Debates Parlamentares - Diário 168S1, p. 1 (2021-07-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Página 1

Quinta-feira, 15 de julho de 2021 II Série-A — Número 168

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 162 a 164/XIV):

N.º 162/XIV — Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. N.º 163/XIV — Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho. N.º 164/XIV — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 168

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 162/XIV

ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.º 1-B/2009, DE 7 DE

JULHO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica

seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-

B/2009, de 7 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração à Lei de Defesa Nacional

Os artigos 14.º, 23.º e 46.º da Lei de Defesa Nacional passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,

ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, de acordo com o conceito estratégico de defesa nacional referido

no artigo 7.º;

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) Propor ao Conselho Superior de Defesa Nacional a confirmação do conceito estratégico militar e a

aprovação, sob projeto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes

de Estado-Maior, das missões específicas das Forças Armadas e do sistema de forças necessário ao seu

cumprimento;

m) Aprovar o dispositivo do sistema de forças proposto pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças

Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior;

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

Página 3

15 DE JULHO DE 2021

t) […];

u) […];

v) […];

x) […];

z) […];

aa) Orientar a ação dos adidos de defesa.

4 – […].

Artigo 23.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do

Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da

Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional para assuntos relacionados com o funcionamento dos

órgãos regulados por legislação própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo,

permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente, bem como para a execução de

projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares, e nas demais matéria

administrativas e de execução orçamental que resultem da lei.

Artigo 46.º

[…]

1 – A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas

infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante, respetivamente, da Lei de

Programação Militar e da Lei das Infraestruturas Militares.

2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das

Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na

Lei de Programação Militar e na Lei das Infraestruturas Militares.»

Artigo 3.º

Republicação

É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de

julho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 25 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Página 4

II SÉRIE-A — NÚMERO 168

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Defesa nacional

1 – A defesa nacional tem por objetivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a

integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a proteção

dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas.

2 – A defesa nacional assegura ainda o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio

militar, de acordo com o interesse nacional.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 – Portugal defende os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos

direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para

a segurança, a estabilidade e a paz internacionais.

2 – A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do

seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua

responsabilidade.

3 – A salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses constitui também interesse nacional que o

Estado defende num quadro autónomo ou multinacional.

4 – No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão

efetiva ou iminente.

5 – É direito e dever de cada português a passagem à resistência, ativa e passiva, nas áreas do território

nacional ocupadas por forças estrangeiras.

Artigo 3.º

Defesa nacional e compromissos internacionais

A defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais

assumidos pelo Estado português na prossecução do interesse nacional.

CAPÍTULO II

Política de defesa nacional

Artigo 4.º

Componentes da política de defesa nacional

1 – A política de defesa nacional integra os princípios, objetivos, orientações e prioridades definidos na

Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional.

2 – Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas setoriais do

Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos

objetivos da defesa nacional.

Página 5

15 DE JULHO DE 2021

Artigo 5.º

Objetivos permanentes da política de defesa nacional

A política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional:

a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da

ordem constitucional;

b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional;

c) A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a

possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado;

d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses

nacionais;

e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo

que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas.

Artigo 6.º

Orientações fundamentais da política de defesa nacional

As orientações fundamentais da política de defesa nacional são definidas no programa do Governo, em

obediência aos princípios fundamentais e aos objetivos permanentes definidos na Constituição e na presente

lei.

Artigo 7.º

Conceito estratégico de defesa nacional

1 – O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de

acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.

2 – As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são objeto de debate e aprovação na

Assembleia da República, por iniciativa do Governo.

3 – O conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob

proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvidos o Conselho Superior de

Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.

CAPÍTULO III

Responsabilidades dos órgãos do Estado

Artigo 8.º

Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional

1 – São diretamente responsáveis pela defesa nacional:

a) O Presidente da República;

b) A Assembleia da República;

c) O Governo;

d) O Conselho Superior de Defesa Nacional.

e) [Revogada].

2 – Além dos órgãos referidos no número anterior, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e

pela componente militar da defesa nacional:

Página 6

II SÉRIE-A — NÚMERO 168

a) [Revogada];

b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

c) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.

