Debates Parlamentares - Diário 149, p. 1 (2021-06-09)

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Quarta-feira, 9 de junho de 2021 II Série-A — Número 149

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 150/XIV: (a) Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. Resoluções: (a) — Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário. — Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira. — Recomenda ao Governo a alteração da localização do «Pórtico de Neiva», na A28. — Recomenda ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao Governo a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro. Projetos de Lei (n.os 866 a 870/XIV/2.ª): N.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do Regime de Proteção do Denunciante. N.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de

proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. N.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do Estatuto do Arrependido. N.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. N.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de Resolução n.º 1334/XIV/2.ª (PSD): Rever o modelo de cogestão de áreas protegidas e introduzir critérios de conservação e redução de riscos. (a) Publicados em Suplemento.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 149

PROJETO DE LEI N.º 866/XIV/2.ª

CRIAÇÃO DO REGIME DE PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

O combate à corrupção e à criminalidade altamente organizada constitui um dos maiores desafios da justiça

portuguesa que, por obstáculos de vária ordem que não tem sabido ultrapassar, está mais desacreditada e com

dificuldade em ser efetiva.

Da inexistência de recursos humanos e técnicos que assegurem uma investigação criminal capaz, à ausência

de instrumentos que permitam, de forma fácil e segura, a prova dos factos, tudo tem servido de pretexto para a

falta de eficácia neste combate, que a cada dia que passa corrói mais e mais a nossa sociedade e lesa, todos

os dias, o interesse público.

A isto acresce o facto não menos importante de este tipo criminalidade ser cada vez mais complexa, não só

pelas redes de proteção em que se move, mas também pelos diferentes meios que estão à sua disposição, pelo

que também são cada vez mais exigentes os meios necessários para a combater.

É como se quiséssemos derrubar um muro que tem protegido os mecanismos de corrupção no nosso país,

para o que precisamos de instrumentos eficazes.

O Regime de Proteção do Denunciante é um mecanismo, entre vários, que pode ajudar nesta batalha e que

urge criar em Portugal.

As pessoas que trabalham ou que estão em contacto com organizações que no âmbito da sua atividade

profissional tenham práticas ilícitas, designadamente no que toca à corrupção e à criminalidade organizada –

como branqueamento de capitais, fraude fiscal, contratação pública ou segurança dos produtos e dos

transportes, para dar apenas alguns exemplos –, são quem, por isso mesmo, está em melhores condições de

denunciar, e provar, estas mesmas práticas ilícitas.

Porém, por medo de represálias, por não terem proteção suficiente, inibem-se, grande parte das vezes, de

as dar a conhecer às entidades competentes. De facto, muitas vezes temem ser descobertas na denúncia,

sujeitas a processos disciplinares encapotados ou travadas na progressão da sua carreira.

Daí que seja essencial encontrar um meio eficaz de assegurar a sua proteção, de forma a que os

denunciantes se sintam livres (e seguros) para expor os crimes de que tenham conhecimento, assim

contribuindo para a descoberta da verdade.

Para que o Regime de Proteção do Denunciante funcione são necessárias essencialmente duas coisas:

a) criar canais e procedimentos de comunicação adequados para dar seguimento às denúncias em condições

de confidencialidade, quer seja a nível interno (dentro da organização onde trabalha) quer externo (junto das

autoridades competentes), garantindo que a denúncia pode ser feita confidencialmente;

b) introduzir regimes de proteção ao nível laboral que impeçam, nomeadamente, discriminações negativas

ao denunciante, como os entraves à progressão na carreira ou processos disciplinares encapotados.

Este Regime de Proteção do Denunciante deverá aplicar-se tanto à denúncia relativa a eventuais crimes

praticados no âmbito de organizações privadas como de organizações públicas, e não abrange a obtenção de

prova de forma ilícita.

A pessoa que cometa um crime para obter as provas de um outro crime não deverá estar protegida pelo

regime da proteção do denunciante e deve ser punida pelo seu crime, nos termos da lei.

Neste contexto, o CDS-PP considera essencial que se estudem novos mecanismos de valoração da prova.

Não faz sentido que num mundo cada vez mais tecnológico não sejam admitidos certos tipos de prova, desde

que sejam asseguradas condições técnicas irrefutáveis de verificação da veracidade dessa prova e dentro dos

limites da lei da proteção de dados pessoais.

Apesar de já aprovada – mas ainda não publicada – a Diretiva Europeia sobre a proteção do denunciante,

nada impede que Portugal, agora que se conhecem os termos essenciais dessa Diretiva, aprove desde já este

regime, que é urgente.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar

do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

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Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente diploma tem por objetivo o estabelecimento de normas mínimas de proteção para os

denunciantes de infrações ao direito nacional e ao direito comunitário.

