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Quarta-feira, 20 de julho de 2022 II Série-A — Número 63
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 6/XV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas. — Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. — Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem novos ataques. Projetos de Lei (n.os 67, 89 e 231 a 236/XV/1.ª): N.º 67/XV/1.ª [Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos
trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 89/XV/1.ª (Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 145/XV/1.ª (Legaliza a canábis para uso pessoal): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. N.º 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém. N.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. N.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento. N.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais.
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N.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Propostas de Lei (n.os 6 e 17/XV/1.ª): N.º 6/XV/1.ª [Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 17/XV/1.ª (Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas regiões autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Projetos de Resolução (n.os 149, 159, 160 e 176/XV/1.ª): N.º 149/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do
diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 159/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República ao Brasil): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 160/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República à Argentina): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 176/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicado em Suplemento.
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PROJETO DE LEI N.º 67/XV/1.ª
[ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO
POSTO DE TRABALHO E REVOGA ODESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, PARA REFORÇAR A
PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º7/2009, DE 12 DE
FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)]
Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Índice
Parte I – Considerandos
a) Nota introdutória
b) Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
c) Enquadramento legal
d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da
lei formulário
e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)
Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
Parte III – Conclusões
Parte IV – Anexos
Parte I – Considerandos
a) Nota introdutória
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República, no
passado dia 29 de abril de 2022, o Projeto de Lei n.º 67/XV/1.ª, que visa alterar o regime de despedimento
coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, revogando o despedimento por inadaptação, no
âmbito do reforço da proteção dos trabalhadores, originando a 19.ª alteração ao Código do Trabalho
(doravante designado por CT).
Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da
República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que
consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea
b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos
parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do
artigo 8.º do Regimento.
O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento
por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos
trabalhadores (Décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)»
– traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei
formulário.
A iniciativa indica que procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, na redação atual, indicando-o no título da iniciativa e no articulado.
b)Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
Os proponentes começam a exposição de motivos da iniciativa em análise aludindo à revisão do Código do
Trabalho ocorrida em 2012, que teve como consequências, na argumentação dos mesmos, «a imposição de
trabalho gratuito e sem remuneração, a eliminação de feriados e a redução de dias de férias e o corte de dias
de descanso obrigatório, promovendo a eliminação de um elevado número de postos de trabalho, alegando
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que o despedimento por extinção do posto de trabalho tornou possível à entidade patronal escolher, por
critérios por si selecionados, quem quer despedir, assim como deixou de ser obrigatória a alocação do
trabalhador em posto de trabalho compatível, ainda que o mesmo exista na empresa».
Referem ainda que a indemnização, em caso de despedimento, anteriormente de 30 dias, foi reduzida para
20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de trabalho.
Nesse sentido, apresentam propostas de reposição dos montantes e regras de cálculo das compensações
por cessação contratual e despedimento
c) Enquadramento legal
O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, foi objeto de uma profunda
reforma operada em 2012. Neste âmbito, a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, introduziu alterações no regime de
cessação do contrato de trabalho, em concreto no que se refere ao despedimento por motivos objetivos,
designadamente em matérias de despedimento por extinção do posto de trabalho e de despedimento por
inadaptação. Realça-se que tais alterações resultavam dos compromissos firmados pelo Governo com os
parceiros sociais subscritores do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, de 22 de março de
20111, e, bem assim, dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português com o Banco
Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no Memorando de Entendimento
sobre as Condicionalidades de Política Económica2, assinado em 17 de maio de 2011.
Através da referida Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, foram alteradas disposições diversas do Código do
Trabalho, designadamente, regras sobre a cessação dos contratos de trabalho e sobre as compensações pela
cessação do contrato de trabalho, tal como refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão de
Trabalho e Segurança Social, que aqui se anexa e se dá por integralmente reproduzido – anexo na Parte IV do
presente parecer.
Em relação ao restante enquadramento legal europeu e internacional, bem como doutrinário, o mesmo
encontra-se disponível de modo detalhado na nota técnica a que supra se aludiu.
d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do
cumprimento da lei formulário
Conforme já anteriormente elencado, a presente iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da
Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que
consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea
b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos
parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do
artigo 8.º do Regimento.
Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Regimento.
Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma
designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos
no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
São igualmente respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do
Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e
define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho4, de ora em
diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e
1 Subscrito pelo Governo, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CTP – Confederação do Turismo Português e UGT – União Geral de Trabalhadores, em 9 de março de 2011. 2 https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexosmou_pt.pdf. 3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 4 Diploma retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário.
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formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.
No n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem
outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a
alterações anteriores.
Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da
Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade
com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.
No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.º deste projeto de lei prevê que a iniciativa entra em vigor
no dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário,
segundo o qual «Os atos legislativos (…) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o
início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».
Por se tratar de legislação de trabalho, foi promovida a apreciação pública da iniciativa entre 7 de maio e 6
de junho de 2022 [Separata N.º 8/XV/1 de 7 de maio de 2022], nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º,
da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, do artigo 134.º do Regimento e dos artigos 469.º a 475.º do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, podendo os contributos recebidos
serem consultados na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão.
e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)
▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)
Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de nenhuma outra
iniciativa sobre o tema sub judice.
▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)
O regime legal do despedimento (coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação) esteve na
base da apresentação de diversas iniciativas ao longo dos últimos anos, as quais se encontram mais bem
elencadas na nota técnica já anteriormente referida.
Será igualmente de referir que foi tramitada na anterior Legislatura a Petição n.º 165/XIV/2.ª –
«Despedimento com justa causa depois de tentativa de despedimento com mútuo acordo», da iniciativa de
Vítor Cruz e outros, com um total de três assinaturas
Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão
plenária.
Parte III – Conclusões
Tendo em consideração todo o anteriormente exposto, a 10.ª Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão conclui que:
1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República,
no passado dia 29 de abril de 2022, o Projeto de Lei n.º 67/XV/1.ª, que visa alterar o regime de despedimento
coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, revogando o despedimento por inadaptação no
âmbito do reforço da proteção dos trabalhadores, originando a décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho.
2. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.
3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o
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Presidente da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 20 de julho 2022.
A Deputada relatora, Clara Marques Mendes — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS; do PSD; do CH; do PCP e do
BE, com ausência do IL, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022.
Parte IV – Anexos
Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia
da República.
———
PROJETO DE LEI N.º 89/XV/1.ª
(REFORÇA OS DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
ELETRÓNICAS)
Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas,
Planeamento e Habitação
1. O Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN), deu entrada na Assembleia da República em 20 de maio de 2022,
tendo sido discutida, em conjunto com a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), na generalidade em 1 de junho
de 2022 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação,
sem votação, por requerimento apresentado pelo PAN.
2. Posteriormente, por determinação da Comissão, o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) baixou ao Grupo
de Trabalho – Comunicações Eletrónicas.
3. Na reunião de dia 15 de julho de 2022, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária desta
iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do BE, do IL e estando
também ausente o Deputado único representante do partido Livre, Deputado Rui Tavares.
4. Os resultados da votação indiciária foram os seguintes:
Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Objeto»
• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Prejudicado.
Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Âmbito de aplicação»
• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - - R
Contra XX - - - AU
Abstenção - - - P
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Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito à transparência das faturas mensais»
• Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - X - - P
Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito à informação em caso de ultrapassagem de
limites contratados»
• Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - - - P
Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito de acesso neutral à internet»
• Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - X - - P
Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos dos utilizadores finais com deficiência»
• Votação da alínea b) do número 4 do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - - - P
• Votação do restante artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - X - - P
Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos dos utilizadores finais na situação de
indisponibilidade de serviço»
• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - - - P
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Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos na situação de desemprego ou emigração
do titular do contrato»
• Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - - - P
Artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Regime sancionatório»
• Votação do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - - R
Contra X X - - - AU
Abstenção - X - - P
Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Entrada em vigor»
• Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Prejudicado.
5. A votação indiciária, ocorrida no Grupo de Trabalho – Comunicações Eletrónicas, foi objeto de gravação
áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet.
6. A Comissão, na sua reunião de 19 de julho de 2022, a qual foi objeto de gravação, com a presença dos
Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, ratificou com os votos a favor do PS, do PSD,
do PCP e do BE e a abstenção do IL, as votações realizadas em sede do Grupo de Trabalho – Comunicações
Eletrónicas.
Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.
O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira
———
PROJETO DE LEI N.º 145/XV/1.ª
(LEGALIZA A CANÁBIS PARA USO PESSOAL)
Parecer da Comissão de Saúde
Índice
Parte I – Considerandos
Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
Parte III – Conclusões e parecer
Parte IV – Anexos
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Parte I – Considerandos
1. Nota preliminar
O Projeto de Lei n.º 145/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende
legalizar a canábis para uso pessoal.
A iniciativa foi apresentada e subscrita por cinco deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do
n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da
Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos
Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da
CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.
Toma a forma de Projeto de Lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.º do Regimento da
Assembleia da República, encontrando-se redigido sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma
exposição de motivos e, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos diplomas, tem uma
designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais
estabelecidos.
O projeto de lei sub judice deu entrada a 8 de junho de 2022. Foi admitido a 15 de junho de 2022, por
despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, data em que baixou à Comissão de Saúde, em
conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, tendo sido designado
como autor deste parecer, o Deputado Miguel Santos Rodrigues (GPPS), em reunião ordinária desta
Comissão.
2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa
O projeto de lei em análise, como supramencionado, visa legalizar o consumo de canábis para uso
recreativo, criando o regime jurídico que se aplica ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção de
canábis sem prescrição médica.
A perspetiva defendida pelos autores é de que os mecanismos anteriormente adotados não foram
totalmente eficazes nos objetivos que se propunham, concluindo que a «solução repressiva não só não levou
à redução do consumo das substâncias ilegalizadas como se traduziu em inúmeras consequências nefastas
para a sociedade».
Assim, as consequências mencionadas prendem-se com o desenvolvimento do narcotráfico para a
canábis, bem como com a manipulação desregulada da qualidade e das substâncias presentes nas drogas
comercializadas, resultando em maiores riscos para os utilizadores das mesmas.
Com estes considerandos, concluem os proponentes da iniciativa que a legalização da canábis, sendo uma
das drogas mais comercializadas de forma clandestina, aliviaria muitas das circunstâncias suprarreferidas,
principalmente do ponto de vista de combate ao narcotráfico.
O projeto em causa também concretiza um conjunto de preocupações relacionadas com a saúde pública,
na medida em que os utilizadores «estão expostos a substâncias manipuladas genética e quimicamente com o
objetivo de aumentar o grau de THC presente, expondo-se ainda a substâncias sintéticas que tentam
mimetizar os efeitos psicoativos associados à canábis. As consequências dos consumos destas substâncias
não controladas podem ser infinitamente maiores do que as consequências do consumo de canábis.»
Por fim, para além dos aspetos relativos à comercialização, cultivo e consumo, o projeto de lei estabelece
ainda a criação de mecanismos de autorizações para aquisição e venda de canábis, bem como o regime de
preços e o quadro fiscal a regulamentar pelo governo após a aprovação do mesmo.
3. Enquadramento constitucional, legal e antecedentes
Desde 1923, com a Lei n.º 1687, de 6 de agosto, Portugal proibiu a importação para consumo, do ópio, da
cocaína e dos seus derivados. A sua importação passou a ser permitida apenas no caso de se destinar a fins
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médicos ou científicos, tendo as farmácias que exigir a apresentação de receita médica para esse fim, e os
estabelecimentos científicos que provar que a sua utilização era para fins legítimos.
A nota técnica (NT) elaborada pelos serviços parlamentares e que se anexa a este parecer dele fazendo
parte integrante, estabelece o enquadramento jurídico nacional e internacional sobre esta temática, referindo
as sucessivas alterações ao longo dos anos, que acompanharam, de certa forma, as tendências internacionais
sobre descriminalização do consumo de drogas, bem como procedimentos relativos à concessão de
autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, trânsito,
importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins
medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, autorizações para o exercício da atividade de
cultivo da planta da canábis para outros fins, designadamente industriais, e as medidas de segurança a adotar.
Remete-se, sobre este ponto, para a referida NT evitando-se, assim, a duplicação e redundância de
informação.
Também relativamente ao enquadramento internacional, e tendo em conta a publicação, de 2018, que o
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência disponibiliza, onde se sintetiza os regimes jurídicos
aplicáveis ao uso, cultivo e posse para consumo pessoal da canábis nos países da União Europeia, se remete
para a mencionada NT e para a informação aí apresentada, de forma mais detalhada.
4. Breve apreciação dos requisitos formais
Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram
respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, uma vez que o
projeto de lei em análise define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa,
parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da
Constituição, também plasmado no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como lei-travão, parece
estar salvaguardado no decurso do processo legislativo.
A este respeito, é conveniente sublinhar, tal como o faz a NT, que do disposto na presente iniciativa,
designadamente nos artigos 2.º e 3.º do articulado, poderá resultar, eventualmente, um aumento das despesas
do Estado. No entanto, e caso a iniciativa seja aprovada, o artigo 4.º do articulado remete a respetiva entrada
em vigor para a publicação da lei de Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, mostrando-se assim
acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente.
No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo
o título da iniciativa sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da
lei formulário.
5. Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e
antecendentes parlamentares
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar
(PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, não existem outras iniciativas
submetidas na presente sessão legislativa.
Do ponto de vista dos antecedentes parlamentares, na anterior Legislatura, sobre matéria idêntica ou
conexa com a da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Projeto de Lei n.º 862/XIV/2.ª (IL) - «Estabelece a legalização da canábis»;
- Projeto de Lei n.º 859/XIV/2.ª (BE) - «Legaliza a canábis para uso pessoal».
Ambas as iniciativas foram discutidas na generalidade em plenário a 9 de junho de 2021, tendo baixado à
Comissão de Saúde, sem votação. Por deliberação da Comissão suprarreferida, foi criado o Grupo de
Trabalho-Canábis de forma a promover a apreciação na generalidade destas iniciativas, tendo as mesmas
caducado a 28 de março de 2022.
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6. Consultas e contributos
Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa
legislativa. No entanto, em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, deverá a Comissão
de Saúde deliberar no sentido de se ouvir o INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de
Saúde, IP, a Direção Geral de Saúde, a Ordem dos Médicos e o SICAD – Serviço de Intervenção nos
Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
O projeto de lei em causa versa sobre a legalização, para efeitos de consumo e produção, de canábis,
surgindo cerca de 20 anos após a aprovação e o início da implementação da Estratégia Nacional de Luta
Contra a Droga.
A Estratégia colocou Portugal como país pioneiro das políticas públicas não-proibicionistas, contribuindo de
forma significativa para uma redução do consumo de substâncias psicoativas consideradas perigosas, como é
o caso da heroína.
Em contrapartida, sabemos hoje que a Estratégia não culminou no fim do narcotráfico, nem contribuiu em
definitivo para uma eliminação do estigma associado à utilização recorrente de substâncias psicoativas.
Volvido este tempo, deve, pois, iniciar-se uma reflexão sobre as formas de combate aos problemas ainda
por solucionar. Por um lado, encetando esforços na completude do caminho proposto, garantindo a execução
de medidas cujo conseguimento é ainda incipiente, como é o caso da criação e instalação de salas de
consumo assistido. Por outro lado, iniciando o debate sobre novas formas e mecanismos de combate ao
estigma e ao narcotráfico, reflexão na qual, salvo melhor opinião, a presente iniciativa se enquadra e promove.
Como todas as substâncias psicoativas, a canábis e o seu consumo acarretam riscos, os quais são
globalmente conhecidos e reconhecidos. Geralmente, considera-se também que os riscos associados não são
superiores ao consumo de outras substâncias cuja utilização é legal, principalmente o tabaco, cujo consumo é,
geralmente, associado ao da canábis. Por outro lado, do ponto de vista da adição, a canábis apresenta um
grau baixo de dependência psíquica quando comparada com outras substâncias como o tabaco e o álcool.
Independentemente da posição concreta sobre os artigos ou sobre as práticas, i.e., os locais onde o
consumo de canábis pode ser permitido, as especificidades da adequação de preços e fiscalidade ou as
condições de cultivo, a dimensão qualitativa da proposta não deve ser subvalorizada, principalmente no que se
refere aos consumidores.
Considera-se, salvo melhor opinião, que da mesma forma que a Estratégia Nacional de Luta Contra a
Droga deve muito do seu sucesso à mudança de paradigma dos pacientes, ou seja, ao propor-se a encarar as
vítimas de adição como pacientes, também esta iniciativa introduz uma perspetiva similar, ao identificar os
consumidores, no caso da canábis, como utilizadores. Esta distinção importa, desde logo, porque permite uma
clarificação do propósito da utilização da substância, afastando-a das utilizações puramente medicinais da
canábis, de resto já conhecidas no nosso País.
Assim, cumpre saudar os proponentes da iniciativa, a qual representará um contributo importante para
refletir sobre os próximos passos a adotar, seja no combate ao estigma do consumo, seja no combate à
criminalidade organizada e na defesa das liberdades individuais.
Parte III – Conclusões e parecer
O Projeto de Lei n.º 145/XV/1.ª (BE) – Legaliza a Canábis para uso Pessoal, apresentado pelo Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser
apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas
posições e decorrente sentido de voto para o debate.
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Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.
O Deputado relator, Miguel dos Santos Rodrigues — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE e do PCP, na
reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022.
Parte IV – Anexos
Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica
elaborada pelos serviços parlamentares.
———
PROJETO DE LEI N.º 231/XV/1.ª
APROVA A LEI-QUADRO DA ATRIBUIÇÃO DA CATEGORIA DAS POVOAÇÕES
Exposição de motivos
A atribuição da categoria de vila ou cidade a uma povoação, não tendo impacto na sua organização
administrativa ou na sua gestão autárquica, reveste-se, porém, de uma relevância simbólica importante,
atestando a evolução da realidade urbana de um determinado aglomerado populacional e comportando um
significativo reconhecimento da história local e identidade cultural de cada localidade.
Existem atualmente 159 povoações com a categoria de cidade e 581 com a categoria de vila, sendo que
um número elevado viu a atribuição dessa categoria ocorrer já no decurso do regime democrático instaurado
com o 25 de abril e com a aprovação da Constituição de 1976. Durante todo o período ditatorial, entre 1926 e
1974, apenas teve lugar a elevação de 11 povoações à categoria de vila e de 7 à categoria de cidade,
enquanto o balanço em democracia é de 370 povoações elevadas à categoria de vila e 116 povoações
elevadas à categoria de cidade, demonstrando uma muito superior sensibilidade da parte dos órgãos com
competência legislativa para corresponder às aspirações locais e à evolução do território.
Efetivamente, o Código Administrativo de 1936, único instrumento normativo com regras sobre a matéria e
ainda vigente aquando da entrada em vigor da nova Constituição em 1976, determinava apenas,
sinteticamente, no parágrafos 1.º e 2.º do seu artigo 12.º «que têm categoria de vila todas as povoações que
forem sedes do concelho» e ainda que «a categoria de cidade só poderá ser conferida às vilas de população
superior a 20 000 habitantes, com notável incremento industrial e comercial, servidas por grandes vias de
comunicação e dotadas de instalações urbanas de água, luz e esgotos.»
Num novo quadro constitucional, e tendo-se verificado inúmeros casos de novas iniciativas de elevações à
categoria de vila e cidade (mais de setenta apenas na I Legislatura, entre 1976 e 1980), o legislador acabou
por concluir pela utilidade em definir e aprofundar critérios harmonizadores para enquadrar esta decisão
relevante para a vida das comunidades locais, ainda que revestida, então como agora, de uma dimensão
eminentemente simbólica.
Assim, o procedimento legislativo que acabaria por conduzir à aprovação da Lei n.º 11/82, de 2 de junho,
foi desencadeado pela apresentação de dois projetos de lei, um de autoria do Partido Social Democrata, do
Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico e outro do Partido Comunista Português, sendo
que, em ambos os casos, as versões iniciais apenas determinavam sobre a matéria da elevação à categoria
de vilas e cidades que se tratariam de matéria reservada à intervenção legislativa parlamentar. Seria no
decurso da discussão e votação na especialidade que seriam inseridos dois novos artigos (artigos 12.º e 13.º),
densificando os critérios de atribuição daquelas categorias e que vigorariam até à sua revogação em 2012.
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Relativamente à elevação à categoria de vila, determinava a lei que a mesma só poderia ocorrer quando a
povoação contasse com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e
possuísse, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos coletivos: posto de assistência médica; farmácia;
Casa do Povo, dos Pescadores, de espetáculos, centro cultural ou outras coletividades; transportes públicos
coletivos; estação dos CTT; estabelecimentos comerciais e de hotelaria; estabelecimento que ministre
escolaridade obrigatória; e agência bancária.
Já quanto à elevação a cidade, esta poderia ocorrer quando as vilas contassem com um número de
eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000 e possuíssem, pelo menos, metade dos
seguintes equipamentos coletivos: instalações hospitalares com serviço de permanência; farmácias;
corporação de bombeiros; casa de espetáculos e centro cultural; museu e biblioteca; instalações de hotelaria;
estabelecimento de ensino preparatório e secundário; estabelecimento de ensino pré-primário e infantários;
transportes públicos, urbanos e suburbanos; e parques ou jardins públicos.
Tendo estes elementos enquadradores sido particularmente relevantes e capazes de evidenciar a evolução
de um determinado aglomerado aquando da sua emissão na primeira metade da década de 80 do século
passado, em 2021, contudo, já não corresponderão exclusiva e integralmente aos melhores indicadores da
evolução de uma determinada localidade, havendo que atualizar algumas das referências de então.
Sublinhe-se, ainda, que mesmo antes da intervenção legislativa da Assembleia da República, e ciente da
carência de normas atualizadas sobre a matéria, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
aprovara já o Decreto Legislativo Regional n.º 14/81/A, de 14 de julho, disciplinando a matéria da atribuição da
categoria de vila às freguesias da Região. O diploma seria objeto de uma alteração em 2003, através do
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A, de 24 de junho.
Por seu turno, e visando já adaptar o normativo nacional à realidade das Regiões Autónomas, nos termos
previstos no próprio artigo 16.º da Lei n.º 11/82, de 2 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma
da Madeira fez aprovar o Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M, de 1 de setembro, posteriormente
substituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/M, de 3 de março (regulando quer a matéria da elevação
de categoria, quer a da criação de autarquias locais, à semelhança da lei nacional).
Em 2012, no quadro da reorganização administrativa das freguesias desencadeada por proposta do XIX
Governo Constitucional, ao proceder-se à substituição do regime jurídico de criação de freguesias, constante
também da Lei n.º 11/82, de 2 de junho, revogou-se integralmente aquele diploma, não obstante ser também a
sede da disciplina jurídica da elevação de povoações a vilas e cidades, desperdiçando-se a oportunidade para
atualizar o regime e causando-se um indesejado vazio normativo.
Assim, desde a entrada em vigor da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, deixou de existir na ordem jurídica
portuguesa legislação enquadradora desta realidade, empobrecendo o património jurídico nacional e privando
o legislador de critérios orientadores na atribuição, ainda que honorífica, da categoria de vilas e cidades às
povoações cujo desenvolvimento e evolução de perfil o justifiquem.
Consequentemente, datam de 2011, e correspondem a procedimentos legislativos iniciados e concluídos
ainda na XI Legislatura, os últimos onze casos de elevação de povoações às categorias de vilas ou cidades
pela Assembleia da República, através das Leis n.os 32/2011, 33/2011, 34/2001 e 35/2011, de 17 de junho, e
36/2011, 37/2011, 38/2011, 39/2011, 40/2011, 41/2011 e 42/2011, de 22 de junho, que elevaram as vilas de
Albergaria-a-Velha (no concelho homónimo) e de Alfena (no concelho de Valongo) à categoria de cidade, e as
povoações de Terrugem (no concelho de Sintra), Ferrel (concelho de Peniche), Sobrosa (no concelho de
Paredes), Roriz (no concelho de Santo Tirso), Cruz Quebrada-Dafundo (no concelho de Oeiras), Aguçadoura
(no concelho da Póvoa de Varzim) e Santa Eulália (no concelho de Vizela) à categoria de vila.
