Quinta-feira, 2 de junho de 2022 II Série-A — Número 35

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 107 a 111/XV/1.ª): N.º 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais. N.º 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho. N.º 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de «vistos gold» – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional). N.º 110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho). N.º 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Projetos de Resolução (n.os 7, 49, 85 e 86/XV/1.ª): N.º 7/XV/1.ª (Adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca): — Texto final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 49/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público. N.º 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos e, proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários.