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Terça-feira, 27 de julho de 2021 II Série-A — Número 175

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. — Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

— Recomenda ao Governo que considere prioritária a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana em Portalegre. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ÁREA MARINHA PROTEGIDA DE INTERESSE

COMUNITÁRIO NA REGIÃO DO ALGARVE AO LARGO DOS MUNICÍPIOS DE SILVES, ALBUFEIRA E

LAGOA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e considerando

prioritária a necessidade de implementar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário ao largo dos

municípios de Silves, Albufeira e Lagoa, recomendar ao Governo que:

1 – Crie a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios

de Silves, Albufeira e Lagoa.

2 – Faculte os apoios necessários à frota de pesca local e costeira, assegurando a sua modernização e

requalificação, de modo a evitar o abate de embarcações.

3 – Crie linhas de apoio específicas para a requalificação de abrigos de pesca e infraestruturas que

assegurem melhores condições de trabalho das comunidades piscatórias, assim como da utilização de artes de

pesca mais sustentáveis.

4 – Defina para toda a Área Marinha a proibição da prática da aquicultura, bem como da utilização de

manchas de empréstimo para alimentação artificial da zona costeira e da imersão de dragados ou outras

atividades que possam colocar em risco a salvaguarda dos bens em presença.

5 – Desenvolva mecanismos de fiscalização e de monitorização efetiva do cumprimento das medidas de

proteção definidas, por parte de todas as vertentes do processo – pesca, recreio e turismo.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE OS COLONATOS ISRAELITAS NA PALESTINA

COMO ANEXAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território.

2 – Ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua

população e os seus recursos.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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27 DE JULHO DE 2021

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE PRIORITÁRIA A CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO

DE FORMAÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA EM PORTALEGRE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que considere prioritária a construção das novas instalações do Centro de Formação da Guarda

Nacional Republicana, em Portalegre, dando cumprimento aos compromissos assumidos e executando o

investimento previsto na Lei n.º 10/2017, de 3 de março – Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos

das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas

pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, de 23 a 25 de julho de 2021.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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