Decorrida mais de uma década após a revogação das normas sobre a matéria, e concluída também a
reforma legislativa que permitiu introduzir de novo racionalidade e equilíbrio a matéria relativa à criação de
Freguesia, a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, cumpre colmatar a lacuna criada em 2012 neste domínio.
Nesse sentido, através da presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
pretende repor em vigor um regime jurídico que permita corresponder às aspirações locais de reconhecimento
do perfil de cada povoação, atualizando os critérios que, nalguns casos, já se encontravam datados,
correspondendo a uma reflexão empreendida há quase quatro décadas.
Em grande medida, o regime proposto recupera o essencial do normativo de 1982, atualizando-o e
dilucidando matérias menos claras. No que respeita à forma dos atos de elevação, mantém-se o preceituado
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que resulta do texto constitucional, determinando que a elevação de povoações às categorias de vila ou de
cidade reveste a forma de lei em relação às povoações localizadas no território do Continente, e de decreto
legislativo regional em relação às povoações localizadas no território das Regiões Autónomas, acautelando a
competência destas, prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 227 da Constituição.
Por outro lado, e acolhendo a solução pioneira do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A, de 24 de
junho, a que já aludimos, procede-se ao reconhecimento legal da titularidade histórica da categoria de vila a
todas as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da concessão de
carta de foral, ultrapassado uma dúvida que nalguns pontos do País se tem gerado.
Quanto aos critérios de elevação, para além de se prever a necessidade de ponderação da realidade
geográfica, demográfica, social, cultural, ambiental e económica da povoação e a sua evolução recente, da
história e a identidade cultural local e os pareceres emitidos pelos órgãos das autarquias locais respetivas,
propõe-se uma atualização dos critérios aplicáveis a vilas e cidades, mantendo o mesmo número de cidadãos
eleitores que resultava da legislação de 1982.
Assim, passam a considerar-se indicativos de uma atividade cívica e cultural regular e atividade económica
local relevante nos setores primário, secundário e terciário suscetíveis de justificar uma elevação a vila, a
existência de, pelo menos, dois terços das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:
• Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;
• Centro de saúde;
• Farmácia;
• Respostas sociais, designadamente a cidadãos idosos ou com deficiência;
• Associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas;
• Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal;
• Estabelecimento de prestação de serviços postais;
• Estabelecimentos de restauração;
• Estabelecimento de ensino básico ou secundário;
• Agência bancária;
• Parques ou jardins públicos de utilização pública;
• Património cultural classificado de interesse público ou municipal.
Já quando às cidades, considera-se indicativo da presença de núcleos de urbanização intensa a existência
de, pelo menos, dois terços das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:
• Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;
• Serviços hospitalares com serviço de urgências ou de atendimento permanente;
• Corporação de bombeiros;
• Equipamentos de natureza cultural ou artística, designadamente auditório, biblioteca, centro cultural,
museu ou centro interpretativo;
• Estádio ou parque desportivo multidesportivo;
• Empreendimentos turísticos;
• Estabelecimentos de ensino superior;
• Creches ou estabelecimentos de educação pré-escolar;
• Cobertura por rede de transportes públicos coletivos;
• Cobertura por rede de vias cicláveis;
• Parque empresarial ou industrial;
• Centro tecnológico ou de investigação;
• Parques ou jardins de utilização pública;
• Áreas protegidas;
• Património cultural classificado de interesse nacional.
Pretendendo-se criar um regime quadro harmonizador, não se pretende todavia deixar de atender às
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especificidades locais que se possam excecionalmente manifestar, pelo que se continua a admitir, como no
regime de 1982, que importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas
possam justificar uma ponderação distinta dos requisitos referidos nos artigos anteriores, acrescentando-se
ainda que em casos excecionais, pode igualmente ser atendida a elevação de povoações que, não cumprindo
o número mínimo de eleitores estabelecidos na lei, registem a presença de um número de instituições ou de
equipamentos coletivos superior aos referidos na lei e que revelem identidade cultural própria justificativa.
Procedimentalmente, determina-se ainda que uma vez admitidas as iniciativas legislativas de elevação a
vilas ou cidades sejam obrigatoriamente auscultados os órgãos dos municípios e das freguesias em cujo
território se encontram as povoações, consagrando-se de forma expressa um mecanismo para que estas
possam requerer a elevação a vila ou cidade junto do órgão legislativo competente (a Assembleia da
República ou as assembleias legislativas das Regiões Autónomas). Para o efeito, prevê-se que as
assembleias municipais e as assembleias de freguesia possam deliberar por maioria absoluta dos seus
membros efetivos, e sob proposta do respetivo executivo ou de um terço dos seus membros, a submissão de
proposta de elevação a vila ou cidade.
Com vista a dotar o procedimento de racionalidade e ponderação, mantém-se a opção de não permitir a
tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades durante o período que
imediatamente antecede a data marcada para a realização de atos eleitorais, optando-se pelo período de seis
meses também consagrado na recente alteração legislativa sobre criação, modificação e extinção de
freguesias, aprovada pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
Finalmente, acrescentam-se três elementos inovadores e clarificadores do procedimento de elevação a vila
ou cidade:
a) O primeiro, determinando que a elevação a nova categoria de povoação não determina a alteração
obrigatória da denominação da povoação quando esta incluir previamente referência expressa a outra
categoria na sua denominação histórica. Ou seja, as «Vilas» elevadas à categoria de Cidade podem conservar
a sua denominação secular, como tem acontecido inúmeras vezes. No entanto, admite-se que o legislador
possa expressamente decidir essa alteração (como sucedeu, a título de exemplo, aquando da elevação da
Vila da Feira a cidade, passando a denominar-se Santa Maria da Feira), auscultando-se nesses casos
especificamente os órgãos das autarquias locais sobre a matéria;
b) O segundo, explicitando que nos casos em que a povoação a elevar a vila ou cidade não corresponda
previamente a uma circunscrição territorial administrativa, ainda existente ou que teve existência histórica
apesar de já não corresponder no presente a uma circunscrição, e apenas nesses casos, deverá constar do
ato legislativo que proceder à sua elevação a definição do perímetro da vila ou cidade;
c) O terceiro, estabelecendo a ligação para aquela que poderá ser a principal consequência da elevação a
vila ou cidade, que é a dos respetivos símbolos heráldicos, estabelecendo um prazo para iniciar o
procedimento de alteração respetivo no prazo de um ano a contar da publicação do ato legislativo que
proceder à elevação, atenta a tramitação regulada na lei para o efeito.
Não se tratando de uma mera reposição em vigor do regime revogado em 2012, uma vez que se atualizam
os critérios e se disciplinam algumas matérias conexas que não constavam da versão então em vigor, é
fundamental que o procedimento legislativo possa recolher contributos das organizações representativas das
autarquias locais (a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de
Freguesias), bem como das Regiões Autónomas que, como se referiu, dispõem de competências
constitucionais específicas neste domínio no quadro da sua autonomia político-administrativa.
Por seu turno, no que respeita à atualização dos critérios que apontam no sentido de uma povoação ser
merecedora de elevação a nova categoria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encara-os como um
primeiro contributo para o debate, podendo os mesmos ser enriquecidos com contributos da sociedade civil e
da academia, devendo o debate parlamentar que se seguirá mobilizar, entre outras, a investigação científica
nas áreas da história, urbanismo, geografia, economia e sociologia.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o
seguinte projeto de lei:
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Lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina o regime jurídico de atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.
Artigo 2.º
Forma de elevação
A elevação de povoações às categorias de vila ou de cidade reveste a forma de lei em relação às
povoações localizadas no território do Continente, e de decreto legislativo regional em relação às povoações
localizadas no território das Regiões Autónomas.
Artigo 3.º
Avaliação do contexto local
Na apreciação das respetivas iniciativas legislativas de elevação de categoria das povoações o órgão com
competência legislativa deve ter em conta:
a) A realidade geográfica, demográfica, económica, social, cultural, ambiental da povoação e a sua
evolução recente;
b) A história e a identidade sociocultural local;
c) Os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e
financeiras da alteração em causa;
d) Os pareceres emitidos pelos órgãos das autarquias locais respetivas.
Artigo 4.º
Reconhecimento da categoria histórica de Vila
É reconhecida a titularidade histórica da categoria de vila a todas as povoações que sejam ou tenham sido
sede de concelho, nomeadamente em virtude da concessão de carta de foral.
Artigo 5.º
Elevação à categoria de Vila
1 – Só podem ser elevadas à categoria de vila as povoações que contem com um número de eleitores, em
aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e revelem atividade económica local relevante nos setores
primário, secundário e terciário, cívica e cultural regular.
2 – É um indicador dos elementos referidos no número anterior a existência de, pelo menos, dois terços
das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:
a) Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;
b) Centro de saúde;
c) Farmácia;
d) Respostas sociais, designadamente a cidadãos idosos ou com deficiência;
e) Associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas;
f) Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal;
g) Estabelecimento de prestação de serviços postais;
h) Estabelecimentos de restauração;
i) Estabelecimento de ensino básico ou secundário;
j) Agência bancária;
k) Parques ou jardins públicos de utilização pública.
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l) Património cultural classificado de interesse público ou municipal.
Artigo 6.º
Elevação à categoria de cidade
1 – Só podem ser elevadas à categoria de cidade as vilas que contem um número de eleitores, em
aglomerado populacional contínuo, superior a 7500 eleitores e que correspondam a núcleos de urbanização
intensa.
2 – É um indicador dos elementos referidos no número anterior a existência de, pelo menos, dois terços
das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:
a) Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;
b) Serviços hospitalares com serviço de urgências ou de atendimento permanente;
c) Corporação de bombeiros;
d) Equipamentos de natureza cultural ou artística, designadamente auditório, biblioteca, centro cultural,
museu ou centro interpretativo;
e) Estádio ou parque desportivo multidesportivo;
f) Empreendimentos turísticos;
g) Estabelecimentos de ensino superior;
h) Creches ou estabelecimentos de educação pré-escolar;
i) Cobertura por rede de transportes públicos coletivos;
j) Cobertura por rede de vias cicláveis;
k) Parque empresarial ou industrial;
l) Centro tecnológico ou de investigação;
m) Parques ou jardins de utilização pública;
n) Áreas protegidas;
o) Património cultural classificado de interesse nacional.
Artigo 7.º
Ponderação excecional de critérios
1 – Importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas podem justificar uma
ponderação distinta dos requisitos referidos nos artigos anteriores.
2 – Em casos excecionais, pode igualmente ser atendida a elevação de povoações que, não cumprindo o
número mínimo de eleitores estabelecidos na lei, registem a presença de um número de instituições ou de
equipamentos coletivos superior aos referidos nos artigos anteriores e revelem identidade cultural própria
justificativa ou uma presença significativa de alguns dos elementos.
Artigo 8.º
Participação das autarquias locais
1 – Admitidas iniciativas legislativas de elevação a vilas ou cidades, são obrigatoriamente auscultados os
órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se encontram as povoações.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as assembleias municipais e as assembleias de
freguesia podem deliberar por maioria absoluta dos seus membros, e sob proposta do respetivo órgão
executivo ou de um terço dos seus membros, a submissão ao órgão legislativo competente de proposta de
elevação a vila ou cidade de uma povoação localizada no seu território.
Artigo 9.º
Limites temporais
1 – Não é permitida a tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades durante o
período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de
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quaisquer eleições de órgãos de soberania, de Deputados ao Parlamento Europeu, das assembleias
legislativas das Regiões Autónomas ou para os titulares dos órgãos das autarquias locais.
2 – No caso de eleições intercalares para os titulares dos órgãos das autarquias locais ou da realização de
eleições para as assembleias legislativas das Regiões Autónomas, a proibição referida no número anterior
abrange unicamente a criação de novas autarquias na área respetiva, contando-se o prazo a partir da data da
dissolução.
Artigo 10.º
Denominação da povoação
A elevação a nova categoria de povoação não determina a alteração obrigatória da denominação da
povoação quando esta incluir previamente referência expressa a outra categoria na sua denominação
histórica, sem prejuízo de decisão expressa do legislador nesse sentido, auscultados especificamente os
órgãos das autarquias locais sobre a matéria.
Artigo 11.º
Fixação dos limites
Nos casos em que a povoação a elevar a vila ou cidade não corresponda previamente a uma circunscrição
territorial administrativa, histórica ou ainda existente, deve constar do ato legislativo que proceder à sua
elevação a definição do perímetro da vila ou cidade.
Artigo 12.º
Heráldica autárquica
As autarquias locais cuja heráldica deva, nos termos da lei, ser objeto de alteração na sequência da
elevação da povoação da sua sede a vila ou cidade devem iniciar o procedimento respetivo no prazo de um
ano a constar da publicação do ato legislativo que proceder à elevação.
Artigo 13.º
Aplicação às Regiões Autónomas
A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas nos termos previstos nos decretos legislativos regionais
que a adaptem à realidade regional.
Artigo 14.º
Produção de efeitos
A entrada em vigor da presente lei não prejudica os procedimentos em curso de elevação a vilas ou
cidades.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Pedro Cegonho — Maria
da Luz Rosinha — Eurídice Pereira — Ricardo Lima — Joana Sá Pereira — Palmira Maciel — Isabel Guerreiro
— José Rui Cruz — Alexandra Tavares de Moura — João Azevedo — Ricardo Lino.
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PROJETO DE LEI N.º 232/XV/1.ª
PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE
CARANGUEJEIRA, MUNICÍPIO DE LEIRIA, E A UNIÃODAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL,
MUNICÍPIO DE OURÉM
Exposição de motivos
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida
por lei, conforme o n.º 4 do seu artigo 236.º, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República
legislar sobre a modificação das autarquias locais, alínea n) do artigo 164.º
A alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, e a União das
Freguesias de Matas e Cercal, do município de Ourém, e que é também limite dos distritos de Leiria e
Santarém, está relacionada com uma operação urbanística a decorrer no prédio rústico sito em Vinhal do Vale
Sobreiro de Cima, Vale Sobreiro e Campina na Caranguejeira, tendo ambos os municípios verificado existir a
necessidade de ajustar a descrição do terreno à realidade predial e às construções recentes no local.
A alteração de limites propostos pelos municípios é acompanhada com a seguinte descrição: «a sul do
prédio, o ponto inicial do limite administrativo situa-se no marco existente nas coordenadas (-46739.160,
8369.291), passa pelas coordenadas (-46738.845, 8369.290), segue para nascente junto à berma norte da
estrada (Rua 3 de Janeiro) por 5,94 metros até ao vértice do muro nas coordenadas (-46733.092, 8369.448),
segue para norte ao longo do muro existente por 52,73 metros até às coordenadas (-46742.284, 8421.370),
inflete para poente por 2,30 metros até às coordenadas (-46744.585, 8420.846), sobe junto ao muro para norte
por 31,8 metros, passando pelas coordenadas (-46759,18, 8446,14) até ao vértice noroeste do tanque
existente nas coordenadas (-46760.509, 8448.379), inflete novamente para poente por 5,18 metros até ao
ponto no tardoz do tanque nas coordenadas (-46765.375, 8446.594), segue até cruzar o limite administrativo
nas coordenadas (-46765.766, 8446.355) neste último ponto segue para norte conforme a CAOP em vigor.»
A proposta de revisão do limite administrativo recebida como impulso legiferante, foi sujeita a discussão e
aprovação pelas Juntas e Assembleias de freguesia de Caranguejeira (Município de Leiria) e da União de
Freguesias de Matas e Cercal (Município de Ourém), bem como das Câmaras e Assembleias Municipais de
Leiria e de Ourém. Os novos limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas são os que
constam dos anexos ao presente projeto de lei.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-
assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à definição da delimitação administrativa territorial entre a freguesia de
Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Santarém, e a União das Freguesias de Matas e Cercal,
do Município de Ourém, no distrito de Santarém.
Artigo 2.º
Fixação dos limites territoriais
Os limites administrativos territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito
de Santarém, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, do Município de Ourém, no distrito de Santarém,
são os que constam:
a) Do Anexo I à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas do
limite administrativo;
b) Do Anexo II à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica
do limite administrativo.
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Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Sara Velez — Eurico Brilhante Dias — Salvador Formiga — Jorge
Gabriel Martins — Cláudia Avelar Santos — Hugo Costa — Alexandra Leitão — Mara Lagriminha Coelho —
Manuel dos Santos Afonso — Pedro Cegonho — Susana Amador — Eurídice Pereira — Ricardo Lima —
Joana Sá Pereira — Palmira Maciel — Isabel Guerreiro — José Rui Cruz — Alexandra Tavares de Moura —
João Azevedo — Ricardo Lino.
———
PROJETO DE LEI N.º 233/XV/1.ª
REDUZ AS COMISSÕES BANCÁRIAS E ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E O ÂMBITO DA
CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOSBANCÁRIOS
Exposição de motivos
A perspetiva de agravamento das taxas de juro tem profundos impactos para as famílias (nomeadamente
no crédito à habitação), assim como para o tecido empresarial. O PCP tem alertado para que, se não houver
um aumento dos rendimentos que corresponda à inflação e à subida dos juros, a situação pode agravar-se
de forma muito séria.
Se a banca, de forma mais ou menos explícita, procurava justificar com as taxas de juro negativas o
aumento exorbitante das comissões bancárias cobradas, agora, perante um contexto de previsível aumento
das taxas de juro, impõe-se a redução dessas comissões suportadas pelos portugueses, muitas delas sem
qualquer correspondência a um serviço efetivamente prestado.
Com esta iniciativa, o PCP visa diminuir os custos de financiamento, com medidas que contribuem para a
redução geral do nível de comissões bancárias, em particular eliminando a possibilidade de cobrança de
comissões de manutenção de conta à ordem, e alargando o âmbito e as condições de acesso à conta de
serviços mínimos bancários.
A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para sua movimentação constitui,
hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos.
O Banco de Portugal reconhece que «a conta de depósito à ordem é o produto bancário chave para a
inclusão financeira»1, devendo tal reconhecimento traduzir-se na possibilidade de os cidadãos acederem a
estas contas sem estarem sujeitos à possibilidade de as instituições de crédito abusarem da sua posição
para cobrarem comissões de manutenção excessivas.
O contínuo aumento das comissões bancárias tem prejudicado gravemente os clientes bancários –
particulares ou empresas – traduzindo-se no pagamento forçado de uma «renda» às instituições bancárias,
sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de
Portugal.
Segundo dados recolhidos pela agência Lusa, os cinco principais bancos que operam em Portugal
cobraram 1453,2 milhões de euros em comissões até setembro de 2021, o que representa um acréscimo de
141,4 milhões de euros (10,8%) face ao mesmo período de 2020.
1 Banco de Portugal, Carta Circular n.º 24/2014/DCS
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Também a DECO denunciou recentemente «um agravamento médio [das comissões] de 163%», e que
«os cinco maiores bancos aumentaram em quase 50% o custo das contas à ordem nos últimos dez anos,
quando a inflação acumulada correspondeu a 8,4%.»2
Seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, sucessivas
administrações da Caixa Geral de Depósitos, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca
pública, adotam critérios de gestão em linha com a banca privada.
No recente Relatório sobre Vendas Associadas e Comissionamento Bancário, apresentado por
determinação da Assembleia da República, o Banco de Portugal começa por afirmar: «As instituições são,
em regra, livres de fixar o preço dos produtos e serviços que comercializam nos mercados bancários de
retalho, ao abrigo dos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual. A fixação destes preços é
determinada pelo encontro entre a oferta e a procura, impulsionado pela atuação dos agentes de mercado.»
Estamos assim perante uma «doutrina» que se foi impondo por factos consumados – isto é, pelas práticas
abusivas do oligopólio da banca comercial –, e que agora é legitimada e assumida pelas autoridades do
Estado: mais uma vez citando o referido Relatório, «As comissões bancárias configuram uma prestação
pecuniária cobrada pelas instituições aos clientes como retribuição pelos serviços prestados. (…) As
comissões devem assegurar a adequada remuneração dos serviços efetivamente prestados pelas
instituições, ser razoáveis e, segundo um critério de proporcionalidade, ter correspondência com os custos
por estas incorridos.»
O que toda esta consideração traduz é uma conceção segundo a qual, para efeitos da «retribuição» dos
serviços prestados, a liquidez e a capacidade de investimento de que os bancos beneficiam, fruto dos
depósitos dos seus clientes, seriam algo de irrelevante – e cada componente da atividade bancária seria
passível de cobrança. É uma conceção rentista, que visa legitimar a especulação e que como tal é
inaceitável.
Perante os abusos praticados pelas instituições de crédito no que à cobrança de comissões diz respeito, e
perante a complacência para com estas práticas por parte das autoridades, torna-se cada vez mais evidente
que é necessária uma intervenção legislativa que defenda os direitos dos cidadãos e lhes garanta o acesso
aos serviços bancários básicos.
Nesse sentido, o PCP propõe medidas para a redução geral do nível de comissionamento da banca.
Propõe-se, em concreto:
− Impedir a cobrança de comissões de manutenção de contas de depósito à ordem, uma vez que se
trata de um dos custos que mais pesam sobre os consumidores, cujo valor tem vindo a aumentar nos últimos
anos, nem sequer existindo qualquer pretexto para a sua existência, em face da alteração da política de juros
do BCE;
− Impedir a cobrança de comissões associadas ao levantamento de dinheiro ao balcão, um custo que
hoje está generalizado, mas que durante anos não existiu, e que afeta particularmente reformados e
pensionistas que utilizam os balcões bancários para o levantamento das suas pensões, assim como
segmentos da população com menor capacidade de utilização de outros meios de levantamento;
− Alargar o regime de acesso à conta de serviços mínimos bancários (cujas comissões estão limitadas a
1% do IAS, ou seja, a cerca de 4,40 € por ano), abrindo a possibilidade de um cidadão poder ser,
simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e titular ou contitular de outras contas à
ordem não abrangidas por este regime.
Assim, um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à
sua escolha ou converter uma conta depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter
de encerrar todas as outras contas de que eventualmente seja titular, na mesma ou noutras instituições
bancárias.
Segundo esta proposta, cada cidadão não poderá ser titular de mais do que uma conta de Serviços
Mínimos Bancários. Propõe-se a retirada da limitação do número de transferências interbancárias, que
também afasta muitos cidadãos deste regime.
2 DECO, Comunicado de 3/05/2022
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Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei:
a) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alterado pela Lei n.º 53/2020,
de 26 de agosto, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de
pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco, estabelecendo a proibição da cobrança de
comissões bancárias pela manutenção de conta de depósito à ordem e pelo levantamento de numerário em
Euros ao balcão;
b) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º
19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho,
pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, pela Lei n.º 21/2018, de 8 de maio e pela Lei n.º 44/2020, de
19 de agosto, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, alargando as suas condições de
acesso e o seu âmbito.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Os artigos 1.º e 4.º do Decreto‐Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
O presente decreto-lei tem como objeto:
a) […];
b) […];
c) […];
d) Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito relativas à manutenção de conta de
depósito à ordem;
e) Proibir a cobrança de encargos associados ao levantamento de numerário em Euros ao balcão.
Artigo 4.º
[…]
1 – A violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C é punida com coima nos montantes e
nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
2 – […].»
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
São aditados os artigos 3.º-B e 3.º-C ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação:
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«Artigo 3.º-B
Cobrança de comissões de manutenção de conta de depósito à ordem
Às instituições de crédito está vedada a cobrança de quaisquer encargos pela manutenção de conta,
relativamente a contas de depósito à ordem.
Artigo 3.º-C
Cobrança de comissões de manutenção de conta de depósito à ordem
Às instituições de crédito está vedada a cobrança de quaisquer encargos associados ao levantamento de
numerário em Euros ao balcão.»
