Terça-feira, 19 de abril de 2022 II Série-A — Número 14

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 46 a 51/XV/1.ª): N.º 46/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho). N.º 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública. N.º 48/XV/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023.

N.º 49/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). N.º 50/XV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde). N.º 51/XV/1.ª (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação.