Debates Parlamentares - Diário 017, p. 1 (2021-10-13)

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Quarta-feira, 13 de outubro de 2021 II Série-A — Número 17

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 782, 891, 913, 922 e 925/XIV/2.ª e 967 e 994/XIV/3.ª):

N.º 782/XIV/2.ª (Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 891/XIV/2.ª (Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 913/XIV/2.ª [Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 922/XIV/2.ª (Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 925/XIV/2.ª (Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 967/XIV/3.ª (Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 913/XIV/2.ª N.º 994/XIV/3.ª (BE) — Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril). Propostas de Lei (n.os 103 e 112/XIV/2.ª):

N.º 103/XIV/2.ª (Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 112/XIV/2.ª (Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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Projetos de Resolução (n.os 272, 290 e 343/XIV/1.ª, 668, 671, 684, 692, 694, 702, 708, 710, 721, 737, 738, 749, 750, 872, 874, 885 e 1028/XIV/2.ª e 1464 e 1472/XIV/3.ª):

N.º 272/XIV/1.ª (Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. — Vide Projeto de Resolução n.º 272/XIV/1.ª N.º 343/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2, 3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 668/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 671/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 684/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar): — Vide Projeto de Resolução n.º 671/XIV/2.ª N.º 692/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 694/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã): — Vide Projeto de Resolução n.º 668/XIV/2.ª N.º 702/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e

Desporto. N.º 708/XIV/2.ª [Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar)]: — Vide Projeto de Resolução n.º 671/XIV/2.ª N.º 710/XIV/2.ª (Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã): — Vide Projeto de Resolução n.º 668/XIV/2.ª N.º 721/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós): — Vide Projeto de Resolução n.º 692/XIV/2.ª N.º 737/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão): — Vide Projeto de Resolução n.º 702/XIV/2.ª N.º 738/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 749/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso): — Vide Projeto de Resolução n.º 738/XIV/2.ª N.º 750/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 872/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2, 3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 874/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere): — Vide do Projeto de Resolução n.º 872/XIV/2.ª N.º 885/XIV/2.ª (Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere): — Vide do Projeto de Resolução n.º 872/XIV/2.ª N.º 1028/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã): — Vide Projeto de Resolução n.º 668/XIV/2.ª N.º 1464/XIV/3.ª (Deslocação do Presidente da República a Londres): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 1472/XIV/3.ª (BE) — Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência.

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PROJETO DE LEI N.º 782/XIV/2.ª

(ESTABELECE O REGIME DE SUBSIDIAÇÃO APLICÁVEL À CABOTAGEM MARÍTIMA ENTRE AS

ILHAS DOS AÇORES E ENTRE ESTAS E O CONTINENTE)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 782/XIV/2.ª, que visa estabelecer um regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas

dos Açores e entre estas e o continente.

O Grupo Parlamentar do PSD tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do

disposto no n.º 2 do artigo 180.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e, ainda, do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República (doravante RAR).

A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do RAR, respeita os limites

impostos pelo artigo 120.º do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A presente iniciativa deu entrada a 7 de abril de 2021, foi admitida e baixou, inicialmente, à Comissão

Parlamentar de Agricultura e Mar tendo sido redistribuída à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas

e Habitação no dia 26 de abril, com conexão àquela.

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do

respetivo parecer.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

A presente iniciativa pretende estabelecer um regime de subsidiação à cabotagem marítima entre as ilhas

dos Açores e entre estas e o continente.

Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes assinalam que o sector de

transporte marítimo nos Açores é relevante para o desenvolvimento económico e social da região.

Os proponentes justificam que o serviço de transportes deve ser baseado em níveis de regularidade,

capacidade de oferta e preços adequados e que os custos estruturais e permanentes que este serviço acarreta

justificam a subsidiação.

Os proponentes mencionam ainda que existiu um financiamento anual da Comissão Europeia que teve um

importante impacto no serviço de transporte marítimo e que, tal experiência, permite evidenciar que a

subsidiação trará efeitos positivos.

Assim, os proponentes pretendem «estabelecer uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a

suportar pelo Orçamento da República, e revista e atualizada no final de cada período».

Sobre o teor da iniciativa:

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• O artigo 1.º estabelece o objeto da iniciativa.

• O artigo 2.º do projeto de lei corresponde às definições dos termos utilizados.

• O artigo 3.º versa sobre transportes na cabotagem insular.