3 – São órgãos de consulta em matéria de defesa nacional:

a) O Conselho Superior Militar;

b) O Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Artigo 9.º

Presidente da República

1 – O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a

unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante

Supremo das Forças Armadas.

2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao

Presidente da República, em matéria de defesa nacional:

a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;

b) Declarar a guerra, em caso de agressão efetiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo,

ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver

reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente;

c) Assumir a direção superior da guerra, em conjunto com o Governo, e contribuir para a manutenção do

espírito de defesa;

d) Declarar o estado de sítio e o estado de emergência, ouvido o Governo e mediante autorização da

Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua

Comissão Permanente;

e) Ratificar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio

da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de

segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes a

assuntos militares;

f) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;

g) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,

bem como, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes do Estado-Maior da

Armada, do Exército e da Força Aérea;

h) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os comandantes ou representantes militares junto das

organizações internacionais de que Portugal faça parte, bem como os oficiais generais, comandantes de força

naval, terrestre ou aérea, designados para o cumprimento de missões internacionais naquele quadro.

Artigo 10.º

Comandante Supremo das Forças Armadas

1 – As funções de Comandante Supremo das Forças Armadas, atribuídas constitucionalmente por inerência

ao Presidente da República, compreendem os seguintes direitos e deveres:

a) Dever de contribuir, no âmbito das suas competências constitucionais, para assegurar a fidelidade das

Forças Armadas à Constituição e às instituições democráticas;

b) Direito de ser informado pelo Governo acerca da situação das Forças Armadas;

c) Direito de ser previamente informado pelo Governo, através de comunicação fundamentada, sobre o

emprego das Forças Armadas em missões que envolvam a colaboração com as forças e os serviços de

segurança contra agressões ou ameaças transnacionais;

d) Dever de aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional;

Página 7

15 DE JULHO DE 2021

e) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas;

f) Consultar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada,

do Exército e da Força Aérea, em matérias de defesa nacional;

g) Conferir, por iniciativa própria, condecorações militares.

2 – O emprego das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações

militares no exterior do território nacional é sempre precedido de comunicação fundamentada do Primeiro-

Ministro, a qual deve, designadamente, incluir:

a) Os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respetiva fundamentação;

b) Os projetos de decisão ou de proposta desse envolvimento;

c) Os meios militares envolvidos ou a envolver, o tipo e grau dos riscos estimados e a previsível duração da

missão;

d) Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários.

Artigo 11.º

Assembleia da República

Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete à

Assembleia da República, em matéria de defesa nacional:

a) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e fazer a paz;

b) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio e de emergência;

c) Aprovar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio

da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de

segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes a

assuntos militares;

d) Apreciar as orientações fundamentais da política de defesa nacional constantes do programa do Governo

e debater e aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;

e) Legislar sobre a organização da defesa nacional e a definição dos deveres dela decorrentes;

f) Legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das

Forças Armadas;

g) Legislar sobre restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados em exercício efetivo;

h) Legislar sobre os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal

sobre os fundos marinhos contíguos;

i) Legislar sobre a definição de crimes de natureza estritamente militar e respetivas penas;

j) Legislar sobre o estatuto da condição militar, nomeadamente no que respeita aos direitos e deveres dos

militares;

l) Legislar sobre os princípios orientadores das carreiras militares;

m) Legislar sobre o regime de mobilização e de requisição;

n) Legislar sobre servidões militares e outras restrições ao direito de propriedade por motivos relacionados

com a defesa nacional;

o) Legislar sobre a organização, o funcionamento, a competência e o processo dos tribunais militares a

funcionar em tempo de guerra, bem como sobre o estatuto dos respetivos juízes;

p) Fiscalizar a ação do Governo no exercício das suas competências em matéria de defesa nacional e das

Forças Armadas;

q) Apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no

estrangeiro, que lhe é comunicada previamente, e acompanhar a participação desses contingentes ou forças

nas missões, nos termos fixados em lei própria;

r) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, dois Deputados para membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Página 8

II SÉRIE-A — NÚMERO 168

Artigo 12.º

Governo

1 – O Governo é o órgão de condução da política de defesa nacional e das Forças Armadas e o órgão

superior de administração da defesa nacional e das Forças Armadas.

