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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

64

Artigo 5.º Disposiçãotransitória

• Artigo

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Aditamento de artigo 5.º-A

Artigo 5.º-A Acesso e prestação de informação

• N.º 1 do artigo

Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP

Aprovado

• N.º 2 do artigo

Favor PSD + BE + CDS-PP Contra PS Abstenção PCP

Rejeitado

• N.º 3 do artigo

Favor PSD + CDS-PP Contra PS + PCP Abstenção BE

Rejeitado

• Proposta de alteração do PS – Aditamento de artigo 5.º-A

Artigo 5.º-A Prestação de informação

• Artigo

Prejudicado

Artigo 6.º

Norma Revogatória

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea a) do artigo

Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP

Aprovada

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