Debates Parlamentares - Diário 142, p. 1 (2021-05-27)

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Quinta-feira, 27 de maio de 2021 II Série-A — Número 142

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 146 e 147/XIV): (a)

N.º 146/XIV — Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. N.º 147/XIV — Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo o reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental. — Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. — Recomenda ao Governo o reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional. Projetos de Lei (n.os 801, 822, 828, 835, 842 e 856/XIV/2.ª):

N.º 801/XIV/2.ª (Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 822/XIV/2.ª (Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 828/XIV/2.ª [Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 835/XIV/2.ª [Estabelece as medidas a adotar com carácter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 842/XIV/2.ª [Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 856/XIV/2.ª (BE) — Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência

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económica (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho). Projetos de Resolução (n.os 909, 918, 950, 981, 1125, 1142, 1163, 1186, 1232, 1245,1249, 1252, 1253, 1258, 1259, 1286 e 1300 a 1305/XIV/2.ª):

N.º 909/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.º 918/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão): — Vide Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª. N.º 950/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 981/XIV/2.ª (Pela defesa e proteção do rio Nabão): — Vide Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª. N.º 1125/XIV/2.ª (Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.º 1142/XIV/2.ª (Contra a poluição do rio Nabão): — Vide Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª. N.º 1163/XIV/2.ª (Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.º 1186/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão): — Vide Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª. N.º 1232/XIV/2.ª (Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão): — Vide Projeto de Resolução n.º 1163/XIV/2.ª. N.º 1245/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a salvaguarda e

valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental): — Vide Projeto de Resolução n.º 950/XIV/2.ª N.º 1249/XIV/2.ª (Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida»): — Vide Projeto de Resolução n.º 950/XIV/2.ª. N.º 1252/XIV/2.ª (Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português): — Vide Projeto de Resolução n.º 1125/XIV/2.ª. N.º 1253/XIV/2.ª (Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática): — Vide Projeto de Resolução n.º 950/XIV/2.ª. N.º 1258/XIV/2.ª (Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas): — Vide Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª. N.º 1259/XIV/2.ª (Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado): — Vide Projeto de Resolução n.º 950/XIV/2.ª. N.º 1286/XIV/2.ª (Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações): — Vide Projeto de Resolução n.º 950/XIV/2.ª. N.º 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. N.º 1301/XIV/2.ª (PS) — Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração. N.º 1302/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação de uma linha de apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga. N.º 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC. N.º 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal. N.º 1305/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

(a) Publicados em Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 801/XIV/2.ª

(PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE

AMBIENTAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO)

Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

a) Nota introdutória

O PAN apresentou à Assembleia da República, em 20 de abril de 2021, o Projeto de Lei n.º 801/XIV/2.ª, que

«Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei

151-B/2013, de 31 de outubro».

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República datado de 21 de abril de 2021, a iniciativa

em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo

parecer.

b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

O projeto de lei sub judice tem por objeto proceder à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de

impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

O PAN tem por objetivo com esta iniciativa eliminar qualquer ponderação de índole económico-financeira no

processo de avaliação de impacte ambiental, assim como a possibilidade de compensação de danos ambientais;

impor a obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos do Anexo II que se localizem em áreas sensíveis;

retirar a possibilidade de deferimento tácito; eliminar a hipótese de prorrogação da declaração de impacte

ambiental.

A sua aplicação, segundo o artigo 2.º, incide sobre a alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º,

22.º, 25.º, 26.º e 49.º do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-

B/2013, de 31 de outubro, que passam a ter uma nova redação.

c) Enquadramento legal e parlamentar

– Nos termos da Constituição da República Portuguesa:

«Artigo 66.º

Ambiente e qualidade de vida

1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o

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defender.

2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao

Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:

a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;»

– De acordo com a lei de bases da política de ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de abril:

«Artigo 2.º

Objetivos da política de ambiente

1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento

sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos

naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde»,

racional e eficiente na utilização dos recursos naturais (…)

2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente (…)»

– A avaliação de impacte ambiental (ou AIA) encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18.º da

lei de bases da política do ambiente:

O atual regime jurídico da AIA dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos

significativos no ambiente encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, (versão

consolidada) que transpôs a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,

relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Este diploma foi alterado pelo Decretos-Leis n.º 47/2014, de 24 de março, n.º 179/2015, de 27 de agosto,

pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelos Decretos-Leis n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, e n.º 102-D/2020,

de 10 de dezembro, este com efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

A iniciativa em apreço propõe a alteração dos Anexos II e V do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

O Anexo II diz respeito aos projetos sujeitos a AIA que estejam abrangidos pelos limiares fixados; se localizem,

parcial ou totalmente, em área sensível e sejam considerados, por decisão da autoridade de AIA, como

suscetíveis de provocar impacto significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza,

de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III do decreto-lei; ou não estando abrangidos pelos limiares

fixados, nem se localizando em área sensível, sejam considerados, por decisão da entidade licenciadora ou

competente para a autorização do projeto nos termos do artigo 3.º, como suscetíveis de provocar impacto

significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios

estabelecidos no Anexo III. O Anexo V é relativo aos elementos que devem constar no estudo de impacte

ambiental.

O Anexo II foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho,

e pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

O Anexo V foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, que também procedeu à

republicação do regime jurídico da AIA.

PARTE II – Opinião do relator

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 801/XIV/2.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

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PARTE III – Conclusões

1 – O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 801/XIV/2.ª que procede à sexta

alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de

31 de outubro;

2 – O presente projeto de lei visa eliminar qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo

de avaliação de impacte ambiental, assim como a possibilidade de compensação de danos ambientais; impor a

obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos do Anexo II que se localizem em áreas sensíveis;

3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 801/XIV/2.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em

Plenário.

Palácio de São Bento, 20 de maio 2021.

O Deputado relator, Luís Leite Ramos — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da

Comissão do dia 26 de maio de 2021.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 801/XIV/2.ª (PAN)

Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo

Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro.

Data de admissão: 21 de abril de 2021.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN); Rosalina Espinheira (BIB); Cristina Ferreira e Sandra Rolo (DILP); Elodie Rocha (CAE/DAC); Isabel Gonçalves (CAEOT/DAC). Data: 7 de maio de 2021.

