9 DE NOVEMBRO DE 2021

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N.º Data Assunto Situação na AR N.º Ass.

Petição

603/XIII 2019-03-08

Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos

Concluída

Discussão no Plenário em 2020-02-15

5032

d) Consultas e contributos

Sugere-se na nota técnica, uma vez estando em causa matéria que afeta a situação laboral dos docentes,

que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos

termos e para os efeitos do artigo 134.º do Regimento.

Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades,

sugestões que entendemos serem de acompanhar:

• Ministro da Educação;

• Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

• Conselho das Escolas;

• Conselho Nacional de Educação;

• ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

• ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• FENPROF – Federação Nacional dos Professores;

• FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação;

• FNE – Federação Nacional de Educação;

• Federação Portuguesa de Professores;

• Associação Nacional de Professores;

• Associação Nacional de Professores Contratados;

• SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 977/XIV/3.ª, reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 977/XIV/3.ª foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,

encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e

do IL, na reunião da Comissão de 9 de novembro de 2021.