II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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efetivos. Também neste documento se prevê, para 2022, o aumento de meios de emergência médica

disponíveis, designadamente no que respeita a AEM, MEM.

Em 2022 foi aberto concurso com 125 vagas para Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, que ainda não

está concluído, mas que, face à situação atual, não será suficiente para responder às necessidades que estão

colocadas.

Assim, os dados disponíveis e as notícias que chegam de diversos locais, justificam a necessidade de

reforçar os meios do INEM, nomeadamente no que respeita ao reforço dos meios humanos, para que se possa

desempenhar as funções que lhe estão acometidas, nas condições adequadas de prestação dos cuidados em

situação de emergência.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo o seguinte:

1 – Estabeleça um programa de contratação de profissionais para o biénio 2022 – 2023, visando o

preenchimento completo do Mapa de Pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, considerando o seu

reforço em 10%, para responder às situações já em falta.

2 – Assegure, ainda em 2022, a resolução célere dos concursos já iniciados e proceda ao alargamento dos

mesmos com vista à contratação de, pelo menos, 200 técnicos de emergência pré-hospitalar para melhorar a

capacidade instalada do INEM na resposta a situações de emergência.

3 – Realize e publique, até final de setembro de 2022, um estudo de avaliação das necessidades de reforço

do mapa de pessoal, dos meios técnicos e dos meios materiais do INEM, necessários para garantir a resposta

adequada a situações de emergência, ouvindo para o efeito as organizações representativas dos trabalhadores.

4 – Assegure que no Orçamento do Estado para 2023 sejam consideradas as verbas necessárias para o

reforço dos meios do INEM que venham a ser identificadas.

Assembleia da República, 24 de junho de 2022.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira —

Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 137/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

PARA RATIFICAÇÃO O TRATADO DE PROIBIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES ADOTADO PELA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 7 DE JULHO DE 2017

Exposição de motivos

O desarmamento nuclear coloca-se como uma questão essencial para a salvaguarda da segurança e da

sobrevivência da humanidade.

Dando expressão à aspiração de um mundo livre da ameaça do horror nuclear, no dia 7 de julho de 2017, a

Conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas

nucleares, levando à sua eliminação total, adotou, com os votos favoráveis de 122 Estados, um voto contra e