Debates Parlamentares - Diário 112, p. 1 (2021-04-08)

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Quinta-feira, 8 de abril de 2021 II Série-A — Número 112

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV: (a) Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Projetos de Lei (n.os 625, 651, 707, 710, 723, 733, 734, 741, 748, 760, 769 e 783 a 789/XIV/2.ª): N.º 625/XIV/2.ª (Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 651/XIV/2.ª (Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 707/XIV/2.ª (Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 710/XIV/2.ª (Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

autarquias locais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 723/XIV/2.ª (Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 733/XIV/2.ª (Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 734/XIV/2.ª (Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 741/XIV/2.ª (Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 748/XIV/2.ª (Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 760/XIV/2.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 769/XIV/2.ª — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4

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fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 783/XIV/2.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais. N.º 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). N.º 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto). N.º 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). N.º 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. N.º 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. N.º 789/XIV/2.ª (PSD) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE). Projetos de Resolução (n.os 939, 1089, 1090, 1159, 1175, 1177, 1179 e 1188/XIV/2.ª): N.º 939/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política climática): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1089/XIV/2.ª (Recomenda ao governo que publique a

legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos – ProSolos): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1090/XIV/2.ª (Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1159/XIV/2.ª (Pela necessidade de integrar a preservação da biodiversidade marinha nas obras de infraestruturas portuárias): — Vide Projeto de Resolução n.º 939/XIV/2.ª. N.º 1175/XIV/2.ª [Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião), e a cabimentação dos necessários recursos financeiros]: — Vide Projeto de Resolução n.º 1089/XIV/2.ª. N.º 1177/XIV/2.ª [Recomenda ao Governo proceder à declaração de nulidade do trespasse da concessão de seis aproveitamento hidroelétricos (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) da EDP para a Engie]: — Vide Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª. N.º 1179/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos): — Vide Projeto de Resolução n.º 939/XIV/2.ª. N.º 1188/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento das populações. (a) Publicado em Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 625/XIV/2.ª

(PROMOVE A INTERDIÇÃO DO FABRICO, POSSE, UTILIZAÇÃO E VENDA DE ARTEFACTOS

TENDENTES A CAPTURAR AVES SILVESTRES NÃO SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA)

Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Consultas e contributos

PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer

PARTE IV – Conclusões

PARTE V – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza

(PAN), subscrita pelos seus três Deputados, que visa promover a interdição do fabrico, posse, utilização e venda

de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética.

Foi apresentado à Assembleia da República no dia 8 de janeiro de 2021 e admitido no dia 11 do mesmo mês,

tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria,

por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo

16.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.º («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento

da Assembleia da República, no artigo 119.º («Iniciativa»), definem os termos da subscrição e da apresentação

à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto

na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos

parlamentares, por determinação da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do

RAR. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 119.º do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume

a forma de projeto de lei.

O Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve

justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do

n.º 1 do artigo 124.º do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos diplomas1 e na

alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No

entanto, a este respeito, a nota técnica recomenda que, em caso de aprovação, o título possa ser aperfeiçoado,

sugerindo que este se inicie pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, considerando as regras de

legística formal, nos termos seguintes: «Interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes

a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética». Ainda a título recomendatório e com

fundamento no princípio da segurança jurídica, a nota técnica sugere a sistematização das entidades constantes

do artigo 3.º e, no artigo 5.º, a indicação das entidades e órgãos que terão atribuições e competências nas

1 Aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.

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instrução e decisão de processos de contraordenação.

No que diz respeito aos limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, a

iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No entanto, de

acordo com o exposto na nota técnica, tendo sido rejeitado na presente legislatura o Projeto de Lei n.º

134/XIV/1.ª (PAN), a Comissão deverá aferir o cumprimento do consagrado nos n.º 4 do artigo 167.º da

Constituição e n.º 3 do artigo 120.º do Regimento, que estatuem que os projetos definitivamente rejeitados não

podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.

Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) é composto por sete artigos, conforme

segue:

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Proibição de fabrico, posse, utilização e venda de artefactos para captura de aves

Artigo 3.º Fiscalização

Artigo 4.º Contraordenações

Artigo 5.º Instrução dos processos e aplicação das coimas

Artigo 6.º Afetação do produto das coimas

Artigo 7.º Entrada em vigor

2. Objeto, conteúdo e motivação

De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª, a captura de aves silvestres não

cinegéticas para consumo ou para cativeiro, pese embora seja, em Portugal, uma prática ilegal2, continua

«bastante ativa», com o inerente impacto nos ecossistemas, nomeadamente na contaminação dos solos e

recursos hídricos, na conservação de espécies protegidas e, também, na biodiversidade.

Os autores da iniciativa, por considerarem que «esta atividade é difícil de detetar e investigar uma vez que

os meios utilizados para a sua captura não são proibidos», estabelecem a proibição do fabrico, posse, utilização

e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração

cinegética, exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos (artigo 2.º), definindo

que o não cumprimento desta norma deverá constituir contraordenação ambiental leve (artigo 4.º).

Neste sentido, atribuem ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, às câmaras municipais, à

Polícia Municipal (PM), à Guarde Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e, em

geral, a todas as autoridades policiais competência para fiscalização o cumprimento das normas propostas

(artigo 3.º) e para a instrução dos processos e aplicação das coimas (artigo 5.º).

Propõem, ainda, afetar 25% do produto das coimas para a autoridade autuante, 25% para a autoridade

instrutória e 50% para o Estado e, quanto aos processos contraordenacionais instruídos presidente da câmara

municipal, determinam que o produto das coimas seja receita do município, deduzida de 25%, a afetar à entidade

autuante se diferente deste (artigo 6.º).

No que diz respeito à entrada em vigor, esta terá lugar 90 dias após a sua publicação, nos termos do artigo

7.º da iniciativa, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, segundo o

qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência

verificar-se no próprio dia da publicação».

3. Enquadramento jurídico

Considerando o objeto do Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN), importa atentar no ordenamento jurídico

português e considerar os seguintes diplomas em vigor:

2Vide Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril – Rede Natura 2000.

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– Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (versão consolidada) – Lei de Bases Gerais da Caça;

– Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício

da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para

essas mesmas épocas com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 133/2020, de 28 de maio;

– Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º

79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º

92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora

selvagens), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro3.

4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa

Da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se a pendência das

seguintes iniciativas legislativas:

– Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN), que determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas

de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo

à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro;

– Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV), que determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e

importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres;

– Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD), que recomenda a proteção das aves silvestres não cinegéticas

pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

A mesma pesquisa permitiu constatar que se encontra, também, pendente a Petição n.º 7/XIV/1.ª –

«Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves».

5. Antecedentes parlamentares

Na presente Legislatura, foram apreciadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a tratada no

Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN):

– Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) – Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos

que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, que foi rejeitado

na reunião plenária de 11 de dezembro de 2020;

– Projeto de Lei n.º 587/XIV/2.ª (BE) – Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e

formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves

selvagens (terceira alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril), que foi rejeitado na reunião plenária de

11 de dezembro de 2020.

PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS

A nota técnica indica a possibilidade de consultar as associações do sector, apontando, em concreto, a

FENCAÇA – Federação Nacional das Zonas de Caça Associativas, a Associação Nacional de Proprietários

Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade e a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves. Refere, ainda,

que poderá ser promovida a consulta do Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas, IP.

3Cfr. artigo 11.º, que proíbe a captura ou detenção dos espécimes, seja qual for o método utilizado, a sua perturbação, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies.

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PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto,

é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 7 de abril de

2021, aprova o seguinte parecer:

1 – O Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza

(PAN), visa promover a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves

silvestres não sujeitas a exploração cinegética;

2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2021.

O Deputado relator, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da

Comissão de 7 de abril de 2021.

PARTE V – ANEXOS

Nota técnica, datada de 5 de março de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 625XIV/2.ª (PAN)

Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves

silvestres não sujeitas a exploração cinegética

Data de admissão: 11 de janeiro de 2021.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

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Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Luis Silva (BIB); Belchior Lourenço e Leonor Calvão Borges (DILP); Inês Cadete (DAC/CAE) e Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).

Data: 5 de março de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa em apreço visa interditar o fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar

aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética.

Embora a captura de aves silvestres já se encontre proibida por lei, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º

140/99, de 24 de abril1 – Rede Natura 2000, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da

Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da

Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da

flora selvagens (Diretiva Habitats) – alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, defendem os

proponentes que o facto de não se encontrarem igualmente proibidos os artefactos utilizados para esse efeito,

como redes, armadilhas laços, costelas, visgo, gaiolas, entre outros, prejudica a sua fiscalização e

sancionamento, o que pretendem corrigir com a presente iniciativa.

A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) tem alertado para eventuais fragilidades na

legislação, referindo em concreto a não proibição da venda dos meios de captura, bem como a ausência de

proibição dos anúncios de venda das espécies capturadas.

Para obviar as insuficiências da legislação atualmente em vigor, os proponentes apresentam uma iniciativa

composta por sete artigos, dispondo, respetivamente, sobre o objeto da iniciativa (1.º); a proibição do fabrico,

posse, uso e venda de artefactos para a captura de aves (2.º); a identificação as entidades responsáveis pela

fiscalização do cumprimento da lei (3.º) enquanto os artigos 4.º a 6.º definem o regime sancionatório aplicável

em caso de incumprimento; fixando o último artigo a sua entrada em vigor.

• Enquadramento jurídico nacional

A captura de aves selvagens encontra-se prevista na Lei da Caça (Lei n.º 173/99, de 21 de setembro), aqui

na sua versão consolidada. Contudo, atualmente apenas é permitida a caça das espécies cinegéticas constantes

na Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 133/2020, de 28 de

maio.

As restantes aves selvagens não constantes na portaria acima referida, aplica-se o Decreto-Lei n.º 140/99,

de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de

2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio

(relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), com as alterações introduzidas

pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

Este diploma, no seu artigo 11.º, proíbe expressamente a captura ou detenção dos espécimes, seja qual for

o método utilizado, a sua perturbação, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de

hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais

ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies.

O anexo C do diploma determina os seguintes métodos e meios de captura e abate e meios de transporte

proibidos para mamíferos e aves:

Animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes; gravadores de som; dispositivos elétricos e

eletrónicos capazes de matar ou atordoar; laços, substâncias viscosas, anzóis; fontes de luz artificial; espelhos

1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.