• O artigo 4.º determina as condições que os armadores nacionais e comunitários que efetuem

transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o continente e a Região Autónoma

dos Açores (RAA) devem satisfazer.

• O artigo 5.º estabelece o modo de cálculo do subsídio à exploração.

• Os artigos 6.º e 7.º preveem a recolha, tratamento, informação e fiscalização da informação no

âmbito da aplicação deste regime.

• Os artigos 8.º e 9.º estabelecem o regime contraordenacional e a competência sancionatória,

respetivamente.

• O artigo 10.º prevê a entrada em vigor no início do ano de 2022.

3. Enquadramento jurídico nacional

A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta

matéria, no entanto, importa salientar a alínea e) do artigo 81.º da lei fundamental que «incumbe prioritariamente

ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das

regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito

nacional ou internacional», incumbência esta que é reforçada no n.º 1 do artigo 229.º ao se prever que «os

órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento

económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da

insularidade».

Por sua vez, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Estatuto) veio estabelecer,

na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, como um dos direitos da região, para além dos enumerados n.º 1 do artigo

227.º da Constituição, «o direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à atenuação dos

custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da região». De igual modo, determinam as alíneas b), d) e f)

do artigo 3.º que a «região prossegue, através da ação dos órgãos de governo próprio», os objetivos de «reforço

da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses»; de «desenvolvimento económico

e social da região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados na coesão económica, social e

territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União Europeia»; e de «atenuação dos

efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da região, da insularidade e do isolamento».

O princípio da solidariedade, consagrado no artigo 12.º do referido Estatuto prevê que «nos termos da Lei de

Finanças das regiões autónomas, a região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das

desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes,

educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da região em espaços

económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional», constituindo obrigação do Estado assegurar

os encargos para garantia da efetiva universalidade das prestações sociais quando não for possível assegurá-

las na região, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

De referir, também, o princípio da continuidade territorial e ultraperiferia, previsto no artigo 13.º do Estatuto,

que determina que «os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da região, no exercício das

respetivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e

económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da região e de todas e cada uma

das ilhas em relação aos centros de poder», sendo que a «condição ultraperiférica do arquipélago dos Açores

em relação aos territórios nacional e comunitário, caracterizada pela insularidade, pela reduzida dimensão e

relevo das ilhas, pelo clima e pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve

constituir um fator determinante na definição e condução da política interna e externa do Estado».

Em conexão com esta matéria, importa mencionar a experiência decorrente da liberalização da cabotagem,

ocorrida em 1 de janeiro de 1999, em resultado da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3577/926 do Conselho,

de 7 de dezembro, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos

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internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).

Esta situação veio justificar a reformulação do quadro legal vigente em Portugal, «adequando-o claramente

aos princípios consagrados na ordem jurídica comunitária, sem prejuízo da manutenção de obrigações de

serviço público, expressas num conjunto de regras claras, precisas e não discriminatórias, que os armadores

devem cumprir, por forma a assegurar a prestação de serviços de transporte marítimo regular, estável e fiável,

exigível pela natureza específica e ultraperiférica dos tráfegos insulares das regiões autónomas. Isto porque o

transporte marítimo representa para estas regiões um vetor de vital importância para a sua subsistência,

desenvolvimento, fixação e bem-estar das populações, pelo que o livre acesso à prestação destes serviços deve

ser efetuado no respeito pelos princípios regulamentares aplicáveis, por forma a garantir que as ilhas dos

referidos arquipélagos dos Açores e da Madeira, independentemente da sua dimensão e do tráfego que

gerarem, sejam adequada e eficazmente servidas».

Assim sendo, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, que veio estabelecer o regime jurídico

aplicável à cabotagem marítima. O artigo 2.º define «cabotagem nacional» como «o transporte de passageiros

e de mercadorias efetuado entre portos nacionais, abrangendo a cabotagem continental e a cabotagem insular;

«cabotagem continental» como o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias realizado entre os portos

do continente; e «cabotagem insular» como o «transporte marítimo de passageiros e de mercadorias efetuado

entre os portos do continente e os portos das regiões autónomas, e vice-versa, entre os portos das regiões

autónomas e entre os portos das ilhas de cada uma das regiões autónomas».

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, não se

encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições.

