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Terça-feira, 14 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 56
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova a alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021. — Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo
Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro e em 8 de fevereiro de 2021. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 56
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RESOLUÇÃO
APROVA A ALTERAÇÃO AO ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA
UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, FEITO EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 2021 E 8 DE
FEVEREIRO DE 2021
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo Que Altera o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições
para o Fundo Único de Resolução entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o
Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica,
o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre,
a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de
Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a
Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27
de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica
em anexo.
Aprovada em 5 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Anexo
Vide Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021 — Diário da República n.º 240/2021, Série I de
14 de dezembro de 2021.
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RESOLUÇÃO
APROVA A ALTERAÇÃO AO TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE
ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, FEITO EM BRUXELAS, EM 27
DE JANEIRO E EM 8 DE FEVEREIRO DE 2021
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo que altera o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o
Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica,
o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia,
a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a
República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República
da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro e em 8 de fevereiro de 2021, cujo texto, na versão autenticada
em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 5 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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14 DE DEZEMBRO DE 2021
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Anexo
Vide Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 — Diário da República n.º 240/2021, Série I de
14 de dezembro de 2021.
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RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CENTRO INTERNACIONAL PARA O
DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E INTERCULTURAL REI ABDULLAH BIN ABDULAZIZ RELATIVO À SUA
SEDE, ASSINADO EM LISBOA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2021
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Centro Internacional para o Diálogo Inter-
religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sede do Centro Internacional para o Diálogo Inter-
religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz em Portugal, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021,
cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 19 de novembro de 2021
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Anexo
Vide Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021 — Diário da República n.º 240/2021, Série I de 14
de dezembro de 2021.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.