II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Projetos de Resolução (n.os 1 a 7/XV/1.ª):

N.º 1/XV/1.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP e BE) — Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos. N.º 2/XI/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. N.º 3/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP. N.º 4/XV/1.ª (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade.

N.º 5/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do Programa 3C – Casa, conforto e clima – para combater a pobreza energética e o desconforto térmico no País, de forma sustentável e comportável, contribuindo para a luta contra as alterações climáticas. N.º 6/XV/1.ª (L) — Declarando Vladimir Putin responsável por crimes de guerra e instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia. N.º 7/XV/1.ª (PAN) — Adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. (a) Publicada em Suplemento.