2 – São considerados denunciantes, para os efeitos da presente lei, as pessoas singulares que comuniquem

ou divulguem informações sobre infrações, obtidas no âmbito da respetiva atividade profissional.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 – São abrangidas pelas normas mínimas de proteção para os denunciantes, designadamente, as denúncias

de infrações relativas às seguintes matérias:

a) Contratos públicos;

b) Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento

do terrorismo;

c) Segurança de produtos;

d) Segurança dos transportes;

e) Proteção do ambiente;

f) Proteção contra radiações e segurança nuclear;

g) Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal;

h) Saúde pública;

i) Defesa do consumidor;

j) Proteção da privacidade e dos dados pessoais;

k) Segurança da rede e dos sistemas de informação;

l) Proteção das infraestruturas críticas, nacionais e europeias;

m) Infrações às regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais,

n) Infrações e respeitantes às normas que regem os impostos sobre as sociedades, ou expedientes cujo

objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade da legislação aplicável

em matéria de impostos sobre as sociedades.

2 – É igualmente abrangido pelas normas mínimas de proteção para os denunciantes de infrações qualquer

ato ou omissão que contrarie o objetivo ou a finalidade das regras ou normas abrangidas pelo número anterior.

3 – A presente lei não prejudica a aplicação de outras disposições de proteção de denunciantes que, em

concreto, se mostrem mais favoráveis ao denunciante e demais pessoas referidas no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

1 – As regras de proteção para os denunciantes aplicam-se aos seguintes indivíduos:

a) Pessoas que se encontrem numa relação laboral, de natureza privada ou pública, independentemente da

forma como o vínculo laboral é estabelecido;

b) Prestadores de serviços;

c) Estagiários, remunerados ou não;

d) Voluntários;

e) Acionistas e pessoas pertencentes a órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas,

incluindo membros não executivos;

f) Quaisquer pessoas que trabalhem sob a supervisão e a direção de adjudicatários, contratantes,

subcontratantes e fornecedores.

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2 – As regras de proteção para o denunciante aplicam-se ainda aos casos em que os denunciantes

comunicam ou divulgam informações obtidas no âmbito de uma relação laboral terminada.

3 – As medidas de proteção para os denunciantes previstas na presente lei podem igualmente ser aplicadas

aos seguintes indivíduos, mediante despacho da entidade judiciária competente:

a) Facilitadores, como tais consideradas as pessoas singulares que assistam o denunciante em processo

de denúncia num contexto profissional;

b) Terceiras pessoas ligadas aos denunciantes e que possam vir a ser vítimas de retaliação em contexto

profissional, tais como colegas ou familiares do denunciante;

c) Entidades jurídicas que são propriedade do denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com

que estão de alguma forma relacionadas com um contexto de trabalho.

Artigo 4.º

Condições para a proteção dos denunciantes

1 – Beneficiam da proteção da presente lei os denunciantes que divulguem informações sobre infrações de

que tenham conhecimento, desde que demonstrem ter motivos razoáveis para crer que as informações

comunicadas eram verdadeiras no momento em que foram comunicadas.

2 – É objeto de regulamentação a aceitação e o tratamento de denúncias anónimas, por parte das

autoridades habilitadas a receber denúncias, designadamente quanto às seguintes matérias:

a) A identificação das autoridades habilitadas a receber denúncias;

b) Forma e canais de apresentação da denúncia;

c) O seguimento a dar à denúncia, bem como as medidas de seguimento aplicáveis;

d) Os canais de comunicação com o denunciante;

e) Conservação das denúncias.

3 – As pessoas que tenham comunicado ou divulgado publicamente informações de forma anónima, mas

que tenham sido posteriormente identificadas, podem beneficiar de proteção em caso de retaliação, desde que

satisfaçam as condições definidas no n.º 1.

Artigo 5.º

Definições legais

1 – Para efeitos da presente lei, consideram-se infrações os atos ou omissões de natureza ilícita, relativos a

matérias previstas no artigo 2.º

2 – A denúncia consiste na comunicação de informações ou de suspeitas razoáveis relativas a infrações reais

ou potenciais e a tentativas de ocultação de infrações na organização em que trabalha o denunciante, ou noutra

organização com a qual tenha estado em contacto por via da sua atividade profissional.

3 – A denúncia pode ser:

a) Interna, quando ocorra no interior de uma pessoa coletiva, pública ou privada;

b) Externa, quando seja comunicada às autoridades públicas.

4 – A disponibilização de informações sobre infrações no domínio público é considerada divulgação pública.

Artigo 6.º

Obrigação de confidencialidade

1 – As autoridades que tenham recebido denúncias asseguram que a identidade do denunciante, ou

quaisquer outras informações das quais se possa inferir a identidade do denunciante, não são divulgadas sem

o consentimento explícito da pessoa em causa, salvo a funcionário com competência para receber e dar

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seguimento às denúncias.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a identidade do denunciante e demais informações ali

referidas só podem ser divulgadas em cumprimento de obrigação legal, no âmbito de procedimento

administrativo de inquérito ou equivalente ou de processo judicial, com vista à salvaguarda de direitos de defesa

da pessoa em causa.

