II SÉRIE-B — NÚMERO 110

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1178/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A VACINAÇÃO DE PESSOAS COM DÉFICIT COGNITIVO, PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNOS DO ESPETRO DO AUTISMO E DOENÇAS NEUROMUSCULARES, COM

INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60% A PRIORIDADE NA 2.ª FASE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, A PARTIR DOS 18 ANOS DE IDADE

De acordo com os últimos dados disponíveis (Censos de 2001), existem em Portugal 636 059 pessoas com algum grau de incapacidade, sendo que 27,6% desse universo têm incapacidade superior a 60%. Os mesmos dados estatísticos indicam que 46,9% das pessoas com deficiência se situam no grupo etário entre os 18 e os 49 anos.

Seguindo estritamente o critério da idade e os subcritérios até ao momento definidos pela Direção-Geral de Saúde e a Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19, todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de incapacidade, não institucionalizadas, com idades entre os 18 e os 49 anos, serão vacinadas na última fase.

De entre as pessoas consideradas mais incapacitadas e, consequentemente, associadas a maior risco de mortalidade, estão aquelas com doenças com deficit cognitivo, com paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo (dispensadas do uso de máscara) e doenças neuromusculares, pela fragilidade provocada pelas doenças, pela incapacidade de cumprir ou compreender regras comportamentais, e pela inabilidade de identificar sintomas e o seu nível de gravidade. Por tais razões, estas patologias já foram consideradas prioritárias (1.ª fase) em vários países. Por exemplo, no Reino Unido, já foram vacinadas prioritariamente todos a pessoas autistas com déficit cognitivo; na Holanda, a vacinação de pessoas com deficiência teve início a 18 de janeiro; em Espanha, foram consideradas prioritárias, desde a primeira hora, todas as pessoas, não institucionalizadas, com deficiência que implique elevado grau de incapacidade elevado e ausência de autonomia1.

Considerando a distribuição limitada de vacinas, seria irrealista recomendar a vacinação de todas as pessoas com deficiência, não institucionalizadas. Existe também a consciência de que determinadas deficiências não cognitivas, apesar de limitativas da autonomia, não afetam o discernimento, nem a capacidade do cumprimento das medidas de segurança ou a deteção de sintomas, não consistindo, assim, um risco acrescido para a saúde dos doentes e para os seus cuidadores.

O GP do PSD sublinha ainda que muitas pessoas com deficiência já foram vacinadas, pelo facto de se encontrarem institucionalizadas, independentemente da sua idade; e, caso não seja criado um quadro de exceção para este grupo específico, os utentes com idades inferiores a 50 anos serão vacinados na última fase, de acesso geral, com a dificuldade acrescida de terem a sua mobilidade e autonomia condicionadas.

Pretende-se, por isso, limitar o universo a vacinar, neste âmbito, a cerca de 85 mil pessoas, um número que se considera realista para a previsão geral associada à 2.ª fase de vacinação e o número de vacinas esperado, e resultante do cruzamento dos seguintes fatores: a) a heterogeneidade dos tipos e múltiplas formas de deficiência; b) os diferentes graus de incapacidade comprovada pelo (AMIM) Atestado Médico de Incapacidade Multiuso; c) o elevado número de pessoas com alguma incapacidade reconhecida pelo INR (Instituto Nacional para a Reabilitação); e d) aplicação, como subcritério, o grupo das patologias consideradas mais incapacitantes: pessoas com deficit cognitivo; com paralisia cerebral; transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares.

Assim, nestes termos e nos mais de direito, a Assembleia da República recomenda ao Governo: • Inclua como subgrupo prioritário na 2.ª fase de vacinação (em abril de 2021) as pessoas com deficiência

associada a deficit cognitivo, paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares, com grau de dependência a incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, não institucionalizadas, e com idade igual ou superior a 18 anos.

1 https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/Overview-of-EU_EEA-UK-vaccination-deployment-plans.pdf – pag.7