Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1 (2022-07-01)

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Sexta-feira, 1 de julho de 2022 II Série-A — Número 51

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Moção de censura n.º 1/XV/1.ª (CH): Moção de censura ao XXIII Governo Constitucional – Acabar com a deterioração constante da credibilidade do Governo e o empobrecimento crónico dos portugueses.

Projetos de Lei (n.os 186 e 207 a 213/XV/1.ª): N.º 186/XV/1.ª [Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias]:— Alteração do texto inicial do projeto de lei.N.º 207/XV/1.ª (PSD) — Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos.N.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal).N.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género.N.º 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento.

N.º 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos paraatribuição de autorização de residência para atividade deinvestimento.N.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida.N.º 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007,de 4 de julho, em matéria de autorização de residência paraexercício de atividade profissional e em matéria de condutascriminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação eutilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penasrespetivas.

Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV): Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento.

Projeto de Resolução n.º 147/XV/1.ª (PAN): Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia.

Projeto de Deliberação n.º 5/XV/1.ª (PAR): Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

MOÇÃO DE CENSURA N.º 1/XV/1.ª

MOÇÃO DE CENSURA AO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL – ACABAR COM A DETERIORAÇÃO

CONSTANTE DA CREDIBILIDADE DO GOVERNO E O EMPOBRECIMENTO CRÓNICO DOS

PORTUGUESES

Nas últimas eleições legislativas o Partido Socialista conseguiu maioria absoluta na Assembleia da

República. Sobre esta circunstância há dois pontos a destacar: é verdade que os socialistas conseguiram cerca

de 40% dos votos, mas também é verdade que mais de 50% dos portugueses se abstiveram nas eleições, pelo

que não podemos presumir que representam a maioria dos cidadãos, mas tão somente a maioria dos votantes.

Por outro lado, uma maioria absoluta nunca pode ser um cheque em branco para que o partido no poder possa

fazer tudo que entender, nomeadamente, lesar os portugueses e não governar com a dignidade que merecem.

Uma maioria absoluta não se pode tornar em prepotência absoluta!

Dito isto, numa maioria absoluta a oposição ganha especial relevância e o Chega, seja sob que circunstâncias

for, nunca se vai escusar de defender os portugueses e de liderar essa mesma oposição.

Estamos perante um Governo sem estratégia e os escassos meses do XXIII Governo Constitucional foram

já prova bastante da sua falta de capacidade e organização. A este respeito basta referir três questões em

particular, que o Governo se tem mostrado incapaz de resolver:

1. Caos na saúde;

2. Crise nos combustíveis;

3. Completa falta de articulação no seio do Governo e desautorização e fragilização extrema de alguns

ministros.

Todos eles têm impacto direto na vida dos portugueses.

O primeiro coloca imediatamente em causa a sua saúde e bem-estar. O SNS está em colapso e a política

socialista apenas tem conseguido acentuar as carências existentes no serviço público. Note-se que,

relativamente 2020 a DGS identificou seis picos de excesso de mortalidade ao longo desse ano, mas a COVID-

19 só explica dois deles. O Bastonário da Ordem dos Médicos, a este respeito referiu que o ano 2020 foi 'ano

negro» no acesso a cuidados de saúde1. Mal ele sabia que a situação no SNS ia piorar bastante desde as suas

declarações, em maio deste ano. Desde aí, sucessivamente, tem havido notícia de urgências obstétricas

encerradas de norte a sul do País por falta de médicos, obrigando à transferência de grávidas de hospital para

hospital, tendo culminado com a morte de um bebé nas Caldas da Rainha alegadamente por falta de obstetras

no hospital.

Esta situação tem criado um sentimento de insegurança no que diz respeito aos cuidados de saúde materna

e infantil e deixa evidente um problema estrutural a que o Partido Socialista claramente não sabe e não consegue

dar resposta. O que é que o Primeiro-Ministro fez quanto a isto? Nada, a Ministra da Saúde continua em funções.

Outra crise cujo fim não se prevê é a dos combustíveis. O governo já por várias vezes anunciou medidas

para reduzir o preço exorbitante dos combustíveis, mas tem falhado absolutamente, e a subida dos preços tem

onerado excessivamente as famílias e as empresas. A verdade é que nem só a guerra na Ucrânia justifica o

constante aumento do preço dos combustíveis em Portugal, pois antes disso o nível de tributação já era

extremamente elevado. A carga fiscal aplicada aos combustíveis representa cerca de 57% do preço pago pelo

consumidor.2 Entretanto o Governo veio anunciar um desconto sobre o ISP mas segundo dados oficiais da

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a margem bruta de venda cresceu 59,41% na gasolina e 80,21%

no Gasóleo, incorporando assim grande parte dos 0,20 €/litro reduzidos no ISP. Ora o aumento do preço dos

combustíveis tem levado necessariamente a um aumento generalizado dos preços. Por exemplo, o preço de um

cabaz de bens essenciais disparou 21,63 euros, o que representa um aumento de 11,78% face ao registado em

fevereiro deste ano3. O que é que o Primeiro-Ministro fez quanto a isto? Nada, o Ministro das Finanças continua

em funções.

1 https://observador.pt/2022/05/28/covid-nao-explica-todo-o-excesso-de-mortalidade-em-2020/ 2 https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/peso-dos-impostos-por-litro-de-combustivel-equivale-a-54-na-uniao-europeia-e-63-em-portugal 3 https://eco.sapo.pt/2022/05/20/preco-do-cabaz-de-bens-essenciais-recua-apos-tres-semanas-a-subir/

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Mas a gota de água aconteceu esta semana, quando sem que ninguém o esperasse o Ministro das

Infraestruturas anunciou que não se iria construir um aeroporto novo, mas dois: um no Montijo e outro em

Alcochete. Fá-lo, aparentemente, sem o acordo do Primeiro-Ministro, sem ter comunicado ao Presidente da

República, sem qualquer contacto com a oposição e sem respeito pela legislação em vigor. Acabando por

resultar num episódio, no mínimo caricato, em que no dia seguinte à publicação do despacho de Pedro Nuno

Santos, o Primeiro-Ministro anuncia que procederá à revogação do referido despacho, deixando evidente que o

Ministro o tinha desautorizado perante todo o país e que não existem condições para governar.