5. Apreciação dos requisitos formais

A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos constitucionais, regimentais e formais, como

mencionado na nota introdutória.

6. Análise de direito comparado

A política dos transportes é uma das políticas comuns da União Europeia (UE) há mais de 30 anos. Nos

termos do disposto no artigo 90.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os objetivos

dos tratados são prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes. No que diz respeito ao

transporte marítimo, o n.º 2 do artigo 100.º do TFUE estipula que «o Parlamento Europeu e o Conselho,

deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os

transportes marítimos e aéreos», aplicando o princípio da livre prestação de serviços e visando garantir o

respeito pelas regras da concorrência, constituindo ainda um elemento essencial da Política Marítima Integrada

(PMI).

Em 2009, na sua comunicação sobre os «Objetivos estratégicos e recomendações para a política comunitária

de transporte marítimo no horizonte de 2018», a Comissão Europeia identificou um conjunto de desafios para a

UE no setor dos transportes marítimos, designadamente no contexto de mercados globalizados e com uma

maior pressão concorrencial, os recursos humanos, prática e conhecimento especializado marítimo, o objetivo

de alcançar um transporte marítimo sem resíduos nem emissões, a exploração do potencial do transporte

marítimo a curta distância e a investigação e inovação marítimas.

O primeiro pacote legislativo para o setor marítimo remonta a 1986, sendo constituído pelo Regulamento

(CEE) n.º 4055/86, que visa abolir as restrições aplicáveis aos armadores comunitários, o Regulamento (CEE)

n.º 4057/86 relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos e o Regulamento (CEE) n.º 4056/86,

que permite combater as medidas «protecionistas» dos países terceiros, tendo este sido revogado pelo

Regulamento (CE) n.º 1419/2006, que alargou o respetivo âmbito de forma a incluir os serviços de cabotagem

e os serviços internacionais de tramp.

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Relativamente aos serviços de cabotagem, o Regulamento (CEE) n.º 3577/9222, de 7 de dezembro de 1992,

referente à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-

Membros, garante que, dentro de um determinado Estado-Membro da UE, as companhias de navegação ou os

nacionais estabelecidos noutros Estados-Membros da UE tenham o direito de oferecer serviços de transporte

marítimo, desde que preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse país. Este

regulamento estabelece, designadamente, que os Estados-Membros da UE podem sujeitar o direito de

prestação de serviços de transporte a obrigações de serviço público ou podem celebrar contratos de

fornecimento de serviços públicos no interesse da manutenção de serviços de cabotagem adequados entre o

continente e as respetivas ilhas e entre as próprias ilhas. Além disso, prevê que sempre que a abertura do

mercado à cabotagem resulte em problemas que ameacem a sobrevivência financeira das companhias de

navegação, a Comissão pode introduzir medidas de salvaguarda.

Na comunicação da Comissão sobre a interpretação do regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho, relativo

à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros

(cabotagem marítima), são alteradas e substituídas as anteriores comunicações interpretativas da Comissão de

2003 e 2006, esclarecendo-se o âmbito de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no setor da

cabotagem marítima, definindo os seus beneficiários e enumerando os serviços abrangidos pelo regulamento.

Fornece ainda orientações sobre a aplicação, aos serviços de cabotagem marítima, do Regulamento (CE) n.º

1370/2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.

Em matéria de auxílios estatais, a Comissão adotou, em 1997, um quadro jurídico que autorizava os Estados-

Membros a implementar mecanismos de auxílios estatais no setor marítimo, tendo este sido confirmado através

da comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes

marítimos», onde são especificadas as ajudas compatíveis, em especial as que visam promover a inscrição de

navios nos registos dos Estados-Membros ou o seu reingresso num registo sob pavilhão de um deles. Estas

orientações abrangem todos os auxílios concedidos aos transportes marítimos pelos Estados-Membros da UE

ou através de fundos públicos, incluindo todos os benefícios financeiros, sob qualquer forma, financiados pelas

autoridades públicas, alargando-se às empresas públicas e aos bancos controlados pelo Estado. Para cumprir

o objetivo de aumentar a competitividade das frotas da UE no mercado mundial dos serviços de transporte

marítimo, qualquer vantagem fiscal deve ser concedida associada à bandeira de um Estado-Membros da UE e

limitada às atividades de transporte marítimo.

