26 DE OUTUBRO DE 2021

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Importa, assim, verificar as verbas inscritas na Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV), que aprova o

Orçamento do Estado para 2022, que se referem ao Tribunal Constitucional.

Integradas nos Encargos Gerais do Estado, verifica-se que estão atribuídas as seguintes verbas ao

Tribunal Constitucional:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas do subsector da Administração Central(SI + SFA)

2021 Orçamento

2022 Orçamento

Variação %

04 – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3%

04 – Orgânicas de transferência 9 001 288 9 440 303 4,9%

TOTAL – Tribunal Constitucional 19 484 7143 20 474 512 5,1%

(dados retirados do Mapa 4 – OE 2021 e OE 2022)

As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e

fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor

correspondente a cada uma delas:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços integrados

Despesas

2021 Orçamento

2022 Orçamento

Variação %

Tribunal Constitucional 8 776 256 9 212 570 5,0%

Tribunal Constitucional – reserva orçamental

225 032 227 733 1,2%

TOTAL – Tribunal Constitucional 9 001 288 9 440 303 4,9%

(dados retirados do Mapa AC – OE 2021 e OE 2022)

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços e Fundos Autónomos

Despesas

2021 Orçamento

2022 Orçamento

Variação %

Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 147 786 8 013 569 12,1%

Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0%

Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 1 815 0004 1 500 000 -17,4%

TOTAL – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3%

(dados retirados do Mapa AC – OE 2021 e OE 2022)

PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. 3 Esta verba inclui já o reforço adicional de € 646 000 aprovado na especialidade da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV), pois a dotação inicialmente proposta era de € 18 838 714. 4 Este montante já inclui o reforço adicional de € 646 000 aprovado em sede de especialidade da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2 (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021. Note-se que o valor inicial previsto nesta iniciativa era de € 1 169 000.