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I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa visa proceder à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

De acordo com os proponente, a iniciativa tem, como objetivos: eliminar qualquer ponderação de índole

económico-financeira no processo de avaliação de impacte ambiental, assim como a possibilidade de

compensação de danos ambientais; impor a obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos do Anexo II

que se localizem em áreas sensíveis; retirar a possibilidade de deferimento tácito; eliminar a hipótese de

prorrogação da declaração de impacte ambiental.

• Enquadramento jurídico nacional

A Constituição da República Portuguesa1 (doravante Constituição) consagra o direito ao ambiente como um

direito constitucional fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a

natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Atribui,

também, ao Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos

económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.º). O seu artigo 66.º prevê que todos têm direito a um

ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. E prevê, ainda, que

incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio

de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. Para Maria da Glória Garcia e

Gonçalo Matias «o Estado de Direito reinventa-se pela via das políticas públicas ambientais (…), seja na da

biodiversidade ou das alterações climáticas, seja do tratamento de resíduos ou do combate ao ruído…».

Segundo os autores, «inscrito no catálogo dos direitos económicos, sociais e culturais, o direito fundamental ao

ambiente possui suficiente determinabilidade para poder ser estabelecida a sua analogia aos direitos, liberdades

e garantias…». Prosseguem, referindo que «o ambiente reclama uma permanente atenção à evolução e um

sentido de adaptação a essa evolução, devendo o legislador definir e conformar específicos deveres de

proteção, na base de grandes princípios jurídicos»2.

Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o dever de defender o ambiente pode justificar e exigir a punição

contraordenacional ou penal dos atentados ao ambiente, para além das consequências em termos de

responsabilidade civil pelos danos causados (o artigo 52.º, n.º 3, refere-se expressamente à reparação de

danos). Na sua dimensão de direito positivo – isto é, direito a que o ambiente seja garantido e defendido –, o

direito ao ambiente implica para o Estado a obrigação de determinadas prestações, cujo não cumprimento

configura, entre outras coisas, situações de omissão inconstitucional, desencadeadoras do mecanismo do

controlo da inconstitucionalidade por omissão (cfr. artigo. 283.º)»3.

As bases da política de ambiente estão aprovadas pela Lei n.º 19/20144, de 14 de abril5, (versão consolidada).

Nos termos do seu artigo 2.º, a política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da

promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos

ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono

e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e

a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Incumbe ao Estado a realização da política de

ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional,

nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças

sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.

As políticas públicas ambientais obedecem, nos termos do artigo 4.º, aos princípios das transversalidade e

1 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 2 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, Tomo I, ISBN 978-972-32-1822-0, pág. 1346 e 1349. 3 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª edição revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, Vol. I, ISBN 978-972-32-1462-8, pág. 847. 4 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (DRE). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 5 Trabalhos preparatórios.

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da integração, da cooperação internacional, do conhecimento e da ciência, da educação ambiental, e da

informação e da participação.

Os instrumentos da execução da política de ambiente encontram-se organizados da seguinte forma:

• Informação ambiental (conhecimento e informação disponíveis, monitorização e recolha de dados);

• Planeamento (estratégias, programas e planos);

• Económicos e financeiros (instrumentos de apoio financeiro, de compensação ambiental, contratuais, de

fiscalidade ambiental, de prestações e garantias financeiras e de mercado);

• Avaliação ambiental (prévia à aprovação de programas, planos e projetos, públicos ou privados);

• Autorização ou licenciamento ambiental (atos permissivos prévios a atividades potencialmente ou

efetivamente poluidoras ou suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana);

• Desempenho ambiental (melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada

ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação);

• Controlo, fiscalização e inspeção (controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no

ambiente);

• Outros instrumentos (de ordenamento do território, de política de transporte e política energética).

A avaliação de impacte ambiental (ou AIA) encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18.º da lei

de bases da política do ambiente.

O atual regime jurídico da AIA dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos

significativos no ambiente encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, (versão

consolidada) que transpôs a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro6,

relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Este diploma foi alterado pelo Decretos-Leis n.º 47/2014, de 24 de março, n.º 179/2015, de 27 de agosto,

pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho7, e pelos Decretos-Leis n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, e n.º 102-

D/2020, de 10 de dezembro8, este com efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

A iniciativa em apreço propõe a alteração dos Anexos II e V do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

O Anexo II diz respeito aos projetos sujeitos a AIA que estejam abrangidos pelos limiares fixados; se localizem,

parcial ou totalmente, em área sensível e sejam considerados, por decisão da autoridade de AIA, como

suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza,

de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III do decreto-lei; ou não estando abrangidos pelos limiares

fixados, nem se localizando em área sensível, sejam considerados, por decisão da entidade licenciadora ou

competente para a autorização do projeto nos termos do artigo 3.º, como suscetíveis de provocar impacte

significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios

estabelecidos no anexo III. O Anexo V é relativo aos elementos que devem constar no estudo de impacte

ambiental.

O Anexo II foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho,

e pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

O Anexo V foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, que também procedeu à

republicação do regime jurídico da AIA.

O estudo de impacte ambiental (ou EIA) [alínea j) do artigo 2.º e artigos 13.º e 14.º] consiste no documento

elaborado pelo proponente no âmbito do procedimento de AIA, que contém uma descrição sumária do projeto,

a identificação e avaliação dos impactes prováveis, positivos e negativos, que a realização do projeto pode ter

no ambiente, a evolução previsível da situação de facto sem a realização do projeto, as medidas de gestão

ambiental destinadas a evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados e um resumo não

técnico destas informações. A definição do âmbito de EIA [alínea h) do artigo 2.º e artigo 12.º] é uma fase de

caráter facultativo, preliminar do processo de avaliação, com o objetivo de assegurar que o EIA contém toda a

informação relevante ao nível dos seguintes aspetos:

6 Diploma retirado do sítio na Internet do Direito da UE – EUR-Lex (europa.eu). 7 Trabalhos preparatórios. 8 Retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 19 de janeiro, publicada no Diário da República n.º 14, Série I, de 21 de janeiro de 2021.

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• Impactes do projeto, designadamente os mais significativos;

• As alternativas do projeto;

• Outros aspetos.

O resultado deste processo estabelece o âmbito da informação ambiental a submeter à autoridade de

competente e os termos de referências dos estudos ambientais a desenvolver para suporte a essa informação.

A definição do âmbito do EIA vincula o proponente, a autoridade de AIA e as entidades externas consultadas

quanto ao seu conteúdo do EIA, pelo período de dois anos, salvo quando se verifiquem, durante este período,

alterações circunstanciais de facto e direito que manifesta e substancialmente contrariem a decisão.