3 – A divulgação da identidade do denunciante e demais informações referidas no n.º 1 está sujeita às

salvaguardas consideradas adequadas pelo órgão ou entidade instrutor, nos termos a regulamentar.

4 – As autoridades que recebem denúncias contendo segredos comerciais apenas os utilizam, ou divulgam

para outros fins, na medida do necessário ao correto seguimento a dar às denúncias.

Artigo 7.º

Conservação das denúncias

1 – As autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas conservam registos de todas as

denúncias recebidas, em conformidade com as disposições sobre confidencialidade previstas na lei.

2 – Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica com gravação ou outros sistemas de mensagem

vocal, sob reserva do consentimento do denunciante, as autoridades competentes e as entidades jurídicas

privadas e públicas têm o direito de registar a denúncia oral sob uma das seguintes formas:

a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável;

b) Transcrição completa e exata da comunicação, efetuada pelo pessoal da autoridade competente

responsável pelo tratamento das denúncias.

3 – Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica sem gravação ou outros sistemas de mensagem

vocal, as autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas deve ter o direito de registar a

denúncia oral sob a forma de uma ata exata da comunicação, elaborada pelo pessoal responsável pelo

tratamento de denúncias.

4 – Em caso de denúncia apresentada em reunião, as autoridades competentes ou as pessoas coletivas

privadas e públicas devem assegurar, sob reserva do consentimento do denunciante, a conservação de uma

ata completa e exata dessa reunião, em suporte duradouro e recuperável.

5 – As autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas têm o direito de registar a ata da

reunião sob uma das seguintes formas:

a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável;

b) Ata exata da reunião, elaborada pelo pessoal da autoridade competente responsável pelo tratamento das

denúncias.

6 – As autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante

a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a ata da reunião, assinando-a.

Artigo 8.º

Proibição de retaliação

1 – Por retaliação entende-se qualquer ameaça, ato ou omissão, praticados em contexto profissional e em

consequência, direta ou indireta, de denúncia ou de divulgação pública, que constitua ilícito contraordenacional

ou penal e possa causar prejuízo relevante ao denunciante.

2 – As autoridades ou pessoas coletivas públicas e privadas devem tomar as medidas necessárias para

proibir qualquer forma de retaliação, designadamente:

a) Suspensão, despedimento ou medidas equivalentes;

b) Despromoção ou recusa de promoção;

c) Alteração de funções, alteração do local de trabalho, redução de salários e alteração do horário de

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trabalho;

d) Recusa de formação;

e) Avaliação negativa injustificada do desempenho ou referência negativa para fins de emprego;

f) Imposição ou administração de qualquer medida disciplinar, admoestação ou outra sanção,

inclusivamente financeira;

g) Coação, intimidação ou assédio laboral;

h) Recusa de conversão de um contrato de trabalho temporário em contrato permanente, sempre que o

trabalhador tenha expectativas legítimas de que lhe seja oferecido emprego permanente;

i) Recusa de renovação ou rescisão antecipada de um contrato de trabalho temporário;

j) Difamação, com perda de negócios e perda de rendimentos;

k) Inclusão em lista, com base num acordo formal ou informal à escala setorial, com o intuito de impossibilitar

ou dificultar que os denunciantes encontrem emprego naquele setor;

l) Rescisão antecipada ou resolução do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

m) Revogação de uma licença ou autorização;

n) Sujeição obrigatória a consultas médicas ou psiquiátricas.

Artigo 9.º

Medidas de apoio

1 – O Estado deve assegurar que as pessoas a que se refere o artigo 4.º têm acesso, se for caso disso, a

medidas de apoio, nomeadamente:

a) Acesso fácil e gratuito a informações e aconselhamento abrangentes e independentes sobre os

procedimentos e vias de recurso disponíveis para proteção contra atos de retaliação, bem como sobre os direitos

da pessoa visada;

b) Acesso a apoio efetivo das autoridades competentes junto de outras autoridades envolvidas na sua

proteção contra atos de retaliação, designadamente mediante certificação do direito a proteção, nos termos da

presente lei;

c) Acesso a apoio judiciário no âmbito de processos penais e de processos cíveis transfronteiriços, em

termos a regulamentar.

2 – As medidas de apoio referidas no presente artigo podem ser disponibilizadas por centros de informação

ou por outras entidades públicas, nos termos a regulamentar.

Artigo 10.º

Proteção contra as retaliações

1 – Os denunciantes não incorrem em responsabilidade no que diz respeito à aquisição ou ao acesso às

informações pertinentes, desde que essa aquisição ou esse acesso não constituam, em si mesmas, uma

infração penal autónoma.

2 – Os denunciantes e os facilitadores devem ter acesso a medidas corretivas de retaliações, se for caso

disso, inclusivamente a medidas cautelares, na pendência da resolução dos processos judiciais.

Artigo 11.º

Medidas de proteção das pessoas visadas

1 – As autoridades competentes devem garantir que a identidade dos denunciantes é protegida, durante a

pendência de processo judicial.

