Quarta-feira, 15 de setembro de 2021 II Série-A — Número 1

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 883, 900 e 909/XIV/2.ª e 936 e 937/XIV/3.ª): N.º 883/XIV/2.ª (Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 900/XIV/2.ª (Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 909/XIV/2.ª (Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 936/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da

veracidade junto do consumidor. N.º 937/XIV/3.ª (PAN) — Obriga o Governo a entregar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027. Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1365 e 1384/XIV/2.ª e 1446 a 1449/XIV/3.ª): N.º 1365/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e