2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao

Conselho de Ministros, em matéria de defesa nacional, no âmbito político e legislativo:

a) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra e a feitura da paz;

b) Ser ouvido previamente à declaração do estado de sítio e do estado de emergência;

c) Negociar e ajustar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais

no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais

de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes

a assuntos militares;

d) Legislar em matérias de desenvolvimento das bases gerais do regime de mobilização e de requisição;

e) Legislar em matérias não reservadas à Assembleia da República ou, sob autorização desta, sobre matérias

integradas na respetiva reserva relativa, nomeadamente as referidas nas alíneas i), l), m) e o) do artigo 11.º;

f) Apresentar propostas de lei à Assembleia da República;

g) Aprovar as orientações fundamentais da política de defesa nacional, a incluir no seu programa, e assegurar

todas as condições indispensáveis para a sua execução, no quadro do Orçamento do Estado e das leis de

programação militar;

h) Aprovar o conceito estratégico de defesa nacional;

i) Assegurar a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Mobilização e Requisição e determinar

a mobilização dos cidadãos para a defesa nacional, nos termos da lei.

3 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao

Governo, em matéria de defesa nacional, no âmbito administrativo:

a) Assegurar o cumprimento da Constituição e das leis relativas à defesa nacional e às Forças Armadas,

nomeadamente fazendo os regulamentos necessários à sua boa execução;

b) Sem prejuízo da competência da Assembleia da República, orientar e fiscalizar a execução da lei de

programação militar e do orçamento da defesa nacional, bem como a respetiva gestão patrimonial,

supervisionando o exercício das competências próprias e delegadas dos Chefes de Estado-Maior em matéria

de administração financeira;

c) Assegurar que a defesa nacional é exercida beneficiando das atividades de informações dos órgãos

competentes do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e das Forças Armadas, nos termos

da lei;

d) Garantir a capacidade, os meios e a prontidão das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões;

e) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das

Forças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;

f) Dirigir os órgãos e serviços da administração direta e exercer tutela e superintendência sobre os da

administração indireta da defesa nacional;

g) Requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional;

h) Aprovar os mecanismos que assegurem a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e os serviços

de segurança, tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões no âmbito do combate a agressões

ou ameaças transnacionais;

i) Comunicar à Assembleia da República, nos termos da lei, a decisão do Governo de envolver contingentes

ou forças militares em operações militares no estrangeiro, e apresentar relatórios circunstanciados sobre esse

envolvimento, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas;

j) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração dos comandantes ou representantes

militares junto das organizações internacionais de que Portugal faça parte, bem como dos oficiais generais,

comandantes de força naval, terrestre ou aérea, designados para o cumprimento de missões internacionais

Página 9

15 DE JULHO DE 2021

naquele quadro.

Artigo 13.º

Primeiro-Ministro

1 – O Primeiro-Ministro dirige a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como o

funcionamento do Governo nessa matéria.

2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao

Primeiro-Ministro, em matéria de defesa nacional:

a) Dirigir a atividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas,

incluindo a definição da política nacional de planeamento civil de emergência;

b) Participar no Conselho Superior de Defesa Nacional;

c) Informar o Presidente da República sobre a política e as decisões nas matérias da defesa nacional e das

Forças Armadas;

d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o emprego das Forças Armadas, e de outras forças quando

integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional é sempre precedido de

comunicação fundamentada do Primeiro-Ministro ao Presidente da República;

e) Informar o Presidente da República, através de comunicação fundamentada, sobre o emprego das Forças

Armadas em missões que envolvam a colaboração com as forças e os serviços de segurança contra agressões

ou ameaças transnacionais;

f) Propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o Ministro da Defesa Nacional, a nomeação e a

exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior da Armada,

do Exército e da Força Aérea;

g) Propor ao Conselho de Ministros, em conjunto com o Ministro da Defesa Nacional, a aprovação do conceito

estratégico de defesa nacional.