2 – À proteção da identidade das pessoas visadas aplicam-se igualmente os procedimentos a que alude o

artigo 4.º.

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Artigo 12.º

Irrenunciabilidade dos direitos processuais

Os direitos processuais dos denunciantes não podem ser limitados, ou condicionados, por quaisquer acordos

de natureza laboral ou profissional ou pelo estabelecimento de formas ou condições de emprego, incluindo um

acordo de arbitragem pré-litigioso.

Artigo 13.º

Denúncias internas

1 – As pessoas coletivas, públicas e privadas, dispõem de um prazo de seis meses, contados a partir da data

da entrada em vigor da presente lei, para aprovarem a regulação do procedimento a seguir em caso de denúncia

interna.

2 – O regulamento previsto no número anterior deverá dispor, designadamente, sobre as matérias previstas

nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 4.º.

3 – O não cumprimento da obrigação prevista nos números anteriores constitui contraordenação punível com

coima de €500 a €1500.

4 – A negligência é punível.

5 – A fiscalização do cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a instauração e instrução

do procedimento contraordenacional, são da competência da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Artigo 14.º

Regulamentação e entrada em vigor

1 – O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 90 dias a contar da publicação.

2 – A presente lei entra em vigor quando for publicada a regulamentação prevista no número anterior.

Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2021

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

———

PROJETO DE LEI N.º 867/XIV/2.ª

CRIA O CRIME DE SONEGAÇÃO DE PROVENTOS E REVÊ AS PENAS APLICÁVEIS EM SEDE DE

CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE

ALTOS CARGOS PÚBLICOS

Exposição de motivos

«Sonegar» significa ocultar à fiscalização da lei, deixar de pagar, subtrair, ocultar fraudulentamente para se

eximir a uma específica consequência desagradável. A sonegação de proventos consiste numa ocultação dolosa

da existência destes, o que pressupõe, naturalmente, o dever de os declarar. Parece-nos difícil encontrar um

termo que melhor se adeque ao que pretendemos com esta nova incriminação, pois nele se contêm os

elementos essenciais da mesma.

Esta nova incriminação pressupõe:

• Um dever de cumprimento de obrigações declarativas sobre património, rendimentos e interesses para

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efeitos de controlo público, o que implica a restrição do âmbito pessoal da mesma aos titulares de cargos

políticos, altos cargos públicos e equiparados, juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas,

Provedor de Justiça, membros dos conselhos superiores das magistraturas e magistrados judiciais e do

Ministério Público, todos eles sujeitos às obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho;

• Um novo dever, a acrescer ao dever de declaração já ali previsto, de identificar os factos geradores dos

acrescentos relevantes de proventos, verificados durante o exercício do cargo ou num período posterior a fixar;

• O incumprimento de tais deveres através de omissão de declaração e justificação da aquisição de riqueza,

com intenção de a ocultar às entidades às quais incumbe a respetiva fiscalização.

A criação deste novo tipo legal de crime – que segue de perto a proposta de incriminação da ocultação de

riqueza adquirida no período de exercício de altas funções públicas, apresentada pela Associação Sindical dos

Juízes Portugueses em abril – implicará a alteração da Lei n.º 52/2019, citada.

É certo que a sua criação na Lei n.º 34/87, de 16 de julho – que «determina os crimes da responsabilidade

que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como

as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos» – poderia até fazer sentido, por se tratar de um

crime próprio, um crime de responsabilidade de um titular de cargo político, alto cargo público ou equiparado.

Faria mesmo todo o sentido criá-lo ali, até para sublinhar que não está em causa o desvalor da ilicitude do

enriquecimento no exercício de altas funções públicas: pretende-se, antes, realçar que o que está em causa é

a proteção do bem jurídico da transparência no exercício dessas funções, com o consequente reforço dos

mecanismos declarativos previstos na lei. E, deste modo, corrigir um dos «vícios» apontados a anteriores

propostas incriminatórias que, no entendimento do Tribunal Constitucional, não respeitavam o princípio da

proporcionalidade, por ausência de bem jurídico definido na esfera de proteção da norma e por violação do

princípio da subsidiariedade do sistema penal.

A criação desta nova incriminação naquela Lei, contudo, não permitiria abranger no seu âmbito de aplicação

os juízes do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça, os membros do Conselho

Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior

do Ministério Público e, ainda, os magistrados judiciais e do Ministério Público, que não são cargos políticos nem

altos cargos públicos ou equiparados, mas estão também eles sujeitos às mesmas obrigações declarativas que

estes titulares. Por tal motivo, a criação na Lei n.º 52/2019, citada, é o que faz sentido.