Por bem menos do que esta absoluta confusão institucional, o então Presidente da República, Jorge

Sampaio, dissolveu a Assembleia da República na XIX legislatura. Na altura, face a uma série de episódios

consecutivos e menos felizes do governo liderado por Santana Lopes, escreveu o Presidente da República:

«Depois de lhe ter assegurado todas as condições necessárias para o desempenho da sua missão, o país

assistiu a uma série de episódios que ensombrou decisivamente a credibilidade do Governo e a sua capacidade

para enfrentar a crise que o País vive. Refiro-me a sucessivos incidentes e declarações, contradições e

descoordenações que contribuíram para o desprestígio do Governo, dos seus membros e das instituições, em

geral. Dispenso-me de os mencionar um a um, pois são do conhecimento do país. A sucessão negativa desses

acontecimentos impôs uma avaliação de conjunto, e não apenas de cada acontecimento isoladamente. Foi essa

sucessão que criou uma grave crise de credibilidade do Governo».4

Hoje, com alguns episódios inéditos na vida política portuguesa, o País assiste de forma bem mais gravosa

à deterioração da credibilidade do Primeiro-Ministro e do Governo.

A par de tudo isto, resulta também evidente que há uma total ausência de estratégia para a direção do País

e mais especificamente para o sector aeroportuário que é um sector absolutamente fundamental para a

economia portuguesa. Nos últimos 9 anos o País registou uma taxa de crescimento médio anual de 7,2% nas

dormidas, o que se traduz num aumento de 37 milhões de dormidas em 2010 para 70 milhões de dormidas, em

2019, o maior valor de que há registo. Para além disso, observou-se igualmente nas receitas turísticas uma taxa

média de variação anual de 10,3%, nos últimos 9 anos, o que permitiu que de 7,6 mil milhões de receitas em

2010 o aumento fosse para 18,4 mil milhões em 20195. Com a estratégia correta este valor pode ser superior e

o turismo pode continuar a contribuir fortemente para o desenvolvimento económico do nosso País. A cada ano

que se atrasa a construção do novo aeroporto, deita-se dinheiro dos portugueses ao lixo. O que é que o Primeiro-

Ministro fez quanto a isto? Nada, o Ministro das Infraestruturas continua em funções.

Face a estas circunstâncias, o Chega entende que os responsáveis principais pela situação do país e pelo

caos governativo em curso têm rosto: Marta Temido e Pedro Nuno Santos. É responsabilidade do Primeiro-

Ministro a condução da política governamental, mas também a escolha dos membros do Governo, manter a

confiança nestas pessoas é ditar o país ao insucesso e inevitavelmente entrar numa crise económica e social

profunda. O Chega acredita que ainda é tempo de mudança e de reverter este caminho, mas para que isso

aconteça são necessárias mudanças e reformas, que este Governo não parece capaz de promover.

Ontem, o Governo da República Portuguesa atingiu, a nível interno e externo, o grau zero de credibilidade

institucional e política. Cabe ao Parlamento assinalar isso e resgatar, sem qualquer hesitação, o prestígio das

instituições!

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega

apresentam uma moção de censura ao XXIII Governo Constitucional, com o seguinte teor:

'A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º, da Constituição da República Portuguesa,

censurar o XXIII Governo Constitucional».

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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4 https://www.dn.pt/politica/as-sete-dissolucoes-da-assembleia-da-republica-desde-o-25-de-abril-14286379.html 5 http://www.turismodeportugal.pt/pt/Turismo_Portugal/visao_geral/Paginas/default.aspx

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

PROJETO DE LEI N.º 186/XV/1.ª(*)

[PROCEDE À EQUIPARAÇÃO ENTRE OS ENFERMEIROS VINCULADOS POR CONTRATO

INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) E ENFERMEIROS VINCULADOS COM CONTRATO DE FUNÇÕES

PÚBLICAS (CTFP) PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÕES E POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS]

Exposição de motivos

Nos últimos anos, fruto da sobrecarga e algumas injustiças reiteradamente exercidas sobre os enfermeiros

portugueses, várias têm sido as reivindicações feitas pelos mesmos e pelas suas entidades representativas, em

temáticas variadas e que claramente demonstram que é urgente alterar o paradigma em que se encontra a

atividade.

Prova evidente da saturação em que a classe profissional se encontra foi a notícia veiculada pelo «Diário de

Notícias» no passado dia 6 de maio de 2022 dando conta que, segundo as conclusões do Estudo Nacional sobre

as Condições de Vida e de Trabalho dos Enfermeiros em Portugal, desenvolvido em parceria entre Universidade

Nova, o Instituto Superior Técnico e o Observatório para as Condições de Vida e Trabalho para a Ordem dos

Enfermeiros, quase dois terços dos enfermeiros já consideraram mudar de profissão devido às condições de

trabalho em que se encontram, e que seis em cada dez têm que fazer horas extraordinárias devido aos baixos

salários que auferem.6

Pelas conclusões do Estudo em causa é flagrantemente denunciado um quadro de esgotamento laboral, e

tornam-se chocantes e indignas, por acontecerem num país como Portugal que se quer moderno e de século

XXI, alertas como o defendido pela professora e historiadora Raquel Varela, dando conta de que «60% dos

enfermeiros para sobreviver aos baixos salários têm que fazer horas extraordinárias permanentemente», sendo

que 16% trabalha 70 horas ou mais por semana e um quarto dos profissionais 55 horas.

Já este ano, a 12 de janeiro, em plena campanha eleitoral, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP

– enviou um manifesto aos partidos a elas concorrentes, dando conta das reivindicações dos enfermeiros

portugueses acerca, entre outras coisas, da necessidade do reforço de profissionais e financiamento do Serviço

Nacional de Saúde bem como da regularização das situações de precariedade.7

No manifesto em causa são identificados vários problemas pela classe cuja solução é urgente, sendo mesmo

considerado que, e cita-se: «O crescente reconhecimento da imprescindibilidade e insubstituibilidade da ação

dos enfermeiros por parte dos sucessivos governos não tem tido tradução na melhoria do valor económico e

social das suas trajetórias profissionais nem das suas condições de trabalho. Pelo contrário, têm mantido e

criado novos problemas, degradando as condições laborais e o exercício de direitos legalmente reconhecidos,

com impacto direto na qualidade dos cuidados.»