Enquanto região ultraperiférica (RUP) da UE, a Região Autónoma dos Açores beneficia de regras adaptadas

no que diz respeito aos auxílios estatais com finalidade regional, às condições de acesso aos fundos estruturais

e aos programas horizontais da UE, tendo em vista apoiar o desenvolvimento económico e a criação de emprego

nestas regiões. Assim, o Regulamento (UE) n.º 651/2014, conhecido como o regulamento geral de isenção por

categoria (RGIC), declara certas categorias de auxílio estatal compatível com o mercado interno, em aplicação

dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A isenção visa reduzir os encargos administrativos das autoridades

nacionais e locais e incentivar os governos da UE a direcionarem os auxílios para o crescimento económico sem

conferir aos beneficiários uma vantagem competitiva desleal. Abrange, entre outros, medidas de auxílios

regionais, auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas, auxílios a infraestruturas de

banda larga e a infraestruturas locais. O RGIC foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1084, que alargou

o seu âmbito de aplicação aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias.

No que concerne aos serviços portuários, em 2013, a Comissão apresentou um pacote de medidas para a

sua liberalização, através da comunicação intitulada «Portos: Um motor para o crescimento» e, em 2017, foi

adotado o Regulamento (UE) n.º 2017/352 que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras

comuns relativas à transparência financeira dos portos, tem por objetivo criar condições de concorrência

equitativas no setor, proteger os operadores portuários contra as incertezas e criar um clima mais propício a um

investimento público e privado eficiente. Este regulamento define as condições em que é aplicável o princípio

da livre prestação de serviços, nomeadamente, o tipo de exigências mínimas que podem ser impostas para fins

de segurança ou de proteção ambiental, as circunstâncias em que o número de operadoras pode ser limitado e

o respetivo procedimento de seleção. Introduz, igualmente, um novo mecanismo para a gestão de queixas e

litígios entre as partes interessadas do setor portuário, obrigando ainda todos os fornecedores de serviços

portuários a prestar aos trabalhadores uma formação adequada.

No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027, a Comissão Europeia consagrou as

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especificidades das regiões ultraperiféricas cobrindo um vasto leque de políticas, que inclui a coesão, a

investigação e as políticas de agricultura e pescas, nomeadamente com recurso ao novo instrumento InvestEU

e ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) que prevê um apoio reforçado nos cofinanciamentos a projetos na

área dos transportes nas regiões ultraperiféricas, incluindo portos marítimos e estradas urbanas.

Na sequência da pandemia provocada pela COVID-19, foram adotadas várias medidas para dar resposta às

dificuldades enfrentadas pelo setor marítimo:

– Orientações em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos,

passageiros e outras pessoas a bordo dos navios, que instam os Estado-Membros a criarem uma rede

de portos para mudanças rápidas de tripulação;

– Regulamento (UE) n.º 2020/698, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias

face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças

e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em determinados

domínios da legislação em matéria de transportes;

– Regulamento (UE) n.º 2020/697, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para

permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente, maior flexibilidade na cobrança das

taxas de utilização da infraestrutura portuária neste contexto.

É importante ainda referir que, para fazer face às consequências económicas da crise pandémica, a

Comissão publicou um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, o qual foi atualizado várias vezes

a fim de ter em conta a evolução da situação, que permite aos Estados-Membros da UE prestar assistência às

empresas, para além das possibilidades disponíveis ao abrigo das atuais regras nesta matéria, o que levou à

adoção de uma série de medidas a nível de toda a economia e algumas medidas setoriais específicas.

Acresce que, o Parlamento Europeu aprovou, na sequência da pandemia e dos seus impactos nos

transportes, uma resolução sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes, apelando a que se

apoiem os setores dos transportes e do turismo de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua

sobrevivência e competitividade, tendo sido aprovados, desde março de 2020, várias resoluções legislativas

destinadas a combater os efeitos imediatos da pandemia neste setor, tal como é salientado na nota técnica da

iniciativa.