Mas o CDS-PP pretende ainda, relativamente a um conjunto de crimes de responsabilidade de titulares de

cargos políticos e de altos cargos públicos e equiparados – prevaricação, recebimento indevido de vantagem,

corrupção, peculato e participação económica em negócio –, sinalizar a importância que a prática de tais crimes

assume junto do público, em razão das altas funções públicas em que os seus autores estão investidos. Para

tanto, preveem-se as seguintes medidas:

• Agravamento das penas aplicáveis, em alguns casos substancialmente (v.g., corrupção ativa e passiva);

• Possibilitando a aplicação da sanção acessória de inibição para o exercício de funções políticas ou de

altos cargos públicos por um período de 10 anos, a quem tenha sido condenado definitivamente pela prática dos

mesmos;

• Vedando a suspensão de execução das penas de prisão aplicadas; e,

• Consagrando a regra de que, à contagem do prazo de prescrição dos crimes de responsabilidade dos

titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, aplica-se o regime dos crimes continuados enquanto

estiverem no exercício do respetivo mandato.

É intenção do CDS-PP criar condições para a credibilização da atividade política e dos respetivos

protagonistas, bem como contribuir com as suas ideias para o importante debate sobre as iniciativas que

concretizam a Estratégia Nacional contra a Corrupção.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar

do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede:

a) À segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 69/2020, de 9 de novembro,

que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

b) À sétima alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2008,

de 21 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de

novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, 55/2015, de 23 de junho, e 30/2017, de 30 de maio, que

prevê medidas de combate à criminalidade organizada;

c) À sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001,

de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de

14 de janeiro, e 30/2015, de 22 de abril, que determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos

políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes

são aplicáveis e os respetivos efeitos.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Os artigos 11.º e 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

Regime sancionatório

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A infração ao disposto no artigo 10.º determina a inibição para o exercício de funções de cargos políticos

e de altos cargos públicos por um período de dez anos.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 14.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a descrição de promessas de vantagens

patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.º 2 do artigo

anterior, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de

início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo.

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6 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a indicação dos factos geradores das

alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à

promessa de vantagens patrimoniais futuras.»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) Sonegação de proventos;

j) [Anterior alínea i)];

l) [Anterior alínea j)];

m) [Anterior alínea l)];

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterioralínean)];

p) [Anterior alínea o)];

q) [Anterior alínea p)];

r) [Anterior alínea q)];

s) [Anterior alínea r)];

2 – O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas q) a s) do número anterior se

o crime for praticado de forma organizada.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – O disposto na Secção II do Capítulo IV é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15

de setembro, quando não abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do presente artigo.»

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho

Os artigos 11.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[…]

O titular de cargo político ou de alto cargo público que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um

processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou

beneficiar alguém, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos.

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Artigo 16.º

[…]

1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas,

por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para

terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 3 a

5 anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 17.º

[…]

1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas,

por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para

terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou

omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com

pena de prisão de 6 a 12 anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 18.º

[…]

1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular

de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem

patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.º 1 do artigo 17.º, é punido com pena de prisão de 5 a

10 anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 20.º

[…]

1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ilicitamente se

apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou

particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções,

é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos e multa até 300 dias, se pena mais grave não lhe couber por força

de outra disposição legal.

2 – Se o infrator der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar quaisquer objetos referidos no

número anterior, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário, é punido

com pena de prisão de 3 a 5 anos e multa até 150 dias.

Artigo 23.º

[…]

1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, com a intenção de obter para si ou para terceiro

participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte,

lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com pena de

prisão de 3 a 5 anos e multa de 100 a 200 dias.

2 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial

por efeito de um ato jurídico relativo a interesses que tenha, por força das suas funções, no momento do ato,

total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com

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multa de 150 a 250 dias.

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 5.º

Aditamento à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

É aditado o artigo 18.º-A à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com a seguinte redação:

«Artigo 18.º-A

(Sonegação de proventos e enriquecimento ilícito)

1 – Sem prejuízo do disposto do artigo 18º, a não apresentação intencional das declarações previstas nos

artigos 13.º e 14.º, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3

anos.

2 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido

acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimento ou elementos patrimoniais perante a

autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no n.º 4 do

artigo 14.º, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias.

3 – Quem, fora dos casos previstos no n.º 1, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos

ou promessas de vantagens patrimoniais futuras que sejam incompatíveis com o seu estatuto de exclusividade

e que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos mensais, não apresentar a declaração

prevista no n.º 2 do artigo 14.º, ou omitir de qualquer das declarações apresentadas a descrição ou justificação

daqueles elementos patrimoniais ou rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras nos termos

dos números 5 e 6 do artigo 14.º, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos.

4 – Caso os elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras sejam de

valor superior a 100 salários mínimos mensais, é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos.

5 – Incorre na pena prevista nos números anteriores quem, com intenção de os ocultar, não apresentar no

organismo ali previsto as ofertas de bens materiais ou serviços a que se refere o artigo 16.º, quando o seu valor

for superior aos montantes previstos nos números anteriores.

6 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor

superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%.»