Mas se há problemas graves que afetam os enfermeiros portugueses como um todo, há também, dentro do

universo dos profissionais que prestam esta atividade, assimetrias igualmente preocupantes conducentes a

reiteradas e legítimas reivindicações, também elas até ao momento alvo de desatenção por parte da tutela.

Uma das reivindicações mais reclamadas tem sido a da necessidade de se proceder a uma harmonização

de direitos entre enfermeiros contratados com vínculos contratuais diferentes, leia-se, contrato individual de

trabalho (CIT) e contrato de funções públicas (CTFP). Os regimes são distintos, o que provoca essas mesmas

assimetrias e injustiças entre os profissionais em causa.

Recentemente, pela petição «Enfermeiros CIT: NÓS sempre dissemos Presente!», deu-se uma vez mais voz

às ansiedades face às quais hoje interessa acautelar. Nela, aclaram os peticionários que continuam a verificar-

se situações tão inaceitáveis como existirem enfermeiros CIT em Portugal que tendo 18 anos de experiência em

Hospitais EPE e outras entidades do SNS, não veem ainda assim contabilizado o tempo de serviço desde o

início das funções em causa, o que os coloca numa situação remuneratória igual à que tem um enfermeiro com

um mês de experiência profissional.

Não se extinguindo nas diferenças remuneratórias, perpassam também injustiças no que respeita aos

critérios de vinculação por parte de alguns enfermeiros em hospitais diferentes daqueles onde exerciam funções

porque as mesmas não poderiam renovar os seus contratos pela falta de tempo de serviço devidamente

6 https://www.dn.pt/sociedade/quase-dois-tercos-dos-enfermeiros-ja-consideraram-mudar-de-profissao-14830265.html 7 https://www.sep.org.pt/artigo/enfermeiros-portugal/manifesto/

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contabilizado ou até mesmo diferenças no número de dias de férias a gozar por profissionais, num mesmo

serviço.

Na verdade, esta contenda já longa, tem nos últimos anos vivido episódios bem claros e demonstrativos do

que se acaba de considerar, bastando inclusivamente lembrar que até mesmo a Provedoria de Justiça , em

ofício enviado ao então Sr. Secretário de Estado da Saúde datada de 20158 se mostrava particularmente

preocupada com o cenário de desigualdade salarial nas carreiras de enfermagem A tal ponto que com suma

clareza se pode ler no n.º 2 do mencionado ofício que «Analisada a questão e nos termos que adiante se expõem

entendemos não existir fundamento para a diferenciação salarial assinalada, pelo que solicitámos às EPE

visadas nas queixas que se pronunciassem sobre o assunto, em particular no que respeita à promoção da

harmonização remuneratória do pessoal de enfermagem que nelas desempenham funções, de modo a que os

enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho (CTT) não aufiram remuneração inferior à que se

encontra fixada para os seus colegas com vínculo de emprego público posicionados na base da carreira.» Aliás,

ainda neste ofício é descrito o trajeto legislativo iniciado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, (LVCR) e

que a revisão das carreiras de regime especial preceituado no artigo 101.º do diploma em causa, conduziu a

que a carreira de enfermagem no âmbito do Serviço Nacional de Saúde tenha passado a estar regulada em dois

diplomas, o Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro inerente aos enfermeiros em regime de contrato

individual de trabalho e o Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro dirigido aos enfermeiros integrados na

carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de

trabalho em funções públicas.

Face aos primeiros, determinou o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 247/2009 que as suas posições

remuneratórias e remunerações seriam «fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho». No

segundo caso, o Decreto-Lei n.º 248/2009, no seu artigo 14.º, n.º 1, determina que «a identificação dos níveis

remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem

é efectuada em diploma próprio».

Verificando-se esta dualidade de critérios parece resultar clara a violação de um dos mais basilares e

estruturais princípios assegurados pela Constituição da República Portuguesa, o princípio da igualdade

plasmado no seu artigo 13.º, nomeadamente no que diz respeito à previsão «à retribuição do trabalho, segundo

a quantidade natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma

a garantir uma existência condigna», que claramente se torna assim aplicável, produzindo os seus efeitos em

entidades públicas e privadas.

Na verdade, perante a necessidade de ao abrigo do preceituado se proceder a uma harmonização retributiva

exigida, não parece possível admitir-se, que para trabalho igual haja, em função de vínculos laborais distintos,

retribuição diferente entre si.

É certo que através do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, pode-se considerar ter-se procedido a um

impulso legislativo tendente a que pelo menos teoricamente se procurasse anunciar uma postura de combate e

de resolução a esta realidade. Ainda assim, parece poder-se igualmente concluir que as pretensões elencadas

não atingiram posteriormente a sua desejável execução, sobretudo porque parece negligenciado aquele que era

e continua a ser como se alude um dos principais anseios da classe, o da eliminação da duplicidade inerente ao

regime contratual.

Recorde-se que, os enfermeiros, independentemente da natureza do seu vínculo contratual, têm conseguido

manter heroicamente o Serviço Nacional de Saúde a funcionar, a par de outros profissionais de saúde, de

maneira que nos domínios do seu serviço nenhum cuidado falte aos cidadãos. Tudo isto, com total dedicação

pessoal pese embora todas as dificuldades com que convivem e pondo completamente de parte o seu bem-

estar pessoal e familiar, como de resto se pôde verificar em pleno período pandémico.