Artigo 4.º
Alteração ao Decreto‐Lei n.º 27‐C/2000, de 10 março
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 4.ºB e 5.º do Decreto‐Lei n.º 27‐C/2000, de 10 março, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 – Os interessados podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.º 2 do
artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à
sua escolha, nos casos em que não sejam titulares de uma outra conta de serviços mínimos
bancários.
2 – […].
3 – […].
Artigo 3.º
[…]
1 – […].
2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias,
as transferências efetuadas através de caixas automáticos, as transferências interbancárias efetuadas
através de homebanking,incluindo transferências realizadas através de aplicações de pagamento
operadas por terceiros e os levantamentos de numerário em Euros ao balcão.
3 – […].
Artigo 4.º
[…]
1 – A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à
ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize ao público os serviços que integram os serviços
mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de serviços mínimos bancários
nessa ou noutra instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B, ou no caso de o
interessado declarar que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra
instituição de crédito irá ser encerrada.
2 – O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que
não é titular de outra conta de serviços mínimos bancários, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B,
ou que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra instituição de crédito
será encerrada.
3 – […].
4 – […]:
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a) […];
b) […];
c) […];
d) As consequências decorrentes da eventual detenção de outra conta de serviços mínimos bancários
titulada pelo interessado no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou,
posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem.
5 – […]:
a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de serviços
mínimos bancários em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B;
b) […];
c) […].
6 – […].
7 – […].
8 – […].
Artigo 4.º-B
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de uma conta de
serviços mínimos bancários pode ser titular de outra conta de serviços mínimos bancáriosdesde que um
dos contitulares dessa conta seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.
4 – […].
5 – […].
Artigo 5.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) O titular não realizou qualquer das operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) no n.º 2 do
artigo 1.º durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;
c) […]
d) […]
e) O titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do
presente diploma, detém uma outra conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito em
Portugal.
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – […].»
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Artigo 5.º
Não repercussão e salvaguarda dos consumidores
1 – Os eventuais encargos, ou a cessação de receitas das instituições de crédito com as alterações
previstas na presente lei, não podem ser repercutidas em outros encargos ou comissões a cargo dos
consumidores.
2 – A violação do disposto no número anterior é punida com coima nos montantes e nos limites referidos
nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sendo a fiscalização, a instrução
dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas da competência do Banco de
Portugal.
Assembleia da República, 20 de julho de 2022
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Diana Ferreira — Alma Rivera — João Dias —
Jerónimo de Sousa.
———
PROJETO DE LEI N.º 234/XV/1.ª
PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO ESTRUTURAL DOS EFEITOS DA SECA E SEU
ACOMPANHAMENTO
Exposição de motivos
Em Portugal, os cada vez mais frequentes períodos de seca, têm provocado efeitos muito negativos sobre
as atividades económicas e a vida das comunidades. As situações de seca têm vindo a criar, de forma mais
ou menos sistemática, diversas dificuldades no que respeita à atividade agrícola e pecuária e no acesso das
populações à água, com a resposta a estes problemas a centrar-se em medidas de emergência, para
contingência imediata dos danos.
As opções políticas de sucessivos governos nesta matéria, mostram a recusa na adoção das necessárias
medidas de fundo e da concretização dos investimentos previstos ao longo dos anos em diversos
instrumentos de planeamento, deixando o País numa posição cada vez mais frágil para se ultrapassar de
forma estruturada, consistente e perene no tempo a escassez de água e as situações sistémicas de seca.
As consequências da falta de estratégica e de soluções para resolver as questões da seca traduzem-se,
designadamente, na falta de capacidade de armazenamento de água para responder às necessidades, na
deficiente utilização sustentável da água nos diferentes domínios e no comprometimento do exercício de
algumas importantes atividades económicas.
Nos últimos 10 anos, só em 2014 é que Portugal não registou situações de seca no final do mês de
setembro. E em 5 dos 10 anos considerados, Portugal apresentava a quase totalidade do seu território em
situação de seca, registando-se em outubro de 2019 que apenas 6,8% do território se encontrava em
situação normal, e 31,9 % do território apresentava condições de seca severa e 4,3% de seca extrema.
A prevalência no tempo e a maior frequência de ocorrência de condições de seca traduzem-se em
menores volumes de armazenamento das albufeiras e na escassez de água para diferentes utilizações, com
as bacias hidrográficas do Sado, do Mira e do Barlavento Algarvio a apresentarem valores de disponibilidade
hídrica frequentemente inferiores ao valor médio de armazenamento dos últimos 30 anos.
Em junho de 2022, das 60 albufeiras monitorizadas, 14 têm disponibilidades hídricas inferiores a 40% do
volume total, destacando-se as bacias hidrográficas do Lima e do Barlavento Algarvio, com disponibilidades
inferiores a 20 %.
A análise dos dados disponíveis evidencia a situação crítica de armazenamento de algumas albufeiras,
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com sete das 60 albufeiras monitorizadas a revelarem índices de armazenamento inferiores a 20 % do seu
nível de pleno armazenamento (NPA).
No caso das reservas hídricas nas albufeiras hidroagrícolas, os dados relativos a julho de 2022 mostram
que as necessidades de rega e de abastecimento público (quando se trata de albufeiras de fins múltiplos)
não estão garantidas, sendo que, nos casos da bacia hidrográfica do Sado, do Mira e de Odiáxere os
resultados são bastante preocupantes.
• Na bacia hidrográfica do Douro os volumes de água armazenados (volume útil) nas albufeiras de
Estevainha, Burga, Vale Madeiro e Arcossó não permitem suprir as necessidades de rega da campanha
agrícola normal, com repercussões nos aproveitamentos hidroagrícolas de Alfândega da Fé, Vale da Vilariça,
Vale Madeiro e Veiga de Chaves que verão as campanhas asseguradas apenas entre 70% e 45%. Destaca-
se que a Albufeira de Arcossó tem ainda como função o abastecimento público, que pode também ficar
comprometido.
• Na bacia hidrográfica do Tejo os volumes de água armazenados (volume útil) na albufeira de Magos
não permitem suprir as necessidades de rega da campanha agrícola normal, com repercussões nos
aproveitamentos hidroagrícolas de Magos que verá a campanha assegurada apenas em 70%.
• Na bacia hidrográfica do Sado, seis das nove albufeiras apresentam volumes de água armazenados
(volume útil) que comprometem as campanhas agrícolas normais previstas, com particular destaque para as
albufeiras de Campilhas, de Fonte Serne e de Monte da Rocha, a que se associam os aproveitamentos
hidroagrícolas de Campilhas e Alto Sado. Também o aproveitamento hidroagrícola de Odivelas apenas tem
assegurada a rega em 57% das necessidades previstas. Destaca-se que a albufeira de Monte da Rocha, cujo
armazenamento apenas permite suprir 21% das necessidades de rega prevista, tem também associado
abastecimento público em cerca de 2 hm3 de água.
• Na bacia hidrográfica do Mira o volume de água armazenado (volume útil) na albufeira de Santa Clara
não permite suprir as necessidades de rega comprometendo, na totalidade, a campanha agrícola normal e
mesmo o volume necessário estimado para o abastecimento público a partir desta albufeira. No caso da
albufeira de Corte Brique, apenas 61% das necessidades de rega se encontram asseguradas.
• Na região do Algarve, a albufeira de Bravura apenas armazena um volume útil de água capaz de suprir
35% das necessidades de rega, sem assegurar as necessidades de abastecimento público. A albufeira do
Arade, só garante 75% das necessidades de rega.
Se o armazenamento de recursos hídricos superficiais nas albufeiras tem vindo a apresentar valores
críticos, os dados recolhidos no que respeita aos recursos hídricos subterrâneos e recarga de aquíferos, não
são mais animadores. Os dados apresentados no boletim de quantidade relativo ao mês de junho de 2022,
mostram que os níveis piezométricos em 299 pontos observados em 55 massas de água subterrânea, se
apresentam, na generalidade, inferiores às médias mensais, demonstrando a deficiente recarga subterrânea.
Em 33 massas de água subterrânea distribuídas por todo o País (uma na região norte e centro interior, 18
distribuídas na faixa oeste litoral, entre Lisboa e Aveiro, cinco no Alentejo e nove no Algarve) os níveis
piezométricos encontram-se, em junho de 2022, em valores significativamente inferiores aos valores médios
mensais de referência (situando-se abaixo do percentil 20).
Esta situação assume particular relevância no abastecimento público de água para consumo humano,
uma vez que, de acordo com a informação reportada em 2020 pelas entidades gestoras do serviço de
abastecimento de água, estão identificadas como origens de água 6150 captações de água subterrânea e de
255 captações de água superficial, registando-se o aumento progressivo do número de captações
subterrâneas, quer nos sistemas em alta como em baixa.
O próprio Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de 2021, afirma que Portugal
regista uma disponibilidade média de água suficiente para as necessidades dos diferentes usos, mas que se
regista uma elevada assimetria regional e temporal da disponibilidade de água, tendo como consequência a
necessidade de criar reservas de água que permitam ultrapassar os períodos de escassez.
Quanto às necessidades de utilização de recursos hídricos, se se atender aos elementos que constam
das versões provisórias relativas ao terceiro ciclo de planeamento dos Planos de Gestão de Região
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Hidrográfica, verifica-se que em termos de pressões quantitativas, os volumes captados/estimados para
diferentes usos atingem quase os 122 mil hm3, dos quais 102 mil supridos através de recursos hídricos
superficiais e os restantes 20 mil hm3 a partir de origens de água subterrânea.
É importante destacar que uma parte muito significativa destas necessidades, mais de 95%, se associam
à produção de energia hidroelétrica, e que, apesar de não se tratar de um uso consumptivo, a sua gestão,
alterando o regime de caudais, pode, em situações de maior défice hídrico, comprometer outros usos,
nomeadamente quando se está na presença de albufeiras de fins múltiplos.
Nesta matéria é necessário estabelecer critérios de utilização de recursos hídricos que permitam
assegurar a utilização da água para diversos fins, não deixando ao setor da produção de energia, o controlo
maioritário do recurso água.
Acrescentando ainda a informação disponível no Relatório do Estado do Ambiente, na sua edição de
2020-21, verifica-se que o cálculo do índice de escassez, que permite relacionar as disponibilidades hídricas
com as necessidades para diferentes usos para cada região hidrográfica, evidencia que uma parte importante
das regiões hidrográficas nacionais apresenta uma escassez hídrica moderada, com destaque para as bacias
hidrográficas das ribeiras do Oeste, do Sado e do Mira.
A atual situação coloca ao País um enorme desafio para o futuro. É preciso preparar o país para ter
capacidade de responder às situações semelhantes que se estima, como indiciam as condições climatéricas
registadas nos últimos anos e os cenários prospetivos no âmbito do estudo das alterações climáticas,
poderem ocorrer com maior frequência e gravidade.
Para além das medidas excecionais que é necessário adotar, é preciso também definir medidas de
carácter estrutural, que possibilitem uma maior capacidade de armazenamento de água.
Os estudos que têm vindo a ser apresentados no âmbito do potencial de regadio mostram que nesta
matéria muito está ainda por concretizar. O estudo sobre potenciais áreas de regadio em 2011 apontava para
uma área potencial de novos regadios de mais de 50 mil hectares (sem contabilizar o aumento da área do
Aproveitamento de Fins Múltiplos de Alqueva – EFMA), com particular incidência nas regiões do Centro e de
Lisboa e Vale do Tejo, com área potenciais da ordem dos 19 330 aos 16 376 hectares, respetivamente.
Já no âmbito do «Regadio 2030 – Estudo sobre Potencial de Desenvolvimento de Regadio em Portugal»,
verifica-se que esta área potencial cresce para mais de 86 mil hectares (sem considerar o alargamento do
EFMA), dos quais 14,4 mil hectares na região Norte, 27,4 mil hectares na região Centro, 24,7 mil hectares na
região de Lisboa e Vale do Tejo, 19,5 mil hectares no Alentejo e 119 hectares no Algarve. Destaca-se que no
caso do Algarve, os cerca de 2,9 mil hectares de área potencial de regadio identificados em 2011, são agora
reduzidos para apenas 119 hectares.
No contexto do regadio importa destacar que a criação de infraestruturas de armazenamento de água
associadas ao uso agrícola permite salvaguardar a utilização de origens de água subterrânea para outros
fins, nomeadamente para o abastecimento público. No entanto, há que ter em atenção o modelo de gestão e
exploração destes recursos, no sentido da garantia do acesso à água, aos pequenos e médios agricultores e
agricultores familiares.
É necessário preparar um plano que vá para além das medidas de mitigação e contingência, um plano
que, a partir da realidade concreta e da previsão das necessidades, planeie os investimentos necessários,
definindo inclusivamente os horizontes temporais para a sua concretização. É urgente um plano que no
âmbito da hierarquização do uso da água em condições de seca, privilegie o uso da água para uso humano,
a saúde pública, a pequena e média agricultura adaptada às condições edafoclimáticas do país, a pequena e
média indústria e a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo ainda o serviço dos
ecossistemas.
Faz falta um plano que permita ir mais longe na preparação do País para enfrentar futuros fenómenos de
seca, de forma a prevenir e minimizar os seus efeitos e não ficar somente pela adoção de medidas de
contingência e excecionais, hoje mais necessárias, pela falta de preparação e investimento no passado.
Para enfrentar os fenómenos extremos de seca Portugal precisa de desenvolver e implementar um plano
integrado em que se correlacionem as necessidades de utilização da água para múltiplos fins, com as
adequadas e possíveis capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da
água como fator de desenvolvimento económico e social, assente na universalidade de acesso a este
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recurso, em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada monopolista.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, assegurando a
universalidade de acesso à água, bem como os mecanismos para o acompanhamento da sua
implementação.
Artigo 2.º
Âmbito
1 – O plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, adiante designado por plano, é um
instrumento de planeamento das orientações, das medidas e das ações necessárias, em associação com os
investimentos em infraestruturas indispensáveis para dotar o País de capacidade de armazenamento de
água e de acessibilidade à água, para assegurar o abastecimento do consumo humano e o desenvolvimento
das atividades económicas, agropecuárias e industriais.
2 – O plano apresenta a estratégia e correspondentes medidas e ações nos âmbitos da prevenção, da
monitorização e da contingência para situações de seca.
3 – O plano apresenta os critérios a verificar no âmbito da autorização de utilização da água, de acordo
com os diferentes usos solicitados, e as condicionantes impostas, temporárias ou permanentes, de utilização
da água, em função da situação hidrológica e do estado de qualidade da água.
Artigo 3.º
Programas
1 – No âmbito do plano são desenvolvidos programas destinados à concretização das orientações nas
diferentes áreas de interesse no que se relaciona com a seca, nomeadamente no que respeita ao
armazenamento, disponibilidade de recursos hídricos e utilização sustentada, devendo ser considerados,
pelo menos, os seguintes:
a) Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos;
b) Programa de adaptação para as atividades agrícola;
c) Programa de adaptação para as atividades agropecuárias.
2 – O plano integra um programa de execução onde, entre outros aspetos, se apresenta a relação dos
investimentos previstos, a identificação das prioridades na sua execução e a calendarização para a sua
concretização.
3 – O plano inclui um programa de monitorização das massas de água existentes, nas vertentes
quantitativa e qualitativa, adaptado às necessidades de utilização de recursos para usos múltiplos.
Artigo 4.º
Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos
1 – No âmbito do plano é desenvolvido um programa de reforço da capacidade de armazenamento de
recursos hídricos, adiante designado por programa de armazenamento de água.
2 – O programa de armazenamento de água integra numa primeira fase o diagnóstico alargado da
situação atual em todo o território nacional quanto à capacidade instalada de armazenamento de água para
múltiplos fins e a identificação das áreas do território nacional onde a atual capacidade de armazenamento é
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insuficiente e onde é urgente apresentar projetos de reverter essa situação.
3 – Nas áreas em que a capacidade de armazenamento de recursos hídricos não é já suficiente para
suprir as necessidades de abastecimento de água às populações, são desenvolvidos, com carácter de
urgência, os projetos de infraestruturas hidráulicas destinadas a resolver estas necessidades, para assegurar
o abastecimento público de água.
4 – No âmbito do programa de armazenamento de água são criados mecanismos específicos de apoio ao
desenvolvimento e execução de projetos coletivos que promovam a coleta, armazenamento e distribuição de
águas pluviais para utilização agrícola e pecuária, assentes na criação de sistemas separativos de recolha.
5 – No programa de armazenamento de água são apresentadas medidas específicas de apoio ao
investimento destinadas à elaboração de projetos e à construção de pequenas reservas de água superficial,
nomeadamente charcas, dando prioridade aos projetos promovidos por pequenos e médios agricultores.
6 – O programa de armazenamento de água apresenta a relação de medidas a tomar com vista à
interligação de grandes barragens com barragens e albufeiras de dimensão pequena a moderada
densificando a rede de pontos de água superficial disponíveis no território nacional, identificando as áreas de
influência destes pontos de água e disponibilidades hídricas que se prevê estarem asseguradas.
7 – Considerando a variabilidade territorial da capacidade instalada para armazenamento de água e a
variabilidade das disponibilidades hídricas entre bacias hidrográficas, o programa de armazenamento de
água apresenta as propostas de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas e entre
diferentes reservatórios com vista a uma melhor distribuição da disponibilidade de água ao longo do território
nacional.
8 – Assente nos diferentes cenários desenvolvidos no âmbito das previsões relativamente às alterações
climáticas e à intensificação de ocorrência de seca o programa de armazenamento de água considera o
desenvolvimento dos projetos necessários para dar resposta às novas necessidades de armazenamento de
água decorrentes da intensificação de fenómenos de seca.
Artigo 5.º
Programa de adaptação para as atividades agrícolas
1 – No âmbito do plano é desenvolvido um programa de adaptação para as atividades agrícolas, adiante
designado por programa de adaptação agrícola.
2 – O programa de adaptação agrícola engloba a estratégia para o uso agrícola da água, estabelecendo
as limitações ao seu uso e a promoção de produções tendo em conta as espécies e variedades tradicionais
mais adaptadas às condições do País e às exigências hídricas das novas plantações e de novas práticas
agrícolas com espécies tradicionais.
3 – O programa de adaptação agrícola inclui medidas para restringir o uso sistemático ou rotineiro de
água em culturas tradicionalmente não regadas como o olival, a vinha e pomares de frutos secos, salvo em
situações excecionais em que os níveis de stress hídrico o justifiquem nomeadamente quando esteja em
causa o possível risco de morte da espécie produtora.
4 – No âmbito do programa de adaptação agrícola é desenvolvida uma estratégia nacional para a
atividade agrícola em regime de sequeiro, envolvendo as entidades oficiais com interesse para o sector e as
entidades representativas de agricultores, produtores pecuários e produtores florestais, tendo como objetivos:
a) Desenvolver um programa de investigação e desenvolvimento para a recuperação/utilização de
variedades de sementes tradicionais autóctones que requeiram práticas produtivas mais adequadamente
adaptadas aos condicionalismos ambientais, assentes numa utilização mais racional dos recursos – água e
solo e mais bem preparadas para resistir ao ataque de agentes bióticos;
b) Estabelecer uma rede mínima de produtores de cereais autóctones em terras de boa aptidão para
essas culturas, criando linhas de apoio dedicadas à produção de cereais autóctones que permitam aos
pequenos e médios agricultores optar por sistemas produtivos ambientalmente mais sustentáveis;
c) Apresentar um conjunto de medidas a concretizar destinadas a assegurar o escoamento da produção
de cereais de variedades autóctones, garantindo um preço justo aos seus produtores.
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5 – O programa de adaptação agrícola apresenta os mecanismos e medidas para apoio ao investimento
para a construção e/ou recuperação de regadios tradicionais e regadios de pequena e média dimensão
visando incrementar a produção agrícola diversificada.
6 – No âmbito do programa de adaptação agrícola é desenvolvido um novo mecanismo tarifário modulado
em terrenos abrangidos por aproveitamentos hidroagrícolas do domínio público, do domínio do setor
empresarial do estado ou concessionados de modo a:
a) Incentivar a utilização dos terrenos em regime tradicional, com menores necessidades hídricas,
assegurando menores custos de produção aos pequenos e médios agricultores, com prioridade aos
detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, reduzindo para estes a taxa de manutenção aplicável;
b) Aplicar taxas de manutenção mais elevadas aos produtores que pratiquem formas de cultura intensiva
ou superintensiva;
c) Aplicar uma tarifa de manutenção muito reduzida aos agricultores que pratiquem regimes extensivos
de produção, em particular aos que optem por desenvolver culturas tradicionais de sequeiro, isentando de
pagamento os que, comprovadamente, façam agricultura sem utilização de água.
Artigo 6.º
Programa de adaptação para as atividades agropecuárias
1 – No âmbito do plano é desenvolvido um programa de adaptação para as atividades agropecuárias,
adiante designado por programa de adaptação agropecuário.
2 – No programa de adaptação agropecuário são apresentadas medidas de apoio específicas para os
produtores de raças autóctones, destinadas a salvaguardar a produção em situações de seca e carência
hídrica.
3 – No desenvolvimento do programa de adaptação agropecuário é considerada a criação e reforço de
redes de depósitos de distribuição de água para abeberamento animal onde os produtores pecuários se
podem abastecer na observância de condições de seca.
4 – O programa de adaptação agropecuário inclui o desenvolvimento e implementação de um Plano
Nacional de Forragens que responda às dificuldades criadas por condições abióticas adversas, em especial
condições de seca prolongadas, garantindo anualmente níveis de aprovisionamento de forragens e
componentes para rações para alimentação animal capazes de responder às necessidades dos pequenos e
médios produtores pecuários, em especial dos que detenham o Estatuto da Agricultura Familiar.
5 – No âmbito do programa de adaptação agropecuário são estabelecidos mecanismos de apoio para a
concretização de projetos que prevejam a possibilidade tratamento de efluentes agrícolas e pecuários que
permitam a reutilização dos efluentes tratados, nomeadamente para rega e para lavagem de infraestruturas.
Artigo 7.º
Critérios no âmbito da autorização de utilização da água
1 – O plano inclui a proposta de critérios de autorização de utilização da água e as condicionantes
impostas, temporárias ou permanentes, de utilização da água, em função da situação hidrológica e do estado
de qualidade da água verificadas, tendo em conta a seguinte hierarquia:
a) A segurança de pessoas e bens face a desastres de causas naturais ou antrópicas;
b) A utilização domiciliária de água com qualidade adequada e a disponibilidade de água potável em
fontes, fontanários e chafarizes públicos;
c) A saúde pública;
d) A segurança de rendimentos de trabalho dependentes do acesso à água;
e) A sobrevivência de animais de criação doméstica e em vida selvagem assim como árvores e outras
plantas com períodos longos de substituição;
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f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou
degradação da qualidade das albufeiras;
g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a
manutenção dos caudais ecológicos;
h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de
seca prolongada.
2 – A autorização de usos não consumptivos de recursos hídricos fica dependente da salvaguarda da
disponibilidade de água para abastecimento público, bem como para a utilização agrícola e pecuária
existente e manutenção dos caudais ecológicos, sendo definido o seu regime, numa base mensal, por
despacho dos ministérios com a tutela do ambiente, da energia e da agricultura de acordo com a
disponibilidade hídrica e o índice de seca meteorológica mensal.
Artigo 8.º
Elaboração, monitorização e acompanhamento do plano
1 – Cabe ao Governo a elaboração do plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e
respetivos programas associados.
2 – o plano, os programas associados assim como os critérios de hierarquização do uso da água são
submetidos a Avaliação Ambiental Estratégica e enviados à Assembleia da República.
3 – O plano é revisto em cada de cinco anos, sem prejuízo de poder ser revisto num período mais curto,
quando se verifique alteração de cenários e previsões, devidamente justificadas.