Artigo 6.º

Aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de julho

São aditados os artigos 31.º-A e 43.º-A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com a seguinte redação:

«Artigo 31.º-A

(Inibição para o exercício de funções)

1 – À condenação pela prática de crime previsto nos artigos 16.º, 17.º e 18.º desta Lei e de crime previsto no

artigo 18.º-A, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, não é aplicável a possibilidade de suspensão da pena, nos

termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal.

2 – A condenação por crime de responsabilidade determina, além da perda de mandato, a inibição para o

exercício de funções políticas ou de altos cargos públicos por um período de 10 anos.

Artigo 43.º-A

(Prazo de prescrição)

À contagem do prazo de prescrição dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de

altos cargos públicos aplica-se o regime dos crimes continuados, considerando-se o último ato praticado no dia

do termo do mandato, exceto quando os elementos patrimoniais, rendimentos ou vantagens patrimoniais sejam

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percebidos após essa data.»

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 4 a 7 do artigo 18.º da Lei n.º 52/2009, de 31 de julho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

———

PROJETO DE LEI N.º 868/XIV/2.ª

CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO ARREPENDIDO

O combate à corrupção e à criminalidade altamente organizada constitui um dos maiores desafios da justiça

portuguesa que, por obstáculos de vária ordem que não tem sabido ultrapassar, está mais desacreditada e com

dificuldade em ser efetiva.

Da inexistência de recursos humanos e técnicos que assegurem uma investigação criminal capaz, à ausência

de instrumentos que permitam, de forma fácil e segura, a prova dos factos, tudo tem servido de pretexto para a

falta de eficácia neste combate, que a cada dia que passa corrói mais e mais a nossa sociedade e lesa, todos

os dias, o interesse público.

A isto acresce o facto não menos importante de este tipo criminalidade ser cada vez mais complexa, não só

pelas redes de proteção em que se move, mas também pelos diferentes meios que estão à sua disposição, pelo

que também são cada vez mais exigentes os meios necessários para a combater.

O Estatuto Arrependido é uma ferramenta, entre outras, que pode ajudar nesta batalha e que urge criar em

Portugal, no âmbito da temática do Direito Premial.

O Direito Premial consiste num conjunto de medidas através das quais os cidadãos que sejam arguidos em

processos – designadamente, em casos de corrupção – e se disponham a colaborar com a justiça, possam,

sem deixar de ser alvos de censura penal, ver essa censura atenuada, premiando a sua colaboração: dá-se a

possibilidade ao agente criminoso de, ao colaborar de modo decisivo na atividade probatória, receber um

tratamento penal menos severo, nomeadamente com uma atenuação especial ou mesmo dispensa de pena.

O benefício premial pressupõe que a colaboração a ser prestada pelo arguido às autoridades tem de conduzir

à recolha de provas decisivas ou à produção ou obtenção de provas decisivas na descoberta de outros

responsáveis pelo crime.

Ou seja, o arguido tem de prestar elementos objetivos relevantes, no sentido de constituírem, por si ou em

conjugação com outros elementos, o que significa que o auxílio tem de ser útil à investigação, na medida em

que conduza à descoberta de outros agentes do crime.

Também por isso a criação do Estatuto do Arrependido é importante, pois a melhor forma de vencer o muro

da corrupção e as teias complexas que ela própria elabora é contando com a colaboração de algum dos

arguidos, que se disponha a auxiliar decisivamente na descoberta da verdade.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar

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do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito pessoal

1 – O presente diploma tem por objetivo a criação do estatuto do arrependido, enquanto meio especial de

obtenção de prova em processo penal.

2 – É considerado arguido colaborador, para os efeitos da presente lei, a pessoa que:

a) Abandonar voluntariamente a atividade criminosa concretamente imputada, afastar ou fizer diminuir

consideravelmente o perigo por ela provocado ou impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique;

b) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na

obtenção ou produção de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis.

3 – Pode ainda beneficiar do disposto na presente lei o agente que tiver denunciado o crime até 30 dias após

a prática do ato, e sempre antes da instauração do procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua

a vantagem ilícita ou o respetivo valor.

Artigo 2.º

Âmbito material

A presente lei é aplicável quanto estiverem em causa os seguintes crimes:

a) Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo;

b) Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional,

bem como na atividade desportiva;

c) Tráfico de influência;

d) Participação económica em negócio;

e) Branqueamento de capitais;

f) Recebimento indevido de vantagem;

g) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

janeiro;

h) Tráfico de armas;

i) Associação criminosa.

Artigo 3.º

Formalização

1 – A colaboração incide sobre factos de que o arguido possua conhecimento direto e que constituam objeto

da prova.

2 – Os termos em que se processa a colaboração do arguido devem ser formalizados no decurso da fase de

inquérito, por termo exarado nos autos em diligência presidida pelo juiz de instrução, ou em documento assinado

pelo arguido e pela autoridade judiciária competente e homologado pelo juiz de instrução.

3 – Do acordo de colaboração devem constar obrigatoriamente as contrapartidas premiais dessa

colaboração, no que respeita à determinação da medida da pena, dispensa ou isenção dela.