De resto, a pandemia, veio também ela aprofundar uma vez mais, dramas tão acentuados como a sobrecarga

laboral em grande medida assente no excesso de horas de trabalho garantidas, com a abnegação cima

mencionada, pelos enfermeiros portugueses. Nesta matéria, noticiava o Diário de Notícias de 2 de junho de

2021 que os enfermeiros se encontravam a fazer mais horas extra do que as permitidas por lei e mesmo assim

sem sequer receber todas.9

Tal era o mal-estar instituído, que acompanhando a notícia se relatava que em cinco meses, a ARS de Lisboa

8 http://www.provedor-jus.pt/documentos/Oficio_Sec_Estado_Saude.pdf 9 https://www.dn.pt/sociedade/enfermeiros-fazem-mais-horas-extra-do-que-a-lei-permite-mas-nao-recebem-todas-13794206.html

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e Vale do Tejo já processara 182 mil horas extraordinárias aos profissionais de enfermagem, que o custo atingia

quase os três milhões de euros, mas que havia profissionais que não estavam a receber todas as horas que

fazem no próprio mês.

«Uma vez ultrapassado o limite definido na lei e a ARS só paga essas. Resultado: acumulam cada vez mais

horas sem saberem quando as receberão. '«E se as deixarmos de fazer?'», questionam. «ARS diz que paga

horas autorizadas», noticiava-se então.

Aqui chegados, urge dignificar e reconhecer verdadeiramente o esforço que todos os enfermeiros sempre

têm feito pelo país e pelo povo português, pelo que nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, prevendo a equiparação entre os

enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho e enfermeiros vinculados com contrato de funções

públicas, para efeitos de remunerações e posições remuneratórias.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro

É alterado o artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e posteriores alterações, que passa

a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º

Remunerações e posições remuneratórias

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – Para efeitos de remunerações e posições remuneratórios procede-se à equiparação de todos os

enfermeiros, seja o seu vínculo estabelecido por contrato individual de trabalho ou contrato de funções

públicas.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 23 de junho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 47 (2022.06.23) e foi substituído a pedido do autor em 30 de junho de 2022.

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1 DE JULHO DE 2022

PROJETO DE LEI N.º 207/XV/1.ª

REGIME DE COMPENSAÇÕES PARA OS CIDADÃOS LESADOS PELOS ATRASOS NO PAGAMENTO

DAS PENSÕES DE VELHICE EM RELAÇÃO AOS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS

Exposição de motivos

A segurança social é um dos principais esteios do regime democrático e constitui uma forte marca da

solidariedade social e intergeracional.

O funcionamento correto e atempado da máquina administrativa é essencial para que os cidadãos acreditem

no Estado e nas suas instituições e lhes garanta que, em momentos de fragilidade da sua vida, não são

abandonados à sua sorte e os seus direitos são assegurados.

Acontece, porém, que a segurança social não está a cumprir as suas obrigações, designadamente na falta

de resposta, em tempo, às necessidades e aos direitos dos cidadãos. Com efeito, está a demorar um tempo

inaceitável a processar as pensões.

Milhares e milhares de cidadãos, contribuintes para o sistema da segurança social, esperam e desesperam

durante meses, anos até, pelo processamento das pensões a que têm direito.

Quem contribuiu pontualmente para a segurança social durante toda uma vida de trabalho não pode, chegada

a idade de se retirar da vida ativa, ficar indefinidamente à espera da sua pensão.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata interpelou reiteradas vezes, e em diversas circunstâncias,

o Governo, denunciando a situação e exigindo uma rápida solução para estes atrasos.

Esta preocupação do Partido Social Democrata resulta da evidência de que o Estado está a falhar na

concretização de um direito legítimo dos cidadãos e a lançar na precariedade económica milhares de

portugueses que não dispõem de outras fontes de rendimento além da pensão.

A situação é de tal forma grave que já levou à intervenção da Sr.ª Provedora de Justiça, com apelos

constantes à resolução urgente destas situações dada a «situação vexatória que deixa cidadãos em desespero

e angústia», como referido pela mesma no 'Relatório à Assembleia da República – 2018».

A 30 de janeiro de 2019, o senhor Ministro Vieira da Silva referiu na Assembleia da República: «o nosso

compromisso é, durante o ano de 2019, e, em particular no 1.º semestre, reduzir substancialmente as

pendências, de forma que voltemos a ter um sistema que funcione com os valores normais de tempo de espera».

Ainda em 4 de abril de 2019, o senhor Primeiro-Ministro afirmou na Assembleia da República que:

«relativamente aos atrasos no processamento das pensões, o prazo que ficou aqui assumido por mim e pelo

senhor Ministro do Trabalho é até junho, isto é, até junho tudo estará resposto em relação aos atrasos».

Apesar das promessas repetidas dos Ministros Vieira da Silva e agora de Ana Mendes Godinho os atrasos

persistem.

Na tomada de posse do XXII Governo, em 26 de outubro de 2019, o senhor Primeiro-Ministro, António Costa,

referiu que não esquecia o que os cidadãos lhe tinham dito na campanha eleitoral: «não podemos estar dois

anos à espera de que nos atribuam a pensão».

Acresce que os cidadãos são ainda penalizados pelo mau funcionamento da Administração Pública, ao

acumular rendimentos pagos de uma só vez, o que os prejudica em sede de IRS e de prestações sociais sujeitas

à condição de recursos.

Como referia já a Sr.ª Provedora de Justiça no «Relatório à Assembleia da República – 2018», «O Estado

paga tarde, sem juros e, ainda por cima, mercê do seu próprio atraso, tem um ganho injusto em sede de IRS».

É, por razões de justiça elementar e de dignidade do Estado de Direito, e dos cidadãos, imperioso resolver

esta situação tanto mais que ela afeta os cidadãos que sempre descontaram para a segurança social ou para a

Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou, com mais graves atrasos, os que descontaram para os dois sistemas.

Com efeito, apesar de ser a segurança social a efetuar o pagamento de todas a pensões, estas dependem,

no caso da CGA, das informações e listagens fornecidas pela própria CGA.