O procedimento de pós-avaliação [alínea n) do artigo 2.º e artigo 26.º] aplica-se a projetos com decisões

favoráveis no quadro do regime de avaliação de impacte ambiental. Este procedimento tem por objetivo verificar

o cumprimento e avaliar a adequabilidade e a eficácia dos termos e condições de aprovação do projeto,

estabelecidas no procedimento de AIA, designadamente condicionantes, medidas de minimização, medidas de

compensação, programas de monitorização e outros, tais como, projetos de recuperação e integração

paisagística, acompanhamento ambiental da obra, entre outros.

A avaliação da adequabilidade e eficácia permite, por um lado, concluir se as condicionantes e medidas

impostas permitiram evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos e potenciar os efeitos positivos e,

por outro, conhecer os reais impactes do projeto, através da monitorização [alínea l) do artigo 2.º].

A análise contínua efetuada neste procedimento permite verificar a necessidade de adotar medidas

adicionais, adequar as medidas previstas e adaptar as ações estabelecidas nos planos com vista ao

cumprimento do seu objetivo.

O procedimento de pós-avaliação é gerido pela autoridade de AIA (AAIA), com a participação das entidades

cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante. Este procedimento aplica-

se às fases de pré-construção, construção, exploração e desativação do projeto.

A verificação do cumprimento e a eficácia das condições estabelecidas no procedimento de AIA é efetuada

in loco ou através da demonstração documental, fotográfica e cartográfica. Para tal, o Decreto-Lei n.º 151-

B/2013, de 31 de outubro, estabelece três atividades fundamentais para a pós-avaliação:

• Análise dos relatórios de monitorização e de outra documentação relevante;

• Realização de visitas ao local ou locais de implantação do projeto;

• Realização de auditorias por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Entende-se por monitorização [alínea l) do artigo 2.º] o processo de observação e recolha sistemática de

dados sobre o estado do ambiente ou sobre os efeitos ambientais de determinado projeto e a descrição periódica

desses efeitos por meio de relatórios. As monitorizações são realizadas pelo proponente em consonância com

os programas de monitorização aprovados, sendo os respetivos relatórios enviados à autoridade de AIA, que

envolve as entidades competentes na sua apreciação.

A realização de auditorias de pós-avaliação encontra-se prevista no artigo 27.º e tem por objetivo a verificação

da implementação das condições impostas nas decisões ambientais emitidas em sede de AIA sobre o projeto

de execução (DIA, DCAPE ou TUA), através da recolha de evidências objetivas e verificáveis, quanto ao

cumprimento e ao modo de implementação das condicionantes, dos elementos a apresentar, das medidas de

minimização, de compensação e de potenciação dos impactes ambientais, bem como dos programas de

monitorização e de outros planos, projetos e estudos específicos a adotar nas respetivas fases de construção e

exploração indicadas nas referidas decisões.

De referir também que o regime jurídico da AIA é completado pelos seguintes diplomas regulamentares:

• Portaria n.º 172/2014, de 5 de setembro, que estabelece a composição, o modo de funcionamento e as

atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental;

• Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, (versão consolidada) que fixa os requisitos e condições de

exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a AIA;

• Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro, que fixa o valor das taxas a cobrar no âmbito do processo de

AIA;

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• Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, que aprovou os requisitos e normas técnicas aplicáveis à

documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e o modelo da Declaração de impacte

ambiental (DIA);

• Portarias n.º 398/2015 e n.º 399/2015, de 5 de novembro, que estabelecem os elementos que devem

instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade

pecuária e para as atividades industriais ou similares a industriais (operações de gestão de resíduos e centrais

termoelétricas, exceto centrais solares), respetivamente.

No que diz respeito ao estado do ambiente, a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, impõe ao governo a obrigação

de apresentar à Assembleia da República, um relatório anual sobre o estado do ambiente em Portugal, referente

ao ano anterior, bem como um livro branco também sobre o estado do ambiente, de cinco em cinco anos (artigo

23.º). Com efeito, a Agência Portuguesa do Ambiente9 (APA) disponibiliza no seu site o Relatório do Estado do

Ambiente10 referente a 2019, elaborado anualmente nos termos do disposto na Lei de Bases do Ambiente. O

relatório contempla temas ambientais diversos contendo a informação atualizada sobre o ponto de situação

nacional relativo à avaliação de impacte ambiental11.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP), foi identificada a seguinte iniciativa conexa com o

projeto de lei ora em análise:

– Projeto de Lei n.º 709/XIV/2 (PAN) – Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à

plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia

aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de

outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março.

A pesquisa não devolveu qualquer petição sobre matéria conexa.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Foram identificadas dua iniciativas da anterior legislatura, que estiveram na origem da terceira alteração ao

regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (Lei n.º 37/2017, de 2 de junho – Torna obrigatória a avaliação

de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da

avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos

no ambiente):

– Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª (BE) – Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção

de extração de petróleo e gás natural;

– Projeto de Lei n.º 338/XIII/2.ª (PEV) – De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para

as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-

B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos

públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

9 https://www.apambiente.pt/index.php. 10 https://rea.apambiente.pt/content/ultimaedicao. 11 https://rea.apambiente.pt/content/avalia%C3%A7%C3%A3o-de-impacte-ambiental.

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III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-

Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º daConstituição12 e do 119.º do Regimento da

Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo

180.º da Constituição e na alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Observa o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do Regimento e assume a forma de projeto de lei,

em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Regimento.

A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o

seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previsto

no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento,

uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não

infringir a Constituição ou os princípios nela consignados.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de abril de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia

da República, foi admitido e anunciado a 21 de abril, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território (11.ª) no mesmo dia.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa que «Procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de

impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro» traduz sinteticamente o seu

objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida

como lei formulário.

Considerando que visa introduzir alterações ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, o título do projeto de lei menciona esse facto, em

conformidade com as regras de legística formal, indicando, de igual modo, o número de ordem da respetiva

alteração (sexta alteração), confirmando-se, de facto, que o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, foi

alterado por cinco atos legislativos anteriores. Mostra-se, assim, observado o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da

lei formulário, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da

alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam

a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».

Todavia, do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário parece não decorrer a necessidade de estas menções serem

feitas no título da iniciativa – e as mesmas constam no artigo 1.º da iniciativa.

