II SÉRIE-A — NÚMERO 154

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Anexo II

(referido no artigo 2.º)

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DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 156/XIV

ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA E DA UNIÃO

DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA, DO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Valongo do