Devemos ambicionar e exigir que estes atrasos acabem e que seja o Estado – que falhou – a resolver os

problemas diretos ou colaterais dessa falha, seja em termos fiscais seja em termos de prestações sociais sujeitas

à condição de recursos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

Para mitigar a questão fiscal, e por impulso legislativo do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,

acabou por ser publicada a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que permite que o contribuinte que recebe de

uma só vez o pagamento das pensões beneficie de um regime mais favorável em sede de IRS.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 28 de fevereiro, que republicou o Decreto-Lei n.º

187/2007, de 10 de maio, pretendeu o Governo agilizar os procedimentos, entre outros, do processamento das

pensões.

Bem sabemos que o número de atrasos melhorou muito ligeiramente, mas muitos ainda persistem, o que é

absolutamente inadmissível.

Desde que os requerentes beneficiários satisfaçam, à data do requerimento, as condições de atribuição da

pensão de velhice, a pensão provisória deve ser atribuída de forma automática com base nos elementos

disponíveis.

Contudo, estas pensões são provisórias e devem vir a ser convertidas em definitivas, sendo aqui que surgem

regularmente problemas de atrasos que prejudicam os beneficiários.

Esta conversão implica um pagamento célere do acerto aos beneficiários, mas, pela acumulação de

rendimentos, prejudica-os em sede de IRS, o que é manifestamente abusivo e prejudicial. E, por isso, deve ser

corrigido.

Para o PSD esta situação é insustentável, socialmente injusta e gravosa para os cidadãos.

Por isso, o PSD apresenta este projeto de lei em que se atribui uma compensação para os cidadãos lesados

pelos atrasos em relação aos prazos legalmente previstos, esperando que sirva de incentivo ao mais célere

processamento das pensões, em conformidade com as disposições legais vigentes.

Assim, relevando o acima referido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 85-A/2012, de 5 de abril, 167-E/2013, de 31 de

dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de

maio, 73/2018, de 17 de setembro, 119/2018, de 27 de dezembro, e 16-A/2021, de 25 de fevereiro, que aprova

o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do Regime Geral de segurança

social.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 13 de maio

Os artigos 70.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 187/2017, de 10 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 70.º

Atribuição da pensão provisória de velhice

1 – [Anterior corpo do artigo].

2– Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pensão provisória é decidida no prazo máximo de

60 dias a contar da apresentação do requerimento.

Artigo 74.º

Acerto de valores

1 – [Anterior corpo do artigo].

2 – O acerto referido no número anterior é isento de IRS.»

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Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 13 de maio

São aditados ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 13 de maio, os artigos 74.º-A, 74.º-B e 74.º-C, com a seguinte

redação:

«Artigo 74.º-A

Conversão da pensão provisória em definitiva

A pensão provisória de velhice deve ser convertida em definitiva no prazo máximo de 90 dias a contar da

atribuição daquela.

Artigo 74.º-B

Compensações pecuniárias

1 – A não atribuição de pensão provisória de velhice no prazo previsto no n.º 2 do artigo 70.º confere ao

requerente, desde que este satisfaça as condições previstas no n.º 1 desse mesmo artigo, o direito a receber

uma compensação pecuniária, por cada mês de atraso, de 30% do valor que vier a ser fixado para a pensão

provisória ou, caso este não seja fixado, do valor da pensão definitiva.

2 – A não atribuição da pensão definitiva de velhice no prazo fixado no artigo anterior confere

automaticamente ao beneficiário da pensão uma compensação pecuniária mensal correspondente, por cada

mês de atraso, a 15% sobre a diferença entre o valor da pensão provisória e o valor da pensão definitiva.

3 – A compensação prevista no número anterior passa a ser de 30% a partir do momento em que o atraso

ultrapassar os 180 dias.

4 – As compensações pecuniárias referidas nos números anteriores estão isentas de IRS.

5 – As compensações previstas nos n.os 2 e 3 cessam com o processamento da pensão definitiva.

Artigo 74.º-C

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estados e Demais Entidades Públicas

A responsabilidade pelo incumprimento dos prazos previstos no presente diploma legal é regulada nos

termos da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na redação atual, designadamente para ressarcimento das

verbas liquidadas pela Segurança Social pelos atrasos da Caixa Geral de Aposentações.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Rui Rio — Paula Cardoso — Adão Silva — Carlos Cação — Paulo

Moniz — Fernanda Velez — Maria Gabriela Fonseca — António Topa Gomes — Jorge Paulo Oliveira —

Alexandre Simões — Sara Madruga da Costa — Francisco Pimentel — Ricardo Sousa — Maria Emília Apolinário

— Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Mónica Quintela — Rui Cristina — Guilherme Almeida — Pedro Roque

— Fernando Negrão — Márcia Passos — Andreia Neto — Isabel Meireles — Carla Madureira — António Maló

de Abreu — Cláudia André — João Montenegro — João Barbosa de Melo — Inês Barroso — Olga Silvestre —

Cristiana Ferreira — Sofia Matos — Afonso Oliveira — Cláudia Bento — Gustavo Duarte — Hugo Patrício

Oliveira — Isaura Morais — Rui Cruz — Sónia Ramos — Patrícia Dantas — Tiago Moreira de Sá — Hugo

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 51

Maravilha — Miguel Santos — Firmino Marques — Firmino Pereira — Alexandre Poço — António Prôa.

———

PROJETO DE LEI N.º 208/XV/1.ª

CRIAÇÃO DO CRIME DE PORNOGRAFIA NÃO CONSENTIDA (QUINQUAGÉSIMA QUINTA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO

PROCESSO PENAL)

Exposição de motivos

A pornografia não consentida é um fenómeno que ganhou contornos mais graves com a proliferação da

fotografia e do vídeo digitais e com a massificação das redes sociais online. O acesso generalizado aos meios

de produção e difusão de conteúdos online permite que, em poucos minutos, milhares de pessoas tenham

acesso, por exemplo, a uma gravação ilícita de relações íntimas de terceiros, a uma fotografia íntima, com nudez

ou semi-nudez, recebida de alguém com quem se tem uma relação casual, a um vídeo de caráter sexual

consentidamente criado por um casal.

A obtenção lícita destes materiais é matéria da vida privada. Já a sua divulgação sem consentimento ou a

obtenção de mais materiais através da ameaça de divulgação constituem crimes contra a liberdade sexual.