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e outros meios de encandeamento. Meios de iluminação dos alvos; os dispositivos de mira para o tiro noturno,

incluindo um amplificador de imagem ou um conversor de imagem eletrónicos; explosivos; redes não seletivas

nos seus princípios ou condições de utilização; armadilhas não seletivas nos seus princípios ou condições de

utilização; balestras; venenos e engodos envenenados ou anestésicos. Libertação de gases ou fumos; armas

automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos.

Refira-se ainda que a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves fez uma avaliação sobre a matéria,

identificando as espécies mais capturadas.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

– Petição n.º 7/XIV/1.ª2 – Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves;

– Projeto de Lei 681/XIV/2.ª (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de

cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo

à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro;

– Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) – Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e

importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres;

– Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) – Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço

das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

– Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) – Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos

que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. [Rejeitado na

reunião plenária de 2020-12-11, com os votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL, e

do CH; a favor do BE, do PAN, do PEV, de Cristina Rodrigues (N insc)e de Joacine Katar Moreira (N insc)].

– Projeto de Lei 587/XIV/2.ª (BE) – Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e

formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves

selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril). [Rejeitado na reunião plenária de 2020-

12-11, com os votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL, e do CH; a favor do BE, do

PAN, do PEV, de Cristina Rodrigues (N insc)e de Joacine Katar Moreira (N insc)].

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza

(PAN), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento

da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do

Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu

objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no

2 Todas as referências a iniciativas legislativas são feitas para o sítio eletrónico da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/)

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n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

A iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, mas a sua

apresentação parece poder infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, termos em que não

observará os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento.

Assim, conforme referido acima, a presente iniciativa renova o Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) – Visa a

interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves

silvestres não sujeitas a exploração cinegética, que foi rejeitado na reunião plenária de 11 de dezembro de 2020,

ou seja, já na presente sessão legislativa.

Pese embora os diferentes títulos das duas iniciativas, que poderão ter levado a que a questão da sua

identidade material não tenha sido colocada logo em sede de admissão da iniciativa, o previsto no articulado

destas duas iniciativas parece coincidir completamente.

Ora, nos termos do n.º 4 do artigo 167.º da Constituição, e do n.º 3 do artigo 120.º do Regimento, os projetos

definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da

Assembleia da República. O incumprimento do referido limite constitucional e regimental pela presente iniciativa

deverá ser aferido pela comissão competente.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de janeiro de 2021, tendo baixado na generalidade à

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª), a 11 de janeiro, por despacho de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – «Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de

artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética» – traduz sinteticamente o

seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro,

conhecida como lei formulário3, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na

especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que

seja analisada em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo

que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal4. Assim, caso a iniciativa

seja aprovada na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte redação para o título:

«Interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não

sujeitas a exploração cinegética».

Coloca-se ainda à consideração a possibilidade de sistematizar melhor as entidades constantes do artigo 3.º

(em especial onde se lê «à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a toda as autoridades policiais»), por uma questão

de segurança jurídica. Da mesma forma, no artigo 5.º, havendo referência à instrução e decisão de processos

de contraordenação, é relevante estarem explicitamente identificadas as entidades e órgãos que terão essas

atribuições e competências.

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com

o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar 90 dias após a sua publicação, nos termos do artigo

7.º deste projeto de lei, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário,

segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início

de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

3 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 4 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 112

• Enquadramento no plano da União Europeia

A Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens diz respeito à conservação de todas as

espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao

qual é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua

exploração. Esta diretiva aplica-se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.

Em fevereiro de 2014, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação que lança o debate sobre a abordagem

da UE no que diz respeito ao tráfico de vida selvagem e chama a atenção para a necessidade de abordar esta

questão de forma mais eficaz.

Com efeito, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a abordagem da UE

contra o tráfico de vida selvagem – COM (2014) 64, analisa a situação e avalia as medidas da UE de combate

contra o tráfico de vida selvagem, tanto a nível mundial como no interior da UE. A esta comunicação seguiu-se,

em fevereiro de 2016, um plano de ação da Comissão relativo ao tráfico de animais selvagens – COM (2016)

87. Esta comunicação estabelece uma matriz destinada a combater o tráfico de animais selvagens (ou seja, a

captura, transporte e distribuição ilícitos de animais e produtos derivados) a nível da União Europeia (UE) e a

nível mundial. Visa mobilizar todos os canais diplomáticos, comerciais e de cooperação para o desenvolvimento

da UE para pôr termo àquilo que é hoje uma das atividades mais rentáveis da criminalidade organizada ao nível

mundial.

Acresce que, a UE prestou apoio a um amplo conjunto de iniciativas contra o tráfico de vida selvagem, como

a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

(CITES), o seu Plano de Ação para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal e o

Regulamento relativo à madeira (para assegurar que os produtos da madeira têm origem legal e são rastreáveis)

e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de

Extinção (CITES) tem de ser aplicada uniformemente em todos os países da União Europeia (UE), tendo em

conta o mercado único da UE e a ausência de controlos fronteiriços sistemáticos.