Além disso, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República

Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, por motivos de segurança jurídica e para

tentar manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem

de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos,

leis ou regimes gerais, regimes jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante.

Assim, sugere-se que, em sede de especialidade ou de redação final se pondere a adoção do seguinte título:

«Altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental».

Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.ª série do Diário da

República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário, entrando em vigor no dia

seguinte após a sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 6.º do articulado e do n.º

12 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.

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1 do artigo 2.º da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado,

não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento do tema no plano da União Europeia

Nos termos do disposto nos artigos 11.º e 191.º a 193.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(TFUE13), a UE tem competência para agir em todos os domínios da política ambiental, encontrando-se o seu

âmbito de atuação limitado pelo princípio da subsidiariedade e pela exigência de unanimidade no Conselho em

questões de foro fiscal, do ordenamento do território, da utilização dos solos, da gestão quantitativa dos recursos

hídricos, das opções a nível das fontes de energia e da estrutura do aprovisionamento energético.

O artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia14, sob a epígrafe proteção do ambiente,

refere que «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria

da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável».

A política ambiental da UE15 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição

na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador», nos termos do disposto na Diretiva 2004/35/CE16, de

21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos e prevenção e reparação de danos

ambientais estabelece regras baseadas no principio do «poluidor-pagador», o que significa que as empresas

são responsáveis pelos danos ambientais que causarem e devem pôr e prática as medidas de prevenção ou

reparação necessárias, bem como suportar todos os custos conexos. Define danos ambientais os que afetem

significativamente o estado ambiental (ecológico, químico ou quantitativo) dos recursos hídricos17, ao solo que

criem um risco significativo para a saúde humana, ou danos causados às espécies e habitats naturais protegidos

que afetem adversamente a conservação18.

A Diretiva 2001/42/CE19 (Diretiva AAE), de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de

determinados planos e programas no ambiente tem por objetivo assegurar que existe um elevado nível de

proteção ambiental e que são tidas em conta considerações ambientais aquando da preparação, aprovação e

execução dos planos e programas, promovendo, assim, o desenvolvimento sustentável. Aplica-se aos seguintes

planos e programas públicos, e respetivas alterações, preparados e/ou aprovados por uma autoridade

competente e sujeitos a disposições legislativas, regulamentares e administrativas:

• Planos e programas preparados para setores específicos como a agricultura, silvicultura, pescas, energia,

indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão de águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e

rural e utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos ao abrigo da

Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (AIA);

• Planos e programas em relação aos quais seja necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.º e 7.º

da Diretiva Habitats;

• Planos e programas que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos que não os que

se encontram ao abrigo da Diretiva AIA e que os Estados-Membros tenham identificado como suscetíveis de ter

efeitos significativos no ambiente.

A Diretiva 2011/92/UE20 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no

ambiente, também designada de Diretiva AIA – acrónimo de avaliação de impacto ambiental –, tem como

13 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 14 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. 15 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/71/politica-ambiental-principios-gerais-e-quadro-de-base. 16 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32004L0035. 17 Na aceção da Diretiva-Quadro da UE (Diretiva 2000/60/CE) e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE). 18 Na aceção da Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens e da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats Naturais). 19https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32001L0042. 20 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32011L0092.

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objetivo garantir um elevado nível de proteção do ambiente e que as preocupações ambientais são integradas

na preparação e autorização de projetos. Esses projetos, sejam projetos públicos ou privados, constam

enumerados nos Anexos I e II (abrangendo, por exemplo, aeroportos, instalações nucleares, vias férreas,

estradas, instalações de eliminação de resíduos, estações de tratamento de águas residuais, etc.). Esta Diretiva

define o processo de avaliação de impacto ambiental que assegura que os projetos suscetíveis de produzirem

efeitos significativos no ambiente são sujeitos a uma avaliação antes da sua aprovação.

A Diretiva 2014/52/UE21, que entrou em vigor em 25 de abril de 2014, veio alterar a Diretiva 2011/92/UE no

sentido de criar uma regulamentação mais inteligente através da redução do ónus administrativo, aumentando

o nível de proteção do ambiente de modo a permitir a tomada de decisões comerciais mais sólidas, previsíveis

e sustentáveis em investimentos públicos e privados e tendo em conta as ameaças e desafios atuais. Assim, no

quadro do processo AIA, o autor do projeto pode requerer que a autoridade competente especifique o que deverá

ser abrangido pela informação da AIA a ser fornecida, devendo o dono da obra fornecer informação sobre o

impacto ambiental, as autoridades ambientais e o público, bem como as autoridades locais e regionais22 devem

ser informados e consultados, devendo o público ser informado da respetiva decisão.

A Agência Europeia do Ambiente (AEA23), criada em 1990 e com sede em Copenhaga, tendo em vista apoiar

o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação da política ambiental, bem como informar o público em geral sobre

esta matéria. Esta agência da UE (aberta a países não pertencentes à UE) é responsável por prestar

informações fiáveis e independentes sobre o estado e as perspetivas para o ambiente, competindo-lhe a recolha,

a gestão e a análise de dados, assim como a coordenação da Rede Europeia de Informação e de Observação

do Ambiente (Eionet24). De forma a auxiliar os decisores políticos a tomar decisões fundamentais e a desenvolver

legislação e políticas no domínio do ambiente, a UE gere igualmente o Programa Europeu de Observação da

Terra (Copernicus25). Além disso, o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS26) foi desenvolvido

pela Comissão Europeia para as empresas e outras organizações, ajudando-os a avaliar e melhorar o seu

desempenho ambiental.

Por fim, cumpre referir que uma das seis prioridades27 definidas pela Comissão Europeia para 2019-2024 é

o Pacto Ecológico Europeu28 que visa tornar a economia da UE sustentável transformando os desafios climáticos

e ambientais em oportunidades em todos os domínios de intervenção e tornando a transição justa e inclusiva

para todos.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha,

Espanha e França.

