24 DE JUNHO DE 2022

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Limites da Plataforma Continental (CLPC), até à conclusão do respetivo processo nas Nações Unidas.

Não estando integralmente cumprida a missão para a qual foi constituída a EMEPC, o seu mandato foi sendo

prolongado regularmente. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2019, veio prorrogar, até 31 de

dezembro de 2022, o mandato da Estrutura de Missão, que continuou a reger-se pelo disposto na Resolução

do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro.

Paralelamente aos trabalhos técnicos e diplomáticos, têm existido missões científicas e esforços que vão

trazendo maior conhecimento sobre os territórios marinhos e seus recursos, envolvendo também as

universidades e os centros de investigação, os institutos públicos, as autoridades portuárias, as autarquias, entre

outras entidades, refletindo uma mobilização coletiva que deve ser salientada. Hoje, sabemos muito mais sobre

os oceanos e sobre os recursos que estão na nossa área de influência, do que sabíamos há uma década.

Políticas proativas para os oceanos baseadas em conhecimento

Entre 27 de junho e 1 de julho de 2022, as Nações Unidas, com o apoio dos Governos de Portugal e do

Quénia, organizaram em Lisboa a Conferência dos Oceanos. A Conferência é um apelo à ação pelos oceanos,

exortando os líderes mundiais e todos os decisores a aumentarem a ambição, a mobilizarem parcerias e

aumentarem o investimento em abordagens científicas e inovadoras, bem como a empregar soluções baseadas

na natureza para reverter o declínio na saúde dos oceanos. A Conferência procura impulsionar o surgimento de

soluções inovadoras baseadas na ciência, destinadas a iniciar um novo capítulo na ação global pelos oceanos.

Se Portugal pretende continuar a ser um país de referência nesta matéria, importa dar um «mergulho» em

frente e antecipar os vários desafios que se colocarão no quadro concreto da expansão da plataforma

continental. Num cenário de desfecho político favorável no quadro jurídico internacional do direito do mar, ainda

que a médio prazo, Portugal assumirá maiores responsabilidades diretas e indiretas em matéria de soberania,

proteção da biodiversidade, vigilância das águas internacionais, fiscalização das atividades marítimas, só para

referir alguns aspetos.

Não basta querer novos limites, é preciso saber quais os objetivos subjacentes e definir como exercer as

responsabilidades alargadas num contexto de desafios acrescidos. As alterações climáticas, a acidificação dos

oceanos, a perda de biodiversidade, a depleção de stocks piscícolas, a subida do nível médio do mar, a

competição por recursos minerais, energéticos e biológicos, os dilemas da mineração em mar profundo, as

várias formas de poluição, a urbanização das zonas costeiras, os conflitos sociais em torno da exploração de

recursos marítimos, a segurança de navegação, são apenas parte da realidade a ter em conta.

A criação de uma rede de áreas marinhas protegidas, mais abrangente na sua extensão e regulação, que

contribua para salvaguardar a biodiversidade e o funcionamento dos ecossistemas, tem de ter em conta as

implicações das novas delimitações administrativas. Há que antecipar novas pressões que surgirão face aos

interesses acrescidos de exploração de recursos naturais.

Uma nova fase estratégica pós-extensão da plataforma continental

Neste ano em que se comemoram 25 anos sobre o desencadear do processo que conduziu às diligências

de expansão da plataforma continental, e aproveitando o mote dado pela Conferência dos Oceanos das Nações

Unidas que valoriza a importância do conhecimento, da comunicação e da inovação, importa antecipar o futuro,

quiçá prospetivar onde queremos estar daqui por 25 anos, mas também fazer o balanço do que se atingiu até

agora.

A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental tem mandato válido até ao fim de dezembro

de 2022. O processo continua a não estar concluído pelo que não faz sentido, simplesmente, a sua extinção,

havendo que equacionar uma nova fase dos trabalhos ou, eventualmente, ponderar a sua integração numa

esfera ministerial. Contudo, a instabilidade orgânica governativa, que tanto coloca o mar como ministério próprio,

como seguidamente o coloca na esfera de um ministério setorial como o da economia, leva a concluir que será

mais sensato manter a missão numa esfera própria, de âmbito interdisciplinar e interministerial. Há, contudo,

que assegurar as devidas condições laborais dos técnicos e de outros colaboradores envolvidos.

Assim sendo, e considerando também o momento de análise do processo junto das Nações Unidas, importa

começar a antecipar uma decisão e a identificar os desafios estratégicos e operacionais subjacentes. Mais do

que falar em «extensão», importa focar os termos «proteção e valorização» da plataforma continental, em