II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/2.ª – Apreciação Parlamentar

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Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que «procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário»

2017-04-13 BE Caducou

[DAR II série B n.º 41,

2017.04.21, da 2.ª SL da XIII Leg. (pág. 10-

11)]

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Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que «procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário»

2017-03-24 PCP Caducou

[DAR II série B n.º 36,

2017.03.31, da 2.ª SL da XIII

Leg. (pág. 3-4)]

XIII/2.ª – Projeto de Resolução

560 Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE

2016-12-06 BE

Rejeitado

Contra: PSD, PS, CDS-PP

A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

[DAR II série A n.º 38,

2016.12.06, da 2.ª SL da XIII Leg. (pág. 68-

70)]

XIII/1.ª – Projeto de Lei

278 Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira

2016-07-04 PCP

Rejeitado

Contra: PSD, PS, CDS-PP

A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

[DAR II série A n.º 106,

2016.07.05, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 11-

15)]

N.º Data Assunto Situação na AR N.º Ass.

XIII/1.ª – Petição

111 2016-05-15

Solicitam a alteração do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado

Concluída 1029

De realçar ainda que:

• Os Projetos de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP) e n.º 762/XIV/2.ª (BE) deram origem à Lei n.º 46/2021 –

Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico

especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos

estabelecimentos públicos de ensino; Foi também apresentado um pedido de fiscalização abstrata sucessiva

da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro (2021-08-12) e pedido de pronúncia à Assembleia da República

pelo Tribunal Constitucional (2021-09-09).

• O Projeto de Resolução n.º 846/XIII/4.ª (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República –