ALEMANHA

AGesetz über die Umweltverträglichkeitsprüfung (UVPG)29 (Lei de Avaliação de Impacte Ambiental), como

decorre do § 1, conjugado com o n.º (4) do § 2, aplica-se a novos projetos, planos ou programas públicos e

privados, bem como a alterações às propostas e aos existentes, como a modificação da sua extensão,

21 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32014L0052. 22 O n.º 1 do artigo 6.º estipula que «Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as autoridades a quem o projeto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente ou das suas competências a nível local e regional, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as informações fornecidas pelo dono da obre e sobre o pedido de autorização, tendo em conta, se for caso disso, os casos referidos no artigo 8.º-A n.º3. Para o efeito, os Estados-Membros designam as autoridades a consultar, em geral ou caso a caso (…)». 23 https://www.eea.europa.eu/. 24 https://www.eionet.europa.eu/. 25 https://www.copernicus.eu/en. 26 https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/service-standards-and-principles/environmental-impact_pt. 27 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024_pt. 28https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt. 29 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores, Gabinete Federal de Justiça acessível em https://www.gesetze-im-internet.de. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes à Alemanha são feitas para o referido portal.

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localização, natureza ou operação ou a implementação de qualquer outra medida que interfira com a natureza

ou a paisagem.

Este diploma identifica no seu anexo 1 quais os projetos sujeitos à avaliação de impacte ambiental e no

anexo 5 os planos e programas, bem como regula a sujeição à avaliação estratégica ou à avaliação preliminar

de outros planos e programas e a participação transfronteiriça das autoridades públicas e privadas nos casos

de projetos, planos ou programas no estrangeiro.

O n.º (1) do § 2 elenca os bens que as normas constantes neste dispositivo pretendem proteger, que são:

– Os seres humanos, em particular, a saúde humana;

– Os animais, as plantas e a biodiversidade;

– A terra, o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem;

– O património cultural e outros bens materiais e

– A interação entre todos estes bens.

Segundo o n.º (2) da mesma norma, os impactes ambientais correspondem aos efeitos diretos e indiretos

decorrentes de um projeto ou da implementação de um plano ou programa sobre os bens protegidos,

abrangendo também os efeitos que são esperados devido à sua suscetibilidade a acidentes ou desastres graves,

na medida em que estes sejam relevantes para o projeto.

No § 3 da UVPG são enunciadas as regras comuns às duas tipologias de avaliações ambientais presentes

neste ordenamento jurídico, a de impacte ambiental e a estratégica, tais como a identificação, descrição e

avaliação dos efeitos significativos de um projeto, programa ou plano sobre os bens jurídicos protegidos, sendo

a sua finalidade assegurar uma proteção ambiental eficaz de acordo com as leis aplicáveis. A sua realização

deve ser pautada por princípios uniformes e pela participação dos cidadãos.

Relativamente à avaliação de impacte ambiental, objeto da iniciativa legislativa em apreço, a parte 2 da UVPG

estatui sobre todos os aspetos inerentes a esta modalidade de avaliação ambiental que, em conformidade com

o § 4, corresponde a um procedimento administrativo independente, cuja finalidade é a autorização ou não de

projetos, planos e programas.

É da responsabilidade da autoridade competente, segundo os § 5 a § 14a e § 29, verificar, de acordo com

as informações dadas pelo promotor e das obtidas no exercício da sua atividade, se existe ou não obrigação de

realizar a avaliação de impacte ambiental, sendo que esta deve respeitar as várias etapas processuais prescritas

nos § 15 e seguintes deste normativo.

O dono do projeto, plano ou programa deve, nos termos do n.º (2) do § 15 conjugado com o § 16, facultar à

autoridade competente a documentação adequada como o relatório sobre os prováveis impactes ambientais do

projeto, o qual deve contemplar a descrição das características do projeto como a sua dimensão, localização,

natureza, finalidade e outras caraterísticas essenciais do projeto; a descrição das medidas planeadas para

excluir, reduzir ou compensar a ocorrência de efeitos ambientais adversos significativos; a descrição do impacte

ambiental esperado do projeto; a descrição de alternativas razoáveis pertinentes para o projeto e a indicação

dos principais fundamentos que justificam essa escolha.

A par da intervenção do dono do projeto e da entidade competente para a autorização do projeto em questão,

como estipulam os § 17, § 18, § 19, § 21, § 22, § 29, § 30 e § 31, podem participar no processo de avaliação de

impacte ambiental outras entidades, como as autoridades locais e os cidadãos.

A decisão de autorização ou de rejeição do projeto pela autoridade competente é, nos termos dos § 24, § 25,

§ 26 e § 27, fundamentada e pública, devendo conter diversas informações, uma das quais é a descrição das

razões factuais e legais que sustentam a sua decisão.

Dando cumprimento ao disposto no n.º (1) do § 20, existe um portal de internet30, gerido pela Umwelt

Bundesamt31 (Agência Federal do Ambiente), através do qual são apresentadas as várias informações sobre

todos os projetos objeto de avaliação de impacte ambiental pelas autoridades federais e pelas autoridades dos

Länder.

O Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz, und nukleare Sicherheit32 (Ministério Federal do Ambiente, Conservação da Natureza e

30 Acessível em https://www.uvp-portal.de/, consultado no dia 3-05-2021. 31 Em https://www.umweltbundesamt.de/en/the-uba/about-us/mission-statement, consultado no dia 3-05-2021. 32 Em https://www.bmu.de/en,consultado no dia 3-05-2021.

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Segurança Nuclear) divulga várias informações sobre a avaliação de impacte ambiental33.

ESPANHA

Nesta ordem jurídica, a matéria abordada na presente iniciativa legislativa é regulada na Ley 21/2013, de 9

de diciembre, de evaluación ambiental34. Trata-se do instrumento jurídico que congrega nas suas disposições e

nos seus anexos o regime jurídico das duas vertentes da avaliação ambiental dos planos, programas e projetos,

a de impacte ambiental e a estratégica, aplicável em todo o território nacional, os respetivos prazos e a consulta

às entidades públicas afetadas.

O seu artigo 1. estabelece as bases da avaliação ambiental de planos, programas e projetos que possam ter

efeitos significativos no meio ambiente, por forma a garantir um elevado nível de proteção ambiental e a

promover um desenvolvimento sustentável em todo o território do Estado.

