II SÉRIE-A — NÚMERO 172

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Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de

2021 foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3, e dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Deputada Filipa Roseta (PSD) apresentou o projeto pelo qual

se propõe que seja recomendado ao Governo que assegure que o Plano de Salvaguarda da Tapada das

Necessidades é aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural com a garantia de preservação e

recuperação efetiva do património que está classificado como imóvel de interesse público e monumento

nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao Aqueduto das Águas Livres que existem na

propriedade, garantindo que o ordenamento é feito.

5 – Intervieram os Deputados Miguel Matos (PS), Nelson Peralta (BE) e Alma Rivera (PCP).

6 – Concluiu o debate, na qualidade de proponente, a Deputada Filipa Roseta (PSD), tendo o Deputado

Miguel Matos (PS) requerido novamente a palavra para esclarecimento de um último ponto, seguido de resposta

da Deputada Filipa Roseta (PSD).

7 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia

da República

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1418/XIV/2.ª (*)

(REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL)

Exposição de motivos

O Centro Hospitalar de Setúbal integra o Hospital de São Bernardo e o Hospital Ortopédico de Sant’lago do

Outão. Ao longo dos anos, estes hospitais desenvolveram-se muito ao nível da sua diferenciação. Diretamente,

o centro hospitalar abrange cerca de 250 mil habitantes dos concelhos de Setúbal, Sesimbra e Palmela e dá

ainda resposta a um número significativo de utentes oriundos de concelhos do litoral alentejano. O Hospital

Ortopédico de Sant’lago do Outão ao longo de décadas alcançou um elevado reconhecimento na sua área de

especialização, continua a ser uma referência para todo o território nacional.

Contudo o Centro Hospitalar de Setúbal enfrenta um conjunto de dificuldades que impedem o seu

desenvolvimento, que se prendem com o desadequado financiamento, a carência de profissionais de saúde e a

desadequação das instalações. Por proposta do PCP, o Orçamento do Estado para 2021 prevê a transferência

de 17,2 milhões de euros para o Centro Hospitalar de Setúbal, para a ampliação do Hospitalar de São Bernardo.

Nesta sequência, foi publicado o Despacho n.º 5942/2021, do Secretário de Estado do Tesouro e do Secretário

de Estado da Saúde, que aumenta o capital estatutário do Centro Hospitalar de Setúbal em 1,7 milhões de

euros.

A intervenção do PCP foi determinante para desbloquear um investimento previsto, possibilitando agora o

lançamento do procedimento concursal para a empreitada de construção do novo edifício, fundamental para o

Hospital de São de Bernardo. A construção de um novo edifício no Hospital de São Bernardo permite a

ampliação do serviço de urgências, atendendo a que se encontram em rutura, dada a exiguidade do espaço e