Neste fenómeno incluem-se as situações de pornografia de vingança («revenge porn»), em que tipicamente ex-

companheiros divulgam fotografias e vídeos de ex-companheiras em redes sociais ou em sites pornográficos

como retaliação pelo fim da relação.

Como explana a Petição (n.º 209/XIV/2.ª) que solicita «a atribuição de natureza de crime público à partilha

não consentida de conteúdos sexuais»: «As imagens são vistas pelo público geral, incluindo a família da vítima,

os seus amigos, parceiros românticos e colegas de profissão, por isso as consequências para as vítimas são

dramáticas: humilhação pública, perda de controle sobre o seu próprio corpo, impacto na autoestima e confiança,

dificuldade em encontrar novos parceiros românticos, efeitos na saúde mental, como stress, desespero,

depressão, ansiedade e trauma, perda do trabalho, assédio e stalking offline».

Os crimes atualmente previstos nos artigos 192.º (Devassa da vida privada), 193.º (Devassa por meio de

informática), 197.º (Agravação) e 199.º (Gravações e fotografias ilícitas) são insuficientes para abarcar esta

realidade social. As características que este crime ganhou com a generalização da socialização online

aconselham um tratamento adequado a este novo tempo. Este é um crime contra a liberdade sexual que deve

estar tipificado enquanto tal. E se, na simples gravação ilícita, a vítima poderá defender-se melhor através da

sua própria decisão sobre fazer ou não queixa, avaliando o seu conforto ou desconforto com a inclusão da

gravação como prova de um processo; o mesmo não sucede quando as fotografias ou vídeos são amplamente

divulgados.

O que está em causa não é o ato captado, mas a sua divulgação. Em declarações ao jornal Público, Isabel

Ventura, investigadora da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres e da Universidade do Minho,

esclarece: «Eu até posso enviar uma fotografia nua ou seminua a uma pessoa, mas isso não a autoriza a

disseminá-la». E acrescenta que mesmo que a captação e divulgação de imagens seja feita por desconhecidos,

as consequências serão diferentes para homens e mulheres que nelas aparecerem. «Há uma dupla moral

sexual», diz a investigadora. «A exposição pública de nudez, atos sexuais ou sexualizados provoca um

downgrade na reputação das mulheres e um upgrade na reputação dos homens.»1

Frequentemente as vítimas passam muito tempo até descobrir que foram alvo de pornografia não consentida.

As pessoas que recebem ou encontram estas fotografias ou vídeos nem sempre têm conhecimento de quem é

a vítima, para a alertar, tornando impossível qualquer ação que trave a divulgação. Quando as vítimas têm

conhecimento, as ameaças e o medo da divulgação de mais materiais pode impedir a queixa. Pelo que,

considerada a divulgação pública destes materiais, a perseguição penal da divulgação de pornografia não

1 https://www.publico.pt/2017/05/22/sociedade/noticia/pornografia-nao-consentida-penaliza-mulheres-1772979

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consentida ganha objetivamente em que qualquer pessoa possa fazer queixa, garantindo à vítima, em

determinadas circunstâncias, a decisão sobre eventual suspensão do processo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) Procede à 55.ª alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro,

criando o crime de pornografia não consentida;

b) Procede à 45.ª alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro, criando a possibilidade de suspensão, mediante requerimento da vítima, de processos por crime de

pornografia não consentida.

Artigo 2.º

Aditamento ao Código Penal

É aditado o artigo 170.º-A à Secção I, Crimes contra a liberdade sexual, do Capítulo V, Título I, Livro II do

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de

maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas

Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001,

98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os

323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003,

de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março,

31/2004, de 22 de julho, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010,

de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013,

de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os

59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º

1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de

agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de

março, 30/2017 de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março,

44/2018, de 9 de agosto, 102/2019, de 6 de setembro, 101/2019, de 6 de setembro, 39/2020, de 18 agosto,

40/2020, de 18 de agosto, 58/2020, de 31 de agosto, 57/2021, de 16 de agosto, 79/2021, de 24 de novembro,

94/2021, de 21 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 170.º-A

Pornografia não consentida

1 – Quem sem consentimento fotografar, filmar ou gravar outra pessoa para fins pornográficos,

independentemente do seu suporte, é punido com pena de prisão de até 1 ano.

2 – Quem sem consentimento divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio:

a) os materiais previstos no número anterior; ou

b) gravações, fotografias ou vídeos de caráter pornográfico recebidas a título privado, mesmo que licitamente

obtidos através das pessoas representadas;

é punido com pena de prisão entre 1 e 3 anos.

3 – Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais,

represente pessoas envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha

qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.»

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 51

Artigo 3.º

Alteração ao Código Penal

São alterados os artigos 177.º e 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93,

de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000,

de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001,

de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas

Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de

março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de

4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de

16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei

Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e

82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de

abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto,

39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 03 de março, 30/2017 de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto,

94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 102/2019, de 06 de setembro,

101/2019, de 06 de setembro, 39/2020, de 18 agosto, 40/2020, de 18 de agosto, 58/2020, de 31 de agosto,

57/2021, de 16 de agosto, 79/2021, de 24 de novembro, 94/2021, de 21 de dezembro, que passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 177.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – As penas previstas no artigo 170.º-A são agravadas em metade nos casos em que o crime envolver

coação das vítimas ou quando a divulgação ou ameaça da divulgação for perpetrada a título de vingança.

9 – [Anterior n.º 8.]

Artigo 178.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – O crime previsto no artigo 170.º-A depende de queixa, salvo nos casos previstos no número 2 do artigo

170.º-A ou nos casos em que do crime resultar suicídio ou morte da vítima.»