4 – O Governo elaborando e apresenta à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um
relatório anual relativo ao ano hidrológico, sobre a execução do plano.
Artigo 9.º
Direitos dos beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar
Em todas as medidas e apoios públicos previstos na presente lei, os beneficiários do Estatuto da
Agricultura Familiar, têm prioridade e direito a apoio técnico dedicado por parte das estruturas do Ministério
da Agricultura.
Artigo 10.º
Integração no âmbito dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica
Os elementos desenvolvidos no âmbito do plano e dos programas criados na presente lei, devem ser
integrados, com as adaptações necessárias, nos diversos Planos de Gestão de Região Hidrográfica.
Artigo 11.º
Disposições orçamentais
A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a inscrição da dotação financeira afeta à concretização
dos investimentos a realizar no âmbito do plano e dos programas criados na presente lei que pode incluir o
recurso a fundos comunitários.
Artigo 12.º
Regulamentação
O Governo regulamenta a presente lei e apresenta a versão do plano, a submeter a consulta pública, no
prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
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Artigo 13.º
Entrada em vigor
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Assembleia da República, 20 de julho de 2022.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Dias — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera
— Diana Ferreira.
———
PROJETO DE LEI N.º 235/XV/1.ª
REGIME DE PREÇOS DOS BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS
Exposição de motivos
Os produtos alimentares essenciais fazem parte dos bens cujo acesso para a larga maioria da população
não deve ficar dependente das estratégias de maximização de lucro dos grupos económicos do sector da
grande distribuição.
Ao mesmo tempo que esmagam os preços pagos aos produtores e que aniquilam o pequeno comércio, a
grande distribuição apropria-se de margens de lucro especulativas, que fazem repercutir sobre os preços
pagos pelos consumidores.
Prosseguindo uma tendência já com vários meses, os recentes desenvolvimentos no plano internacional
têm sido o pretexto para um novo movimento especulativo por parte da grande distribuição, aproveitando
oportunisticamente a guerra e as sanções para aumentar de forma significativa os preços de muitos bens
alimentares essenciais, com vista a aumentar a sua margem de lucro.
A DECO alertou recentemente (06/05/2022) que «desde que a guerra na Ucrânia começou, o preço de
um cabaz de bens alimentares já aumentou mais de 22 euros».
A inflação homóloga registada em junho, de 8,7% (numa tendência crescente que já registou 7,2% em
abril e 8% em maio), sendo um valor altíssimo, não reflete plenamente o aumento de preços que se verificou
em muitos bens alimentares essenciais.
Esta situação vem demonstrar mais uma vez que o poder político não pode «lavar as mãos como
Pilatos», face aos constantes abusos da grande distribuição.
Os lucros apresentados pelos grupos económicos do setor são prova disso: em 2021, a Jerónimo Martins
apresentou um lucro de 463 milhões de euros (mais 48,3% face a 2020); a Sonae apresentou um lucro de
268 milhões de euros (mais 45,6% face a 2020). Num momento em que os trabalhadores e o povo continuam
com os seus rendimentos estagnados, estes aumentos de lucros, ao mesmo tempo que os preços
aumentam, mostra bem a necessidade de intervir para defender o interesse público, nomeadamente no
acesso a bens essenciais.
A proposta do PCP é a criação de um regime de preços máximos, a aplicar a um cabaz alimentar
essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa
margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível.
A lista de bens do cabaz é determinada em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida
de IVA de 6%.
O regime de preços máximos proposto pelo PCP tem como tutelas o Ministério da Agricultura e
Alimentação e da Economia, sendo desejavelmente criada uma unidade de coordenação e fiscalização, que
envolva entidades como o GPP do Ministério da Agricultura e Alimentação (entidade que, segundo anunciado
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pelo Governo, ficará a cargo da criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável»), a Direção-
Geral do Consumidor e a ASAE.
Com esta proposta, o PCP dá os meios às autoridades públicas para intervir sobre as margens e os
preços praticados na grande distribuição, que têm representado um duro golpe no rendimento disponível dos
portugueses. Além de criar estruturas com a missão de «observação» relativamente aos preços praticados, o
Governo fica, com esta proposta, habilitado a intervir diretamente e de forma mais efetiva, com vista à
redução dos preços praticados.
Num contexto de cada vez maior concentração do mercado da grande distribuição, com um domínio
oligopolista do setor, com comprovadas situações de cartelização de preços (como ainda recentemente ficou
demonstrado pela coima aplicada pela Autoridade da Concorrência), urge a implementação de medidas que
garantam uma intervenção pública sobre este setor, tendo em conta os enormes impactos que os preços têm
sobre a maioria dos portugueses.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria o regime de controlo de preços sobre os produtos do Cabaz Alimentar Essencial
(RCPCAE), que garante o controlo das margens dos operadores do setor da distribuição alimentar e logística.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjetiva
São sujeitas ao RCPCAE as entidades que desenvolvem as seguintes atividades económicas:
a) Comércio por grosso de produtos alimentares e bebidas, e respetivos agentes;
b) Comércio a retalho de produtos alimentares e bebidas, em estabelecimentos especializados ou não
especializados, e respetivos agentes;
c) Atividades de logística, transporte e armazenagem, associadas às atividades referidas nas alíneas
anteriores.
4 – São excluídas da aplicação do RCPCAE as entidades que desenvolvem atividades referidas na alínea
b) do número anterior:
a) cuja área de venda seja inferior a 500 m2; ou
b) cuja faturação seja inferior a 1 milhão de euros; ou
c) que sejam classificadas como cooperativas de consumidores, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do Artigo
4.º do Código Cooperativo.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação objetiva
1 – Para efeitos do RCPCAE, é definido um Cabaz Alimentar Essencial (CAE), constituído a partir dos
produtos alimentares constantes na Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
2 – A definição do cabaz referido no número anterior é determinada pela entidade com competência pela
execução e fiscalização do RCPCAE no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.
Artigo 4.º
Preço de referência
1 – Para efeitos da aplicação do RCPCAE, é definido um preço de referência para cada um dos produtos
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da lista a que se refere o artigo 3.º, através de uma fórmula que incorpore:
a) Custo de aquisição do produto, ou das matérias-primas, quando haja integração vertical de operações
de finalização e embalagem de produtos;
b) Custos associados à finalização e embalagem de produtos, quando haja integração vertical dessas
operações;
c) Custos associados à operação logística, incluindo transporte;
d) Custos associados à publicidade, marketing e desenvolvimento de produto;
e) Custos associados à armazenagem;
f) Custos associados à gestão de stocks e operações de venda;
g) Custos associados a quebras, nomeadamente por obsolescência de validade ou furtos, ou falhas na
cadeia de abastecimento;
h) Margem de lucro não especulativa;
i) Impostos e taxas.
2 – A margem referida na alínea h) do número anterior estabelece uma remuneração regulada, num nível
económico-financeiro adequado e compatível com o interesse público, definido com base em critérios
técnicos e económicos.
3 – As componentes referidas no n.º 1 podem ser definidas por indicação de um intervalo de valores e são
determinadas e publicadas numa base mensal pelo Governo.
Artigo 5.º
Proibição da venda especulativa
É proibida a venda especulativa, entendida como a venda a um preço superior ao preço de referência
definido no artigo anterior, sem apresentação de justificação atendível.
Artigo 6.º
Obrigações acessórias
As entidades identificadas no artigo 2.º têm a obrigação de disponibilizar à entidade com competência
pela execução e fiscalização do RCPCAE os contratos e a faturação de compra dos produtos constantes do
CAE, assim como informação relativa às componentes previstas no artigo 4.º
Artigo 7.º
Execução e fiscalização
A execução e fiscalização do RCPCAE é da responsabilidade dos Ministérios da Agricultura e
Alimentação e da Economia, que podem nomear uma entidade para a sua operacionalização.
Artigo 8.º
Publicação
A entidade responsável pela execução e fiscalização do RCPCAE publica, trimestralmente, um relatório,
em sítio na Internet, do qual consta o conjunto de ações inspetivas realizadas, as infrações encontradas e as
coimas aplicadas.
Artigo 9.º
Regime sancionatório
1 – A violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º constitui contraordenação económica muito grave, sendo
punível com coima mínima de 5000 EUR e máxima de 2 500 000 EUR.
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2 – O regime sancionatório previsto na presente lei aplica-se, no caso de cadeias de distribuição
alimentar, a cada uma das lojas onde seja detetado o incumprimento.
Artigo 10.º
Regulamentação
O Governo regulamenta o RCPCAE no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Assembleia da República, 20 de julho de 2022
Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira —
Jerónimo de Sousa.
———
PROJETO DE LEI N.º 236/XV/1.ª
CRIA UM REGIME AUTÓNOMO DE ARRENDAMENTO PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS,
ASSOCIATIVAS E CULTURAIS
Exposição de motivos
A importância decisiva das micro, pequenas e médias empresas (MPME) nas dinâmicas da economia
nacional, do emprego e da vida das populações é uma realidade inegável a qual exige que elas sejam
apoiadas com a definição de políticas efetivas e transversais aos vários setores. Por outro lado, também o
movimento associativo popular com os seus extraordinários patrimónios e potencial de participação, tanto na
cultura como no desporto, contribui para estabelecer a identidade das comunidades e dos bairros e, assim, é
um valor que não pode nem deve ser destruído ou desenraizado.
No entanto, pesam sobre as MPME e sobre o movimento associativo popular ameaças e problemas de
gravidade indesmentível de entre os quais assume particular relevância a questão das normas jurídicas que
regem o arrendamento dos imóveis para fins não habitacionais.
A regulamentação legal do arrendamento urbano, o chamado Novo Regime de Arrendamento Urbano
(NRAU), data de 2012 e foi aprovada pelo governo PSD/CDS, em nada distinguindo os contratos de
arrendamento urbano para fins habitacionais daqueles que têm objetivos diferentes.
No entanto, existem razões antigas e ponderosas para a autonomização jurídica das regulamentações
dos dois tipos de arrendamentos, isto é, do habitacional e do não habitacional, pois, se a legislação sobre o
arrendamento habitacional se destina a regulamentar um direito social que está constitucionalmente
garantido, no outro caso, no do arrendamento não habitacional aquilo que está em causa é apenas a
regulamentação do bom funcionamento da sociedade nos seus aspetos económico, cultural e associativo.
Neste segundo caso, ou seja, no dos arrendamentos destinados à indústria, ao comércio ou à prestação
de serviços, incluindo os de índole cultural ou meramente associativa, trata-se de regular um elemento
específico de atividades nas quais foram realizados investimentos, que podem ser muito significativos para
quem os fez, e tais investimentos criaram e mantêm empregos em organizações que satisfazem
necessidades das populações, as mais das vezes em condições de proximidade, sendo certo que, quase
sempre, o local onde a sua atividade é exercida é decisivo para o seu sucesso pela relação direta que
estabelece entre os clientes e os fornecedores ou os prestadores de serviços a qual se sedimentou com o
tempo, ao longo de anos ou mesmo de décadas.
É este o caso de uma imensa multidão, sobretudo de micro e pequenas empresas que desenvolvem as
suas atividades em instalações arrendadas e para as quais é muito importante o local onde laboram, pois foi
lá que angariaram a sua clientela, cujos hábitos, gostos e preferências conhecem bem e cuja fidelidade é
decisiva para o bom sucesso dessas organizações.
A legislação em vigor fixa limites de duração dos contratos de arrendamento que são incompatíveis com o
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bom desempenho de atividades de natureza económica e cultural, torna possível a denúncia dos contratos
pelos locadores sem qualquer justificação e permite que os mesmos locadores exijam a atualização das
rendas sem estabelecer limites ao valor de tal atualização.
Tais alterações, conjugadas com a aceleração e o desenvolvimento de práticas especulativas no setor
imobiliário, tiveram como consequência uma imensa onda de despejos, os quais, ainda que na sua maior
parte sejam feitos nos termos da lei em vigor, produziram efeitos sociais de dimensão e gravidade sem
paralelo.
Os despejos que a lei atual permite têm, no caso do arrendamento habitacional, conduzido os locatários
despejados, através de processos profundamente dramáticos, a situações de desespero extremo – e, nos
casos de arrendamentos não habitacionais, contribuído para a descaracterização total das cidades ao
despejar e fazer encerrar muitas empresas, sobretudo microempresas e pequenas empresas, várias das
quais eram organizações antigas que estavam fortemente enraizadas no tecido social de que faziam parte.
Também no movimento associativo popular são inúmeras as situações de clubes, de coletividades, de
associações culturais – em alguns casos instituições centenárias, indissociáveis da história e da identidade
das suas comunidades e com um papel insubstituível no seu pulsar quotidiano – que se confrontaram ou
confrontam com processos conducentes ao encerramento das suas sedes e instalações.
Assim sendo, propõe-se uma lei especial para a regulação dos contratos de arrendamento não
habitacional. A regulação geral do contrato de locação e os aspetos gerais da regulação de todos os
arrendamentos mantêm-se intocados no Código Civil e aplicam-se aos que agora se versam, ressalvados
apenas aqueles aspetos que aqui mereçam norma contrária ou tratamento especial.
Quanto à duração dos contratos de arrendamento para que tanto as MPME como as associações do
movimento associativo popular possam desenvolver as suas atividades, que não são compatíveis com a
incerteza nem com a precariedade dos meios e das infraestruturas, é exigível uma estabilidade mínima
destes arrendamentos razão pela qual é fixado para tais contratos um prazo supletivo de duração de cinco
anos.
A renovação automática dos contratos de arrendamento não habitacional a prazo passa a obedecer um
período de renovação mínimo de cinco anos, mas a renovação pode ser afastada por vontade das partes,
manifestada com pré-aviso que passará a obedecer a regras mais simples.
Entre os fundamentos de denúncia unilateral, mantém-se inalterado o regime de denúncia para realização
de obras de demolição, mas considera-se injustificada a possibilidade de denúncia pelo senhorio para sua
habitação porque tal é mais do que improvável neste tipo de arrendamento.
Tal como até aqui, continua a admitir-se a denúncia injustificada, livre, pelo senhorio, mas, agora, com um
pré-aviso mínimo de três anos e sem que dela possa resultar uma duração mínima do contrato inferior a
cinco anos.
Estabelece-se um regime de indemnização por denúncia unilateral ou oposição à renovação do contrato
pelo senhorio, adotando-se o regime de conceder ao arrendatário uma indemnização de clientela sempre que
o senhorio o faça para instalar um novo estabelecimento empresarial nas instalações, seu ou de terceiro,
assim compensando a perda de clientela angariada pelo arrendatário a qual lhe seria subtraída com o
enriquecimento injustificado de outrem.
Os fatores que são considerados para a definição do valor da indemnização a pagar ao arrendatário têm
também em conta outros danos diretamente causados pela cessação do contrato que foi provocada pelo
senhorio sem invocação de outro motivo que não a manifestação da sua vontade, nomeadamente custos
laborais, de devolução de financiamentos recebidos e não utilizados ou os custos não amortizados de obras
por si feitas no locado e que o valorizam.
O regime das obras mantém as regras vigentes no essencial se bem que com algumas alterações,
nomeadamente responsabilizando locador e arrendatário pelas obras que a cada um deles sejam devidas e
introduzindo um mecanismo de atualização de rendas, após a realização de obras de beneficiação do locado
não exigíveis ao senhorio, que se considera um incentivo à modernização do parque imobiliário embora o
arrendatário não seja obrigado a suportar tais obras, se elas não forem inadiáveis.
Os regimes do trespasse, da cessão da posição contratual, em geral, e da cessão da exploração de
estabelecimento são clarificados enquanto são aperfeiçoadas as respetivas caracterizações.
A sucessão por morte é deferida a todos os que, no locado, continuem a exercer a atividade empresarial
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do falecido e alarga-se esta sucessão aos trabalhadores do estabelecimento que já ali viessem a exercer
atividade há três ou mais anos e que ali pretendam continuar a mesma atividade.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP,
apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Âmbito
1 – A presente lei regula o regime dos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de
comércio, exercício de profissões liberais, e para outras atividades de natureza cultural, recreativa, de
solidariedade social ou associativa.
2 – Considera-se ser para indústria, comércio, exercício de profissões liberais ou outras atividades de
natureza cultural, recreativa, de solidariedade social ou associativa o contrato de arrendamento em que ao
prédio arrendado ou a parte dele seja dada utilização exclusiva ou predominantemente relacionada com uma
dessas atividades, quando tal utilização esteja expressamente prevista no contrato.
3 – O disposto no número anterior abrange o arrendamento e qualquer outra forma de locação de
espaços ou lojas em edifícios ou superfícies que sejam destinados especificamente a atividades industriais,
comerciais ou a outros serviços e estejam localizados em áreas como centros comerciais, parques
empresariais ou instalações afins.
Artigo 2.º
Universo de aplicação
1 – A presente lei aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e às situações
contratuais já constituídas nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias.
2 – Aos arrendamentos a que se refere a presente lei são subsidiariamente aplicáveis o regime geral da
locação e do arrendamento urbano consagrado no Código Civil, bem como o regime do Novo Regime do
Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em
tudo o que não seja especialmente regulado pela presente lei.
3 – Quando as partes contratantes de arrendamentos previstos na presente lei acordarem em excluir a
aplicação de quaisquer das suas normas aos contratos que subscrevem, tal exclusão só será válida se for
expressamente referida no contrato de arrendamento.
Artigo 3.º
Forma
1 – O contrato de arrendamento a que se refere a presente lei deve ser celebrado por escrito.
2 – A anulabilidade decorrente da inobservância da forma legal exigida só pode ser invocada pelo
arrendatário, salvo se este lhe houver dado causa.
Artigo 4.º
Duração
1 – Os contratos de arrendamento a que se refere a presente lei podem ser celebrados a prazo certo ou
com duração indeterminada.
2 – As partes podem estipular um prazo, não superior a 30 anos, para a duração dos arrendamentos, o
qual deve constar expressamente do contrato.
3 – No silêncio das partes, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo com a duração de
cinco anos.
4 – Nos contratos com prazo certo, pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o
arrendamento tenha duração indeterminada.
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Artigo 5.º
Renovação automática
1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no fim do prazo e por períodos
mínimos de cinco anos, quando não esteja previsto período de renovação superior.
2 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação nos termos do artigo seguinte.
Artigo 6.º
Oposição à renovação
1 – O locador pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte:
a) Um ano, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis
anos;
b) Um sexto do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de
prazo de duração inferior a seis anos.
2 – O arrendatário pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte:
a) 180 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis
anos;
b) 1/12 do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração
inferior a seis anos.
3 – Quando o locador se opuser à renovação do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo,
mediante comunicação ao locador, com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do
contrato.
4 – A inobservância, pelo arrendatário, da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à
cessação do contrato, mas obriga o arrendatário ao pagamento das rendas correspondentes ao período de
pré-aviso em falta.
5 – A oposição à renovação do contrato deve ser feita mediante notificação à outra parte, por carta
registada com aviso de receção.
Artigo 7.º
Denúncia
1 – O contrato de arrendamento de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos
termos dos números seguintes.
2 – O locador pode denunciar o contrato de duração indeterminada:
a) para demolição mediante comunicação fundamentada ao arrendatário com antecedência não inferior a
seis meses da data pretendida para o termo do contrato;
b) independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência
não inferior a três anos da data pretendida para o termo do contrato.
3 – Quando o locador denunciar o contrato nos termos do número anterior, o arrendatário pode denunciá-
lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao locador com antecedência não
inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arrendatário pode denunciar o contrato de duração
indeterminada, seis meses após o início de vigência do contrato, independentemente de qualquer
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justificação, com a antecedência seguinte:
a) 120 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado um ano ou
mais;
b) 60 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado até um ano.
5 – O prazo previsto na alínea b) do n.º 2 é de 10 anos, se no prédio arrendado funcionar pessoa coletiva
de utilidade pública.
6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, da denúncia pelo locador nos termos da alínea b) do n.º
2 não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.
7 – Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, o tomador do trespasse só beneficia do prazo de
duração mínima do contrato prevista no número anterior, se o trespassante tiver exercido atividade no prédio
arrendado durante, pelo menos, três anos.
8 – São aplicáveis à denúncia pelo locador com fundamento na alínea a) do n.º 2 as regras constantes
dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 1103.º do Código Civil na redação atual.
Artigo 8.º
Indemnização ao arrendatário
1 – A extinção do contrato, por oposição à renovação ou por denúncia pelo locador, quando o arrendatário
exerça no prédio locado atividade continuada de atendimento ao público há cinco ou mais anos, confere a
este o direito a uma indemnização pelo locador.
2 – A indemnização a que se refere o número anterior é calculada tendo em conta os seguintes fatores:
a) Os custos de transferência da atividade para novo local;
b) Os prejuízos calculados que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela;
c) O valor não amortizado de obras realizadas no prédio locado pelo arrendatário;
d) O valor a devolver pelo arrendatário, em consequência da cessação do contrato, por financiamentos
recebidos, e não utilizados, ao abrigo de programas comunitários ou nacionais;
e) O valor a suportar pelo arrendatário, em consequência direta da cessação do contrato, por
compensações ou indemnizações aos trabalhadores afetos ao prédio locado.
3 – A parcela da indemnização a que se refere a alínea b) do número anterior é calculada da seguinte
forma:
a) Se o arrendatário iniciar, nos seis meses seguintes, no mesmo município ou município limítrofe
daquele onde se situa o prédio locado, a mesma atividade ou atividade afim da que ali desenvolvia, a
indemnização compreende os prejuízos que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela;
b) Se o arrendatário iniciar, nos 12 meses seguintes à extinção do contrato, uma diferente atividade
industrial, comercial ou de prestação de outros serviços, ou se não iniciar qualquer atividade, e o locador ou
terceiro desenvolverem no locado, no mesmo prazo, a mesma atividade ou atividade afim, a indemnização
pelo locador ao arrendatário será de valor correspondente a uma mensalidade da renda paga à data da
extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de 18 mensalidades.
4 – Considera-se atividade afim aquela que seja apta a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela
captada pelo arrendatário com a atividade exercida no prédio locado à data da transmissão do arrendamento.
5 – A fração da indemnização devida, nos termos da alínea a) do n.º 3, pela perda de clientela pelo
arrendatário deve ser calculada tendo por referência a que o arrendatário comprovadamente tivera no prédio
locado nos 12 meses anteriores à extinção do contrato e a clientela comprovadamente havida na nova
localização durante os seis primeiros meses de atividade.
6 – Em cumprimento do disposto no número anterior, o arrendatário pode optar pelo recebimento de uma
mensalidade da renda paga à data da extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de
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18 mensalidades.
Artigo 9.º
Obras
1 – Nos prédios objeto dos arrendamentos regulados na presente lei, podem realizar-se obras de
conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação.
2 – São obras de conservação ordinária:
a) A reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências;
b) As obras impostas, nos termos da lei, e que visem conferir ao prédio as características apresentadas
aquando da concessão da licença de utilização;
c) Em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e
existentes à data da sua celebração.
3 – São obras de conservação extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por
caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que sejam imputáveis a ações ou omissões ilícitas
perpetradas pelo locador.
4 – São obras de beneficiação todas as que não estejam abrangidas pelos n.os 2 e 3.
5 – As obras de conservação ordinária e as obras de beneficiação estão a cargo do locador, salvo
estipulação contratual em contrário.
6 – As obras de conservação extraordinária estão a cargo do locador, sem prejuízo do disposto no artigo
1043° do Código Civil.
7 – Quando o locador não realize as obras a que é obrigado, pode o arrendatário executá-las à sua custa,
apresentando ao locador um orçamento escrito do respetivo custo, que representa o valor máximo pelo qual
este é responsável.
