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21 DE JULHO DE 2021

7

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

3 – […]. 3 – Esta lei estabelece ainda as operações de poda, transplantes, critérios para abate e de seleção de espécies a plantar, numa necessária definição de hierarquização.

4 – [NOVO] O disposto na presente lei não se aplica: a) A árvores existentes a pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais, destinadas à exploração económica; b) Às espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas;

c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.

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