O artigo 2. do mesmo diploma enumera os princípios da avaliação ambiental que devem estar presentes nos

respetivos procedimentos:

a) Da proteção e melhoria do meio ambiente;

b) Da precaução e da ação cautelar;

c) Da ação preventiva, correção e compensação dos impactos sobre o meio ambiente;

d) De que quem polui paga;

e) Da racionalização, simplificação e concertação dos procedimentos de avaliação ambiental;

f) Da cooperação e coordenação entre a administração geral do Estado e das comunidades autónomas;

g) Da proporcionalidade entre os efeitos no meio ambiente dos planos, programas e projetos e o tipo de

procedimento de avaliação a que devem ser sujeitos;

h) Da colaboração ativa entre os diferentes órgãos administrativos intervenientes no procedimento da

avaliação e da prestação de informação a quem assim o requeira;

i) Da participação pública;

j) Do desenvolvimento sustentável;

k) Da integração dos aspetos ambientais na tomada de decisões;

l) Da atuação de acordo com os melhores conhecimentos científicos disponíveis.

Como dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 5. da Ley 21/2013, de 9 de diciembre, a avaliação ambiental

constitui um processo que ocorre previamente à sua adoção, aprovação ou autorização dos planos, programas

e projetos, através do qual são analisados os efeitos significativos que os mesmos têm ou podem ter sobre o

meio ambiente, incluindo as consequências sobre a população, saúde humana, flora, fauna, biodiversidade,

geodiversidade, terra, solo, subsolo, ar, água, clima, alterações climáticas, paisagem, bens materiais, património

cultural e a interação entre todos estes fatores.

De acordo com o artigo 10. da mesma lei, a falta de emissão da declaração ambiental estratégica, do relatório

ambiental estratégico, da declaração de impacte ambiental ou do relatório de impacte ambiental, nos prazos

legalmente fixados, não pode, em caso algum, ser entendida como uma avaliação ambiental favorável.

No articulado e nos anexos da referida lei são delimitados outros aspetos conexos à avaliação de impacte

ambiental, tais como:

– A definição do(s) organismo(s) com competências e responsabilidades neste domínio (artigo 11.);

– A capacidade técnica e responsabilidade do autor dos estudos e documentos ambientais (artigo 16.);

– Os vários procedimentos de avaliação: ambiental estratégica (artigos 17. a 32.), de impacte ambiental de

projetos (artigos 33. a 48.);

–As consultas transfronteiriças (artigos 49. a 50.);

– A fiscalização (artigos 51. a 52.) e a designação da entidade detentora do poder sancionatório (artigo 53.),

as infrações em matéria de impacte ambiental e a sua graduação (artigos 54., 55., 56. e 57.) e o processo

33 Em https://www.bmu.de/en/search/?id=1892&L=1&q=environmental+impact+assessment, ,consultado no dia 3-05-2021. 34 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes a Espanha são feitas para o referido portal.

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sancionatório (artigos 58. a 64.);

– A descrição dos projetos sujeitos à avaliação ambiental comum (Anexo I); projetos sujeitos à avaliação

ambiental simplificada (Anexo II);

– A fixação dos requisitos caraterizadores dos projetos para a avaliação de impacte ambiental comum (Anexo

III);

– O conteúdo do estudo ambiental estratégico (Anexo IV);

– Os critérios para a avaliação ambiental estratégica comum dos planos e programas (Anexo V);

– O conteúdo do estudo de impacte ambiental, conceitos técnicos e especificações relativas a obras,

instalações ou atividades (Anexo VI).

Por sua vez, a Ley 42/2007, de 13 de diciembre, de Patrimonio Natural y de la Biodiversidad (texto

consolidado) apresenta a noção de medidas compensatórias no n.º 24 do artigo 3., determina o regime de

proteção preventiva, no artigo 24, e concretiza no artigo 46. as medidas de conservação da Red Natura 2000.

Considerando o estatuído na alínea 23.ª do n.º 1 do artigo 149 conjugada com a alínea 9.ª do n.º 1 do artigo

148, ambas as disposições da Constitución Española (texto consolidado), um dos domínios que podem ser

assumidos pelas comunidades autónomas é o da proteção do meio ambiente. Por conseguinte, expomos alguns

dos diplomas aprovados pelas comunidades autónomas sobre este mesmo tema:

– A Ley 2/2002, de 19 de junio, de Evaluación Ambiental de la Comunidad de Madrid (texto consolidado);

– A Ley 2/2020, de 7 de febrero, de Evaluación Ambiental de Castilla-La Mancha (texto consolidado);

– O Decreto Legislativo 1/2020, de 28 de agosto, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de

evaluación ambiental de las Illes Balears (texto consolidado).

No sítio de Internet do Ministerio para a Transición Ecológica e el Reto Demográfico35 (Ministério da Transição

Ecológica e do Desafio Demográfico) é possível consultar várias informações sobre esta matéria36, bem como

consultar os projetos, planos e programas sujeitos à avaliação ambiental.

FRANÇA

Todos os aspetos intrínsecos ao meio ambiente neste país encontram-se regulados no Code de

l'environnement37, incluindo a avaliação ambiental.

Do teor dos n.os I e II do artigo L110-1 do mesmo código resulta o elenco dos vários princípios que devem

estar presentes no quadro legal da proteção, valorização, restauração, reabilitação, gestão, preservação da

capacidade de evolução e salvaguarda dos serviços que os espaços, recursos e meios naturais terrestres e

marinhos, os sons, cheiros que os caraterizam, os sítios, as paisagens diurnas e noturnas, a qualidade do ar,

os seres vivos e a biodiversidade, dado que estes prestam um serviço de interesse geral e concorrem para o

objetivo de desenvolvimento sustentável e visam satisfazer as necessidades de evolução e de saúde das

gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de responder às suas necessidades,

são eles:

1.º O princípio da precaução, segundo o qual a ausência de certezas, à luz dos conhecimentos científicos e

técnicos adquiridos ao momento, não deve adiar a adoção de medidas efetivas e proporcionais para prevenir o

risco de danos graves e irreversíveis no meio ambiente a um custo economicamente aceitável;

2.º O princípio da ação preventiva e da correção, por prioridade à fonte, dos atentados ao meio ambiente,

em utilização das melhores técnicas disponíveis a um custo economicamente aceitável. Este princípio implica

evitar os atentados à biodiversidade e aos serviços que ela fornece; na sua falta, para reduzir a extensão desses

danos; em último lugar, compensar os danos que não podem ser evitados ou reduzidos, tendo em conta as

espécies, os habitats naturais e as funções ecológicas afetadas;

35 Em https://www.miteco.gob.es/, consultado no dia 3-05-2021. 36 Acessível em https://www.miteco.gob.es/es/calidad-y-evaluacion-ambiental/temas/evaluacion-ambiental/, consultado no dia 3-05-2021. 37 Diploma consolidado acessível no portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal.

