14 DE OUTUBRO DE 2021

3

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª (PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA

PETROGAL, EM LOURES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO

DA PETROGAL)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 26 de maio e 29 de junho

de 2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou

a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 13 de outubro

de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211013_VC.mp3, e dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta apresentou o projeto pelo qual se

propõe que seja recomendado ao Governo que tome, com caráter de urgência e em articulação com as

autarquias locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da

Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético,

paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população.

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real apresentou o projeto pelo

qual se propõe que seja recomendado ao Governo que diligencie esforços junto da autarquia para garantir a

preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; que solicite uma inspeção à IGAMAOT

relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a

necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo

1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que

existam no local.

6 – Interveio a Sr.ª Deputada Susana Amador (PS), informando que após a admissão das iniciativas que

saúda, ocorreram desenvolvimentos e que foi interposto um embargo de obra nova por parte da união de

freguesias de S.ta Iria/S. João da Talha/Bobadela, tendo sido sustidos os trabalhos e preservado o património

natural em causa, realçando que a dimensão local tem de ser respeitada e muitas das recomendações são de

âmbito autárquico, referiu ainda que a erradicação das espécies invasoras terá de ser articulada com o Instituto

da Conservação da Natureza e Florestas; que a preservação do património irá seguramente ser concretizada

pela nova equipa da autarquia; e que, relativamente à avaliação de eventuais linhas de água segundo o PDM

de Loures e Carta Municipal da REN o local em causa não abrange REN, cursos de água , nem zonas de cheia,

segundo os arquivos acessíveis da APA, a linha de água referida no projeto de resolução do PAN não tem

expressão no terreno. Não obstante, este tema das linhas de água merecerá aprofundamento.

7 – A Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD) saudou ambas as iniciativas, que considerou oportunas e

necessárias, demonstrando interesse em acompanhá-las.

8 – A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) deu nota do esforço financeiro feito pela autarquia para adquirir dez

lotes. Assinalou que as ações judiciais intentadas decorrem dos moldes de aprovação do Plano de Pormenor