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Penal

São alterados os artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87,

de 17 de fevereiro, alterado pela Declaração de 31 de março 1987, pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de

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1 DE JULHO DE 2022

dezembro, 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30

de outubro, 343/93, de 1 de outubro, 317/95, de 28 de novembro, das Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de

13 de janeiro, 7/2000, de 27 de maio, do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, das Leis n.os 30-

E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, da

Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, das Leis n.os 52/2008, de 28

de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, da Lei Orgânica

n.º 2/2014, de 06 de outubro, das Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de

setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, 30/2017,

de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de

14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 27/2019, de 28 de março, 33/2019, de 22 de maio, 102/2019, de 06

de setembro, 101/2019, de 6 de setembro, 39/2020, de 18 de agosto, 57/2021, de 16 de agosto, 79/2021, de 24

de novembro, e 94/2021, de 21 de dezembro, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 281.º

(Suspensão provisória do processo)

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […]; e

f) […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – Em processos por crime de pornografia não consentida não agravado pelo resultado, o Ministério Público,

mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a

concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do

n.º 1.

10 – [Antigo n.º 9.]

11 – [Antigo n.º 10.]

12 – [Antigo n.º 11.]

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […]:

a) […]; ou

b) […].

5 – Nos casos previstos nos n.os 8, 9 e 10 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 1 de julho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — José Moura Soeiro.

———

PROJETO DE LEI N.º 209/XV/1.ª

PROIBIÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DAS «PRÁTICAS DE CONVERSÃO», QUE VISAM A REPRESSÃO

DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, DA IDENTIDADE DE GÉNERO OU DA EXPRESSÃO DE GÉNERO

Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13.º, garante a «igualdade de todos os cidadãos

perante a lei» e que ninguém pode ser, nem beneficiado nem prejudicado, dentre outras razões, em função do

seu sexo ou orientação sexual. Garante também, no artigo 25.º, o direito à integridade pessoal, sendo que

«Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos». Por outro

lado, prevê também a Constituição, no artigo 26.º, que «A todos são reconhecidos os direitos à identidade

pessoal, ao desenvolvimento da personalidade (…) e à proteção legal contra quaisquer formas de

discriminação».

As «práticas de conversão» são quaisquer práticas, de cariz médico ou de outra natureza, incidentes sobre

a parte física ou mental, perpetradas por pessoa(s) ou entidade(s), que tenham o intuito de reprimir e/ou

modificar a orientação sexual, identidade de género e expressão de género de uma pessoa, colocando em causa

o seu bem-estar e a sua saúde física e/ou mental. O Livre recusa a utilização da nomenclatura, generalizada,

que as designa como «terapias de conversão», uma vez que a palavra «terapia» se refere a tratamentos,

métodos ou procedimentos destinados a tratar e a curar doenças, lesões ou distúrbios psíquicos, o que não é

compaginável com as posições e pareceres internacionais e nacionais, da comunidade médica e civil, sobre a

orientação sexual e a autodeterminação da identidade de género e expressão de género. De resto, a

homossexualidade e o transtorno da identidade de género foram retiradas da Classificação Internacional de

Doenças, pela Organização Mundial de Saúde, em 1990 e em 2019, respetivamente. Chamar «terapias» a tais

Página 15

1 DE JULHO DE 2022

práticas pode supor uma aceitação implícita dos seus pressupostos, o que o Livre rejeita.

Em Portugal, o debate foi estimulado por uma iniciativa cidadã, consubstanciada na petição civil «Pela

ilegalização das 'terapias de conversão» em Portugal'»1. Subsiste, todavia, o vazio legal nesta matéria, pelo que

são incertos os números relacionados com estas práticas. Sem prejuízo, há dados a partir dos quais a realidade

portuguesa pode ser estimada. Vejamos:

Segundo o projeto «Saúde em Igualdade», da Associação ILGA Portugal, datado de 2014 e com uma

amostra de 547 pessoas, em 11% dos atendimentos de saúde mental de pessoas LGBTQI+ que participaram

no estudo, foi sugerido que a homossexualidade «pode ser curada»2; em 2019, a TVI revelou, numa reportagem,

imagens de «terapias de reconversão ou reorientação sexual» em Portugal, feitas por «psicólogos, psiquiatras

e padres da Igreja Católica»3; o Setenta e Quatro, projeto digital de jornalismo de investigação, noticiou, em

Dezembro de 2021, ter ouvido dezenas de pessoas que admitiram ter sido sujeitas a «práticas de conversão»

de orientação sexual e/ou identidade de género4.

Esta realidade é atual em Portugal, apesar de a Organização Mundial de Saúde não classificar a

homossexualidade como doença há já várias décadas, e dos apelos reiterados das Nações Unidas para que

estas práticas sejam criminalizadas e para que sejam criados mecanismos de apoio psicológico e acolhimento

a pessoas que lhes sejam sujeitas. Com efeito, são práticas que o «Report on conversion therapy» (Nações

Unidas, maio de 2020)5 afirma «equivaler(em) a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante» e que

foram condenadas pela Ordem dos Psicólogos, em Junho de 20216, por serem «práticas de discriminação,

estigma, preconceito ou violência com base na orientação sexual ou identidade de género», acrescentando

aquela Ordem que «não pode validar qualquer tipo de 'terapias' de conversão e (que) apoia políticas públicas e

legislação que previna e combata a discriminação de pessoas LGBTI+».

É pois chegada a altura de o Estado português, aliás à semelhança do exemplo positivo prosseguido em

países como a França, a Alemanha, Malta, a Suíça, o Canadá, e em alguns Estados dos EUA, entre outros,

acabar com o vazio legal nesta matéria e criminalizar as «práticas de conversão», garantindo também o devido

apoio e a proteção de todas as pessoas por elas afetadas, concretizando assim os Direitos Fundamentais

consagrados na Constituição da República Portuguesa e indo ao encontro dos pareceres e posições das várias

entidades médicas e civis relevantes, dentre os quais o Livre destaca o «Plano de Ação para o Combate à

Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e das Características Sexuais

(2018-2021»7, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da

identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

e o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, proibindo e criminalizando as «práticas

de conversão» da orientação sexual, identidade de género e expressão de género.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

É alterado o artigo 2.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da

identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa,

o qual passa a ter a seguinte redação:

1 https://peticaopublica.com/?pi=PT99948 2 https://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/igualdadenasaude.pdf 3 https://tvi24.iol.pt/sociedade/programa-ana-leal/ana-leal-grupo-secreto-quer-curar-homossexuais 4 https://setentaequatro.pt/investigacao-74/praticas-de-conversao-de-orientacao-sexual-torturas-que-ainda-acontecem-em-portugal 5 https://www.ohchr.org/EN/Issues/SexualOrientationGender/Pages/ReportOnConversiontherapy.aspx 6 https://recursos.ordemdospsicologos.pt/files/artigos/parecer_opp_pjl_777xiv2_terapias_de_convers__o.pdf 7 https://www.cig.gov.pt/area-lgbti/instrumentos-de-politica-publica/

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

Artigo 2.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – [Novo] É proibido praticar, recomendar ou publicitar práticas que visem a repressão ou

modificação da orientação sexual, identidade de género ou expressão de género de qualquer pessoa.