4 – Constituem direitos do arguido colaborador:

a) A assistência por advogado, em qualquer intervenção que tenha no processo;

b) A ocultação da sua identidade, exceto para os investigadores, até à dedução de acusação;

c) Beneficiar das medidas para a proteção de testemunhas em processo penal, com as devidas adaptações;

d) A não ajuramentação.

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Artigo 4.º

Formação da convicção

A convicção do julgador, em caso de condenação, não pode assentar exclusivamente na prova obtida por

colaboração de coarguido.

Artigo 5.º

Segredo de justiça

Os processos em que exista o acordo de colaboração previsto no artigo 3.º são obrigatoriamente sujeitos a

segredo de justiça.

Artigo 6.º

Efeito sobre a pena aplicável

1 – Os benefícios premiais que podem ser concedidos ao arguido colaborador são os seguintes:

a) Atenuação especial da pena, em qualquer dos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º,

quando não simultâneos;

b) Dispensa de pena, quando ocorram em simultâneo.

2 – O agente pode ser isento de pena, no caso previsto no n.º 3 do artigo 1.º.

Artigo 7.º

Alteração ao Código de Processo Penal

Os artigos 133.º, 268.º e 271.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei

n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95,

de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo

Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de

22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de

outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto,

e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25

de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23

de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31

de dezembro, Lei n.º 27/2019, de 28 de março, Lei n.º 33/2019, de 22 de maio, Lei n.º 101/2019, Lei n.º 102/2019,

de 6 de setembro, e Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 133.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Excetua-se do disposto na alínea a) do número anterior a existência de acordo de colaboração, com

qualquer dos arguidos, ao abrigo da legislação respetiva.

3 – [Anterior n.º 2.]

Artigo 268.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

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a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) Exarar nos autos, ou homologar, acordo de colaboração com arguido, nos termos da legislação respetiva;

g) [Anterior alínea f)].

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 271.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes

civis, de peritos e de consultores técnicos, de arguidos com acordo de colaboração e a acareações.

8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.

Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

———

PROJETO DE LEI N.º 869/XIV/2.ª

PROCEDE À VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO, QUE APROVA O ESTATUTO

DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, CRIANDO O CRIME DE SONEGAÇÃO DE RENDIMENTOS E

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ALTERANDO AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO

ESTATUTÁRIAS

Exposição de motivos

A corrupção tem um potencial corrosivo para a qualidade da democracia que não pode ser menosprezado,

alastrando como uma mancha que a todos envolve e a todos contamina, sendo corrente tomar a parte pelo todo

perante a divulgação de um indício de corrupção, compadrio ou tráfico de influências.

Os fenómenos de corrupção revestem variadas formas e manifestam-se das maneiras mais díspares. Do

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núcleo essencial da corrupção, contudo, faz sempre parte o exercício de funções públicas ou a titularidade de

poderes públicos.

A corrupção é aquele ato secreto, praticado por um funcionário ou por um titular de cargo público, que solicita

ou aceita para si ou para terceiros, com ele relacionados, por si próprio ou por interposta pessoa, uma vantagem

patrimonial indevida, como contrapartida da prática de atos ou pela omissão de atos, contrários aos seus deveres

funcionais.

Ao transacionar com o cargo, o empregado público corrupto coloca os seus poderes funcionais ao serviço

dos seus interesses privados, o que equivale a dizer que, abusando da posição que ocupa, se sub-roga ou

substitui ao Estado, invadindo a respetiva esfera de atividade. A corrupção traduz-se, por isso, sempre numa

manipulação do aparelho de Estado pelo funcionário que, assim, viola a autonomia funcional da Administração,

ou seja, em sentido material, invade a legalidade administrativa e os princípios da igualdade e da imparcialidade.

A violação dos deveres do cargo por parte de políticos, autarcas e funcionários tem um efeito repercutor, com

implicações políticas e socioeconómicas corrosivas para todo o aparelho estatal, incluindo o autárquico, e para

a sociedade.

A corrupção aprofunda as desigualdades existentes na sociedade, o que nos convoca a todos para travar a

batalha da moralização da vida pública, a bem da democracia e a bem da República.

Em outubro de 2010, o CDS-PP deu entrada ao Projeto de Revisão Constitucional n.º 5/XI, através do qual

pretendeu, entre outras medidas, proceder a uma reforma significativa da organização superior da Justiça, que

considerámos inadiável, ao tempo, em face da consciência generalizada de que o sistema judicial português

padece de um gravíssimo défice de credibilidade e responsabilidade. Era nossa intenção criar as condições para

uma Justiça mais responsável e responsabilizável, responsabilização essa que começava dentro dos órgãos

superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público e se estendia depois aos próprios magistrados,

sempre com a prevenção em mente: para os primeiros, propusemos consagrar no texto constitucional o

impedimento à acumulação de cargos políticos com funções nos Conselhos Superiores das Magistraturas; para

os magistrados, visámos a consagração constitucional de limitações severas à possibilidade de magistrados

judiciais ou do Ministério Público serem nomeados para comissões de serviço fora das funções estatutárias (v.g.,

para funções políticas ou desportivas).