8 – Quando, devido à urgência da realização das obras, o arrendatário suporte o seu custo, não lhe sendo
tal devido, deve o locador reembolsá-lo no prazo máximo de três meses, mediante a apresentação, pelo
arrendatário, de documentos comprovativos das despesas realizadas.
9 – Se o locador não reembolsar o arrendatário do custo de obras por si suportado nos termos do número
anterior, o arrendatário pode compensar o seu crédito, deduzindo as despesas efetuadas, acrescidas dos
respetivos juros na renda, até 70% do seu montante, durante o tempo necessário ao seu reembolso integral.
10 – Se a compensação efetuada nos termos do número anterior não for suficiente para ressarcir o
arrendatário do valor das obras que suportou, este tem o direito, findo o contrato, a ser reembolsado das
despesas inerentes à realização das obras e indemnizado pelos prejuízos sofridos com a mora, nos termos
gerais.
11 – A realização, pelo locador, de obras de beneficiação do prédio locado não impostas por lei, por ato
administrativo ou por contrato, depois de decorridos cinco anos de execução do contrato de arrendamento,
dá ao locador o direito de atualização extraordinária da renda em valor correspondente à aplicação da taxa
legal supletiva de juros comerciais vigente à data da realização das obras, até ao montante investido na
beneficiação do prédio locado, sem que o aumento possa exceder vinte por cento da renda vigente.
12 – Ao valor do capital investido nas obras referidas no número anterior, deve descontar-se o montante
de apoios públicos recebidos pelo locador para a sua realização.
13 – O arrendatário não está obrigado a suportar a realização, pelo locador, das obras referidas no n.º 11
cuja execução possa diferir-se para momento posterior à cessação do contrato.
14 – A cessação do contrato de arrendamento por iniciativa do locador, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º,
confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas no prédio locado, nos termos
aplicáveis às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, independentemente do estipulado no contrato
de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo locador.
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Artigo 10.º
Transmissão da posição de arrendatário
1 – É permitida a transmissão, por ato entre vivos, da posição de arrendatário, independentemente da
autorização do locador:
a) No caso de trespasse de estabelecimento, acompanhado da transferência, em conjunto, das
instalações, equipamentos e outros instrumentos não perecíveis que integrem o estabelecimento à data da
transmissão;
b) A pessoa singular ou coletiva que continue a exercer a mesma atividade ou atividade afim no prédio
locado.
2 – Depende de autorização do locador o trespasse não acompanhado dos elementos referidos na alínea
a) do n.º 1, a transmissão da posição de arrendatário que vise o exercício, no prédio locado, de atividade
diferente da exercida à data da transmissão ou, de um modo geral, a sua afetação a outro destino.
3 – A transmissão não autorizada da posição de arrendatário, quando o consentimento seja necessário, é
nula.
4 – A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao locador no prazo de 30 dias, sob pena
de nulidade.
5 – A não comunicação da transmissão ao locador obriga o transmitente a indemnizar aquele, nos termos
gerais.
6 – O locador tem direito de preferência na transmissão da posição de arrendatário por venda ou dação
em cumprimento, salvo convenção em contrário.
7 – Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio locado, o locador pode resolver o
contrato se não o tiver autorizado expressamente.
8 – Não se aplicam as regras referidas nos números anteriores nos casos de fusão, de transformação ou
de cisão da entidade arrendatária.
Artigo 11.º
Cessão de exploração de estabelecimento
1 – Não é havido como arrendamento de prédio o contrato pelo qual alguém transfere temporária e
onerosamente para outrem a exploração de um estabelecimento nele instalado.
2 – A cessão de exploração de estabelecimento não carece de autorização do locador, mas deve ser
comunicada no prazo de um mês, sob pena de nulidade.
3 – É considerada como arrendamento a cessão de exploração de estabelecimento não acompanhada
dos elementos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 12.º
Direito de preferência
1 – O arrendamento regulado pela presente lei confere ao arrendatário o direito de preferência na compra
e venda ou dação em cumprimento do prédio urbano ou do local arrendado ou da sua fração autónoma
arrendada há mais de um ano.
2 – Salvo prazo superior fixado pelo locador, o direito de preferência é exercido no prazo de 30 dias
contados da receção da comunicação da proposta e condições de venda ou dação.
3 – E aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código
Civil.
4 – Se o prédio locado estiver inserido em prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, e
existindo dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.
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Artigo 13.º
Sucessão por morte
1 – O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, desde que os sucessores continuem a exercer
no prédio locado atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido.
2 – O arrendamento também não caduca por morte do arrendatário, ainda que os sucessores declinem
continuar a atividade do arrendatário falecido, quando no prédio locado exista trabalhador que
comprovadamente ali trabalhe há, pelo menos, três anos e que se proponha continuar a exercer atividade
idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido.
3 – Quando vários trabalhadores reúnam as condições para suceder na titularidade do direito de
arrendamento, prefere o que tenha vínculo laboral mais antigo com o arrendatário falecido.
4 – A sucessão por morte no direito de arrendamento ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo deve
ser comunicada ao locador, acompanhada dos documentos comprovativos da sucessão ou concentração, no
prazo de 180 dias a contar da ocorrência.
5 – Consideram-se afins as atividades que sejam aptas a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela
captada pelo arrendatário com a atividade exercida no prédio locado à data da transmissão do arrendamento.
6 – O sucessor pode renunciar à sucessão, devendo comunicá-lo ao locador no prazo de 60 dias e
entregar o prédio arrendado no prazo de seis meses, contados do decesso.
7 – Sob pena de nulidade, o sucessor não renunciante deve comunicar, por escrito, ao locador, a morte
do primitivo arrendatário nos 180 dias posteriores à ocorrência.
Artigo 14.º
Resolução do contrato
1 – O locador pode resolver contrato com algum dos seguintes fundamentos:
a) Falta de pagamento de renda por mais de três meses;
b) Verificação de danos no prédio locado, não justificados por um prudente uso do mesmo;
c) Realização de obras não consentidas pelo locador, quando tal consentimento seja necessário;
d) Uso do prédio locado para fim diverso daquele que é estipulado no contrato;
e) Desenvolvimento de atividades ilícitas no prédio locado, pelo arrendatário ou por outrem com o seu
consentimento;
f) Não utilização do prédio locado por mais de um ano;
g) Transmissão não autorizada do prédio locado, quando o consentimento seja necessário.
2 – O arrendatário pode resolver o contrato com fundamento na não realização, pelo locador, de obras
que a este caibam, quando tal omissão comprometa o uso do prédio locado para os fins estipulados no
contrato.
Artigo 15.º
Contratos celebrados à data da entrada em vigor da presente lei
1 – Aos contratos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de
transição para o NRAU nos termos dos artigos 50.º a 54.º, aplica-se a presente lei, com as especialidades
previstas no presente artigo.
2 – Quando o arrendatário, interpelado pelo locador para a transição para o NRAU e para a atualização da
renda nos termos do artigo 50.º do NRAU, tiver invocado e comprovado uma das circunstâncias previstas no
n.º 4 do artigo 51.° do NRAU e as partes não tiverem chegado a acordo sobre o valor da renda ou o tipo ou a
duração do contrato, o regime previsto na presente lei só é aplicável decorridos 10 anos a contar da receção,
pelo locador, da resposta do arrendatário nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do NRAU
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3 – No período de 10 anos a que refere o n.º anterior, o valor atualizado das rendas é determinado de
acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 35.º do NRAU;
4 – Findo o período de 10 anos a que referem os números anteriores, o contrato passa a ser regulado
pela presente lei.
5 – Aos arrendamentos celebrados antes de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de
setembro, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 7. ° da presente lei.
6 – Nos arrendamentos a que refere o número anterior, a antecedência prevista na alínea b) do n.º 2 do
artigo 7.º é elevada para 10 anos, quando, após a entrada em vigor da presente lei:
a) Ocorra trespasse, ou transmissão da posição de arrendatário a pessoa singular ou coletiva que
continue a exercer no locado a mesma atividade ou atividade afim ou a sociedade comercial de objeto
equivalente; ou
b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão, por ato entre vivos, da posição ou posições
sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50%.
7 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em que o arrendatário trespasse o
estabelecimento a título oneroso, cabe ao locador o direito a perceber 25% do valor líquido auferido, após os
descontos dos encargos e despesas suportadas pelo trespassante.
8 – Caso o arrendatário comprove que o estabelecimento instalado no prédio locado é de interesse
histórico e social ou cultural nacional, regional ou local, como tal reconhecido nos termos da lei, o contrato, só
por acordo das partes, passa a ser regulado pela presente lei.
9 – Os arrendamentos a que refere o número anterior passam a ser regulados pela presente lei, se já
estiver concluída, por acordo, a sua transição para o NRAU, tendo sido concluídos os procedimentos
previstos nos artigos 50.º a 54.º na redação atual.
10 – Aos contratos de arrendamento que, à data da entrada em vigor da presente lei, ainda se
mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade não se aplicam as regras do n.º 1 do artigo 6.º e da
alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.
Artigo 16.º
Norma revogatória
Se, prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os artigos 50.º a 54.º e 58.º do NRAU.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Assembleia da República, 20 de julho de 2022
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias
— Diana Ferreira.
———
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PROPOSTA DE LEI N.º 6/XV/1.ª
[APROVA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/1972,
QUE ESTABELECE O CÓDIGOEUROPEU DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS]
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de
Economia, ObrasPúblicas, Planeamento e Habitação
Relatório da discussão e votação na especialidade
1. A Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 22 de abril de 2022,
tendo sido discutida, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN), na generalidade em 1 de junho
de 2022 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e
Habitação, sem votação, por requerimento apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo.
2. Posteriormente, por determinação da Comissão, a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) baixou ao Grupo
de Trabalho – Comunicações Eletrónicas.
3. Na reunião de dia 15 de julho de 2022, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária
desta iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do Grupo
Parlamentar (GP) do IL e estando também ausente o Deputado único representante do partido Livre,
Deputado Rui Tavares.
4. Na referida reunião foi deliberado votar em plenário da comissão a proposta de alteração do PS à
epigrafe do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
5. Os resultados da votação indiciária, ocorrida em sede de Grupo de Trabalho, foram os seguintes:
Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»
• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aprovação da Lei das Comunicações
Eletrónicas»
• Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto»
• Votação do corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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• Votação do artigo 7.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterado pelo artigo 3.º da Proposta de
Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação do artigo 10.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterado pelo artigo 3.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro»
• Votação do artigo 1.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de
setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.
• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,
alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X - AU
Abstenção - X - P
• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4
de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.
• Votação do remanescente do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo
4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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• Votação do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação do artigo 9.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação da proposta de eliminação do PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009,
de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.
• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,
alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 11.º, com exceção da alínea c) do n.º 1, da Lei
n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) –
Retirada.
• Votação do remanescente do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo
artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X - AU
Abstenção - X - P
• Votação do artigo 12.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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• Votação do artigo 15.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação do artigo 21.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação do artigo 23.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação do artigo 24.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 2 a 9 do artigo 27.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de
setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), bem como da proposta
oral de alteração do PS ao corpo do n.º 1 do referido artigo 27.º, com a seguinte redação: «1 – As
notificações efetuam-se através de uma das seguintes formas:» – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção - X - P
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48
• Votação do remanescente do artigo 27.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo
artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do artigo 29.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,
alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do artigo 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.
• Votação do artigo 35.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de
julho»
• Votação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo artigo 5.º da
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de
fevereiro»
• Votação do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo artigo 6.º da
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro»
• Votação do aditamento do artigo 27.º-A à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, aditado pelo artigo
7.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Remissões»
• Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Regulamentação»
• Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória»
• Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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50
Artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aplicação no tempo»
• Votação do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Entrada em vigor»
• Votação da proposta oral de alteração do PSD do artigo 12.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação «A presente lei
entra em vigor 90 dias após a publicação» – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
• Votação do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.
Lei das Comunicações Eletrónicas – anexo a que faz referência o artigo 2.º da Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª
Artigo 1.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Objeto»
• Votação do artigo 1.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito de aplicação»
• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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• Votação do remanescente do artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Definições»
• Votação da proposta de eliminação do PS e do BE da alínea ss) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS à alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS à aliena h) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS à alínea s) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
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• Votação da proposta de alteração do PS à alínea t) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS às alíneas ee) e ff) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS à alínea ll) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PCP à alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PCP à alínea ss) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS às alíneas yy) e zz) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
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• Votação do remanescente do artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Autoridade reguladora nacional e outras
autoridades competentes»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X X - - P
• Votação do remanescente do artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 4.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do IL do artigo 4.º-Aº à Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção X X - - P
Artigo 4.º-B da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do IL do artigo 4.º-B à Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção X X - - P
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Artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Objetivos gerais»
• Votação do artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Princípios de regulação»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Consolidação do mercado interno e cooperação
regulatória na União Europeia»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Cooperação entre autoridades nacionais»
• Votação do artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Outros mecanismos de cooperação»
• Votação do artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de consulta pública»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção - - P
• Votação do artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.
Artigo 11.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas urgentes»
• Votação do artigo 11.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 12.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução administrativa de litígios entre
empresas»
• Votação do artigo 12.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 13.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Recusa do pedido de resolução de litígios»
• Votação do artigo 13.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 14.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução de litígios transfronteiriços»
• Votação do artigo 14.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Controlo jurisdicional»
• Votação do artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 16.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Oferta de redes e serviços»
• Votação do artigo 16.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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Artigo 17.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Deveres de comunicação»
• Votação do artigo 17.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 18.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Isenção dos deveres de comunicação»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 18.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - - AU
Abstenção - X - P
• Votação do remanescente do artigo 18.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Registo das empresas»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Direitos»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração dos direitos e obrigações»
• Votação do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Restrição e revogação de direitos de
utilização»
• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 23.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Direitos de passagem»
• Votação da proposta de alteração do PS ao n.º 3 do artigo 23.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração do PCP ao n.º 6 do artigo 23.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 23.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 23.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Colocalização e partilha»
• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
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• Votação do remanescente do artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 25.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Co-localização e partilha»
• Votação da proposta de eliminação do PCP do n.º 1 do artigo 25.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PCP dos n.os 2 e 4 do artigo 25.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 25.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 26.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Infraestruturas aptas ao alojamento de redes
de comunicações eletrónicas»
• Votação do artigo 26.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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Artigo 27.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições gerais»
• Votação da proposta de alteração do PS à subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei
das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação da proposta de alteração do PS à subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei
das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 27.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 28.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições específicas»
• Votação do artigo 28.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 29.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Separação contabilística e relatórios
financeiros»
• Votação do artigo 29.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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62
Artigo 30.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Normalização»
• Votação do artigo 30.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 31.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Domínio público»
• Votação do artigo 31.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Gestão do espectro de radiofrequências»
• Votação da proposta de alteração do PS à alínea f) do n.º 3 do artigo 32.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 33.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Planeamento estratégico e coordenação da
política do espectro de radiofrequências»
• Votação do artigo 33.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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Artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Neutralidade tecnológica e de serviços na
gestão do espectro de radiofrequências»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 34.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 34.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 34.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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Artigo 35.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Quadro nacional de atribuição de frequências»
• Votação do artigo 35.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 36.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização do espectro de radiofrequências»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 36.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 36.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do
espectro de radiofrequências»
• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 5 do artigo 37.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 4 do artigo 37.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X X - AU
Abstenção X - - P
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• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 37.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.
• Votação do remanescente do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do
espectro de radiofrequências»
• Votação da proposta de alteração do PSD da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.
• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 3 do artigo 38.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - X - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 38.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.
• Votação do remanescente do artigo 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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Artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições associadas aos direitos de
utilização do espectro de radiofrequências»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 39.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 40.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Duração dos direitos de utilização do espectro
de radiofrequências»
• Votação do remanescente do artigo 40.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 41.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Renovação dos direitos de utilização do
espectro de radiofrequências»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 41.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 41.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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Artigo 42.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Transmissão ou locação de direitos de
utilização do espectro de radiofrequências»
• Votação do artigo 42.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 43.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Processo de autorização conjunto para a
atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências»
• Votação do artigo 43.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 44.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Concorrência»
• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 44.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 45.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Calendário coordenado das atribuições»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 45.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
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68
• Votação do remanescente do artigo 45.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 46.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização alternativa do espectro
harmonizado»
• Votação do artigo 46.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de análise interpares»
• Votação do artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do
espectro no âmbito de procedimentos de seleção comuns»
• Votação do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 49.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Coordenação do espectro de radiofrequências
entre os Estados-Membros»
• Votação do artigo 49.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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Artigo 50.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a redes locais via rádio»
• Votação do artigo 50.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 51.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Recursos de numeração»
• Votação do artigo 51.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 52.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Números harmonizados para serviços de valor
social»
• Votação do artigo 52.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a números e serviços»
• Votação do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização de
recursos de numeração»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 54.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
Página 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 63
70
• Votação do remanescente do artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 55.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização extraterritorial de recursos de
numeração»
• Votação do artigo 55.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 56.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições associadas aos direitos de
utilização de recursos de numeração»
• Votação do artigo 56.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 57.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização de
recursos de numeração»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 57.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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Artigo 58.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização de
recursos de numeração»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 58.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do artigo 58.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 59.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Segurança das redes e serviços»
• Votação do artigo 59.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 60.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Incidentes de segurança»
• Votação do artigo 60.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 61.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas de execução»
• Votação do artigo 61.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
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Artigo 62.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Requisitos adicionais»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 6 do artigo 62.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 62.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 63.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Auditorias, inspeções e prestação de
informações»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 63.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 63.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 64.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Instruções vinculativas e investigação»
• Votação do artigo 64.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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Artigo 65.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Assistência e cooperação»
• Votação do artigo 65.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 65.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 65.º-A à Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção X - - P
Artigo 66.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Disponibilidade dos serviços»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 66.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 66.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 67.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicações de emergência e número único
europeu de emergência»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - - AU
Abstenção - X - P
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74
• Votação do remanescente do artigo 67.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 68.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicações de emergência e número único
europeu de emergência»
• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 68.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - - AU
Abstenção - X - P
• Votação do artigo 68.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.
Artigo 69.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Princípios gerais»
• Votação do artigo 69.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 70.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Poderes da Autoridade Reguladora Nacional»
• Votação do artigo 70.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 71.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicações de emergência e número único
europeu de emergência»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 8 do artigo 71.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - X - AU
Abstenção - - P
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• Votação do remanescente do artigo 71.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 72.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de consolidação do mercado
interno no âmbito da imposição de obrigações específicas»
• Votação do artigo 72.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 73.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Definição de mercados»
• Votação do artigo 73.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 74.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Análise das características do mercado
relevante»
• Votação do artigo 74.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 75.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»
• Votação do artigo 74.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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76
Artigo 76.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Identificação de mercados transnacionais»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 76.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - X - AU
Abstenção - - P
• Votação do artigo 76.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 77.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»
• Votação do artigo 77.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 78.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Poder de mercado significativo»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 78.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do artigo 78.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X- X - P
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Artigo 79.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»
• Votação do artigo 79.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 80.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 80.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do artigo 80.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 81.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Competências da autoridade reguladora
nacional»
• Votação do artigo 81.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 82.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições de acesso e interligação»
• Votação do artigo 82.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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Artigo 83.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições de acesso e interligação»
• Votação do artigo 83.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 84.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Imposição, manutenção, alteração ou
supressão de obrigações»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 7 do artigo 84.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - X - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 84.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de transparência»
• Votação do artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 86.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Ofertas de referência»
• Votação do artigo 86.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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Artigo 87.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Ofertas de referência»
• Votação do artigo 87.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 88.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de separação de contas»
• Votação do artigo 88.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 89.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a infraestruturas»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 89.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - X - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 89.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 90.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de acesso e utilização de
elementos de rede específicos e recursos conexos»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea e) do n.º 2 do artigo 90.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - X - AU
Abstenção - - P
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80
• Votação do remanescente do artigo 90.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 91.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições técnicas e operacionais»
• Votação do artigo 91.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 92.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de acesso e utilização de
elementos de rede específicos e recursos conexos»
• Votação da proposta de alteração do PS da epigrafe do artigo 92.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 92.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 93.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Demonstração da orientação dos preços para
os custos»
• Votação do artigo 93.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 94.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Verificação dos sistemas de contabilização de
custos»
• Votação do artigo 94.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 95.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Verificação dos sistemas de contabilização de
custos»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 95.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 95.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 96.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Regulação dos novos elementos de redes de
capacidade muito elevada»
• Votação da proposta de alteração do PS da subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 96.º da
Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 96.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
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• Votação do remanescente do artigo 96.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Critérios de avaliação de propostas de
coinvestimento»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 97.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 98.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Separação funcional»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea d) do n.º 3 do artigo 98.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 98.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 99.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Separação funcional voluntária»
• Votação do artigo 99.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 100.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimentos relativos a compromissos»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 5 do artigo 100.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 100.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 101.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Empresas exclusivamente grossistas»
• Votação do artigo 101.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 102.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Migração a partir de infraestruturas pré-
existentes»
• Votação do artigo 102.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 103.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimentos relativos a compromissos»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 103.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 103.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de acesso a cablagem até ao
primeiro ponto de distribuição»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 104.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea a) do n.º 6 do artigo 104.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
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20 DE JULHO DE 2022
85
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 7 do artigo 104.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de itinerância localizada»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 105.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de itinerância localizada»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea a) do artigo 106.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 63
86
• Votação do remanescente do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 107.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Direitos de propriedade industrial»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 107.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 107.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 108.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração ou supressão das obrigações de
acesso condicional»
• Votação do artigo 108.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 109.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Controlos nos mercados retalhistas»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 1 do artigo 109.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
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87
• Votação do remanescente do artigo 109.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito de aplicação do presente capítulo»
• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 111.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Não discriminação»
• Votação do artigo 111.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 112.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Garantia dos direitos fundamentais»
• Votação do artigo 112.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
88
Artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Proteção dos utilizadores finais»
• Votação da proposta de alteração do PSD da alínea l) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea j) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção - X - P
• Votação do remanescente do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação da proposta de aditamento do PSD das alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei
das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de aditamento do PCP da alínea t) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção - - P
Artigo 114.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Pacotes de serviços»
• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 2 do artigo 114.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção - - P
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20 DE JULHO DE 2022
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• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 3 do artigo 114.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 3 do artigo 114.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 114.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 5 do artigo 114.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
Artigo 115.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso e escolha equivalente para os
utilizadores finais com deficiência»
• Votação do artigo 115.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
90
• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - R
Contra X X - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 116.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Transparência e publicação de informações»
• Votação do artigo 116.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 117.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Qualidade dos serviços de acesso à Internet
e dos serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público»
• Votação do artigo 117.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 118.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comparabilidade das ofertas»
• Votação do artigo 118.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 119.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Divulgação de informação de interesse
público»
• Votação do artigo 119.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Requisitos de informação sobre os
contratos»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 120.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 120.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 6 do artigo 120.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 9 do artigo 120.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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92
Artigo 121.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Requisitos de informação sobre os
contratos»
• Votação do artigo 121.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Faturação»
• Votação da proposta de alteração do PAN do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção - - P
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93
• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X XX - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - R
Contra X - - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 122.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 122.º-A da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - X - P
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
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Artigo 122.º-B da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 122.º-B da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - R
Contra X - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 123.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Mecanismos de controlo de utilização»
• Votação do artigo 123.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 124.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Barramento seletivo de comunicações»
• Votação do artigo 124.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 125.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Cobrança de bens ou serviços de terceiros»
• Votação da proposta de eliminação do PS do corpo do artigo 125.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - X - R
Contra - - - AU
Abstenção X - - - P
• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 1 do artigo 125.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X X - - P
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95
• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 1 do artigo 125.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X X - - P
• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 2 do artigo 125.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X X - - P
• Votação do artigo 125.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.
