II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços e os pareceres rececionados.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 782/XIV/2.ª (PSD)

Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre

estas e o continente

Data de admissão: 9 de abril de 2021.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Rita Nobre e Elodie Rocha (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP). Data: 5 de maio de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa visa estabelecer um regime de subsidiação à cabotagem marítima entre as ilhas dos

Açores e entre estas e o continente.

Na exposição de motivos da iniciativa os seus autores destacam diversas especificidades da Região

Autónoma dos Açores, quando comparada a regiões autónomas de outros Estados-Membros, entre as quais o

facto de esta se encontrar visivelmente dependente de um sistema de transportes capaz de minimizar os

impactos da sua condição ultraperiférica, face a Portugal continental, e da dispersão das suas ilhas.

Mais se refere na exposição de motivos que «o sector de transporte marítimo neste arquipélago é um fator

muito relevante, crucial mesmo para o desenvolvimento económico e social, e para a coesão entre as suas

populações, bem como um contributo inalienável para a garantia do princípio da continuidade territorial».

Contudo, os proponentes da iniciativa chamam a atenção para as características das instalações portuárias,

para as frotas existentes, bem como para as condições climatéricas e marítimas daquela região.

É ainda assinalado que as especificidades da Região Autónoma dos Açores são reconhecidas pela União

Europeia, referindo-se que, entre 2007 e 2013, a região tinha beneficiado de um financiamento de 5 milhões de

euros, anuais, da Comissão Europeia, o qual se destinava à «melhoria do serviço de transporte marítimo de

cabotagem nos Açores».

Pelos motivos que se deixam expostos, os proponentes consideram que a comparticipação «à Região