7. Consultas

Foram numa primeira fase solicitados pareceres aos Governos das regiões autónomas, e à Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores que se encontram em anexo, e cujos pareceres são desfavoráveis

à presente iniciativa. No âmbito da especialidade, a nota técnica apresenta ainda como entidades facultativas

para solicitação de parecer: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT); Autoridade da Concorrência

(AdC) e Associação de Armadores da Marinha de Comércio.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

O modelo de transporte marítimo de mercadoria efetuado entre os portos do continente e os portos da RAA,

e vice-versa, entre os portos da RAA e entre os portos da RAA e da Região Autónoma da Madeira (RAM), opera

numa base comercial concorrencial e sem subsídios governamentais, exceto nas ligações entre as ilhas das

Flores e do Corvo para as quais existem obrigações de serviço público que são asseguradas por um contrato

de prestação de serviços celebrado entre o Fundo Regional de Coesão e um armador de tráfego local.

Dada a especificidade do transporte marítimo para e entre ilhas, o modelo da cabotagem insular instituído

pelo Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, considera o transporte marítimo de mercadorias entre os portos do

continente e os portos da RAA (e também da RAM) um serviço público, fixando um conjunto de obrigações que

se aplicam a qualquer armador que queira operar neste mercado, sem subsídios governamentais, conforme já

referido.

Na definição da necessidade de imposição deste serviço público foram tidos em conta diversos aspetos,

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como sejam: As dificuldades na desconsolidação dos contentores; a distância entre as ilhas; a rendibilidade do

serviço; a dependência e importância do abastecimento regular através do transporte marítimo; o desequilíbrio

nas trocas comerciais; o reduzido nível de movimentação de carga em certas ilhas; a carência de infraestruturas

e aspetos sociais, entre outros.

No âmbito do modelo atual dominam, por isso, os objetivos de natureza equitativa e de coesão social no

espaço regional, isto é, concetualmente o modelo visa garantir que todas as ilhas possam ser adequadas e

eficazmente servidas, independentemente da sua dimensão e do tráfego que possam gerar.

Analisando a iniciativa apresentada existem 5 pontos que nos merecem uma atenção particular:

1 – Objetivo

Esta iniciativa pretende criar subsídios, supostamente, para assegurar que no transporte marítimo de

mercadorias para a Região Autónoma dos Açores é praticado o mesmo frete para a mesma mercadoria

independentemente do porto ou ilha a que se destina, mas na realidade estas regras já se encontram previstas

no Decreto-Lei n.º 7/2006.

2 – Conteúdo

Da análise dos artigos desta iniciativa, conclui-se que à exceção do artigo 5.º, relativo ao subsídio à

exploração, os restantes artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 14.º são réplicas integrais de diversas normas do Decreto-

Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, que regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem

nacional, o que induz erradamente a interpretação de que a «cabotagem insular» na componente respeitante à

RAA deixaria de ser regulada pelo mencionado decreto-lei, passando a aplicar-se-lhe o que viesse a ser disposto

em resultado da eventual aprovação do Projeto de Lei n.º 782/XIV/2.ª, pelo que em alternativa à criação de um

novo diploma legal, podia ter se optado pela alteração do diploma em causa.

3 – Abrangência

O Projeto de Lei n.º 782/XIV/2.ª visa estabelecer o «Regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima

entre as ilhas dos Açores, e entre estas e o continente», isto é, a uma parte da «cabotagem insular» respeitante

à Região Autónoma dos Açores (RAA), ficando de fora do respetivo âmbito o transporte de passageiros e de

mercadorias efetuado entre os portos do continente e os portos da Região Autónoma da Madeira (RAM), e vice-

versa, entre os portos das duas regiões autónomas (Açores e Madeira), e entre os portos das ilhas da RAM.

Desde logo, não se percebe que o âmbito do Projeto de Lei n.º 782/XIV/2.ª, respeitando à RAA, não abranja

a cabotagem marítima entre portos desta e da RAM, e vice-versa, aliás o próprio parecer do Governo Regional

da Madeira «regista como imperativo que a criar-se um regime de subsidiação à cabotagem insular –

mercadorias e passageiros – tal se deve aplicar quer à Região Autónoma dos Açores como à Região Autónoma

da Madeira em regime de equivalência».

