Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1 (2022-07-01)

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Sexta-feira, 1 de julho de 2022 II Série-A — Número 51

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Moção de censura n.º 1/XV/1.ª (CH): Moção de censura ao XXIII Governo Constitucional – Acabar com a deterioração constante da credibilidade do Governo e o empobrecimento crónico dos portugueses.

Projetos de Lei (n.os 186 e 207 a 213/XV/1.ª): N.º 186/XV/1.ª [Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias]:— Alteração do texto inicial do projeto de lei.N.º 207/XV/1.ª (PSD) — Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos.N.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal).N.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género.N.º 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento.

N.º 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos paraatribuição de autorização de residência para atividade deinvestimento.N.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida.N.º 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007,de 4 de julho, em matéria de autorização de residência paraexercício de atividade profissional e em matéria de condutascriminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação eutilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penasrespetivas.

Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV): Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento.

Projeto de Resolução n.º 147/XV/1.ª (PAN): Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia.

Projeto de Deliberação n.º 5/XV/1.ª (PAR): Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura.

Sexta-feira, 1 de julho de 2022 II Série-A — Número 51XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)S U M Á R I O Moção de censura n.º 1/XV/1.ª (CH): Moção de censura ao XXIII Governo Constitucional – Acabar com a deterioração constante da credibilidade do Governo e o empobrecimento crónico dos portugueses.Projetos de Lei (n.os 186 e 207 a 213/XV/1.ª): N.º 186/XV/1.ª [Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias]:— Alteração do texto inicial do projeto de lei.N.º 207/XV/1.ª (PSD) — Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos.N.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal).N.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género.N.º 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento.N.º 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos paraatribuição de autorização de residência para atividade deinvestimento.N.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida.N.º 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007,de 4 de julho, em matéria de autorização de residência paraexercício de atividade profissional e em matéria de condutascriminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação eutilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penasrespetivas.Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV): Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Projeto de Resolução n.º 147/XV/1.ª (PAN): Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia. Projeto de Deliberação n.º 5/XV/1.ª (PAR): Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura.

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