• Votação da proposta de aditamento do PS dos n.os 1 a 3 do artigo 125.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 4 do artigo 125.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de aditamento do PCP do n.º 2 do artigo 125.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X - - P
Página 96
II SÉRIE-A — NÚMERO 63
96
Artigo 126.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Mecanismos de prevenção de contratação»
• Votação da proposta de alteração do PS da alínea h) do n.º 3 do artigo 126.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 126.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 127.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Suspensão e extinção do serviço prestado a
utilizadores finais não consumidores»
• Votação do artigo 127.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 128.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Suspensão e extinção do serviço prestado a
consumidores»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 128.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 13 do artigo 128.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
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20 DE JULHO DE 2022
97
• Votação do remanescente do artigo 128.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 128.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - X - P
• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X X - - AU
Abstenção - - P
Artigo 129.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Incumprimento dos níveis de desempenho do
serviço»
• Votação do artigo 129.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Página 98
II SÉRIE-A — NÚMERO 63
98
Artigo 130.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Duração dos contratos»
• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 1 do artigo 130.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - X - R
Contra X - - - AU
Abstenção - - - P
• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 2 do artigo 130.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 130.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
• Votação da proposta de aditamento do PSD dos n.os 1 e 2 do artigo 130.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 6 do artigo 130.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
Página 99
20 DE JULHO DE 2022
99
• Votação da proposta de aditamento do PCP dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 130.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
Artigo 131.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prorrogação automática de contratos»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 131.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 3 do artigo 131.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 131.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração da morada de instalação»
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
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100
• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 132.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 132.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 132.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
• Votação da proposta de aditamento do PS dos n.os 5 e 7 do artigo 132.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
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Artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração das circunstâncias»
• Votação do artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
• Votação da proposta de aditamento do PCP dos n.os 1 a 4 do artigo 133.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
Artigo 133.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 133.º-A da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
Artigo 134.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração das condições contratuais pela
empresa que oferece serviços»
• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 5 do artigo 134.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 134.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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102
Artigo 135.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Denúncia do contrato por iniciativa do
consumidor»
• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 4 do artigo 135.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 135.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 4 do artigo 135.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.
• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 135.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 5 do artigo 135.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.
• Votação do remanescente do artigo 135.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 135.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 135.º-A da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção - - P
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Artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução de contratos por iniciativa do
utilizador final»
• Votação do artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 137.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Desbloqueamento de equipamentos
terminais»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 137.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 137.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 3 do artigo 137.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 4 do artigo 137.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
104
• Votação do artigo 137.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.
• Votação da proposta de aditamento pelo PS do n.º 5 do artigo 137.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de aditamento pelo PS do n.º 6 do artigo 137.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção X - - P
Artigo 138.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Desbloqueamento de equipamentos
terminais»
• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 3, 8 e 10 do artigo 138.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção - X - P
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 11 do artigo 138.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 9 do artigo 138.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
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• Votação do remanescente do artigo 138.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 139.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Portabilidade de números»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 11 do artigo 139.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 10 do artigo 139.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 139.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 140.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Competências da Autoridade Reguladora
Nacional»
• Votação da proposta de alteração pelo PS da alínea a) do n.º 3 do artigo 140.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
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106
• Votação do remanescente do artigo 140.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 141.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Reclamações de utilizadores finais»
• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 3 e 4 do artigo 141.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 141.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 142.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução extrajudicial de litígios»
• Votação do artigo 142.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Serviços de informações de listas
telefónicas»
• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 1 e 2 do artigo 143.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
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• Votação do remanescente do artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 144.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Oferta de recursos suplementares»
• Votação do artigo 144.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 145.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Conceito»
• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 1 a 3 do artigo 145.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - - X - R
Contra X X - - - AU
Abstenção X - - - P
• Votação do remanescente do artigo 145.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 146.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito»
• Votação da proposta de eliminação pelo PCP do n.º 2 do artigo 146.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
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• Votação da proposta de alteração pelo PCP do corpo do n.º 1 do artigo 146.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP da alínea c) do n.º 1 do artigo 146.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 3 e 4 do artigo 146.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 146.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 147.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Internet de Banda larga»
• Votação da proposta de alteração pelo PS das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 147.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - X - R
Contra - - - AU
Abstenção X - - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 1 e 2 do artigo 147.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
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109
• Votação do remanescente do artigo 147.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 148.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Disponibilidade do serviço universal»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 148.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 148.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 2 do artigo 148.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 3 do artigo 148.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
Página 110
II SÉRIE-A — NÚMERO 63
110
• Votação do remanescente do artigo 148.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de
Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 149.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação do serviço universal a um preço
acessível»
• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 4 a 6 do artigo 149.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 1 a 5 do artigo 149.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 149.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 150.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições de oferta»
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do artigo 150.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
Página 111
20 DE JULHO DE 2022
111
• Votação do remanescente do artigo 150.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 151.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Apoios à aquisição de serviços»
• Votação artigo 151.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 152.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas específicas para cidadãos com
deficiência»
• Votação da proposta de alteração do PAN da alínea g) do n.º 3 do artigo 152.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X X - R
Contra - - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 152.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 153.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas específicas para cidadãos com
deficiência»
• Votação artigo 153.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 154.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas específicas para cidadãos com
deficiência»
• Votação artigo 154.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
Artigo 155.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Compensação pela prestação do serviço
universal»
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 155.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 2 do artigo 155.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 3 do artigo 155.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 4 do artigo 155.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
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113
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 155.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - X - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 155.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 156.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Cálculo do custo líquido»
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 156.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 156.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 157.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Mecanismos de financiamento»
• Votação artigo 157.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
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114
• Votação da proposta de aditamento pelo PCP da alínea c) do n.º 1 do artigo 157.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X X - - P
Artigo 158.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Relatório»
• Votação artigo 158.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 159.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimentos de designação»
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 159.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 2 do artigo 159.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 3 do artigo 159.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
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115
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 4 do artigo 159.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 159.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção X - X - P
Artigo 160.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Serviços obrigatórios adicionais»
• Votação artigo 160.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 161.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de transporte»
• Votação artigo 161.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 162.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos equipamentos de
televisão digital de consumo»
• Votação artigo 162.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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Artigo 163.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos recetores de
autorrádio»
• Votação artigo 163.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 164.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos recetores de
autorrádio»
• Votação artigo 164.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 165.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxa anual»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 3 do artigo 165.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 165.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 166.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxas devidas pela utilização do espectro de
radiofrequências e dos recursos de numeração»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 166.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
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• Votação do remanescente do artigo 166.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 167.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxas pela concessão de direitos de
passagem»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 167.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 5 do artigo 167.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 6 do artigo 167.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X - - P
• Votação do remanescente do artigo 167.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção - X - P
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• Votação da proposta de aditamento pelo PCP do n.º 7 do artigo 167.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor - X X - R
Contra X - - AU
Abstenção X X - - P
Artigo 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação de informações pelas empresas»
• Votação da proposta de eliminação pelo PS do n.º 11 do artigo 168.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção X - - P
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 9 do artigo 168.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 169.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação de informações específicas»
• Votação da proposta de eliminação pelo PS da subalínea v) da alínea a) do n.º 1 do artigo 169.º
da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X - X - R
Contra X X - X - AU
Abstenção - - P
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• Votação da proposta de alteração pelo PS da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 169.º da
Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - - AU
Abstenção - X - P
• Votação do remanescente do artigo 169.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 170.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação de informações pela ARN e outras
autoridades competentes»
• Votação artigo 170.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 171.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Levantamento geográfico da implantação de
redes»
• Votação artigo 171.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 172.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Levantamento geográfico da implantação de
redes»
• Votação artigo 172.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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Artigo 173.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização dos resultados do levantamento
geográfico»
• Votação artigo 173.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 174.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Disponibilização de informação do
levantamento geográfico»
• Votação artigo 174.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 175.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Fiscalização»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 175.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra - - AU
Abstenção X - X - P
• Votação do remanescente do artigo 175.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 176.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Contraordenações e coimas»
• Votação da proposta de eliminação pelo PS dos n.os 14 a 17 do artigo 176.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção - - P
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• Votação do artigo 176.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 177.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Sanções acessórias»
• Votação da proposta de eliminação pelo PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 177.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra X - X X - AU
Abstenção - - P
• Votação do remanescente do artigo 177.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Processamento e aplicação»
• Votação do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 179.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento administrativo de
incumprimento»
• Votação do artigo 179.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
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Artigo 180.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas provisórias»
• Votação do artigo 180.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 181.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Sanções pecuniárias compulsórias»
• Votação artigo 181.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª
(GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 182.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Sanções pecuniárias compulsórias»
• Votação do artigo 182.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção X - X X - P
Artigo 183.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Publicação de dados de testes de utilização»
• Votação do artigo 183.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 184.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicação à Comissão Europeia»
• Votação do artigo 184.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X - P
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Artigo 185.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Contagem dos prazos»
• Votação do artigo 185.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 186.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Manutenção de direitos e obrigações»
• Votação do artigo 186.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 187.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Manutenção do registo»
• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 4 do artigo 187.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - X - R
Contra X - - AU
Abstenção - X - P
• Votação do remanescente do artigo 187.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
Artigo 188.º da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta oral de aditamento do PSD do artigo 188.º à Lei das Comunicações
Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação:
1.A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção dos,
n.º 5 do artigoº 22.º, alíneas i) e l) do artigoº 113.º, e n.º 5 do artigoº 122, que se aplicam a todos os contratos.
2. As condições técnicas e de segurança, são aprovados no prazo de 90 dias após a publicação do
presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.
3. São revogadas as Portarias n.º 469/2009 de 6 de maio e n.º 694/2010 de 16 de agosto.
-– Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X - P
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6. A votação indiciária, ocorrida no Grupo de Trabalho – Comunicações Eletrónicas, foi objeto de
gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet.
7. A Comissão, na sua reunião de 19 de julho de 2022, a qual foi objeto de gravação, com a presença
dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, ratificou com os votos a favor do PS, do
PSD, do PCP e do BE e a abstenção do IL, as votações realizadas em sede do Grupo de Trabalho –
Comunicações Eletrónicas.
8. Na referida reunião, de 19 de julho de 2022, foi apresentada, em sede de Comissão, uma proposta de
alteração pelo PSD, ao artigo 188.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º
6/XV/1.ª (GOV).
9. Ademais, a Comissão, no dia 19 de julho de 2022, procedeu à seguinte votação indiciária:
Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»
• Votação da proposta de alteração do PS à epigrafe do artigo 132.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV). – Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X X - P
Anexo I, II e III da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)
• Votação do Anexo I da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - X - AU
Abstenção - X X - P
• Votação dos Anexos II e III da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - R
Contra - - AU
Abstenção - X X X - P
Artigo 188.º da Lei das Comunicações Eletrónicas
• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 188.º à Lei das Comunicações Eletrónicas,
anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação:
Artigo 188.º
Norma transitória e disposições finais
1. A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção dos
seguintes artigos, os quais se aplicam imediatamente a todos os contratos já existentes: 22.º, n.º 5, 113.º,
alíneas i) e l), 120.º, n.º 6 e 7, 122.º, n.º 5, 126.º alínea h), 128.º -A, 132.º, 135.º, alínea b) ii) e 135.º-A.
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2. As condições técnicas e de segurança são aprovadas no prazo de 90 dias após a publicação do
presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.
3. São revogadas as Portarias n.º 469/2009 de 6 de maio e n.º 694/2010, de 16 de agosto.
-– Aprovada.
GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A
Favor X X - - - R
Contra - - X - AU
Abstenção - X X - P
10. Ainda no dia 19 de julho de 2022, a Comissão tomou as seguintes decisões:
a) Confirmou a manutenção da palavra «abuso» no n.º 3 dos artigos 38.º e 39.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), que inicialmente o GP do PSD
tinha proposto alterar.
b) Confirmou a pretensão de eliminação da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de
setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
c) Acordou no texto do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o
artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), não obstante terem sido aprovadas diferentes redações
para a referida norma.
d) Confirmou a pretensão de substituição da expressão «justa e razoável» por «equitativa, razoável e
transparente», nos seguintes artigos:
− subalínea i), da alínea b) do n.º 2 do artigo 96.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o
artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− subalínea i), da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o
artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− subalínea vii), da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere
o artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− alínea c) do n.º 5 do artigo 100.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− alínea c) do n.º 1 do artigo 103.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− n.º 3 do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de
Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− alínea a) do n.º 6 do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− n.º 7 do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de
Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− alínea b) do n.º 2 do artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− alínea a) do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta
de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− n.º 1 do artigo 107.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de
Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− n.º 4 do artigo 112.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de
Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
− n.º 1 do artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de
Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).
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11. O Governo fez chegar à Comissão a informação de que retirava a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)
em benefício do texto de substituição resultante desta votação.
12. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.
Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.
O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.
Texto de substituição
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente lei aprova a lei das comunicações eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica interna:
a) A Diretiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à
proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;
b) A Diretiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos
mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
c) A Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que
estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
2 - A presente lei procede ainda:
a) À segunda alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de
agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das
comunicações eletrónicas;
b) À segunda alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de
junho, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações;
c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os
167/2006, de 16 de agosto, e 264/2009, 28 de setembro e pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 82-
B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de
radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro
radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição
a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações;
d) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28
de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 78/2018, de 15 de outubro, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10
de dezembro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
Artigo 2.º
Aprovação da lei das comunicações eletrónicas
É aprovada a lei das comunicações eletrónicas em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
Os artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte
redação:
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«Artigo 7.º
[…]
1 - […].
2 - É permitido o registo, o tratamento e a disponibilização de dados de localização, nomeadamente da
informação sobre a localização do chamador, às organizações com competência legal para receber ou tratar
comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações.
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
Artigo 10.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - As empresas referidas no n.º 1 devem igualmente anular, numa base linha a linha, a eliminação da
apresentação da linha chamadora, bem como registar e tratar os dados de localização de um assinante ou
utilizador, nomeadamente a informação sobre a localização do chamador, no caso previsto no n.º 2 do artigo
7.º, por forma a disponibilizar esses dados às organizações com competência legal para receber ou tratar
comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações.
4 - Nos casos dos números anteriores deve ser obrigatoriamente transmitida informação prévia ao titular
dos referidos dados sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.º 1 ou
às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, nos termos do
n.º 3.
5 - […]:
a) […];
b) Nos casos do n.º 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre
os assinantes e as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou mediante
comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a disponibilização
daquelas informações às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de
emergência.
6 - […].»
Artigo 4.º
Alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro
Os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 21.º, 23.º, 24.º, 27.º, 29.º, 32.º e 35.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de
setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores são considerados como integrando o setor das
comunicações, designadamente, as matérias tratadas nos seguintes diplomas ou nos que, no futuro, os
venham a substituir:
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a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) [Revogada.];
f) […];
g) Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, com exceção das normas, entretanto, alteradas pelo Decreto-
Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;
h) Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
i) […];
j) […];
l) […];
m) […];
n) Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho.
4 - As normas constantes da presente lei não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei n.º 41/2004, de 18
de agosto, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de
julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, na Lei n.º
144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, sem
prejuízo da competência neles atribuída à ANACOM.
Artigo 3.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem prever
que os titulares dos órgãos e cargos de administração ou direção, bem como os responsáveis pela direção
ou fiscalização de áreas de atividade das pessoas coletivas em que seja praticada alguma contraordenação,
incorrem na coima prevista para os atos dessas pessoas coletivas, especialmente atenuada, quando, com
manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, conhecendo ou devendo conhecer a prática
da infração, não adotem as medidas adequadas para a evitar ou lhe pôr termo imediatamente, a não ser que
sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.
5 - A responsabilidade das pessoas coletivas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos
agentes.
6 - [Anterior n.º 4].
Artigo 7.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […]:
a) «Microempresa», a que empregar menos de 10 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual ou
um balanço total anual que não exceda 2 milhões de euros e que cumpra o critério de independência,
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segundo o qual 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, direta ou
indiretamente, por uma pequena ou um conjunto de pequenas empresas, por uma média ou um conjunto de
médias empresas, ou ainda por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas;
b) «Pequena empresa», a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual
ou um balanço total anual que não exceda 10 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos
económicos e o número médio de trabalhadores previstos na alínea anterior, tenha 20 % ou mais do seu
capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena empresa ou
conjunto de pequenas empresas;
c) «Média empresa», a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual
que não exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 43 milhões de euros e ainda
aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a)
ou b), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente,
por uma média empresa ou conjunto de médias empresas;
d) «Grande empresa», a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual
que exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 43 milhões de euros e ainda aquela
que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a), b) ou
c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por
uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas.
7 - […].
8 - […].
9 - Para efeitos de aplicação dos n.os 6 e 7, a dimensão da empresa é apurada com base nos dados
económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, sem prejuízo de poderem ser considerados,
oficiosamente ou por indicação da arguida, novos elementos de facto que conduzam à alteração da
classificação inicial.
10 - No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa para efeitos de aplicação do
disposto nos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas,
sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos, nos termos previstos no número anterior.
11 - […].
Artigo 9.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - Em caso de reincidência, os limites máximos de duração da sanção acessória previstos nas alíneas b),
d) e e) do n.º 1 do artigo 11.º são elevados para o dobro.
Artigo 11.º
[…]
1 - Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem ainda
prever a aplicação das seguintes sanções acessórias, sempre que a gravidade da infração e a culpa do
agente o justifique:
a) […];
b) […];
c) [Anterior alínea c)].
d) [Anterior alínea d)].
2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do número anterior só são aplicáveis se a
contraordenação praticada for grave ou muito grave.
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3 - [Anterior n.º 3].
Artigo 12.º
[…]
1 - Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima,
podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, mesmo
que pertencentes a terceiros, quando:
a) Representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou
exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação;
b) Apresentem desconformidades relativamente aos requisitos essenciais de compatibilidade
eletromagnética, de rádio, de saúde e de segurança.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, bem como no número anterior, consideram-se
perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou
provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no
prazo de 60 dias.
3 - [Anterior n.º 2].
Artigo 15.º
[…]
1 - Quando se trate de contraordenação que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha
resultado lesão significativa, a ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode
advertir o infrator, com a indicação da infração verificada, das medidas recomendadas para reparar a
situação e do prazo para o seu cumprimento.
2 - […].
3 - […].
4 - [Revogado.]
5 - […].
6 - […].
7 - A decisão de aplicação de advertência prevista no presente artigo não constitui uma decisão
condenatória.
Artigo 21.º
[…]
1 - Quando a gravidade e a ilicitude concreta da infração ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a
ANACOM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou
de lhe aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura
abstratamente prevista para a infração.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - A recusa ou silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o
incumprimento do disposto no n.º 2, o não pagamento da coima ou a não aceitação da admoestação no
prazo de 20 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do
processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida no n.º 1.
6 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.º 2 e ao pagamento da coima que lhe
tenha sido aplicada ou à aceitação da admoestação que tenha sido proferida, a decisão torna-se definitiva,
como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.
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7 - […].
8 - […].
Artigo 23.º
[…]
1 - Relativamente a infrações leves, bem como a infrações graves praticadas com negligência, o arguido
pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
Artigo 24.º
Inquirições e depoimentos
1 - As inquirições e os depoimentos são prestados nas instalações da ANACOM, ou noutro local indicado
oficiosamente por esta Autoridade.
2 - [Anterior n.º 1].
3 - [Anterior n.º 2].
4 - Quando tal se justifique, as inquirições e os depoimentos podem, por iniciativa oficiosa ou a
requerimento, ser prestados, através de videoconferência, a partir das instalações da ANACOM ou de outro
local indicado por esta Autoridade.
5 - Nas inquirições e depoimentos é possível a utilização de gravação magnetofónica ou audiovisual, na
qual deve ser feita menção do início e fim da inquirição.
6 - Os depoimentos, informações ou esclarecimentos recolhidos por gravação magnetofónica ou por
videoconferência não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso,
devendo ser junta ao processo cópia das gravações.
7 - Caso as diligências referidas no presente artigo sejam realizadas, de forma presencial, fora das
instalações da ANACOM, os seus funcionários devem ser portadores de credencial, da qual conste a
identificação do funcionário e a finalidade da diligência.
Artigo 27.º
Notificações
1 – As notificações efetuam-se através de uma das seguintes formas:
a) Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) ou outro serviço de notificações eletrónicas a
disponibilizar pela ANACOM, que aprovará a forma como estas são realizadas;
b) Correio eletrónico;
c) Carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando, para o endereço fornecido nos
termos do artigo 18.º ou para o endereço que tenha sido comunicado para esse efeito à ANACOM;
d) Telecópia;
e) Notificação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal.
2 – Se, por qualquer motivo, a carta prevista na alínea c) do número anterior for devolvida à entidade
remetente, a notificação é reenviada para o mesmo endereço através de carta simples.
3 – No caso previsto no número anterior, é lavrada pelo instrutor uma cota no processo com a indicação
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da data de expedição da carta e do endereço para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada
no 5.º dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação.
4 – Sempre que o notificando se recusar a receber a notificação ou a assinar o aviso de receção, e a
recusa estiver devidamente identificada no envelope ou no mencionado aviso, considera-se efetuada a
notificação.
5 – Quando o notificando ou o mandatário não tenha aderido ao SPNE associado à morada única digital,
nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, e sem prejuízo das regras aprovadas pela ANACOM
ao abrigo da alínea b) do n.º 1 deste artigo e do n.º 1 do artigo 27.º-A, as notificações podem ser efetuadas
através de correio eletrónico, quando, previamente ou no âmbito do procedimento contraordenacional, o
notificando tenha manifestado o seu consentimento expresso para receção de notificações em processos de
contraordenação, indicando, para esse efeito, um endereço eletrónico.
6 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se consentimento expresso a utilização, no
procedimento respetivo, de correio eletrónico pelo notificando ou mandatário como meio de contactar a
ANACOM.
7 – Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao
do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
8 – Sempre que se verifique que o notificando ou o mandatário tenham aderido ao SPNE, a notificação é
realizada através daquele serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
9 – As notificações efetuadas por correio eletrónico consideram-se efetuadas no momento em que o
destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica e, no caso de ausência de
acesso, consideram-se feitas no quinto dia útil posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil seguinte ao
mesmo quando esse dia não seja útil, salvo quando se demonstre:
a) Que o notificando comunicou a alteração da caixa postal eletrónica;
b) Ter sido impossível a comunicação da alteração da caixa postal eletrónica; ou,
c) Que o serviço de comunicações eletrónicas impediu a correta receção da notificação, designadamente
através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.
10 – [Anterior n.º 5].
11 – [Anterior n.º 6].
Artigo 29.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […]:
a) […];
b) […];
c) Até ser proferida decisão final que não inclua a aplicação de sanções acessórias previstas nas alíneas
b) e e) do n.º 1 do artigo 11.º;
d) Até ao início do cumprimento das sanções acessórias aplicadas nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1
do artigo 11.º
4 – […].
5 – […].
Artigo 32.º
Impugnação das decisões da ANACOM
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, impugnada a decisão proferida pela ANACOM no âmbito de um
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processo de contraordenação, aquela remete os autos respetivos ao Ministério Público, preferencialmente
por via eletrónica, no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações, bem como outros elementos ou
informações que considere relevantes para a decisão da causa, e ainda oferecer meios de prova.
2 - A remessa dos autos por via eletrónica dispensa o envio dos respetivos originais, sem prejuízo do
dever de exibição das peças processuais em suporte papel e dos originais dos documentos dele constantes,
quando existentes, sempre que o Ministério Público ou o Juiz o determine.
3 - As decisões, despachos ou outras medidas adotadas pela ANACOM no âmbito de processos de
contraordenação são impugnáveis para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, devendo o
recurso ser apresentado à ANACOM.
4 - A impugnação de quaisquer decisões proferidas pela ANACOM que, no âmbito de processos de
contraordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias ou respeitem ao segredo de
justiça têm efeito suspensivo.
