Sexta-feira, 8 de outubro de 2021 II Série-A — Número 14

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 183/XIV: (a)

Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Projetos de Lei (n.os 984 a 989/XIV/3.ª):

N.º 984/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): — Título inicial — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, de violação e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, de atos sexuais com adolescentes e de importunação sexual e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo; — Alteração do título inicial — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, de violação, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de atos sexuais com adolescentes e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo. N.º 985/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de assegurar a audição para memória futura sempre que a vítima de crime sexual assim o requeira. N.º 986/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Estatuto da Vítima garantindo o direito das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade de poder escolher o sexo da pessoa que realizará o exame de perícia. N.º 987/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis. N.º 988/XIV/3.ª (IL): — Título e texto iniciais – Reforma as associações públicas profissionais (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). — Alteração do título e do texto do projeto de lei – Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). N.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV):

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. Projeto de Resolução n.º 1470/XIV/3.ª (PSD):

Empreender e ecoinovar para enfrentar as alterações climáticas. (a) Publicado em Suplemento.