8 DE JUNHO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 864/XIV/2.ª

MONITORIZAÇÃO ELETRÓNICA REMOTA (MER) DOS BARCOS DE PESCA

Exposição de motivos

As Nações Unidas alertam que a pesca comercial tem sido a maior causa da perda de biodiversidade marinha

nos últimos 50 anos, no relatório da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços

Ecossistêmicos. O mesmo organismo alerta para os impactos da pesca acidental de espécies sem interesse

comercial ou proibidas, que são acidentalmente ou ilegalmente capturadas pelos barcos de pesca.

Segundo a WWF todos os anos são apanhados nas redes de pesca, pelo menos 720 000 aves marinhas e

345 000 focas e leões marinhos, além de mais de 250 000 tartarugas e 300 000 cetáceos, onde se incluem os

golfinhos.

A pesca excessiva e a captura indevida de espécies protegidas pelas frotas de pesca são um problema sério

e cuja fiscalização é praticamente impossível de realizar de uma forma eficaz, comprometendo a conservação

de espécies emblemáticas e importantes para a nossa biodiversidade com golfinhos, tubarões, raias e outros,

mas é também encarada como uma séria ameaça ao próprio setor da pesca.

Em Portugal, num estudo publicado pela WWF Portugal e pela Fundação Oceano Azul, a propósito do

problema da captura de tubarões e raias, considerados os «guardiões dos oceanos», é referido que existe uma

dificuldade dos cientistas em conseguir perceber quais são as artes de pesca envolvidas na captura de tubarões

e raias, devido à natureza artesanal e polivalente das pescarias portuguesas1.

Há décadas que as tecnologias de videovigilância têm sido usadas em todo o mundo em embarcações de

pesca comercial, como é o caso da Austrália, Canadá, Inglaterra, Dinamarca ou Alasca, fornecendo informação

preciosa para melhorar a sustentabilidade da atividade e demonstrando que os relatórios atualmente utilizados

pelas frotas de pesca não traduzem minimamente a realidade, além das dificuldades em realizar uma

monitorização credível quando se estima que existam apenas 2500 observadores em todo o mundo.

Nos Estados Unidos, por exemplo, além do recurso a observadores a bordo dos navios, já existem

atualmente cerca de 600 barcos comerciais de pesca equipados com o este sistema de videovigilância e, na

região da Nova Inglaterra, o conselho de gestão da pesca aprovou uma emenda em setembro de 2020, para a

utilização de sistemas de videovigilância nos barcos para monitorizar a captura de espécies durante a atividade

piscatória2. As autoridades norte-americanas consideram que este mecanismo de fiscalização é fundamental

para uma compreensão clara de quando, onde e como os pescadores operam, monitorizando tudo o que eles

pescam para garantir a sustentabilidade da pesca, os milhões de empregos e bilhões de dólares que dela

dependem. A tecnologia tem despertado grande interesse no país e poderá ser usada no futuro em conjunto

com tecnologias de inteligência artificial.

Também a Nova Zelândia está já a investir na monitorização eletrónica das suas frotas de pesca, tendo

inicialmente equipado cerca de 20 navios com este sistema, com o objetivo de garantir a proteção do golfinho

de Maui, uma espécie em risco de extinção3. Mais recentemente, o Governo da Nova Zelândia decidiu estender,

a partir de 1 de outubro de 2021, a obrigação de utilização de câmaras de vídeo a toda a pesca comercial

naquele país, num investimento estimado de 23 milhões de euros que vai equipar cerca de 345 embarcações

de pesca.

Na Austrália o sistema de monitorização electrónica da pesca comercial é utilizado desde 2015 e tem-se

revelado um exemplo para outros países. Um estudo4 publicado em março de 2019 na revista científica Marine

Policy, realizado pelo Governo australiano, revela que este sistema leva a uma maior precisão nos dados do

diário de bordo, além de uma melhor gestão e uma pesca mais saudável e sustentável. De acordo com o estudo,

desde que o sistema de videovigilância entrou em funcionamento, o número de peixe descartado pelos

pescadores e as interações com espécies ameaçadas e em perigo de extinção aumentou significativamente, o

que prova que os relatórios anteriormente apresentados eram muito pouco precisos e estavam muito longe

1 https://wwfeu.awsassets.panda.org/downloads/relatorio__tubaroes_e_raias_guardioes_do_oceano_em_crise.pdf. 2 https://www.nationalfisherman.com/northeast/new-england-council-approves-100-percent-observer-coverage-with-federal-funding. 3 https://www.mpi.govt.nz/fishing-aquaculture/commercial-fishing/fisheries-change-programme/on-board-cameras-for-commercial-fishing-ve ssels/the-roll-out-of-on-board-cameras-on-1-november-2019/. 4 https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0308597X18307218.