4 – Subsídio

Quanto ao mecanismo de indemnização de serviço público consagrado no artigo 5.º do Projeto de Lei n.º

782/XIV/2.ª, importa referir o seguinte:

• Não são estabelecidos critérios objetivos para a determinação do «frete justo», nem para o «custo real» do

transporte, fatores essenciais na determinação do subsídio a suportar pelo Estado;

• Dado que o regime de subsidiação previsto se aplica à «carga geral ou carga fracionada» transportada

interilhas, não se conclui da iniciativa legislativa que esta pretenda abranger os transportes efetuados por

armadores de tráfego local, cuja atividade (regulada pelo Decreto-Lei n.º 197/98, de 10 de julho) reveste

grande importância na RAA;

• Não se compreende como foi alcançado o montante global de 10 milhões de euros para as indemnizações

compensatórias aos armadores, dado que não é apresentado qualquer estudo de base que permita

conhecer o valor adequado de compensação, os seus cálculos e o efeito esperado no preço final das

mercadorias transportadas;

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• A alteração proposta não está vedada pelo Regulamento (CEE) n.º 3577/92, do Conselho, de 7 de

dezembro de1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes

marítimos internos nos Estados-Membros, pois este permite a compensação à realização de obrigações

de serviço público, desde que esta seja disponibilizada a todos os armadores comunitários, portanto a

todos os armadores que estejam dispostos a fazer essas obrigações de serviço público;

• A comparação com os auxílios concedidos ao transporte aéreo interilhas assegurado em Orçamento do

Estado não nos parece adequada dada a natureza e os enquadramentos legais existentes.

5 – Estudo

Acresce que o próprio Governo Regional dos Açores (GRA)considera que «o projeto de lei em análise não

satisfaz os interesses da Região Autónoma dos Açores, uma vez que não resolve os problemas da frequência

e regularidade no abastecimento das ilhas de menor dimensão. Com efeito, o projeto em causa centra-se na

questão do preço final do frete marítimo», mas exclui outros aspetos relevantes como a regularidade e a

frequência do frete marítimo que impacta nas empresas e na população de sobremaneira. E, conforme menciona

o parecer do GRA já se encontra prevista a realização de um estudo para a elaboração da definição de uma

visão estratégica para o modelo de transportes marítimos nos Açores, pelo que considera prematuro que se

parta para a subsidiação do modelo em vigor antes de concluído o referido estudo.

Além disso, esta subsidiação tal como é apresentada não tem por base a eficiência, quer em termos de

frequência e de tempos em trânsito na importação e na exportação, entre as ilhas e os portos do continente,

limitando-se a transcrever as condições existentes, ignorando possíveis melhorias das mesmas, que poderiam

contribuir para eliminar custos efetivos com impactos negativos para as atividades das empresas e por

consequência para a população açoriana.

Concluindo, qualquer discussão e aprovação desta iniciativa que reveste a pura e simples forma de

subsidiação do modelo vigente, e que não tem em conta «a cabotagem marítima entre portos desta e da RAM,

e vice-versa», que não tem conta o estudo estratégico do transporte marítimo nos Açores que se encontra em

elaboração, bem como não discute melhorias do modelo de operação, do modelo de governação e do modelo

de supervisão é, no nosso entendimento, extemporânea e não merece aprovação.

Reconhecendo, no entanto, a importância do transporte marítimo para as economias dos Açores e da

Madeira recomenda-se que o estudo em elaboração avalie o modelo de operação, o modelo de governação e o

modelo supervisão, que melhor responda à economia e à sociedade açorianas.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 782/XIV/2.ª, que pretende estabelecer o regime de subsidiação aplicável à cabotagem

marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD,

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV, na reunião da

Comissão de 13 de outubro de 2021.

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PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços e os pareceres rececionados.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 782/XIV/2.ª (PSD)

Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre

estas e o continente

Data de admissão: 9 de abril de 2021.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Rita Nobre e Elodie Rocha (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP). Data: 5 de maio de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa visa estabelecer um regime de subsidiação à cabotagem marítima entre as ilhas dos

Açores e entre estas e o continente.

Na exposição de motivos da iniciativa os seus autores destacam diversas especificidades da Região

Autónoma dos Açores, quando comparada a regiões autónomas de outros Estados-Membros, entre as quais o

facto de esta se encontrar visivelmente dependente de um sistema de transportes capaz de minimizar os

impactos da sua condição ultraperiférica, face a Portugal continental, e da dispersão das suas ilhas.

Mais se refere na exposição de motivos que «o sector de transporte marítimo neste arquipélago é um fator

muito relevante, crucial mesmo para o desenvolvimento económico e social, e para a coesão entre as suas

populações, bem como um contributo inalienável para a garantia do princípio da continuidade territorial».

Contudo, os proponentes da iniciativa chamam a atenção para as características das instalações portuárias,

para as frotas existentes, bem como para as condições climatéricas e marítimas daquela região.

