Segunda-feira, 18 de outubro de 2021 II Série-A — Número 20

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 996/XIV/3.ª (BE):

Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência (vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho e décima sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV):

Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino

da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Projetos de Resolução (n.os 1478 e 1479/XIV/3.ª):

N.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais. N.º 1479/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção da biodiversidade e da produção agrícola no projeto da ponte-açude no Baixo Vouga Lagunar.