II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra nos indicadores relativos ao impacto de género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

• Impacto orçamental Em sendo aprovada, a iniciativa não parece ter impacto orçamental, no horizonte de curto prazo.

• Outros impactos É possível identificar outros efeitos, alguns dos quais dificilmente quantificáveis, resultantes da extensão

das moratórias, e que a seguir se descrevem: a) Impacto positivo sobre o rendimento disponível das famílias, reduzindo as suas dificuldades de liquidez; b) Impacto positivo sobre as empresas contribuindo para mitigar o risco de incumprimento e de

insolvências, potenciando também a manutenção de postos de trabalho; c) Efeitos diferenciados consoante o sector da atividade económica em análise. Por exemplo, é expectável

que, no mercado imobiliário, a extensão das moratórias mitigue as dificuldades de liquidez e o incumprimento, e contribua para suavizar a tendência de redução do valor médio dos imóveis transacionados.

d) O aprofundamento da dependência das moratórias, pode ter eventuais riscos para a estabilidade financeira, pela perceção de maior vulnerabilidade dos sistemas bancários que mais recorrem a estes mecanismos.

De acordo com o relatório de estabilidade financeira,44 divulgado pelo BdP no final de 2020, os créditos em

moratória ascendiam a 46 mil milhões de € até setembro desse ano. Refere-se ainda que, até setembro de 2021, as prestações devidas e não pagas podem ascender a 11 mil milhões de €, representando cerca de

15% do stock de empréstimos das empresas. No caso dos particulares, considerando os diferentes prazos de vigência para a moratória pública e para as moratórias privadas, caso não se registassem, entretanto, saídas voluntárias de moratória, este montante poderá ascender a 2 mil milhões de euros, sendo que cerca de 4% deste valor corresponde a juros não pagos.

Ainda de acordo com o mesmo relatório, até setembro de 2020: a) cerca de 32% dos empréstimos a empresas concedidos pelo setor bancário estavam em moratória, correspondendo a 24,4 mil milhões de €; b) A proporção dos empréstimos ao sector não financeiro em moratória, em junho, foi superior em Portugal (30%) quando comparado ao observado nos países da União Europeia (9%); c) estima-se que 29% do crédito em moratória está associado a mutuários com incumprimento recente; e d) 17% do total de empréstimos concedidos a famílias encontrava-se em moratória, sendo sobretudo empréstimos à habitação.

Dados mais recentes, do Inquérito Rápido e Excecional às empresas (COVID-IREE)45, publicados conjuntamente pelo INE e BdP, a 26 de fevereiro de 2021, com referência à primeira quinzena do mês, revelam que 24% das empresas beneficiam atualmente da moratória ao pagamento de juros e capital de créditos já existentes.

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44 https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/pdf-boletim/ref_12_2020_pt.pdf.pdf 45 https://www.bportugal.pt/sites/default/files/iree_20210226.pdf