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Quinta-feira, 5 de maio de 2022 II Série-A — Número 23
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Resoluções: (a) — Eleição para o Conselho de Estado. — Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional. — Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna. — Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. — Eleição para o Conselho Superior de Informações. — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura. — Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. — Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
— Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Projetos de Resolução (n.os 47 e 48/XV/1.ª): N.º 47/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade. N.º 48/XV/1.ª (BE) — Revogação do SIADAP e do seu sistema de quotas e promoção da sua substituição por um verdadeiro sistema de avaliação que permita justa progressão na carreira. a) Publicadas em Suplemento.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA
REMUNERATÓRIA ÚNICA COM VISTA A ASSEGURAR RENDIMENTOS E NÍVEIS DE
PROPORCIONALIDADE
As atualizações remuneratórias de que os trabalhadores da função pública foram alvo não são reais, porque
continuam a ficar aquém da inflação. Na prática, estamos perante uma consecutiva perda do poder real de
compra destes trabalhadores. Os aumentos de 0,3%, em 2020, e de 0,9%, em 2021, não compreendem uma
efetiva conquista de rendimentos, enquanto não corresponder a aumento acima da inflação.
Em 2021, o Governo afirmava, a propósito do aumento de 0,9%, que «Tal como delineado no seu programa,
o Governo consolida, assim, a sua opção por uma Administração Pública mais justa e constituída por
profissionais motivados, tendo em vista garantir serviços públicos capacitados para dar respostas de qualidade
a todos os cidadãos.»
Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa uma perda consecutiva de rendimentos
por parte dos trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, seja porque os anunciados aumentos
não são reais, seja porque com as posições remuneratórias mais baixas foram totalmente absorvidas pelos
aumentos do salário mínimo nacional. Significa isto que estes trabalhadores e trabalhadoras,
independentemente da sua antiguidade, recebem o salário mínimo nacional.
O Orçamento do Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fundamental para a
valorização dos funcionários públicos e para a reposição de rendimentos. Desde esse momento, a Tabela
Remuneratória Única (TRU) foi alterada para permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para
acomodar a valorização de 0,3% prevista no Orçamento do Estado para 2020.
No entanto, essas alterações não resolveram diversas distorções e injustiças relativas da Tabela
Remuneratória Única criadas pela forma contagem dos pontos, bem como as referentes ao posicionamento
remuneratório e à crescente falta de proporcionalidade da TRU.
Um sistema de pontos e de quotas que afeta, designadamente, os trabalhadores que auferem remunerações
mais baixas, como os assistentes operacionais que com 10 ou 20 anos de antiguidade, ficam a receber o mesmo
que trabalhadores recém-admitidos.
Os vários sindicatos têm-se posicionado sobre esta matéria, exigindo um aumento justo e real para todos os
trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, a par da progressividade na carreira.
No entanto, o Governo, à revelia das reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração
Pública e das organizações representativas dos trabalhadores, mantém a lógica subjacente aos aumentos que
se têm verificado para estes trabalhadores e trabalhadoras e que faz com que os salários sejam absorvidos pela
falta de progressividade dos termos definidos para Tabela Remuneratória Única e, portanto, que várias posições
remuneratórias aufiram o mesmo que corresponde em larga escala ao salário mínimo nacional. É disso exemplo
o aumento definido de 0,9% previsto no Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
Para além das questões salariais, a valorização dos funcionários públicos exige que se revisite a organização
das suas carreiras. Um técnico superior da Administração Pública pode demorar mais de cem anos a chegar ao
topo da carreira; um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo do que um recém-
contratado; e um assistente técnico já pouca diferença vê na valorização da sua formação. Esta desvalorização
das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos
maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.
A par dessa desvalorização, a falta de trabalhadores e de trabalhadoras em muitos setores da Administração
Pública sobrecarrega os e as restantes e pressiona a qualidade dos serviços públicos.
Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima
urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras
que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de
compra e não o contrário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
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– Inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as organizações
sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à revisão da tabela
remuneratória única, definindo um aumento anual dos salários, que impeça a perda real de poder de compra
face à inflação, para garantir a progressividade dos níveis, de acordo com a carreira e experiência, e à correção
de distorções e injustiças relativas no posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Administração
Pública.