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3.º O princípio do poluidor-pagador, segundo o qual os custos resultantes das medidas de prevenção, de

redução e da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor;

4.º O princípio segundo o qual qualquer pessoa tem o direito ao acesso às informações na posse das

entidades públicas relacionadas com o meio ambiente;

5.º O princípio da participação, segundo o qual toda a pessoa é informada dos projetos de decisões públicas

com incidência no meio ambiente nas condições que lhe permitam formular as suas observações, que são tidas

em consideração pela autoridade competente;

6.º O princípio da solidariedade ecológica exige que as interações entre os ecossistemas, os seres vivos e

os meios naturais ou alterados sejam consideradas em todas as decisões públicas que tenham uma incidência

significativa no meio ambiente dos territórios em causa;

7.º O princípio da utilização sustentável, de acordo com o qual os usos devem ser um instrumento que

contribui para a biodiversidade;

8.º O princípio da complementaridade entre o meio ambiente, agricultura, aquicultura e a gestão sustentável

das florestas, segundo o qual as áreas agrícolas, aquícolas e florestais são portadoras de uma biodiversidade

específica e variada e as atividades agrícolas, aquícolas e florestais podem ser vetores de interações entre

ecossistemas que garantam, por um lado, a preservação da continuidade ecológica e, por outro, a restauração,

manutenção ou criação de biodiversidade;

9.º O princípio da não regressão, segundo o qual a proteção do meio ambiente é assegurada pelas

disposições legislativas e regulamentares relativas ao meio ambiente e só pode ser objeto de uma melhoria

constante, tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos reunidos no momento.

A avaliação ambiental é disciplinada no Capítulo II (artigos L122-1 a L122-14) e nos artigos R-122-1 a R122-

27, todos do mesmo código:

– Os vários conceitos intrínsecos a este domínio (artigos L122-1, L122-4, L122-6 e L122-10);

– O estudo de impacte ambiental, a informação e a participação dos cidadãos e a decisão da autoridade

competente (artigos L122-1-1, L122-2, L122-9 e R122-1, R122-9 a R122-13 e R122-22 a R122-23).

– O conteúdo do estudo de impacte ambiental (parágrafo 2.º do n.º II do artigo L122-3, artigos R122-4 a

R122-5 e R122-19 a R122-20);

– As autoridades com competências na área ambiental (artigo L122-1-2, L122-3-1, L122-3-2, L122-3-3, L122-

3-4, L122-7, L122-8, L122-11, R122-6 a R122-8, R122-14, R122-17, R122-21 e R122-24 a R122-24-2;

– A distinção entre avaliação ambiental sistemática e casuística e quais os projetos sujeitos aos mesmos

(parágrafo 1.º do n.º II do artigo L122-3, artigos L122-5, R122-2, R122-3 a R122-3-1 e R122-18);

– O procedimento da avaliação ambiental (artigos L122-13 a L122-14 e R122-25 a R122-27).

O Anexo do artigo R122-2 do Code de l'environnement distingue as várias categorias de projetos e estabelece

se os mesmos são objeto de uma avaliação ambiental ou de uma análise casuística.

O n.º III do artigo L122-1 e o 2.º do n.º I do artigo L122-4 do mesmo código expressam que a avaliação

ambiental corresponde a um processo que envolve a preparação pelo dono do projeto, plano ou programa de

um relatório de avaliação das incidências no meio ambiente designado de estudo de impacto, as consultas e o

exame pela autoridade competente pela autorização de todas as informações apresentadas e das recebidas ou

adquiridas no decurso do procedimento.

Salienta, igualmente, o n.º II do artigo L122-1 que a avaliação ambiental permite descrever e apreciar de

forma apropriada, em função de cada situação específica, as incidências significativas diretas e indiretas de um

projeto nos seguintes fatores:

1.º A população e a saúde humana;

2.º A biodiversidade, de acordo com uma especial atenção às espécies e aos habitats protegidos na Diretiva

92/43/CEE de 12 de maio de 199238 e na Diretiva 2009/147/CE de 30 de novembro de 200939 (texto

38 Diploma consolidado acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A01992L0043-20130701, consultado no dia 3-05-2021. 39 Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02009L0147-20190626, consultado no dia 3-05-2021.

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consolidado);

3.º As terras, o solo, a água, o ar e o clima;

4.º Os bens materiais, o património cultural e a paisagem;

5.º A interação de todos os fatores supramencionados.

O Ministère de la Transition Écologique40 (Ministério da Transição Ecológica) divulga várias informações

sobre a avaliação ambiental41.

Organizações internacionais

A Organização das Nações Unidas (ONU) tem um programa designado «United Nations Environment

Programme (UNEP)42» que debate a avaliação de impacte ambiental43.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)44 publicita no seu sítio de Internet

vários instrumentos jurídicos subordinados ao tema da avaliação de impacte ambiental45, um dos quais é a

Recomendação do Conselho sobre a avaliação de projetos, planos e programas com impacto significativo no

meio ambiente46 (com a identificação OECD/LEGAL/0172).

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias

Deverá ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em cumprimento do artigo

141.º do RAR.

• Regiões Autónomas

Em 21 de abril, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio

das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento, e para os efeitos dos n.º 2 do artigo 229.º da

Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos do disposto na Lei

n.º 40/96, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2021, de 22 de janeiro. Os pareceres remetidos pelos órgãos

de governo próprio das regiões autónomas serão disponibilizados, se enviados, na página eletrónica da

iniciativa.

Outras Consultas

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 140.º RAR, poderá ser promovida a auscultação da Agência Portuguesa do

Ambiente – APA, IP, exerce as funções de autoridade nacional de AIA.

Atendendo à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, poderá ainda ser promovida a consulta das organizações

ambientais.

40 Acessível em https://www.ecologie.gouv.fr/, consultado no dia 4-05-2021. 41 Em https://www.ecologie.gouv.fr/recherche?form_build_id=&form_id=solr_query_form&query=%C3%A9valuation+environnementale&ho neypot_time=UHYHJ_Zaa9JrInOSztUzYQqgf3z5vBLscphzyiWVDIs&url=, consultado no dia 4-05-2021. 42 Disponível em https://www.unep.org/, consultado no dia 4-05-2021. 43 Documentação acessível em https://www.unep.org/resources/report/environmental-impact-assessment-and-strategic-environmental-ass essment-towards, consultada no dia 4-05-2021. 44 Em https://www.oecd.org/, consultado no dia 4-05-2021. 45 Acessível em https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments?mode=advanced&term=environmental%20impact%20assessment&sea rchScope=fullText&committeeIds=1546&themeIds=7&statusIds=1, consultado no dia 4-05-2021. 46 Em https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0172, consultada no dia 4-05-2021.