A CITES está a ser aplicada na UE através de regulamentos da UE relativos ao comércio de vida selvagem.

Os países da UE aplicam regras relativas à importação e à exportação de espécies de animais e plantas

ameaçadas de extinção, bem como de produtos delas derivados.

Por último, importa referir a Proposta de Decisão do Conselho que define a posição a adotar em nome da

União Europeia sobre as propostas de alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies

Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, a apresentar na décima terceira sessão da Conferência das Partes

– COM (2019) 321.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha.

ESPANHA

Atendendo ao pressuposto da posição geográfica e a diversidade climática da região espanhola, de onde

decorrem as significativas «listas patrón» de espécies, a legislação aplicável à temática em apreço enquadra-

se no disposto da Ley 33/2015, de 21 de septiembre5, por la que se modifica la Ley 42/2007, de 13 de diciembre,

del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad. As condições e isenções ao regime de caça decorrem da

transposição para a legislação espanhola (através do Artículo 616 da Ley 42/2007) e verificam um conjunto de

5 Versão consolidada no BOE. 6 «Excepciones».

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8 DE ABRIL DE 2021

condicionantes que podem excluir o regime de proteção da fauna e flora previsto nos termos do Capitulo I do

Título III.

Relativamente à relação das espécies com a caça, a mesma encontra-se definida nos termos do Capítulo IV

do Título III da Ley 42/2007, onde constam as proibições e limitações relacionadas com a atividade cinegética,

nomeadamente o contexto previsto na alínea a) do n.º 3 do Artículo 65.º que aqui se reproduz:

«3. Con carácter general se establecen las seguientes prohibiciones y limitaciones relacionadas com la

actividad cinegética (…):

a) Quedan prohibidas la tenência, utilización y comercialización de todos los procedimentos massivos o no

selectivos para la captura o muerte de animales, en particular los numerados en el Anexo VII, así como aquellos

procedimientos que puedan causar localmente la desaparición, o turbar gravemente la tranquilidade de las

poblaciones de una espécie.

En particular quedan incluidas en el párrafo anterior la tenência, utilización y comercialización de los

procedimientos para la captura o muerte de animales y modos de transporte prohibidos por la Unión Europea,

que se enumeran, respectivamente, em las letras a) e b) del Anexo VII.

(…)

g) Los métodos de captura de predadores que sean autorizados por las Comunidades autónomas deberán

haber sido homologados en base a los criterios de selectividad y bienestar animal fijados por los acuerdos

internacionales. La utilización de estos métodos sólo podrá ser autorizada, mediante una acreditación individual

otorgada por la Comunidad autónoma. No podrán tener consideración de predador, a los efectos de este párrafo,

las especies incluidas en el Listado de Especies Silvestres en Régimen de Protección Especial.

(…)»

Do artigo supracitado, verifica-se que a alínea a) do Anexo VII da Ley 42/2007, de 13 de diciembre, identifica

os procedimentos para capturar ou matar animais e os meios de transporte que são proibidos, tais como redes,

armadilhas (apenas para aves), armadilhas, veneno, isco envenenado ou tranquilizantes.

Para efeitos da matéria em apreço, importa ainda fazer referência à Ley 26/2007, de 23 de octubre, de

Responsabilidad Medioambiental (texto consolidado), onde se prevê o normativo aplicável às responsabilidades

sobre danos, entre outros, às espécies animais com presença permanente ou temporária no território espanhol.

Importa, também, nos termos da aplicação da legislação, dar enfâse ao papel do Ministerio para la Transición

Ecológica, nomeadamente na temática de conservação das espécies silvestres. Ainda no contexto da temática

em apreço, cumpre referenciar a aplicação do Documento orientativo sobre la caza de conformidad com la

Directiva 79/409/CEE del Consejo relativa a la conservación de las aves silvestres. De acordo com este

documento, a diretiva (Diretiva 79/409CEE, do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves

selvagens) reconhece «(…) la legitimidad de la caza de aves silvestres como forma de aprovechamiento

sostenible. Mais refere que a caça (…) se limita a determinadas espécies, enumeradas en la directiva, en la que

también se establece una serie de principios ecológicos y de obligaciones jurídicas relativos a esta actividad,

que deben ponerse en práctica mediante legislación de los Estados miembros, sirviendo de marco de la gestión

de la caza».

Referência ainda para a Comisión Estatal para el Patrimonio Natural y la Biodiversidad, um órgão consultivo

e de cooperação entre o Estado e as comunidades autónomas criado nos termos da Ley del Patrimonio Natural

e de la Biodiversidad, cuja composição e funções são determinadas no âmbito do Real Decreto 1424/2008, de

14 de agosto7.

A legislação aplicável à caça é uma competência das comunidades autónomas. Nestes termos, a ordenação

cinegética ao nível de unidades de gestão (vulgarmente designados «cotos») encontra-se definida nos Planos

Técnicos de Caça, sendo a gestão cinegética a execução dessa ordenação. Os modelos de caça não

sustentáveis, assim como atuações e efeitos conducentes à gestão dos recursos cinegéticos encontra-se

7 Real Decreto 1424/2008, de 14 de agosto, por el que se determinan la composición y las funciones de la Comisión Estatal para el Patrimonio Natural y la Biodiversidad, se dictan las normas que regulan su funcionamento y se establecen los comités especializados adscritos a la misma (versão consolidada).