Infelizmente, em matéria de corrupção envolvendo magistrados e membros dos conselhos superiores das

magistraturas, a situação não melhorou desde então, antes bem pelo contrário.

É certo que Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ao incluir os magistrados do Ministério Público entre os titulares

de poderes públicos obrigados ao cumprimento de obrigações declarativas relativas a património, rendimentos

ou interesses, contribuiu para o reforço da prevenção de atos de corrupção por parte destes magistrados. A

mais recente revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, contribuiu

igualmente para o apertar da malha em matéria de incompatibilidades e impedimentos, reforçando também os

controlos aplicáveis ao exercício de funções.

Falta, no entender do CDS-PP, acrescentar as medidas abaixo discriminadas, que constituem a tradução

legislativa das nossas preocupações de sempre.

Propomos, então:

• O fim da promiscuidade entre a magistratura e a política, através da proibição de quaisquer atividades

políticas: os magistrados apenas se poderão candidatar a Presidente da República e ser Ministros da República

nas Regiões Autónomas, deixando de poder ser membros do Governo, por exemplo;

• O fim da intervenção do Governo na autorização para que magistrados possam exercer funções em

organizações internacionais, passando essa autorização a ser competência exclusiva do Conselho Superior da

Magistratura;

• Os magistrados passam a poder aceitar apenas comissões de serviço de natureza judicial;

• Os magistrados deixam de poder exercer funções na Presidência da República, na Assembleia da

República, ser assessores ou consultores de gabinetes dos membros do Governo, bem como aceitar outros

cargos de nomeação política, nomeadamente, de direção superior ou equiparada da administração pública;

• São consagradas regras mais apertadas na circulação entre a magistratura e outros interesses,

designadamente económicos, estendendo-se os poderes disciplinares do Conselho Superior da Magistratura às

atividades desenvolvidas durante os períodos de licença sem vencimento dos magistrados e acautelando o seu

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regresso à magistratura.

Mas a preocupação do CDS-PP passa também pela repressão da prática de atos de corrupção, pelo que

propomos igualmente a criação, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, do crime de sonegação de proventos e

enriquecimento ilícito já inserido na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, cuja criação seguiu de perto a proposta de

incriminação da ocultação de riqueza adquirida no período de exercício de altas funções públicas, apresentada

pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses em abril do corrente ano.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar

do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho

Os artigos 6.º-A, 8.º-A, 13.º, 14.º, 33.º e 61.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

Proibição de atividade política

1 – É vedada aos magistrados judiciais a prática de quaisquer atividades político-partidárias.

2 – Os magistrados judiciais não podem ocupar cargos políticos, com exceção dos cargos de Presidente da

República, de membro do Conselho de Estado ou de Representante da República para as regiões autónomas.

Artigo 8.º-A

Incompatibilidades

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

6 – Não é incompatível com a magistratura o recebimento de quantias resultantes da produção e criação

literária e artística, assim como das publicações derivadas.

Artigo 13.º

Pressupostos de concessão

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

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c) [Revogada];

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – A atribuição da licença prevista na alínea e) do artigo anterior não poderá ser concedida se se destinar

ao exercício de funções, qualquer que seja a sua natureza, em entidades que tenham sido parte direta, ou

indireta, ou mandatário, em processos em que tenha participado enquanto magistrado judicial.

Artigo 14.º

Efeitos e cessação

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – Os magistrados judiciais a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 12.º, durante o

tempo que esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em

quaisquer circunstâncias, com exceção do disposto nos números 10 e 11 do presente artigo.

10 – Os magistrados judiciais que violem o disposto no n.º 6 do artigo 13.º continuam sujeitos ao poder

disciplinar do Conselho Superior da Magistratura para os efeitos previstos na referida norma.

11 – Os magistrados judiciais que tenham sido mandatários, ou tenham exercido funções, qualquer que seja

a sua natureza, em entidade que seja parte direta, ou indireta, de processo que corra os seus termos no tribunal

de origem, ou de regresso, apenas poderão regressar ao serviço decorrido o período mínimo de 3 anos após a

cessação desse facto.

12 – O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º implica a exoneração automática do

magistrado judicial.

Artigo 33.º

Critérios e efeitos das classificações

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) O número de decisões revertidas em sede de recurso com erro grosseiro considerado como tal pelos

tribunais superiores;

e) Volume e gestão do serviço a seu cargo;

f) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis;

g) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume

processual existente e os meios e recursos disponíveis;

h) Capacidade de simplificação dos atos processuais;

i) Circunstâncias em que o trabalho é prestado;

j) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço;

k) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores;

l) Elementos curriculares que constem do seu processo individual;

m) Tempo de serviço;

n) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção.

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2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 61.º

Natureza das comissões

1 – Os magistrados judiciais só podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial.

2 – ................................................................................................................................................................... :