Sexta-feira, 23 de abril de 2021 II Série-A — Número 121

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 130 a 132/XIV): (a) N.º 130/XIV — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.º 131/XIV — Restabelece o funcionamento do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. N.º 132/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos. — Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência.

— Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021. — Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Projetos de Lei (n.os 808 a 810/XIV/2.ª): N.º 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho. N.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente. N.º 810/XIV/2.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei. Projeto de Resolução n.º 1224/XIV/2.ª (PAN): Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial.

(a) Publicados em Suplemento.