5 - A impugnação das demais decisões, despachos ou outras medidas, incluindo as decisões de aplicação
de sanções pecuniárias compulsórias, adotados no âmbito de processos de contraordenação têm efeito
meramente devolutivo e obedecem às regras previstas no presente artigo.
6 - A ANACOM, o Ministério Público e os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho,
sem audiência de julgamento.
7 - Em sede de recurso de decisão proferida em processo de contraordenação, a desistência da acusação
pelo Ministério Público depende da concordância da ANACOM.
8 - A ANACOM tem legitimidade para recorrer autonomamente de quaisquer sentenças e despachos que
não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou
incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares, bem como para responder a recursos interpostos.
9 - As decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que admitam recurso, nos termos
previstos no regime geral das contraordenações, são impugnáveis junto do Tribunal da Relação de Lisboa.
10 - O Tribunal da Relação, no âmbito da competência prevista no número anterior, decide em última
instância, não cabendo recurso ordinário dos seus acórdãos.
Artigo 35.º
[…]
1 - […].
2 - As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo.
3 - O reembolso pelas despesas com notificações e comunicações, meios audiovisuais e materiais
utilizados no processo é calculado à razão de metade de 0,5 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do
processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado,
sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - Os valores indicados no número anterior são aumentados para o dobro no caso de processos relativos
a contraordenações previstas na lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de
fevereiro, na sua redação atual, na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º
123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, por infração das regras aplicáveis à construção e ampliação
de infraestruturas aptas, ao acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações
eletrónicas, e ao Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas.
5 - Caso sejam facultadas cópias ou certidões do processo ou de partes deste a pedido do arguido, ainda
que em suporte digital, acresce aos valores referidos nos números anteriores uma quantia calculada nos
termos previstos nos mesmos números em função do número de folhas disponibilizadas.
6 - As custas compreendem, ainda, os seguintes encargos:
a) A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes e consultores técnicos;
b) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de serviços técnicos, de certidões ou outros
elementos de informação e de prova.
7 - As custas são suportadas pelo arguido e corresponsáveis nos termos da presente lei, em caso de
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aplicação de uma sanção de admoestação, de uma coima ou de uma sanção acessória.
8 - [Anterior n.º 7]
9 - O arguido pode impugnar judicialmente a decisão da ANACOM relativa às custas, devendo a
impugnação ser apresentada no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da decisão a impugnar.
10 - Findo o prazo referido no número anterior, sem que impugne a mencionada decisão, o arguido deve
pagar as custas devidas no prazo de 10 dias uteis.»
Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 4.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Nos casos previstos no n.º 2, os titulares das licenças são compensados, total ou parcialmente, pelos
encargos ou danos especiais e anormais que lhes sejam impostos, de acordo com as regras aplicáveis à
indemnização pelo sacrifício previstas no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais
entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
5 - Compete à ANACOM apurar o montante da compensação a que se refere o número anterior, nos
termos e condições gerais a definir pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações.
6 - Os encargos decorrentes da referida compensação são suportados por verbas do orçamento da
ANACOM.
7 - Quando se verifique uma alteração ou substituição da consignação de frequências, nos termos do n.º
2, designadamente para a atribuição de tais frequências na sequência de harmonizações técnicas, pode a
ANACOM determinar que a compensação a que se refere o número anterior seja paga pelo beneficiário da
nova atribuição.»
Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 30.º
[…]
1 - Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos
respetivos processos de contraordenação, salvo quando esteja em causa a contratação de serviços de
comunicações eletrónicas, serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseados no envio de
mensagem ou serviços postais, caso em que a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto
nos Capítulos II e IV, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação, cabe à
ANACOM.
2 - A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE ou ao
conselho de administração da ANACOM, consoante se trate de matérias cuja fiscalização caiba à ASAE ou à
ANACOM.
3 - […].»
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Artigo 7.º
Aditamento à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro
É aditado à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, o artigo 27.º-A, com a seguinte
redação:
«Artigo 27.º-A
Tramitação eletrónica
1 - A tramitação das contraordenações do setor das comunicações é efetuada eletronicamente de acordo
com o disposto no n.º 7 do artigo 5.º da lei das comunicações eletrónicas, em termos a definir pela ANACOM,
que aprova também a forma de realização das notificações eletrónicas que não sejam realizadas através do
serviço público de notificações eletrónicas.
2 - A assinatura autógrafa no processo administrativo, quando excecionalmente tramite em suporte de
papel, é dispensada sempre que os atos procedimentais sejam praticados em suporte eletrónico com a
aposição de assinatura eletrónica qualificada, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com
possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da
Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de
junho, na sua redação atual.
3 - A tramitação eletrónica do processo deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e
inviolabilidade.»
Artigo 8.º
Remissões
Todas as remissões para a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, consideram-se feitas
para as correspondentes disposições da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.
Artigo 9.º
Regulamentação
1 - Sem prejuízo da sua competência estatutária para emitir regulamentos sempre que tal se mostre
indispensável à prossecução das suas atribuições, compete à Autoridade Nacional das Comunicações
(ANACOM) aprovar os regulamentos necessários à execução da lei das comunicações eletrónicas aprovada
em anexo à presente lei.
2 - Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição ou revogação pela ANACOM, os regulamentos e atos
da ANACOM que, tendo sido adotados ao abrigo da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual,
não sejam incompatíveis com o disposto na lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente
lei.
3 - A Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor até à sua
revogação pela portaria a que se referem os artigos 165.º e 166.º da lei das comunicações eletrónicas
aprovada em anexo à presente lei.
Artigo 10.º
Norma revogatória
São revogadas:
a) A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual;
b) A alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua
redação atual;
c) A Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro, na sua redação atual.
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Artigo 11.º
Aplicação no tempo
1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com
exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de
transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem assegurar o cumprimento do
disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 135.º da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei,
no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
2 - As obrigações relativas ao conteúdo dos contratos previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 120.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei aplicam-se em caso de alteração aos contratos
já celebrados.
3 - As obrigações relativas ao acesso aos serviços de emergência através de comunicações de
emergência e à disponibilização da informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no
artigo 67.º da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, são vinculativas a partir do
momento da abertura ao público de cada meio de acesso aos serviços de emergência por parte das
autoridades nacionais competentes, em termos que devem ser devidamente coordenados por estas
autoridades e sem prejuízo do dever de colaboração por parte das empresas sujeitas àquelas obrigações,
com vista ao desenvolvimento e à abertura ao público de cada meio de acesso.
4 - A ANACOM deve realizar o primeiro levantamento geográfico, nos termos previstos no artigo 171.º da
Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, até 21 de dezembro de 2023.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 90 dias após a publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Lei das comunicações eletrónicas
Título I
Parte geral
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, aos
recursos e serviços conexos, à gestão do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem
como a certos aspetos dos equipamentos terminais, e define as competências da Autoridade Reguladora
Nacional e de outras autoridades competentes nestes domínios.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:
a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho, que
não consistam num serviço de comunicações eletrónicas;
b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes
e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de programas televisivos e de rádio e os
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serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem;
c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional, ou sob sua responsabilidade, e das forças e
serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica;
d) A rede informática do Governo, gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem
como as redes criadas para prosseguir os fins previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
16/2012, de 26 de janeiro.
2 - O disposto na presente lei não prejudica:
a) O regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos
de rádio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho;
b) O regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações
eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de
telecomunicações em loteamentos, urbanizações, edifícios e conjuntos de edifícios, previsto no Decreto-Lei
n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual;
c) O regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências, incluindo as condições relativas às
redes e estações de radiocomunicações, previsto no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua
redação atual, em tudo o que não for especialmente previsto na presente lei;
d) O regime jurídico aplicável aos radioamadores, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março;
e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais, previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho,
na sua redação atual;
f) O regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos
consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), previsto no Decreto-
Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, na sua redação atual;
3 - Em caso de conflito entre normas da presente lei e as normas estabelecidas na restante legislação
setorial aplicável prevalecem as normas da presente lei, salvo quando de outra disposição resulte um regime
mais exigente para as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, caso em que
se aplica o regime mais exigente.
4 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das medidas adotadas a nível da União Europeia
ou nacional, com vista:
a) Ao cumprimento das obrigações impostas no que respeita aos serviços oferecidos através de redes e
serviços de comunicações eletrónicas;
b) A prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de
conteúdos, a política audiovisual e a proteção de dados pessoais e da privacidade;
c) A preservar a segurança e a ordem pública, a permitir a investigação, deteção e repressão de atos
criminosos e a garantir a defesa.
Artigo 3.º
Definições
1 - Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:
a) «Acesso», a disponibilização de recursos e ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas,
em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos da oferta de serviços de comunicações
eletrónicas, mesmo quando estes forem utilizados para a prestação dos serviços previstos nas alíneas a) e b)
do n.º 1 do artigo anterior, abrangendo o acesso, nomeadamente:
i) A elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de
meios fixos ou não fixos, incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços
necessários para prestar serviços sobre o lacete local;
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ii) A infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas, postes torres e mastros;
iii) A sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional;
iv) A sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda,
pedidos de manutenção e reparação, e faturação;
v) À conversão de números ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente;
vi) A redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming);
vii) A sistemas de acesso condicional para serviços de programas televisivos digitais; e
viii) Aos serviços de rede virtual;
b) «Atribuição do espectro de radiofrequências», a designação de uma faixa do espectro de
radiofrequências para utilização por um ou mais tipos de serviços de radiocomunicações ou pelo serviço de
radioastronomia, quando apropriado, em condições especificadas;
c) «Autoridade Reguladora Nacional (ARN)», a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), cujos
estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (Estatutos da ANACOM);
d) «Autoridades competentes ou outras autoridades competentes», as entidades às quais sejam
especificamente conferidas competências previstas na presente lei, para além da ARN;
e) «Autorização geral», o quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da
ARN que garante os direitos relacionados com a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e
que fixa obrigações setoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os tipos ou a tipos específicos de
redes e serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente lei;
f) «Chamada», a ligação estabelecida através de um serviço de comunicações interpessoais acessível
ao público, que permite uma comunicação de voz bidirecional;
g) «Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE)», a Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações
Eletrónicas;
h) «Comunicação de emergência», a comunicação estabelecida através de serviços de comunicações
interpessoais entre o utilizador final e o ponto de atendimento de segurança pública (PASP), com o objetivo
de solicitar e receber ajuda de emergência de serviços de emergência;
i) «Consumidor», a pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas
acessível ao público para fins não profissionais;
j) «Equipamento avançado de televisão digital», os conversores para conexão a aparelhos de televisão
ou aparelhos integrados de televisão digital capazes de receber serviços interativos de televisão digital;
k) «Equipamento terminal», qualquer produto ou componente que torne possível a comunicação ou seja
concebido para ser ligado, direta ou indiretamente, seja por que meio for, a interfaces de redes públicas de
comunicações eletrónicas;
l) «Espectro de radiofrequências», o conjunto das frequências associadas às ondas eletromagnéticas
abaixo dos 3000 GHz que se propagam no espaço sem guia artificial;
m) «Espectro de radiofrequências harmonizado», o espetro de radiofrequências cujas condições
harmonizadas de disponibilização e de utilização eficiente são estabelecidas através de medidas técnicas de
execução, nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7
de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na
Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências);
n) «Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (GPER)», o grupo consultivo criado pela
Decisão 2019/C 196/08, da Comissão, de 11 de junho de 2019, que revoga a Decisão 2002/622/CE, da
Comissão, de 26 de julho de 2002;
o) «Incidente de segurança», um evento com um efeito adverso real na segurança das redes ou serviços
de comunicações eletrónicas;
p) «Informação sobre a localização do chamador», os dados tratados numa rede pública móvel
provenientes da infraestrutura da rede ou do dispositivo móvel, que indicam a posição geográfica do
equipamento terminal móvel de um utilizador final e, numa rede pública fixa, os dados sobre o endereço físico
do ponto de terminação de rede (PTR);
q) «Interface de programação de aplicações (IPA)», o software de interface entre aplicações,
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disponibilizado por operadores de rádio, de televisão ou de distribuição, e os recursos no equipamento
avançado de televisão digital para serviços de programas de rádio e televisão digitais;
r) «Interferência prejudicial», qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de
radionavegação ou de outros serviços de segurança ou que, de outra forma, prejudique seriamente, obstrua
ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas
internacionais, da União Europeia ou nacionais aplicáveis;
s) «Interligação», o tipo específico de acesso implementado entre operadores através de uma ligação
física e lógica de redes públicas de comunicações eletrónicas utilizadas por uma mesma empresa ou por
empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de serviços de uma empresa comunicarem com
utilizadores desta ou de outras empresas ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa, caso esses
serviços sejam prestados pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede;
t) «Lacete local», o percurso físico utilizado por sinais de comunicações eletrónicas que liga o ponto de
terminação de rede nas instalações do utilizador final a um repartidor ou ao recurso equivalente na rede
pública de comunicações eletrónicas fixas;
u) «Linhas de orientação PMS», as orientações publicadas pela Comissão Europeia para a análise de
mercado e a avaliação de poder de mercado significativo;
v) «Mercados transnacionais», os mercados identificados nos termos previstos no artigo 76.º que
abrangem a União Europeia ou uma parte substancial desta, localizados em mais de um Estado-Membro;
w) «Microempresa», a empresa definida como tal no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6
de novembro, na sua redação atual, que constitua uma empresa autónoma, na aceção do n.º 1 do artigo 3.º
do mesmo decreto-lei;
x) «Número», um recurso de numeração constituído por um conjunto de algarismos decimais;
y) «Número geográfico», um número do Plano Nacional de Numeração (PNN) que contém alguns dígitos
com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do PTR;
z) «Número não geográfico», um número do PNN que não é um número geográfico, incluindo,
nomeadamente, os números móveis, nómadas, de chamadas gratuitas e de tarifa majorada;
aa) «Oferta de rede de comunicações eletrónicas», o estabelecimento, a operação, o controlo ou a
disponibilização de uma rede de comunicações eletrónicas;
bb) «Operador», a empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede pública de
comunicações eletrónicas ou um recurso conexo;
cc) «Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)», o organismo criado
pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, que
altera do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de
2015, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
novembro de 2009;
dd) «Organização sem fins lucrativos» a entidade jurídica cujos proprietários ou membros não auferem
lucro, designadamente associações de beneficência ou outros tipos de organizações de interesse público;
ee) «PASP», um local físico onde são recebidas em primeira mão as comunicações de emergência,
sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelas
autoridades competentes;
ff) «PASP mais adequado», o PASP determinado pelas autoridades competentes para cobrir as
comunicações de emergência provenientes de uma determinada zona ou as comunicações de emergência
de um determinado tipo;
gg) «Pequena empresa», a empresa definida como tal no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º
372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, que constitua uma empresa autónoma, na aceção do n.º
1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei;
hh) «Período de fidelização», o período durante o qual o utilizador final se compromete a não denunciar
um contrato ou a não alterar as condições acordadas;
ii) «Pacote de serviços», uma oferta que inclui, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um
serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público, bem como outros
serviços ou equipamentos terminais, sempre que os elementos que compõem essa oferta sejam fornecidos
ou comercializados pela mesma empresa, como oferta única, com um preço único e uma fatura única, no
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âmbito do mesmo contrato ou de contratos mistos ou coligados;
jj) «Ponto de acesso sem fios de área reduzida», o equipamento de acesso sem fios, de baixa potência e
de pequena dimensão, que opera a curto alcance, num espectro de radiofrequências licenciado ou isento de
licença, ou uma combinação destes elementos, que pode ser utilizado como parte de uma rede pública de
comunicações eletrónicas, equipado com uma ou mais antenas de baixo impacto visual que permitem o
acesso sem fios por parte dos utilizadores de redes de comunicações eletrónicas, independentemente de a
topologia da rede de suporte ser fixa ou móvel;
kk) «Ponto de terminação de rede (PTR)», o ponto físico em que é fornecido ao utilizador final o acesso a
uma rede pública de comunicações eletrónicas e que, no caso das redes que envolvem comutação ou
encaminhamento, é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao
número ou nome de um utilizador final;
ll) «Recomendação sobre mercados relevantes» a recomendação da Comissão Europeia sobre os
mercados relevantes de produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas adotada ao abrigo do
artigo 64.º do CECE;
mm) «Recursos conexos», os serviços associados, as infraestruturas físicas e outros recursos ou
elementos associados a uma rede de comunicações eletrónicas ou a um serviço de comunicações
eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede ou serviço, ou têm
potencial para fazê-lo, e incluem edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres,
mastros e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários;
nn) «Recurso de numeração», um recurso do PNN ou de um plano internacional de numeração, no
âmbito do qual a ARN dispõe de competências, nomeadamente de administração e de notificação, que, com
diferentes funções, serve para identificar utilizadores finais, serviços ou aplicações, empresas que oferecem
redes ou serviços e redes ou elementos de rede;
oo) «Rede de capacidade muito elevada», uma rede de comunicações eletrónicas constituída
integralmente por elementos de fibra ótica, pelo menos até à localização do ponto de distribuição do serviço,
ou uma rede de comunicações eletrónicas capaz de disponibilizar, em condições de hora-de-pico habituais,
um desempenho de rede semelhante em termos de largura de banda disponível ascendente e descendente,
resiliência, parâmetros de erro, latência e respetiva variação;
pp) «Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão, baseados ou não numa
infraestrutura permanente ou em capacidade de gestão centralizada, e, se for o caso, os equipamentos de
comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos de rede que não se
encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, por meios rádio, por meios óticos ou por outros
meios eletromagnéticos, incluindo redes de satélites, redes fixas, com comutação de circuitos ou de pacotes,
incluindo a Internet, e móveis, sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que sejam utilizados para a
transmissão de sinais, redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e redes de televisão por cabo,
independentemente do tipo de informação transmitida;
qq) «Rede local via rádio», o sistema de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com
baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados na sua proximidade por outros
utilizadores e que utiliza, em regime de não exclusividade, espectro de radiofrequências harmonizado nas
condições aplicáveis no âmbito da autorização geral;
rr) «Rede pública de comunicações eletrónicas», uma rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou
principalmente para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que suporta a
transferência de informação entre pontos de terminação de rede;
ss) «Segurança das redes e serviços», a capacidade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
para resistir, com um dado nível de confiança, a qualquer ação que comprometa a disponibilidade, a
autenticidade, a integridade ou a confidencialidade dessas redes e serviços, dos dados armazenados,
transmitidos ou tratados ou dos serviços associados oferecidos ou acessíveis através dessas redes ou
serviços;
tt) «Serviços conexos», os serviços associados a uma rede de comunicações eletrónicas ou a um serviço
de comunicações eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta, à autoprestação ou à prestação
automatizada de serviços através dessa rede ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem os
sistemas de conversão de números ou os sistemas que oferecem uma funcionalidade equivalente, os
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sistemas de acesso condicional e os guias eletrónicos de programas (GEP), bem como outros serviços como
os serviços de identidade, localização e presença;
uu) «Serviço de comunicações de voz», um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público
para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais, ou nacionais e internacionais, através
de um número ou de números incluídos em planos nacionais ou internacionais de numeração;
vv) «Serviço de comunicações eletrónicas», um serviço oferecido em geral mediante remuneração através
de redes de comunicações eletrónicas, que engloba, com a exceção de serviços que prestem ou exerçam
controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, os
seguintes tipos de serviços:
i) «Serviço de acesso à Internet», tal como se encontra definido no n.º 2 do 2.º parágrafo do artigo 2.º
do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de
2015;
ii) «Serviço de comunicações interpessoais», tal como se encontra definido na presente lei; e
iii) Serviços que consistem total ou principalmente no envio de sinais, incluindo serviços de transmissão
utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina e para a radiodifusão;
ww) «Serviço de comunicações interpessoais», um serviço que permite a troca de informação direta,
interpessoal e interativa, através de redes de comunicações eletrónicas entre um número finito de pessoas,
no qual as pessoas que dão início à comunicação ou que nesta participam determinam os seus destinatários,
com a exceção de serviços que permitem uma comunicação interpessoal e interativa como uma
funcionalidade acessória menor intrinsecamente associada a outro serviço;
xx) «Serviço de comunicações interpessoais com base em números», um serviço de comunicações
interpessoais que estabelece a ligação com recursos de numeração publicamente atribuídos, nomeadamente
com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração internacionais, ou que permite a
comunicação com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração internacionais;
yy) «Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações
interpessoais que não estabelece a ligação com recursos de numeração publicamente atribuídos,
nomeadamente com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração internacionais,
nem permite a comunicação com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração
internacionais;
zz) «Serviço de conversação integrada», um serviço de conversação multimédia em tempo real que
permite a transmissão bidirecional simétrica de vídeo, texto e voz em tempo real entre utilizadores finais
localizados em dois ou mais pontos;
aaa) «Serviço de emergência», um serviço, reconhecido como tal pelas autoridades competentes, que
presta assistência rápida e imediata em situações de risco, em particular risco direto para a vida ou para a
integridade física das pessoas, para a saúde ou a segurança individual ou pública, para a propriedade
privada ou pública ou para o ambiente, de acordo com a legislação aplicável;
bbb) «Sistema de acesso condicional», qualquer medida, sistema de autenticação ou disposição técnica,
por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de programas televisivos ou de rádio protegido
fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual;
ccc) «Suporte duradouro», qualquer instrumento passível de integrar a definição prevista na alínea l) do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual;
ddd) «Utilização partilhada do espectro de radiofrequências», o acesso por dois ou mais utilizadores às
mesmas faixas do espectro de radiofrequências, no âmbito da autorização geral ou de direitos de utilização
do espectro de radiofrequências, ou numa combinação destes, em conformidade com as condições de
partilha associadas a esses direitos, incluindo ao abrigo de um acordo de partilha;
eee) «Utilizador», a pessoa singular ou coletiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações
eletrónicas acessível ao público;
fff) «Utilizador final», o utilizador que não oferece redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços
de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.
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2 - Para efeitos do disposto na segunda parte da alínea oo) do número anterior, o desempenho da rede
pode ser considerado semelhante independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em
função das características intrinsecamente diferentes do meio pelo qual se conectam ao ponto de terminação
da rede.
Título II
Autoridade reguladora nacional e outras autoridades competentes, objetivos gerais e princípios de
regulação
Artigo 4.º
Autoridade reguladora nacional e outras autoridades competentes
1 - Compete à ARN desempenhar as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento
previstas na presente lei e nos respetivos estatutos.
2 - É garantida pela presente lei e pelos estatutos da ARN:
a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada
dos recursos técnicos, financeiros e humanos adequados ao desempenho das suas funções, incluindo a
participação ativa no ORECE;
b) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada das empresas que
oferecem redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas;
c) A separação efetiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à
direção das empresas do setor sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.
3 - As outras autoridades competentes devem dispor de recursos técnicos, financeiros e humanos
adequados para desempenhar as funções que lhes sejam atribuídas no âmbito da presente lei.
4 - A ARN e as outras autoridades competentes devem exercer as respetivas competências de forma
imparcial, objetiva, transparente, tempestiva, não discriminatória e proporcional.
Artigo 5.º
Objetivos gerais
1 - A ARN e as outras autoridades competentes devem tomar todas as medidas razoáveis para atingir os
seguintes objetivos gerais:
a) Promover a conectividade, o acesso e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo de
redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas;
b) Promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de
comunicações eletrónicas, de recursos conexos e de serviços conexos, assim como a concorrência eficiente
ao nível das infraestruturas;
c) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia;
d) Promover os interesses dos cidadãos, nos termos da presente lei.