3 – O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, a competência referida na alínea a) do número

anterior no Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 14.º

Ministro da Defesa Nacional

1 – O Ministro da Defesa Nacional assegura a elaboração e a execução da política de defesa nacional e das

Forças Armadas e é politicamente responsável pela componente militar da defesa nacional, pelo emprego das

Forças Armadas e pelas suas capacidades, meios e prontidão.

2 – O Ministro da Defesa Nacional dirige, assegura e fiscaliza a administração das Forças Armadas e dos

serviços e organismos integrados no Ministério da Defesa Nacional.

3 – Compete, em especial, ao Ministro da Defesa Nacional:

a) Apresentar ao Conselho de Ministros todas as propostas relativas a matéria da competência deste órgão

nos domínios da defesa nacional e das Forças Armadas, incluindo a sua componente militar;

b) Participar no Conselho Superior de Defesa Nacional;

c) Presidir ao Conselho Superior Militar;

d) Dirigir a atividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, por

delegação do Primeiro-Ministro;

e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,

ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, de acordo com o conceito estratégico de defesa nacional referido

no artigo 7.º;

f) Coordenar e orientar as ações necessárias para garantir o cumprimento de compromissos militares

resultantes de acordos internacionais, nomeadamente a participação de destacamentos das Forças Armadas

em operações militares no exterior do território nacional;

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 168

g) Coordenar e orientar as relações com ministérios congéneres e instituições militares estrangeiros e com

as organizações internacionais que prossigam atribuições em matéria militar, sem prejuízo da competência do

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

h) Orientar a elaboração do orçamento da defesa nacional, bem como das leis de programação militar, e

orientar e fiscalizar as respetivas execução e gestão patrimonial;

i) Propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o Primeiro-Ministro, a nomeação e a exoneração do

Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e

da Força Aérea;

j) Propor ao Conselho de Ministros, em conjunto com o Primeiro-Ministro, a aprovação do conceito estratégico

de defesa nacional e assegurar a respetiva execução;

l) Propor ao Conselho Superior de Defesa Nacional a confirmação do conceito estratégico militar e a

aprovação, sob projeto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes

de Estado-Maior, das missões específicas das Forças Armadas e do sistema de forças necessário ao seu

cumprimento;

m) Aprovar o dispositivo do sistema de forças proposto pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças

Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior;

n) Aprovar e fazer publicar as normas indispensáveis à execução das leis da defesa nacional e das Forças

Armadas que não sejam da competência do Conselho de Ministros;

o) Elaborar e dirigir a política nacional de armamento e de equipamentos da defesa nacional;

p) Elaborar e dirigir as políticas de saúde a desenvolver no âmbito militar e de articulação com outros

organismos congéneres do Estado;

q) Elaborar e dirigir as políticas relacionadas com o ensino superior militar;

r) Exercer os poderes do Governo relativos à direção dos órgãos e serviços da administração direta e à tutela

e superintendência sobre os órgãos e serviços da administração indireta da defesa nacional;

s) Autorizar a realização de manobras e exercícios militares fora do território nacional;

t) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, ouvido o Chefe do Estado-Maior do ramo das Forças

Armadas competente;

u) Apresentar ao Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como ao Conselho de Ministros, propostas

relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objetivos permanentes da política de

defesa nacional;

v) Nomear e exonerar os titulares dos órgãos submetidos ao seu poder de direção ou superintendência;

x) Aprovar as promoções a oficial general, bem com as promoções dos oficiais generais, após deliberação

do Conselho de Chefes de Estado-Maior;

z) Coordenar e orientar as ações necessárias para garantir a colaboração das Forças Armadas com as forças

e serviços de segurança;

aa) Orientar a ação dos adidos de defesa.

4 – O Ministro da Defesa Nacional coordena o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Artigo 15.º

Competências dos outros ministros

1 – Em coordenação com o Ministro da Defesa Nacional, todos os outros ministros asseguram a execução

de componentes não militares da política de defesa nacional que se insiram no âmbito das atribuições dos

respetivos ministérios.

2 – Compete, em especial, a cada ministro:

a) Preparar a adaptação dos seus serviços para o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de

emergência;

b) Dirigir a ação dos seus serviços na mobilização e requisição, no planeamento civil de emergência e na

proteção civil.

