II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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A própria licença emitida pela APA considera que a construção deste açude «poderá introduzir impactes

severos e irreversíveis sobre a fauna piscícola», não se compreendendo a ausência de medidas de mitigação

prévias à execução de uma obra com um orçamento superior a 10 milhões de euros.

Numa altura em que a União Europeia estabeleceu na sua Estratégia para a Biodiversidade 2030, o objetivo

de restaurar pelo menos 25 000 Km de rios livres de obstáculos na Europa, através da remoção de barreiras e

recuperação de zonas de inundação, este projeto caminha no sentido oposto, estando em clara contradição com

o Pacto Verde Europeu.

A própria Comissão Europeia financia projetos de conservação e restauro ecológico na bacia hidrográfica do

Vouga, como é o caso do projeto LIFE Águeda, cujo objetivo principal é a eliminação de obstáculos para os

peixes migradores nos rios da região. Ora, a construção da ponte-açude no rio Novo do Príncipe coloca em

causa os objetivos deste projeto, também ele de vários milhões de euros, tendo efeitos diametralmente opostos

aos que se deseja atingir para a conservação da natureza na área de intervenção.

Para além dos impactes ambientais negativos já mencionados, todo o procedimento administrativo deste

projeto apresenta falhas graves, começando pela repescagem de uma declaração de impacte ambiental de

outubro de 2003 para a requalificação da pista de remo de Aveiro, um propósito totalmente distinto daquilo que

hoje se apresenta para esta infraestrutura.

Para além disso, há 20 anos (data do estudo de impacte ambiental) não existiam sequer os atuais sítios

classificados da Rede Natura 2000 nem o aproveitamento hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, o qual provocou

alterações significativas nas dinâmicas existentes na bacia hidrográfica do Vouga. Tratando-se de um projeto

infraestruturante para a região, este deveria carecer de consulta pública e estar integrado no processo de

avaliação de impacte ambiental do Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar, dada a interligação

entre ambos projetos. Urge portanto, reverter a licença de utilização de recursos hídricos emitida pela APA e

realizar uma avaliação de impacte ambiental que tenha em linha de conta a nova realidade da bacia hidrográfica

do Vouga, e que preconize a construção de uma passagem para peixes, de forma a mitigar os impactes

negativos desta obra. Adicionalmente, deverá também ocorrer um processo de participação democrática e

consulta pública para garantir o desenvolvimento sustentável e harmonioso desta região rica em valores

naturais.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Realize uma avaliação de impacte ambiental atual para o projeto de construção do açude do Baixo Vouga

Lagunar.

Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1489/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DE RESÍDUOS E O AUMENTO DA TAXA

DE RECICLAGEM

Exposição de motivos

As metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de

novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU