31 DE MAIO DE 2021

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Artigo 4.º

Regulamentação

O sistema eletrónico referido no artigo 76.º, n.º 1, deverá ser regulado no prazo de 180 dias após a publicação

da presente lei, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da administração pública,

modernização administrativa, descentralização e poder local.

Artigo 5.º

Acesso a avaliações anteriores

Cada trabalhador público avaliado poderá pedir o acesso, à entidade avaliadora, ao resultado das avaliações

dos demais avaliados num mesmo procedimento que tenha corrido nos seis anos anteriores.

Palácio de São Bento, 18 de março de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

(*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 31 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 137 (2021-05-20)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO

CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA

Exposição de Motivos

Com 33 879 habitantes e 23 050 eleitores, a Quinta do Conde é a mais jovem e a maior freguesia do concelho

de Sesimbra. Face ao seu crescimento e desenvolvimento, em 1995 foi-lhe atribuído o estatuto de vila,

transformando-a no centro aglutinador da região, tanto na prestação de serviços como no setor comercial.

A proximidade à capital de distrito, Setúbal, bem como à cidade de Lisboa e à Autoeuropa, centros de

emprego por excelência, conferem à freguesia da Quinta do Conde uma significativa atratividade. Certo é,

porém, que a evolução demográfica verificada nesta freguesia não tem sido acompanhada do necessário reforço

de serviços públicos, muito em especial ao nível da disponibilização de equipamentos escolares.

Os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que a maioria da

população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, sendo que cerca de vinte por cento

são crianças ou adolescentes.

A rede escolar do concelho de Sesimbra apresenta sobrelotação, facto a que não é alheio o crescimento

populacional que se tem vindo a verificar na freguesia da Quinta do Conde.

Na freguesia, a oferta ao nível do ensino secundário resume-se à Escola Básica e Secundária Michel

Giacometti, cuja resposta fica muito aquém das necessidades da população escolar. Acresce, ainda, que este

estabelecimento de ensino necessita de obras de requalificação.

Estando a oferta educativa comprometida, os estudantes são obrigados a deslocar-se para escolas longe do

local de residência, por vezes em concelhos limítrofes.

A necessidade de uma escola secundária na Quinta do Conde foi identificada há já bastante tempo, tendo a

Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizado o terreno para a sua construção há mais de uma década.

Previa-se o início da construção em 2011, mas as dificuldades que o nosso país enfrentou no período de

2011 a 2015 levaram à suspensão do processo.