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II SÉRIE-A — NÚMERO 118

38

Assembleia da República, 20 de abril de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês Sousa Real.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO II

[...]

[...]

Tipo de projetos Caso geral Áreas sensíveis

1 – Agricultura, silvicultura e aquicultura

a) […] […] AIA obrigatória: Todos.

b) […] […] AIA obrigatória: Todos.

c) […] […] AIA obrigatória: Todos.

d) […] […]

AIA obrigatória: Todos.

e) […] […] AIA obrigatória: Todos.

f) […] […] AIA obrigatória: Todos.

g) […] […] AIA obrigatória: Todos.

2 – Indústria extrativa

a) […] […] AIA obrigatória: Todos.

b) […] […] AIA obrigatória: Todos.

c) […] […] AIA obrigatória: Todos.

d) […] […]

AIA obrigatória: Todos.

e) […] […] AIA obrigatória: Todos.

3 – Indústria da energia

a) […] […] AIA obrigatória: Todos.

b) […] […] AIA obrigatória: Todos.

c) […] […] AIA obrigatória: Todos.

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