II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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justo pelos produtos fornecidos; 2) fortalecimento da qualidade sanitária, ambiental e nutricional dos produtos;

3) promoção dos alimentos saudáveis, seguros e sustentáveis para todos. A Loi EGalim aditou o Article L230-

5-6 ao Code rural et de la pêche maritime, nos termos do qual toda a alimentação escolar, do jardim de

infância ao ensino médio, passou a estar obrigada a oferecer pelo menos um menu vegetariano por semana.

Esta medida insere-se também no Programme national pour l'alimentation (PNA)29, que tem como um dos

objetivos a promoção das proteínas vegetais na restauração coletiva (action 24). A Loi EGalim prevê

igualmente que as estruturas (e não apenas as escolas) que distribuam mais de 200 refeições por dia devam

estabelecer um plano plurianual de diversificação de proteínas incluindo alternativas baseadas em proteínas

vegetais.

Por seu lado, em 2001, França lançou o Programme national nutrition santé (PNNS)30, o qual visa contribuir

para a melhoria da saúde de toda a população através de uma melhor nutrição. Este programa vem previsto

no article L 3231-1 do Code de la Santé Publique como um programa de Governo com a duração quinquenal,

ligado ao já referido Programme national pour l’alimentation (PNA), implementado desde 2010. Nas 55 ações

do PNNS, inclui-se a diminuição da obesidade tanto nos adultos como nas crianças e adolescentes, bem como

a deteção e tratamento das pessoas obesas (Objectif 16).

REINO UNIDO

O Food Safety Act 199031 estabelece a base para toda a regulação do setor alimentar em Inglaterra e no

País de Gales. Este diploma estabelece o princípio de que os estabelecimentos que servem comida não

possam introduzir, retirar ou alterar os alimentos de forma a prejudicar a saúde de quem os venha a consumir.

Em julho de 2020, o Governo do Reino Unido lançou a campanha «Tackling obesity: government

strategy»32, na qual se incluem várias medidas no sentido de combater a obesidade e de ajudar os adultos e

as crianças a viverem de forma mais saudável. Nas medidas previstas está a inclusão do tratamento da

obesidade e do excesso de peso pelo sistema nacional de saúde britânico. Prevê-se igualmente a aprovação

de legislação que torne obrigatório que cafés, restaurantes, bares e takeaways com mais de 250 empregados

forneçam aos consumidores informação acerca do teor calórico dos alimentos e bebidas ali servidos, e, bem

assim, legislação que proíba as promoções ou a publicidade em relação a produtos alimentares com alto teor

de gordura, açúcar ou sal, entre outros.

Não se encontrou nenhuma legislação específica relacionada com a obrigatoriedade de disponibilizar uma

opção vegetariana nos refeitórios públicos. Contudo, há que fazer referência à decisão proferida pelo UK

employment tribunal em janeiro de 2020, no processo Jordi Casamitjana v The League Against Cruel Sports33,

na qual se considerou que o veganismo do autor estava protegido por uma convicção filosófica protegida pelo

Equality Act, daqui se concluindo que o veganismo se inclui nas qualidades protegidas por este diploma legal,

a par com a idade, a deficiência, a mudança de género, a raça, a religião ou crença, o sexo, a orientação

sexual, o casamento ou união de facto e a gravidez e maternidade.

Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS)

Em maio de 2004, a OMS lançou a estratégia denominada «Global strategy on diet, physical activity and

29 Informação disponível no portal do Ministère de l’Agriculture et de l’Alimentation em https://agriculture.gouv.fr/programme-national-pour-lalimentation-2019-2023-territoires-en-action 30 Informação disponível no portal do Ministère de l’Agriculture et de l’Alimentation em https://agriculture.gouv.fr/programme-national-pour-lalimentation-2019-2023-territoires-en-action 31 Diploma retirado do portal oficial LEGISLATION.GOV.UK. Todas as referências relativas à legislação do Reino Unido devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 32 Informação disponível no portal oficial do Governo do Reino Unido em Tackling obesity: empowering adults and children to live healthier lives – GOV.UK (www.gov.uk) 33 Decisão completa disponível no portal oficial do Governo do Reino Unido em Microsoft Word – Costa 3331129-18 OPH JDGMT with REASONS EJ.Postle.doc (publishing.service.gov.uk)