II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:

– Projeto de Resolução n.º 1501/XIV/3.ª (PAN) – Recomenda que sejam garantidas condições justas no

acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

2 – A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 16 de novembro de

2021.

3 – A Deputada Bebiana Cunha (PAN), no âmbito da apresentação da iniciativa, começou por referir que

foram recrutados 21 inspetores, não tendo sido preenchidas todas as vagas, pelo que as carreiras têm de ser

mais atrativas. Referiu depois que todos os inspetores estagiários vêm da carreira docente, têm mais de 15 anos

de funções na mesma e não lhes está garantida a posição remuneratória de origem, o que gera perdas

remuneratórias. Propôs depois que o Ministério da Educação reconheça que há uma injustiça e que os coloque

no índice que lhes correspondia no lugar de origem.

4 – A Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) indicou que o concurso foi aberto para não docentes e

docentes (sendo requisito preferencial, em concursos anteriores e ao contrário deste, ser docente). Referiu que

o PS reconhece a importância estratégia da inspeção de ensino no que ao acompanhamento dos processos

pedagógicos e da gestão diz respeito. Acrescentou que o concurso quando aberto referia o nível salarial que

agora veio a ser aplicado. Salientou depois que a questão em análise não pode ser vista só aos olhos da carreira

da inspeção, mas que deve ser analisada a nível global, considerando um todo que é o da Administração Pública.

5 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) mencionou que vão acompanhar o projeto de resolução e salientou

que se o Governo não tomar uma medida possivelmente deixará de ter inspetores estagiários, pelo que há

necessidade de intervenção imediata.

6 – A Deputada Alexandra Vieira (BE) indicou que acompanham o projeto de resolução e reiterou que os

estagiários que são docentes perderão remuneração quando forem integrados na carreira, pelo que, caso não

se verifique a correção salarial, os inspetores estagiários regressam às suas carreiras de docentes.

7 – A Deputada Cláudia André (PSD) considerou que as carreiras da função pública devem ser revistas de

forma integrada e realçou que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) tem uma atuação cada vez mais

pedagógica em relação às escolas e a avaliação externa destas não é feita desde 2018/2019, não se sabendo

o que é que o Ministério da Educação pensa sobre essa avaliação. Realçou ainda o risco de diminuição da

inspeção e do apoio pedagógico da mesma às escolas.

8 – A terminar, a Deputada Bebiana Cunha (PAN) indicou que espera que o projeto de resolução seja

acompanhado pelos vários Grupos Parlamentares e que o Governo resolva o problema, para evitar a saída dos

inspetores estagiários.

9 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada no projeto de resolução referido,

remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação

da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1524/XIV/3.ª

CONSAGRA O DIA 18 DE OUTUBRO COMO «DIA NACIONAL DO ENFERMEIRO DE REABILITAÇÃO»

A especialidade de enfermagem de reabilitação é reconhecida internacionalmente, principalmente pela sua

trajetória histórica marcada pelas duas grandes guerras mundiais e necessidade de reintegração laboral dos