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VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

A ficha de avaliação de impacto de género, que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas

com a aprovação da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.º 67, de 20 de junho

de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa

considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/indicadores não são

aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação indicie a constituição de novos

encargos.

VII. Enquadramento bibliográfico

PROTEÇÃO AMBIENTAL e licenciamento único ambiental [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos

Judiciários, 2020. (Formação contínua). [Consult. 6 maio 2021]. Disponível em https://catalogobib.parlamento.pt:

82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129770&img=15196&save=true

Resumo: De acordo com os autores deste documento, «o ambiente é uma preocupação global e a

necessidade da sua proteção leva também a que exista uma cada vez maior regulamentação legal que lhe dê

eficácia. O Direito Administrativo foi pioneiro e mantém-se na vanguarda dessa proteção.»

Neste e-book estão reunidos textos sobre a jurisprudência europeia em matéria ambiental, sobre

licenciamento ambiental, sobre as alterações ao regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental e sobre

compensação ecológica.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – 35 years of EU environmental impact assessment [Em linha].

Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2021. [Consult. 6 maio 2021]. Disponível em https://

catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134476&img=21410&save=true.

Resumo: A Diretiva de Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) é uma das peças mais antigas da legislação

ambiental da UE e, ao longo dos anos, provou ser uma das mais importantes. Assegura que as considerações

ambientais são devidamente levadas em conta quando as decisões são tomadas. Desde a sua adoção inicial,

há 35 anos, tem proporcionado sistematicamente um alto nível de proteção do meio ambiente e contribuído para

a integração das considerações ambientais na elaboração de projetos. Tudo isso com o objetivo de reduzir o

seu impacto ambiental e tornar os projetos mais sustentáveis, contribuindo assim para o desenvolvimento

sustentável.

Há uma consciência crescente da necessidade de proteger e restaurar a riqueza natural do planeta. A adoção

de iniciativas estratégicas fortes como o European Green Deal permitem a integração das preocupações

ambientais em contextos políticos e económicos mais amplos, ainda mais relevantes. Uma integração ambiental

mais forte permite não apenas um melhor equilíbrio ambiental e económico, mas também escolhas sociais mais

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amplas para o bem-estar saudável e um futuro sustentável para as próximas gerações.

———

PROJETO DE LEI N.º 822/XIV/2.ª

(ABOLIÇÃO DAS PROVAS NACIONAIS DE 9.º ANO DE ESCOLARIDADE)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 822/XIV/2.ª (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade».

A iniciativa em apreciação é apresentada pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo e nos

termos do n.º 1 do artigo 167.º da CRP e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto

na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos

parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e na alínea f) do artigo 8.º do

RAR.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 30 de abril de 2021. A 3 de maio foi admitido e baixou para

discussão na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª), por despacho do Sr.

Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 5 de maio.

1.2. Âmbito da Iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes abolir as provas nacionais do 9.º ano de escolaridade,

revogando o n.º 3 do artigo 25.º e o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e que os

resultados da avaliação interna do 9.º ano de escolaridade sejam os únicos válidos para efeitos de

prosseguimento de estudos e certificação de conclusão do ensino básico.

1.3. Análise da Iniciativa

1.3.1. Enquadramento jurídico nacional

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.º e seguintes, o direito à educação

e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

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O regime da escolaridade obrigatória constante da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto1, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 85/2015, de 27 de agosto, destina-se às crianças e jovens que se encontrem em idade

escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos cessando tal obrigatoriedade apenas quando o

aluno obtenha o diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente desse

facto, quando perfaça 18 anos de idade.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e

secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, a avaliação dos alunos compreende

as modalidades formativa e sumativa, sendo a sumativa externa da responsabilidade dos serviços ou entidades

do Ministério da Educação designados para o efeito. Compreende a realização de provas finais no 9.º ano de

escolaridade nas disciplinas de Português, Português Língua não Materna (PLNM) e Matemática, as quais

incidem sobre os conteúdos lecionados ao longo do 3.º ciclo do ensino básico.

A situação pandémica e correspondente suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos

de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos

ensinos básico e secundário, bem como a retoma dessas atividades em abril, ditaram já a publicação do Decreto-

Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação,

no âmbito da pandemia da COVID-19, para 2021, com as atualizações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22-

D/2021, de 22 de março, que o republica.

1.3.2.Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Lei

774

Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo

2021-04-01 CH

Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PAN, PEV,

Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: PSD,

Cristina Rodrigues (N insc.)

A favor: CDS-PP, CH, IL

XIV/1.ª – Projeto de Lei

360

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-05-04 PCP

Aprovado A favor: PS, BE,

PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar

Moreira (N insc.) Abstenção: PSD,

CDS-PP

DAR II Série-A n.º 83,

2020.05.04, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 24-27)

De realçar ainda que:

• O Projeto de Lei n.º 360/XIV/1.ª (PCP) deu origem à Lei n.º 20/2020 – Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da

educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.

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PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 822/XIV/2.ª (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade», reservando

a seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.º 822/XIV/2.ª

(BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade», reúne os requisitos constitucionais

e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020.

A Deputada relatora, Maria Gabriela Fonseca — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do PEV e do IL, na

reunião da Comissão do dia 25 de maio de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 822/XIV/2.ª (BE)

Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade

Data de admissão: 3 de maio de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Luís Silva (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 13 de maio de 2021.

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I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes abolir as provas nacionais do 9.º ano de escolaridade,

revogando o n.º 3 do artigo 25.º e o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Pretendem, ainda, que os resultados da avaliação interna do 9.º ano de escolaridade sejam os únicos válidos

para efeitos de prosseguimento de estudos e certificação de conclusão do ensino básico.

• Enquadramento jurídico nacional

A Constituição da República Portuguesa2 (Constituição) consagra, nos artigos 73.º e seguintes, o direito à

educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

O regime da escolaridade obrigatória constante da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto3, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 85/2015, de 27 de agosto destina-se às crianças e jovens que se encontrem em idade

escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos cessando tal obrigatoriedade apenas quando o

aluno obtenha o diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente desse

fato, quando perfaça 18 anos de idade.