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descrita na seguinte tabela da Fundacion Caza Sostenible. A fundação identifica ainda os instrumentos jurídicos

internacionais mais relevantes relativos à temática em apreço.

Outros países

REINO UNIDO

O contexto legal decorre do Wildlife and Countryside Act 1981 (versão consolidada)8, sendo de salientar que

a aplicação da presente legislação, no que às espécies de aves abrangidas diz respeito, resulta da Schedule 29

– Birds which may be killed or taken. Relativamente às tipologias de captura de aves, o contexto legal é definido

pelo Section n.º 5 (Prohibition of certain methods of killing or taking wild birds)10 da Part I (Wildlife) do diploma,

onde se identificam os atos considerados ilegais [alíneas a) e c) do n.º 1 do Section 5.º]11, assim como a utilização

de determinados meios de caça.

Referência adicional para o Protection of the Birds Act 1954, aplicável às espécies identificadas nos termos

do Second Schedule (Wild birds which may be killed or taken at any time by authorized persons) e do Third

Schedule (Wild birds which may be killed or taken outside the close season). Relativamente às tipologias de

captura de aves, o contexto legal é definido pelo Section n.º 5 (Prohibition of certain methods of kiling wild birds),

onde se identificam os atos considerados ilegais [alíneas a) do n.º 1 do Section 5.º], assim como os meios de

caça para o efeito. Ainda no âmbito do presente diploma, importa referir que o contexto legal não proíbe o uso

de meios de caça conforme o disposto na alínea c) do n.º 4 do Section 5.º, respetivamente, a utilização de uma

armadilha de gaiola ou uma rede com o objetivo de capturar uma ave selvagem, se se demonstrar que a captura

da ave se destina exclusivamente à «anilhagem» ou marcação, ou ao exame e depois à sua libertação, ou com

o objetivo de uma experiência devidamente autorizada ao abrigo da Cruelty to Animals Act, 1876.

Releva ainda para a análise da presente temática, o The Conservation of Habitats and Species Regulations

201712, nomeadamente ao nível do disposto na Section 45.º (Prohibition of certain methods of capturing or killing

wild animals) da Part 3 (Protection of species), sendo que a aplicabilidade decorre do n.º 1 do artigo identificado.

Já relativamente à identificação de meios de captura e de morte de animais selvagens, os mesmos constam do

n.º 3 do artigo, sendo de relevar que os meios identificados são direcionados somente para animais mamíferos.

Em função do processo de saída do Reino Unido e as potenciais consequências nos atuais diplomas em

vigor, cumpre também fazer referência ao The Animals, Aquatic Animal Health, Invasive Alien Species, Plant

Propagating Material and Seeds (Amendent) (EU Exit) Regulations 2020.

Organizações internacionais

CONVENÇÃO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DA FAUNA SELVAGEM (CMS)

A Convention on the Conservation of Migratory Species of Wilds Animals (CMS) é uma convenção global

com 132 membros e cujo objetivo passa pela criação de uma plataforma global para a conservação e uso

sustentável dos animais migratórios e dos seus habitats, através do estabelecimento de bases legais para

medidas de conservação coordenadas internacionalmente em toda a área de distribuição migratória (os

relatórios de Portugal no âmbito da presente convenção poderão ser consultados aqui). Em função da matéria

em apreço, cumpre também fazer referência ao plano de ação atualmente em vigor, no âmbito da presente

convenção, assim como a Resolução 11.16 on Illegal Killing, Taking and Trande of Migratory Birds.

Entre as ações levadas a cabo por esta convenção, salienta-se o esforço por parte das partes subscritoras,

nas matérias de proteção dos animais, através da conservação e restauro dos seus habitats, assim como na

mitigação de obstáculos à migração e o controlo dos fatores que possa colocar essas espécies em risco. Neste

âmbito, podemos adicionalmente destacar o Intergovernamental Task Force on Illegal Killing, Taking and Trade

8 O diploma verifica as seguintes alterações que ainda não foram consideradas em sede de consolidação legislativa. 9 O diploma verifica as seguintes alterações que ainda não foram consideradas em sede de consolidação legislativa. 10 O âmbito geográfico da legislação é aplicável aos territórios de Inglaterra e ao País de Gales por uma parte, e à Escócia, pela outra parte. 11Exemplificação do âmbito geográfico da legislação é aplicável a Inglaterra e ao País de Gales. 12 O diploma apresenta o seguinte memorando explicativo.

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8 DE ABRIL DE 2021

of Migratory Birds in the Mediterraneam.

IV. Consultas e contributos

• Consultas facultativas

Poderão ser consultadas as associações do sector, como a FENCAÇA – Federação Nacional das Zonas de

Caça Associativas, Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade, e a

Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, entre outras. Poderá, ainda, ser promovida a consulta do

Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas, IP.

V. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

A ficha de avaliação de impacto de género obrigatória para todas as iniciativas legislativas conforme disposto

na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, encontra-se em anexo à presente iniciativa. De acordo com o proponente

da iniciativa, o projeto de lei em apreciação não tem qualquer influência no género, pelo que lhe atribui uma

valoração globalmente neutra.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

VI. Enquadramento bibliográfico

FERREIRA, Andressa Netto – Diversidade da avifauna do nordeste transmontano [Em linha]: breves

considerações sobre a problemática da conservação de avifauna em Portugal e no Brasil. Bragança: [s.n.],

2016. [Consult. 18 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR: WWW:

82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127618&img=13072&save=true>

Resumo: «As aves são extremamente importantes para qualquer ecossistema. Sua existência indica que o

ambiente é saudável e funcional. A inventariação de espécies e quantificação de abundâncias são fundamentais

na monitorização da biodiversidade e da qualidade dos ecossistemas. Tendo por base a perda de diversidade

originada pela captura ilegal e pelo tráfico de animais silvestres, efetuou-se uma consulta bibliográfica sobre o

tráfico de animais no Brasil e em Portugal, bem como uma caracterização prospetiva da diversidade de aves no

distrito de Bragança, situado no nordeste de Portugal, com base no método original das Listas de Mackinnon e

construindo as mesmas listas a partir do método de pontos de escuta, que permite uma quantificação de

abundâncias. O período escolhido para a recolha de dados foi o verão, por ser um período em que se verificam

muitas capturas ilegais de fringilídeos, nomeadamente Pintassilgos, uma espécie tradicionalmente capturada

para comércio ilegal como animais de companhia. Os resultados mostraram que ambos os métodos são

expeditos e não revelaram diferenças significativas. Contudo, os estudos já efetuados com estas metodologias

apontam para a necessidade de obter mais amostras do que as recolhidas neste trabalho.»

———

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PROJETO DE LEI N.º 651/XIV/2.ª

(DETERMINA A PROIBIÇÃO DO FABRICO, VENDA, COMPRA, UTILIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE

ARMADILHAS E OUTROS ARTEFACTOS UTILIZADOS PARA CAPTURA ILEGAL DE AVES

SILVESTRES)

Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do relator

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

a) Nota introdutória

O PEV apresentou à Assembleia da República, em 20 de janeiro de 2021, o Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª

que determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos

utilizados para a captura ilegal de aves

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de janeiro de 2021, a

iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do

respetivo parecer.

b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

O projeto de lei sub judice visa proibir o fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e

outros artefactos utilizados para a captura ilegal de aves silvestres.

Apesar de ser proibida a utilização destes artefactos na caça ou captura ilegal de espécies animais e a

captura de aves silvestres já se encontrar proibida por lei, não é proibida a sua venda, fabrico, compra,

comercialização ou importação, o que, aliado à dificuldade em fazer uma vigilância permanente e abrangente e

à crónica falta de meios materiais e humanos para essa função, permite que se continuem a testemunhar atos

de caça e captura furtiva de animais por estas vias, das quais as aves são o principal grupo visado. A Sociedade

Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) tem alertado para a captura ilegal de 32 000 a 130 000 aves

selvagens todos os anos.

A proposta de projeto de lei sustenta que «dentro da caça furtiva e ilegal sublinhe-se a utilização de artefactos

e técnicas que, embora estejam proibidos por lei, continuam a ser muito utilizados e constituem uma ameaça

para as espécies cinegéticas e para muitas outras espécies de aves para as quais é proibida a caça. Falamos

da utilização de armadilhas de mola vulgarmente designadas por costelos, esparrelas ou ratoeiras, cola

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8 DE ABRIL DE 2021

destinada à captura viva de aves vulgarmente conhecida por visgo, armadilhas de mola de maior porte, redes

verticais para captura de aves, etc.».

Entendem os proponentes que em relação a estes artefactos deve ser «expressamente proibido o fabrico,

compra, venda, utilização e importação» bem como «a proibição de venda e compra em lojas físicas ou lojas

virtuais presentes nos meios eletrónicos» (artigo 3.º).

A proposta do PEV defende ainda o respetivo regime contraordenacional (a definir pelo Governo, por

exemplo, no que diz respeito ao montante das coimas) e à necessidade de uma adequada fiscalização (no

âmbito das competências do Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de

Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à Polícia Municipal e aos vigilantes da

natureza).

Pretende-se que a lei entre em vigor após a sua publicação. Nestes termos, a iniciativa é composta por seis

artigos.

c) Enquadramento legal e parlamentar

Nos termos da Constituição da República Portuguesa:

«Artigo 66.º

Ambiente e qualidade de vida

1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o

defender.»

De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de abril:

«Artigo 2.º

Objetivos da política de ambiente

1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento

sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos

naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma “economia verde”,

racional e eficiente na utilização dos recursos naturais(…)»

A Lei da Caça (Lei n.º 173/99, de 21 de setembro) prevê apenas a caça das espécies cinegéticas constantes

na Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 133/2020, de 28 de

maio. Às restantes aves selvagens não constantes na portaria referida, aplica-se o Decreto-lei n.º 140/99, de 24

de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2

de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio

(relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), com as alterações introduzidas

pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

Este diploma, no seu artigo 11.º, proíbe expressamente a captura ou detenção dos espécimes, seja qual for

o método utilizado, a sua perturbação, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de

hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais

ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies.