É ainda assinalado que as especificidades da Região Autónoma dos Açores são reconhecidas pela União

Europeia, referindo-se que, entre 2007 e 2013, a região tinha beneficiado de um financiamento de 5 milhões de

euros, anuais, da Comissão Europeia, o qual se destinava à «melhoria do serviço de transporte marítimo de

cabotagem nos Açores».

Pelos motivos que se deixam expostos, os proponentes consideram que a comparticipação «à Região

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Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte

interilhas (…)», prevista no artigo 87.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro1, que aprovou o Orçamento do

Estado para 2021, é uma medida insuficiente, carecendo a Região Autónoma dos Açores de estímulos adicionais

que incentivem a continuidade e estabilidade da prestação do serviço de transportes atendendo, ademais, à

falta de competitividade desta região autónoma.

Assim, com a presente iniciativa os seus autores pretendem que se estabeleça «uma comparticipação anual

pelo período de cinco anos, a suportar pelo Orçamento da República, revista e atualizada no final de cada

período», motivo pelo qual apresentam a iniciativa em apreço.

Fazendo uma análise sucinta ao teor da iniciativa, a mesma é constituída por dez artigos, os quais regulam

o seguinte:

• Artigo 1.º – Estabelece o objeto da iniciativa;

• Artigo 2.º – Consagra as definições legais de «cabotagem nacional», «cabotagem continental» e

«cabotagem insular»;

• Artigo 3.º – Regulamenta o transporte de passageiros e de mercadorias na cabotagem insular;

• Artigo 4.º – Define as condições que devem ser observadas pelos armadores que efetuem transportes

regulares de carga geral ou contentorizada entre o continente e a Região Autónoma dos Açores;

• Artigo 5.º – Estabelece a forma como deverá ser calculado o subsídio à exploração, consagrando que «o

diferencial dos preços resultantes de e para as restantes ilhas deverá ser suportado pelo Estado»,

devendo a subsidiação ser inscrita no Orçamento do Estado de cada ano;

• Artigo 6.º – Norma referente a «Informação»;

• Artigo 7.º -Norma referente ao «Observatório de Informação»;

• Artigo 8.º – Norma referente às contraordenações aplicáveis no âmbito do regime previsto na iniciativa;

• Artigo 9.º – Atribui competência fiscalizadora ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP)2,

relativamente ao regime previsto na iniciativa;

• Artigo 10.º – Norma que estabelece a entrada em vigor do regime previsto na iniciativa, para o ano civil de

2022.

• Enquadramento jurídico nacional

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição) «todos

os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, estatuindo ainda o seu n.º 2 que «ninguém

pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em

razão, nomeadamente do seu território de origem, situação económica e condição social».

Já no que respeita aos princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional, o n.º 1 do artigo 6.º

da lei fundamental prevê que «o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento, o regime

autonómico insular e os princípios da subsidiariedade», estabelecendo a alínea g) do artigo 9.º como uma das

suas tarefas fundamentais, a promoçãoe o «desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo

em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira». Por sua vez,

o n.º 2 do artigo 225.º da Constituição estabelece que «a autonomia das regiões visa a participação democrática

dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como

o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses».

Acrescenta a alínea e) do artigo 81.º que «incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social,

promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua

progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional», incumbência

esta que é reforçada no n.º 1 do artigo 229.º ao se prever que «os órgãos de soberania asseguram, em

cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas,

visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade». De referir, por fim, que os

1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx.

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poderes das regiões autónomas estão elencados no n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, remetendo-se para

os respetivos estatutos a correspondente definição.

Assim sendo, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores3 (Estatuto) veio estabelecer,

na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, como um dos direitos da região, para além dos enumerados no mencionado

n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, «o direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à

atenuação dos custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da região». De igual modo, determinam as

alíneas b), d) e f) do artigo 3.º que a «região prossegue, através da ação dos órgãos de governo próprio», os

objetivos de «reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses»; de

«desenvolvimento económico e social da região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados

na coesão económica, social e territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União

Europeia»; e de «atenuação dos efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da região, da insularidade

e do isolamento».

O princípio da solidariedade, consagrado no artigo 12.º do referido Estatuto prevê que «nos termos da Lei de

Finanças das Regiões Autónomas, a região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das