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II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se localizou, neste momento, qualquer

outra iniciativa ou petição pendente com objeto conexo com o do projeto de lei em análise.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação

Projetos de Lei

659/XIV/2.ª Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

2021-02-02 PCP Rejeitado

97/XIV/1.ª Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

2019-11-20 PCP Rejeitado

85/XIV/1.ª Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

2019-11-19 BE Rejeitado

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