De referir que esta iniciativa está também em linha com o preconizado pela Petição n.º 7/XIV/1.ª –

«Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves», que deu entrada na Assembleia da

República a 29 de novembro de 2019, tendo recolhido 4327 assinaturas.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

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de Lei n.º 651/XIV/2.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 651XIV/2.ª que determina a proibição

do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para a captura

ilegal de aves;

2 – O projeto de lei visa proteger as aves silvestres não cinegéticas, reduzindo os fatores que contribuem

para a captura furtiva e ilegal de múltiplas espécies sensíveis, atentado contra a biodiversidade;

3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 651XIV/2.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em

Plenário.

Palácio de São Bento, 31 de março 2021.

O Deputado relator, João Gomes Marques — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da

Comissão de 7 de abril de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 651XIV/2.ª (PEV)

Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros

artefactos utilizados para a captura ilegal de aves silvestres

Data de admissão: 21 de janeiro de 2021.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

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8 DE ABRIL DE 2021

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Luis Silva (BIB); Belchior Lourenço e Leonor Calvão Borges (DILP); Liliane Sanches da Silva) e Isabel Gonçalves (DAC).

Data: 5 de março de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa em apreço visa proibir o fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros

artefactos utilizados para a captura ilegal de aves silvestres.

Sublinham os proponentes que, apesar de ser proibida a utilização destes artefactos na caça ou captura

ilegal de espécies animais e a captura de aves silvestres já se encontrar proibida por lei, nos termos previstos

no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril – Rede Natura 2000, que precedeu à transposição para a ordem jurídica

interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva

aves) e da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da

fauna e da flora selvagens (diretiva habitats) – alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, não é

proibida a sua venda, fabrico, compra, comercialização ou importação, o que, aliado à dificuldade em fazer uma

vigilância permanente e abrangente e à crónica falta de meios materiais e humanos para essa função, permite

que se continuem a testemunhar atos de caça e captura furtiva de animais por estas vias, das quais as aves são

o principal grupo visado. Efetivamente, a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) tem alertado

para a captura ilegal de 32 000 a 130 000 aves selvagens todos os anos.

Com a intenção declarada de obviar as insuficiências da legislação atualmente em vigor, os proponentes

apresentam uma iniciativa composta por seis artigos, dispondo o 1.º sobre o objeto da iniciativa; o 2.º elenca

algumas definições; o 3.º introduz a proibição enquanto os artigos 4.ºe 5.º definem o modelo de fiscalização e o

regime sancionatório aplicável em caso de incumprimento; fixando o último artigo o momento da sua entrada

em vigor.

• Enquadramento jurídico nacional

A captura de aves selvagens encontra-se prevista na Lei da Caça (Lei n.º 173/99, de 21 de setembro), aqui

na sua versão consolidada. Contudo, atualmente apenas é permitida a caça das espécies cinegéticas constantes

na Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 133/2020, de 28 de

maio.

Às restantes aves selvagens não constantes na portaria acima referida, aplica-se o Decreto-lei n.º 140/99,

de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de

2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio

(relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), com as alterações introduzidas

pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. Este diploma, no seu artigo 11.º, proíbe expressamente a

captura ou detenção dos espécimes, seja qual for o método utilizado, a sua perturbação, nomeadamente durante

o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos

e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies. O anexo C

do diploma determina os seguintes métodos e meios de captura e abate e meios de transporte proibidos para

mamíferos e aves:

Animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes; gravadores de som; dispositivos elétricos e

eletrónicos capazes de matar ou atordoar; laços, substâncias viscosas, anzóis; fontes de luz artificial; espelhos

e outros meios de encandeamento. Meios de iluminação dos alvos; os dispositivos de mira para o tiro noturno,

incluindo um amplificador de imagem ou um conversor de imagem eletrónicos; explosivos; redes não seletivas

nos seus princípios ou condições de utilização; armadilhas não seletivas nos seus princípios ou condições de

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utilização; balestras; venenos e engodos envenenados ou anestésicos. Libertação de gases ou fumos; armas

automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos.

Refira-se ainda que a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves fez uma avaliação sobre a matéria,

identificando as espécies mais capturadas.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP), foram identificadas as seguintes iniciativas e

petições sobre matéria conexa:

– Petição n.º 7/XIV/1.ª – «Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves»;

– Projeto de Lei n.º 681/XIV/2 (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de

cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo

à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro;

– Projeto de Lei n.º 625/XIV/2 (PAN) – Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de

artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética;

– Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2 (PSD) – Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das

medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Projeto de Lei 134/XIV/1 (PAN) – Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que

sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética [Rejeitado na reunião

plenária de 2020-12-11, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL e do CH; a

favor do BE, do PAN, do PEV, de Cristina Rodrigues (N insc) e de Joacine Katar Moreira (N insc)];

Projeto de Lei 587/XIV/2 (BE) – Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas

aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens

(3.ª alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril) [Rejeitado na reunião plenária de 2020-12-11, com votos

contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL e do CH; a favor do BE, do PAN, do PEV, de

Cristina Rodrigues (N insc) e de Joacine Katar Moreira (N insc)].

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao

abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR,

bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição

e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

A iniciativa é subscrita por dois Deputados, observando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do RAR, e assume

a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR. Mostra-se redigida

sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz

sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º 1

do artigo 124.º do RAR.

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8 DE ABRIL DE 2021

Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.º 1 do artigo 120.º

do RAR, uma vez que o projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem

legislativa e parece não infringir princípios constitucionais.

A iniciativa em apreciação deu entrada a 20 de janeiro de 2021. Foi admitida e baixou na generalidade à

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, (11.ª), com conexão à Comissão de Agricultura e

Mar (7.ª) a 21 de janeiro, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido

anunciada na reunião plenária de 28 de janeiro.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o

formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

O título da presente iniciativa – «Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de

armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres» – traduz sinteticamente o seu

objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário. Todavia o título poderá ser

aperfeiçoado, sugerindo-se o seguinte:

«Proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados

para captura ilegal de aves silvestres».

Nota-se também, para efeitos de uma eventual apreciação na especialidade, que a definição «avifauna»,

prevista na alínea f) do n.º 2, não é utlizada ao longo do restante articulado.

Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1.ª série do Diário da

República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita à vigência, o projeto de lei estabelece, no artigo 6.º, que a sua entrada em vigor ocorrerá

«no dia seguinte ao da sua publicação», estando assim em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da citada lei

formulário.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em

face da lei formulário.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

Nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia, a União Europeia está empenhada num elevado

nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente.

De acordo com o artigo 4.º, n.º 2, alínea e) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a matéria

relativa ao ambiente enquadra-se no âmbito da competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-

Membros, prevendo-se no artigo 11.º que «As exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser

integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um

desenvolvimento sustentável».

A Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia dispõe, no artigo 37.º, sob a epígrafe Proteção do

ambiente, que «todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a

melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável».

A União Europeia (UE) tem desempenhado um papel importante à escala internacional na procura de

soluções para a perda de biodiversidade, tendo em 2011 assumido o compromisso de travar a perda de

biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na UE até 2020. Neste sentido, importa referir a

diretiva habitats, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, e que criou a rede

europeia Natura 2000. Esta diretiva tem assim com o principal objetivo fomentar a conservação da

biodiversidade, podendo referir-se também neste âmbito a Diretiva 2009/147/CE, relativa á conservação das

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aves selvagens e que respeita à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado

selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado.

Esta diretiva tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração,

sendo aplicável às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats, podendo ler-se nos seus

considerandos que um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre

uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e essa regressão constitui um risco sério para a

conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos.

Do mesmo modo, as medidas a tomar devem aplicar-se aos diferentes fatores que podem agir sobre o nível

populacional das aves, a saber, as repercussões das atividades humanas, nomeadamente a destruição e a

poluição dos seus habitats, a captura e a destruição pelo homem, assim como o comércio a que estas práticas

dão origem, e torna-se necessário adaptar o grau destas medidas à situação das diferentes espécies no âmbito

de uma política de conservação.

Importa referir que, conforme disposto na diretiva, os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate

em grande escala ou não seletivos, bem como a perseguição a partir de certos meios de transporte devem ser

proibidos devido à pressão excessiva que exercem ou podem exercer sobre o nível populacional das espécies

em causa.

Assim, tendo presente o artigo 5.º da diretiva, «os Estados-Membros tomam as medidas necessárias à

instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves (…) e que inclua nomeadamente a

proibição (…) de as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado». Este artigo

não prejudica que com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de

reprodução no conjunto da comunidade, (algumas espécies podem ser objeto de atos de caça no âmbito da

legislação nacional. Os Estados-Membros velam para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços

de conservação empreendidos na sua área de distribuição (artigo 7.º), nem o disposto no artigo 9.º do mesmo

diploma sobre a possibilidade de derrogação do artigo 5.º.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha.

ESPANHA

Atendendo ao pressuposto da posição geográfica e a diversidade climática da região espanhola, de onde

decorrem as significativas «listas patrón» de espécies, a legislação aplicável à temática em apreço enquadra-

se no disposto da Ley 33/2015, de 21 de septiembre13, por la que se modifica la Ley 42/2007, de 13 de diciembre,

del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad. As condições e isenções ao regime de caça decorrem da

transposição para a legislação espanhola (através do Artículo 6114 da Ley 42/2007) e verificam um conjunto de

condicionantes que podem excluir o regime de proteção da fauna e flora previsto nos termos do Capitulo I do

Título III.

Relativamente à relação das espécies com a caça, a mesma encontra-se definida nos termos do Capítulo IV

do Título III da Ley 42/2007, onde constam as proibições e limitações relacionadas com a atividade cinegética,

nomeadamente o contexto previsto na alínea a) do n.º 3 do Artículo 65.º que aqui se reproduz:

«3. Con carácter general se establecen las seguientes prohibiciones y limitaciones relacionadas com la

actividad cinegética (…):

b) Quedan prohibidas la tenência, utilización y comercialización de todos los procedimentos massivos o no

selectivos para la captura o muerte de animales, en particular los numerados en el Anexo VII, así como aquellos

13 Versão consolidada no BOE. 14 «Excepciones».

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