Assembleia da República, 5 de maio de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Catarina Martins — Joana Mortágua.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XV/1.ª
REVOGAÇÃO DO SIADAP E DO SEU SISTEMA DE QUOTAS E PROMOÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO
POR UM VERDADEIRO SISTEMA DE AVALIAÇÃO QUE PERMITA JUSTA PROGRESSÃO NA CARREIRA
O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) veio instituir
um sistema de quotas altamente injusto e pouco transparente. O SIADAP funciona como mecanismo de
contenção salarial e que tem vindo a impedir o reconhecimento e a progressão na carreira dos trabalhadores e
trabalhadoras da Administração Pública.
Na base da criação do SIADAP encontrava-se uma visão de «melhoria do desempenho e qualidade de
serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais
trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências» que nunca
foi conseguida por não ser possível, nos moldes em que o sistema de avaliação foi definido. Sindicatos e
movimentos denunciam um sistema de quotas que não tem promovido justiça na avaliação, um sistema que
trava a progressão nas carreiras, um método de avaliação que desmotiva os seus trabalhadores e trabalhadoras.
O SIADAP ao impor quotas para as avaliações de «muito bom» e «excelente», que permitem progredir mais
rapidamente na carreira, apenas promove a destruição da organização dos serviços públicos, das relações
laborais e ao atribuir às chefias o poder de decidir a classificação do desempenho cria situações de
individualismo enfraquecendo a capacidade de mobilização coletiva para a melhoria das condições de trabalho.
Os funcionários públicos consideram importante haver avaliação focada no trabalho coletivo. Os funcionários
públicos consideram importante haver avaliação, contudo focada no trabalho coletivo.
A par disto, assistimos a um processo de fusão das carreiras gerais na administração pública que teve como
consequência o desaparecimento de carreiras específicas. A um conjunto diversificado de carreiras,
correspondentes a outras tantas funções específicas, sucedeu a criação de três carreiras: assistente
operacional, assistente técnico e técnico superior. Fruto deste processo desapareceram carreiras essenciais ao
bom funcionamento das instituições públicas, como as que temos a vindo a assistir nas escolas que acumulam
uma constante carência de assistentes técnicos e assistentes operacionais.
O processo de fusão de carreiras redundou numa enorme desvalorização das funções específicas
desempenhadas por estes profissionais o que levou muitos a saírem para outras áreas da administração pública
e para a aposentação.
O Orçamento do Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fundamental para a
valorização dos funcionários públicos e para a reposição de rendimentos. Desde esse momento, a Tabela
Remuneratória Única (TRU) foi alterada para permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para
acomodar a valorização de 0,3% prevista no Orçamento do Estado para 2020. No entanto, essas alterações não
resolveram diversas distorções e injustiças relativas da Tabela Remuneratória Única criadas pela forma
contagem dos pontos, bem como as referentes ao posicionamento remuneratório e à crescente falta de
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proporcionalidade da TRU.
Apesar do descongelamento de carreiras e do aumento do salário de entrada na carreira de assistente
operacional para 705 euros em 2022, quem trabalha na função pública não recuperou o seu poder de compra.
À exceção dos rendimentos mais baixos, que tiveram um aumento de 1% em 2020, a função pública foi
aumentada apenas para compensar a inflação dos anos de 2019 e 2021. Mantém-se assim a perda de poder
de compra acumulada ao longo de uma década de congelamento. Em 2020, os salários da função pública eram,
em regra, 10% inferiores aos de 2010.
Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima
urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras
que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de
compra e não o contrário.
Os serviços públicos em Portugal têm sido alvo de degradação por parte dos governos das últimas décadas,
ao ponto de hoje faltar investimento e pessoal qualificado para garantir as respostas às necessidades do país.
Para cumprir direitos fundamentais como a proteção social, a saúde e a educação são necessários serviços
públicos de qualidade com trabalhadores valorizados e qualificados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Revogue o do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
(SIADAP) e inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as
organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à criação de um
sistema de avaliação sem quotas, transparente e focada no trabalho coletivo, que promova a justa progressão
na carreira;
2 – Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o
estabelecimento de carreiras especializadas, para que seja possível recuperar proporcionalidade, justiça e
reforço da valorização dos funcionários públicos e a organização das suas carreiras.
Assembleia da República, 5 de maio de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Catarina Martins — Joana Mortágua.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.