Página 11

15 DE JULHO DE 2021

Artigo 16.º

Conselho Superior de Defesa Nacional

1 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à

defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.

2 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que tem voto de

qualidade.

3 – O Conselho Superior de Defesa Nacional tem a seguinte composição:

a) Primeiro-Ministro;

b) Vice-Primeiro-Ministro e Ministros de Estado, se os houver;

c) Ministro da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Administração Interna e

Ministro das Finanças;

d) Ministros responsáveis pelas áreas da indústria, energia, transportes e comunicações;

e) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

f) Representantes da República para as regiões autónomas;

g) Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

h) Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República;

i) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;

j) Dois Deputados à Assembleia da República, eleitos nos termos da alínea r) do artigo 11.º

4 – No exercício das competências previstas no n.º 2 do artigo 17.º, o Conselho Superior de Defesa Nacional

é composto exclusivamente pelos membros referidos nas alíneas a) a e) e i) do número anterior.

5 – O Presidente da República pode, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro, convidar outras

pessoas para participar, sem direito a voto, em reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional.

6 – O Conselho Superior de Defesa Nacional reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente

sempre que for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.

7 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou outra personalidade de

reconhecido mérito, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.

8 – O cargo do Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional é equiparado, para todos os efeitos, a

cargo de direção superior do primeiro grau.

9 – O apoio ao Conselho Superior de Defesa Nacional é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência

da República, em cujo orçamento são inscritas as verbas necessárias à sua execução.

Artigo 17.º

Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional

1 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao

Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre:

a) A declaração de guerra e feitura da paz;

b) A política de defesa nacional;

c) A aprovação de tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no

domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de

segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes a

assuntos militares;

d) Os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças

Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das

Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;

e) Os projetos e as propostas de leis de programação militar;

f) O projeto de conceito estratégico de defesa nacional;

g) A participação de destacamentos das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 168

militar, em operações militares no exterior do território nacional;

h) A organização da proteção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e

particulares, em caso de guerra;

i) As infraestruturas fundamentais de defesa;

j) As propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objetivos permanentes

da política de defesa nacional;

l) Outros assuntos relativos à defesa nacional e às Forças Armadas que lhe sejam submetidos pelo

Presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido do Primeiro-Ministro.

2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao

Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito administrativo:

a) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e o sistema

de forças necessário ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional;

b) Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.º;

c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes.

3 – Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o

deliberar.

Artigo 18.º

Conselho Superior Militar

1 – O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional.

2 – O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional.

3 – O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição:

a) Ministro da Defesa Nacional;

b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

c) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.

4 – Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa

Nacional, salvo decisão em contrário deste.

5 – O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho,

pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do

Conselho Superior Militar.

6 – O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que

for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 19.º

Competência do Conselho Superior Militar

Compete ao Conselho Superior Militar:

a) Emitir pareceres sobre matérias relativas à defesa nacional e às Forças Armadas que sejam da

competência do Governo, do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Ministro da Defesa Nacional;

b) Elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar e de programação das infraestruturas

militares, de acordo com a orientação do Governo, sem prejuízo das demais competências previstas na lei.

Página 13

15 DE JULHO DE 2021

CAPÍTULO IV

Ministério da Defesa Nacional

Artigo 20.º

Atribuições do Ministério da Defesa Nacional

1 – O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar

a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das

Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados.

2 – O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-

Ministro no âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas.

Artigo 21.º

Estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional

A estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional consta de decreto-lei, que identifica os órgãos e

serviços que o integram, bem como as pessoas coletivas sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro da

Defesa Nacional.

CAPÍTULO V

Forças Armadas

Artigo 22.º

Defesa nacional e Forças Armadas

1 – As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República.

2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na

Constituição e na lei.

3 – As Forças Armadas estão ao serviço dos portugueses e são rigorosamente apartidárias.

4 – As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única

para todo o território nacional.

5 – A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo

proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar.

Artigo 23.º

Integração das Forças Armadas na administração do Estado

1 – As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado através do Ministério da Defesa

Nacional.

2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende diretamente do Ministro da Defesa

Nacional, nos termos das competências previstas na lei.