Artigo 3.º

Alterações e aditamento ao Código Penal

A presente lei procede e à alteração dos artigos 69.º-B, 69.º-C e 177.º e ao aditamento do artigo 176.º-C do

ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, na sua redação atual.

«Artigo 69.º-B

Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual, a liberdade sexual, a

autodeterminação da identidade de género e a expressão de género

1 – Pode ser condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou

privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período

fixado entre dois e 20 anos, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo

agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima não seja

menor.

2 – É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas,

cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for

punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima seja menor.

3 – […]

Artigo 69.º-C

[…]

1 – Pode ser condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela,

curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período

fixado entre dois e 20 anos, atenta a concreta gravidade do fato e a sua conexão com a função exercida pelo

agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e176.º-C, quando a vítima não seja

menor.

2 – É condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela,

acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado

entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e176.º-C, quando a vítima

seja menor.

3 – É condenado na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período fixado entre cinco

e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e176.º-C, praticado contra

descendente do agente, do seu cônjuge ou de pessoa com quem o agente mantenha relação análoga à dos

cônjuges.

4 – […]

Artigo 176.º-C

Práticas de repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género

1 – Quem praticar, promover ou publicitar quaisquer práticas, no âmbito médico ou em qualquer outro

âmbito, que tenham por fim reprimir ou modificar a orientação sexual, a identidade de género ou a expressão

de género de qualquer pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais

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1 DE JULHO DE 2022

grave lhe não couber.

2 – Não são puníveis as práticas, do foro médico ou terapêutico, que sejam consentidas, tais como o recurso

a tratamento hormonal e o acompanhamento médico ou psicológico.

3 – A tentativa é punível.

Artigo 177.º

[…]

1 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º e 176.º-C são agravadas de um terço, nos

seus limites mínimo e máximo, se a vítima:

[…]

c) For pessoa particularmente vulnerável, nomeadamente em razão de idade, deficiência, doença ou

gravidez, de fragilidade económica ou social ou da circunstância de ser migrante ou requerente de asilo.

2 – […]

3 – […]

4 – As penas previstas nos artigos 163.º a 168.º e 171.º a 175.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.º, no artigo 176.º-

A e no artigo 176.º-C são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido

conjuntamente por duas ou mais pessoas.

5 – As penas previstas nos artigos 163.º a 168.º, 171.º a 174.º e 176.º-C são agravadas de metade, nos seus

limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física

grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.

6 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º, no n.º 1 do artigo 176.º e no artigo

176.º-C são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na

presença ou contra vítima menor de 16 anos.

7 – As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º e 175.º,no n.º 1 do artigo 176.º e no artigo 176.º-C

são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.

8 – […]»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 1 de julho de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

PROJETO DE LEI N.º 210/XV/1.ª

IMPEDE A OBTENÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA POR VIA DA AUTORIZAÇÃO DE

RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO

Exposição de motivos

Em 2012, através da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, foi introduzida um novo tipo de autorização de

residência, com base em «atividades de investimento, na Lei n.º 23/2007 que aprova o regime jurídico de

entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelecendo assim os

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

«vistos gold».

A Lei da Nacionalidade identifica como um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização

a residência legal no território português há pelo menos cinco anos, estabelecendo que se entende que «residem

legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante

as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de

entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo».

O Livre considera que não deve haver desigualdade na atribuição da cidadania portuguesa, nomeadamente

desigualdade financeira, e que a venda – mesmo indireta – de nacionalidade deve ser erradicada. Aliás, ainda

este ano, o Parlamento Europeu sublinhou que «A cidadania europeia não é um bem que possa ser

comercializado ou vendido», apelando ao fim da atribuição da nacionalidade por investimento e, também, ao

reforço e harmonização das regras de concessão de autorização de residência por via do investimento, de forma

a prevenir branqueamento de capitais, lavagem de dinheiro, evasão fiscal.

O Livre considera que os vistos gold deveriam ser abolidos e por isso votou a favor dos projetos de lei que o

propunham no dia 17 de junho de 2022, projetos de lei esses que foram rejeitados pela maioria parlamentar.

Assim sendo, com o presente projeto de lei, o Livre propõe que seja excluída a autorização de residência para

atividade de investimento dos critérios para a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei n.º 23/2007, na sua versão atualizada, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, impedindo a obtenção de nacionalidade

por via da autorização de residência para atividade de investimento.

Artigo 2.º

Alteração à Lei 23/2007, na sua versão atualizada, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

O artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, na sua versão atualizada, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 90.º-A

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – [Revogado.]

4 – A Autorização de residência para atividade de investimento, prevista neste artigo, não surte efeito para o

critério de residência previsto na Lei da Nacionalidade.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 1 de julho de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

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1 DE JULHO DE 2022

PROJETO DE LEI N.º 211/XV/1.ª

REFORÇO DOS PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA

ATIVIDADE DE INVESTIMENTO

Exposição de motivos

Em 2012, através da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, foi introduzida um novo tipo de autorização de

residência, com base em «atividades de investimento, na Lei n.º 23/2007 que aprova o regime jurídico de

entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelecendo assim os 'vistos

gold'.

A Lei da Nacionalidade identifica como um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização

a residência legal no território português há pelo menos cinco anos, estabelecendo que se entende que 'residem