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, compete à ARN e às outras autoridades
competentes, eliminar os obstáculos ainda existentes e facilitar a convergência das condições para o
investimento e para a oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de comunicações
eletrónicas, de recursos conexos e de serviços conexos, em toda a União Europeia, mediante o
desenvolvimento de regras comuns e de abordagens previsíveis de regulação, juntamente com as outras
autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes da União Europeia, favorecendo a
utilização eficaz, eficiente e coordenada do espectro de radiofrequências, a inovação aberta, a criação e o
desenvolvimento de redes transeuropeias, o fornecimento, a disponibilidade e a interoperabilidade dos
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serviços pan-europeus e a conectividade extremo-a-extremo.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, compete à ARN e às outras autoridades competentes:
a) Assegurar a conectividade, a disponibilidade e a utilização generalizadas de redes de capacidade
muito elevada, incluindo de redes fixas, móveis e sem fios, na prestação de serviços de comunicações
eletrónicas, permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade, com base numa
concorrência efetiva;
b) Manter a segurança das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas;
c) Garantir um nível elevado e comum de proteção para os utilizadores finais, através das necessárias
regras setoriais;
d) Responder às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente através de preços
acessíveis para os utilizadores finais com deficiência, os utilizadores finais idosos e os utilizadores finais com
necessidades sociais especiais, assegurando a escolha e acesso equivalente para os utilizadores finais com
deficiência.
4 - As decisões e medidas adotadas pela ARN e pelas outras autoridades competentes ao abrigo da
presente lei devem ser fundamentadas tendo em consideração os objetivos previstos nos números anteriores
e seguindo uma metodologia de avaliação de impacto regulatório.
5 - A ARN e as outras autoridades competentes devem contribuir, no âmbito das suas atribuições, para
assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a liberdade de expressão e informação, a
diversidade cultural e linguística, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social.
6 - Todas as entidades e autoridades públicas devem, na prossecução das respetivas atribuições,
concorrer para a realização dos objetivos gerais previstos nos n.os 1 a 3.
7 - No desempenho das suas atividades a ARN e as outras autoridades competentes devem utilizar meios
eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os
interessados, nomeadamente:
a) Disponibilizar aos interessados meios eletrónicos de relacionamento e divulgá-los de forma adequada,
de modo que os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos,
designadamente para formular as suas pretensões e comunicações, obter e prestar informações, realizar
consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos;
b) Utilizar os meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, bem como
os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito, nos
termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
julho de 2014;
c) Adotar a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do
Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de
Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do
disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
d) Dispensar os interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e
organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, utilizando a
Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do
artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
e) Enviar comunicações ou notificações através do serviço público de notificações eletrónicas associado
à morada única digital, incluindo em processos contraordenacionais, sempre que verifique que o notificando a
ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto;
f) O pagamento de serviços públicos prestados por meios eletrónicos deve ser efetuado através da
Plataforma de Pagamentos da Administração Pública;
g) Disponibilizar dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos
termos da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de
outros meios, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no
Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.
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Artigo 6.º
Princípios de regulação
Em todas as decisões e medidas de regulação adotadas em concretização dos objetivos a que se referem
os n.os 1 a 3 do artigo anterior, a ARN deve observar os princípios de imparcialidade, objetividade,
transparência, tempestividade, não discriminação e proporcionalidade, incumbindo-lhes, nomeadamente:
a) Promover a previsibilidade da regulação, garantindo uma abordagem regulatória coerente ao longo de
períodos adequados de revisão e cooperando entre si, com o ORECE, com o GPER e com a Comissão
Europeia, nos termos do disposto no artigo seguinte;
b) Assegurar que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que
oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas;
c) Aplicar a lei de forma tecnologicamente neutra, na medida em que tal seja compatível com a realização
dos objetivos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior;
d) Promover o investimento e a inovação eficientes em infraestruturas novas e melhoradas,
nomeadamente garantindo que qualquer obrigação de acesso tenha em consideração o risco incorrido pelas
empresas que investem e permitindo que os acordos de cooperação entre estas e os requerentes de acesso
diversifiquem o risco de investimento e, em simultâneo, assegurem que a concorrência no mercado e o
princípio da não discriminação são salvaguardados;
e) Ter em consideração a variedade de condições existentes, no que se refere às infraestruturas, à
concorrência e às especificidades dos utilizadores finais e, em particular, dos consumidores nas diferentes
áreas geográficas nacionais, incluindo as infraestruturas locais geridas por organizações sem fins lucrativos;
f) Impor obrigações de regulação ex ante apenas na medida do necessário para assegurar uma
concorrência efetiva e sustentável, no interesse dos utilizadores finais, e atenuar ou suprimir essas
obrigações logo que essa condição se verifique.
Artigo 7.º
Consolidação do mercado interno e cooperação regulatória na União Europeia
1 - A ARN e as outras autoridades competentes cooperam com as outras autoridades reguladoras
nacionais e as autoridades competentes de outros Estados-Membros, com o ORECE, com o GPER e com a
Comissão Europeia, de forma transparente, em todas as matérias previstas na presente lei.
2 - A ARN deve, em particular:
a) Apoiar os objetivos do ORECE de assegurar a implementação coordenada e coerente do quadro
regulamentar para as comunicações eletrónicas, devendo ter em consideração as orientações, pareceres,
recomendações, posições comuns, boas práticas e metodologias adotadas por este organismo;
b) Cooperar com a Comissão Europeia e com o ORECE para identificar os tipos de instrumentos e de
obrigações regulamentares mais adequados para resolver determinados tipos de situações existentes no
mercado.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores devem, nomeadamente, ser seguidos os
procedimentos previstos nos artigos 71.º e 72.º
4 - A ARN deve, se necessário, prestar assistência à Comissão Europeia no estabelecimento de
parâmetros de referência e na elaboração de relatórios sobre a eficácia das medidas adotadas a fim de
alcançar os objetivos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º
5 - A ARN celebra, se necessário, acordos com outras autoridades reguladoras nacionais e outras
autoridades competentes de outros Estados-Membros a fim de promover a cooperação no domínio
regulatório.
6 - A ARN e as outras autoridades competentes devem ter em conta as recomendações da Comissão
Europeia sobre a aplicação harmonizada do CECE, tendo em vista a prossecução dos objetivos gerais
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previstos no artigo 5.º, informando a Comissão Europeia, de forma fundamentada, das concretas razões para
não ser seguida uma recomendação.
Artigo 8.º
Cooperação entre autoridades nacionais
1 - A ARN e as outras autoridades competentes devem proceder a consultas, trocar informações e
cooperar entre si, bem como com outras autoridades ou entidades públicas, incluindo a Autoridade da
Concorrência (AdC) e as autoridades nacionais responsáveis pela defesa do consumidor, em questões de
interesse comum.
2 - Nos casos referidos nos artigos 42.º e 79.º deve a ARN solicitar parecer prévio à AdC.
3 - Quando, no âmbito da cooperação prevista nos números anteriores, a ARN e as outras autoridades
competentes troquem informações entre si ou com outras autoridades ou entidades públicas, todas estas
entidades devem assegurar o mesmo nível de confidencialidade e de proteção de dados que a autoridade de
origem assegura, podendo utilizar as referidas informações no exercício das suas competências.
Artigo 9.º
Outros mecanismos de cooperação
1 - As partes interessadas podem promover, sob a orientação da ARN e de outras autoridades
competentes, mecanismos de cooperação que envolvam consumidores, grupos de utilizadores e prestadores
de serviços, tendo em vista o aumento da qualidade geral da oferta de serviços, nomeadamente através da
elaboração de códigos de conduta e de normas operacionais, bem como da monitorização da sua aplicação.
2 - As entidades públicas responsáveis em matéria de conteúdos, se necessário em coordenação com a
ARN, podem promover a cooperação entre as empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações
eletrónicas e os setores envolvidos na promoção da transmissão de conteúdos lícitos através das redes e
serviços de comunicações eletrónicas, visando, designadamente, a divulgação de informação de interesse
público a prestar nos termos do artigo 119.º
Artigo 10.º
Procedimento de consulta pública
1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adotar medidas
com impacto significativo no mercado, incluindo as restrições estabelecidas ao abrigo do artigo 34.º e as
questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais e dos consumidores, no que respeita a serviços
de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, deve dar aos interessados, nomeadamente às empresas
que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, aos utilizadores finais, em particular aos
consumidores e utilizadores finais com deficiência, e aos fabricantes, a possibilidade de se pronunciarem.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve publicar o projeto de medida, dando aos
interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual, salvo em
circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, não pode ser inferior a 30 dias úteis.
3 - A ARN aprova e publica os procedimentos que regem as consultas públicas.
4 - A ARN disponibiliza o acesso às consultas públicas em curso, através de um ponto de informação
único, disponibilizado nos respetivos sítios na Internet, garantindo a acessibilidade da informação aos
utilizadores finais com deficiência.
5 - A ARN publica os resultados das consultas públicas nos seus sítios na Internet, com salvaguarda das
informações confidenciais, nomeadamente dos segredos comerciais ou de informações sobre a vida interna
das empresas.
Artigo 11.º
Medidas urgentes
1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral aplicável, a ARN pode, em circunstâncias excecionais, adotar
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medidas imediatas, de caráter proporcional e provisório, sem recurso aos procedimentos previstos no artigo
anterior e no artigo 71.º, conforme aplicável, quando considerar necessária uma atuação urgente para a
salvaguarda da concorrência ou para a defesa dos interesses dos utilizadores.
2 - A ARN deve prever o prazo de vigência da medida adotada nos termos do número anterior.
3 - Nas situações referidas nos números anteriores, a ARN deve informar, com a maior brevidade
possível, a Comissão Europeia, as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE das medidas
adotadas e da respetiva fundamentação.
4 - Nos casos em que a ARN decida transformar a medida provisória em definitiva ou prorrogar o seu
prazo de aplicação aplica-se o procedimento previsto no artigo 71.º
Artigo 12.º
Resolução administrativa de litígios entre empresas
1 - Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer
litígios relacionados com as obrigações decorrentes da presente lei, entre empresas a elas sujeitas, no
território nacional, ou entre estas e outras empresas que, no território nacional, beneficiem de obrigações de
acesso ou interligação, ou ainda entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações
eletrónicas e fornecedores de recursos conexos, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.
2 - O pedido de qualquer das partes deve indicar expressamente que pretende a intervenção da ARN, nos
termos do número anterior, e ser instruído com todos os elementos e informações necessários para que a
ARN possa tomar uma decisão.
3 - A intervenção da ARN deve ser solicitada no prazo máximo de um ano a contar da data do início do
litígio.
4 - A decisão da ARN, salvo em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, deve ser
proferida num prazo não superior a 90 dias úteis a contar da data da formulação do pedido e notificada às
partes interessadas com a respetiva fundamentação, devendo ser publicada, desde que sejam
salvaguardadas as informações confidenciais, nomeadamente os segredos comerciais ou as informações
relativas à vida interna das empresas.
5 - Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo, a ARN deve decidir de acordo com o
disposto na presente lei e tendo em vista a prossecução dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 5.º
6 - No decurso da resolução de um litígio devem todas as empresas que oferecem redes e serviços de
comunicações eletrónicas cooperar plenamente com a ARN, designadamente no cumprimento do que neste
âmbito lhes seja solicitado.
7 - As decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo podem ser impugnadas nos termos do n.º
2 do artigo 15.º
8 - Às decisões adotadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento de consulta pública
previsto no artigo 10.º
Artigo 13.º
Recusa do pedido de resolução de litígios
1 - A ARN apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior
nos seguintes casos:
a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei;
b) Quando tenha decorrido o prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.
2 - A ARN pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior quando
entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em
tempo útil, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º
3 - A ARN deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso
previsto no número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio.
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4 - Se, no caso previsto no n.º 2, decorridos 90 dias úteis sobre a notificação das partes, o litígio não
estiver resolvido e não houver sido intentada uma ação em tribunal com esse objeto, pode a ARN, a pedido
de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo anterior, extinguindo-se o processo de
resolução de litígios anteriormente iniciado.
5 - Das decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo cabe recurso nos termos do n.º 2 do
artigo 15.º
Artigo 14.º
Resolução de litígios transfronteiriços
1 - Em caso de litígio surgido no âmbito do cumprimento das obrigações previstas na presente lei, entre
empresas a elas sujeitas, estabelecidas em Estados-Membros diferentes e da competência de autoridades
reguladoras nacionais de mais do que um Estado-Membro, qualquer das partes pode submeter o litígio às
autoridades reguladoras nacionais em causa, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.
2 - No caso a que se refere o número anterior, a ARN deve coordenar a sua intervenção com as outras
autoridades reguladoras nacionais envolvidas a fim de resolver o litígio de forma coerente e consentânea
com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, conformando as decisões proferidas com o disposto na
presente lei.
3 - A ARN pode recusar o pedido de resolução de litígio, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior,
aplicáveis com as necessárias adaptações.
4 - Caso o litígio que lhe haja sido submetido afete as trocas comerciais entre Estados -Membros, a ARN
notifica o ORECE do mesmo, para efeitos de emissão de parecer.
5 - No caso previsto no número anterior, a ARN aguarda quatro meses pelo parecer do ORECE antes de
adotar medidas para resolver o litígio, sem prejuízo da possibilidade de, em circunstâncias excecionais, a
pedido das partes ou por sua própria iniciativa, adotar medidas provisórias que sejam consideradas
necessárias para salvaguardar a concorrência ou para proteger os interesses dos utilizadores finais, nos
termos do artigo 11.º
6 - A decisão da ARN deve ter em consideração o parecer emitido pelo ORECE e ser adotada no prazo de
22 dias úteis após a sua emissão.
7 - Às decisões adotadas ao abrigo do presente artigo não se aplica o procedimento de consulta pública
previsto no artigo 10.º
8 - O disposto no presente artigo não é aplicável a litígios relativos à coordenação do espectro de
radiofrequências abrangidos pelo artigo 49.º
Artigo 15.º
Controlo jurisdicional
1 - As decisões, despachos ou outras medidas, adotadas pela ARN no âmbito de processos de
contraordenação decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações eletrónicas, são
impugnáveis nos termos do disposto na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
2 - Os restantes atos praticados pela ARN são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos
gerais.
3 - As medidas adotadas por outras autoridades competentes são impugnáveis nos termos do regime que
lhes for aplicável.
4 - A ARN e as outras autoridades competentes devem manter informação atualizada sobre os recursos
das decisões previstas no n.º 2, nomeadamente sobre o número de pedidos de recurso, o seu objeto e a
duração dos respetivos processos, bem como sobre o número de decisões que imponham medidas
cautelares, devendo, mediante pedido devidamente fundamentado, disponibilizar estes dados à Comissão
Europeia e ao ORECE.
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Título III
Autorização geral, frequências, números e segurança
Capítulo I
Regime de autorização geral
Secção I
Autorização geral
Artigo 16.º
Oferta de redes e serviços
1 - É garantida a todas as pessoas singulares ou coletivas a liberdade de oferta de redes e serviços de
comunicações eletrónicas.
2 - A oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas
sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou ato prévio da
ARN, sem prejuízo do regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de
numeração, bem como das condições específicas previstas no artigo 28.º
3 - Não se encontram sujeitas ao regime de autorização geral:
a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números;
b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via
rádio, quando não faça parte de uma atividade económica ou quando seja acessória de uma atividade
económica ou de um serviço público que não dependa do envio de sinais nessa rede, por qualquer empresa,
autoridade pública ou utilizador final.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se não acessíveis ao público as ofertas de serviços de
comunicações eletrónicas em regime de autoprestação.
Artigo 17.º
Deveres de comunicação
1 - Com exceção das ofertas previstas no n.º 3 do artigo anterior, as empresas que pretendam oferecer
redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público
devem comunicar previamente à ARN o início de atividade.
2 - A comunicação prevista no número anterior deve incluir:
a) A declaração da intenção de iniciar a atividade;
b) Os elementos de identificação da empresa e o endereço do seu sítio na Internet associado à oferta de
redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao
público;
c) Os contactos para comunicações e notificações, incluindo obrigatoriamente um endereço de correio
eletrónico;
d) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar;
e) A data prevista para o início de atividade.
3 - Após a comunicação as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade, com as limitações
decorrentes da atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de
numeração.
4 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar à ARN qualquer alteração ou a cessação da atividade,
assim como qualquer alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos.
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5 - Todas as comunicações previstas no presente artigo são realizadas por meios eletrónicos, nos termos
previstos na lei e sem prejuízo do acesso por outros meios.
6 - Compete à ARN:
a) Regulamentar os deveres de comunicação previstos no presente artigo;
b) Aprovar, tendo em conta as orientações publicadas pelo ORECE e o regulamento previsto na alínea
anterior, modelos para as comunicações previstas no presente artigo.
Artigo 18.º
Isenção dos deveres de comunicação
1 - Sem prejuízo das demais condições a que se encontra sujeita a oferta de redes públicas de
comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e dos direitos das
empresas que as oferecem, a ARN pode, por regulamento, isentar essas empresas do cumprimento dos
deveres de comunicação previstos no artigo anterior em relação à oferta de um determinado tipo de rede ou
serviço.
2 - As isenções a determinar pela ARN nos termos previstos no número anterior devem ser objetivamente
justificadas em relação ao tipo de rede ou serviço em causa, devendo ainda ser proporcionais, transparentes
e não discriminatórias.
Artigo 19.º
Registo das empresas
1 - Compete à ARN manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem
redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,
que se encontrem sujeitas aos deveres de comunicação previstos no artigo 17.º
2 - Compete à ARN, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada,
inscrever a empresa no registo e emitir uma declaração que confirme a sua entrega e que descreva em
detalhe os seus direitos em matéria de acesso, interligação e instalação de recursos, nos termos previstos na
presente lei.
3 - Compete à ARN, por regulamento, estabelecer as regras aplicáveis à manutenção do registo.
4 - A ARN transmite ao ORECE, por via eletrónica e nos termos definidos no âmbito da cooperação entre
ambos, a informação relativa às empresas inscritas no registo, sem demora após a sua inscrição ou após a
alteração ou o cancelamento da inscrição.
Secção II
Direitos
Artigo 20.º
Direitos
1 - Constituem direitos das empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas:
a) Requerer a constituição de direitos de passagem, nos termos e de acordo com os procedimentos
previstos no artigo 23.º;
b) Utilizar o espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas,
sem prejuízo do disposto nos artigos 36.º, 38.º e 39.º;
c) Requerer a utilização de recursos de numeração, nos termos previstos no artigo 54.º;
d) Negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, não lhes
podendo ser impostas restrições que impeçam as negociações.
2 - Constituem direitos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou
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serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público:
a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes
públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nas
condições e nos termos previstos na presente lei;
b) Oferecer alguma das prestações do serviço universal ou cobrir diferentes zonas do território nacional,
nos termos previstos no n.º 3 do artigo 148.º e no n.º 4 do artigo 149.º, em conformidade com o disposto no
artigo 159.º
Artigo 21.º
Alteração dos direitos e obrigações
1 - Os direitos, as condições e os procedimentos relativos ao exercício da atividade, incluindo os direitos
de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como os direitos de
passagem, podem ser alterados em casos objetivamente justificados e de acordo com o princípio da
proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou ato administrativo, conforme os casos.
2 - As alterações aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos recursos de numeração
previstas no número anterior devem ter em conta as condições específicas aplicáveis aos direitos
transmissíveis, nos termos do artigo 42.º e do n.º 5 do artigo 54.º
3 - As decisões de alteração a adotar ao abrigo do presente artigo estão sujeitas ao procedimento de
consulta pública previsto no artigo 10.º
4 - Excecionam-se do disposto no número anterior os casos de alterações pouco significativas, em que a
natureza substancial dos direitos de utilização não seja modificada, nomeadamente não criando vantagens
comparativas, e que tenham a concordância dos respetivos titulares.
Artigo 22.º
Restrição e revogação de direitos de utilização
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 179.º e no artigo 180.º, os direitos de utilização do espectro
de radiofrequências e dos recursos de numeração não podem ser restringidos ou revogados antes do termo
do respetivo prazo de validade, exceto com o consentimento do seu titular ou em casos justificados e,
quando aplicável, em conformidade com as condições fixadas nos artigos 39.º e 56.º
2 - Para garantir a utilização efetiva e eficiente dos recursos de numeração, do espectro de
radiofrequências ou a aplicação das medidas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 4.º da
Decisão Espectro de Radiofrequências, a ARN pode restringir ou revogar os direitos de utilização com base
em procedimentos previamente estabelecidos e claramente definidos, em conformidade com os princípios da
proporcionalidade e da não discriminação.
3 - A restrição ou revogação de direitos de utilização sem o consentimento do seu titular está sujeita ao
procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º
4 - Nos casos previstos no presente artigo, os titulares dos direitos de utilização do espectro de
radiofrequências e dos recursos de numeração são compensados, total ou parcialmente, pelos encargos ou
danos especiais e anormais que lhes sejam impostos, de acordo com as regras aplicáveis à indemnização
pelo sacrifício previstas no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades
públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
5 - Compete à ARN apurar o montante da compensação a que se refere o número anterior, a calcular nos
termos gerais de direito.
6 - Os encargos decorrentes da compensação referida nos números anteriores são suportados por verbas
do orçamento da ARN.
Artigo 23.º
Direitos de passagem
1 - Às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações
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eletrónicas acessíveis ao público é garantido:
a) O direito de requerer, nos termos da lei, a expropriação e a constituição de servidões administrativas
indispensáveis à instalação, proteção e conservação dos respetivos sistemas, equipamentos e demais
recursos;
b) O direito de utilização do domínio público, em condições de igualdade, para a implantação, a
passagem ou o atravessamento, necessários à instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.
2 - Às empresas que oferecem redes não públicas de comunicações eletrónicas e serviços de
comunicações eletrónicas não acessíveis ao público é garantido o direito de requerer a utilização do domínio
público para instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.
3 - Todas as entidades com jurisdição sobre o domínio público devem observar o regime jurídico da
construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e elaborar e
publicar procedimentos para a atribuição dos direitos referidos nos números anteriores, os quais devem ser
eficientes, simples, transparentes e adequadamente divulgados, não discriminatórios e céleres, não podendo
entre a data da apresentação do pedido e a sua decisão decorrer mais de seis meses contados seguidos,
exceto se estiver em causa um processo de expropriação.
4 - As condições aplicáveis ao exercício dos direitos referidos nos n.os 1 e 2 obedecem aos princípios da
transparência e da não discriminação.
5 - Deve ser garantida uma separação estrutural efetiva entre as competências de atribuição ou definição
das condições para o exercício dos direitos previstos no presente artigo e as competências ligadas à
propriedade ou ao controlo das empresas do setor sobre as quais as autoridades públicas, incluindo as
locais, detenham a propriedade ou o controlo.
6 - O direito concedido para a utilização do domínio público nos termos deste artigo não pode ser
restringido ou revogado antes do termo do respetivo prazo de validade, exceto com o consentimento do seu
titular ou em casos justificados.
7 - No caso previsto no número anterior os titulares dos direitos de utilização do domínio público são
compensados, total ou parcialmente, pelos encargos ou danos especiais e anormais que lhes sejam
impostos, de acordo com as regras aplicáveis à indemnização pelo sacrifício previstas no regime da
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007,
de 31 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 24.º
Colocalização e partilha
1 - Nos casos em que as empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços
de comunicações eletrónicas acessíveis ao público tenham exercido um direito nos termos do n.º 1 do artigo
anterior, devem promover entre si a celebração de acordos com vista à colocalização e à partilha dos
elementos de rede e dos recursos conexos instalados ou a instalar, cujos termos e subsequentes alterações
devem ser comunicados à ARN.
2 - Sem prejuízo das competências das autarquias locais e de outras autoridades responsáveis, a ARN,
após consulta pública nos termos do artigo 10.º, pode determinar a colocalização e a partilha dos elementos
de rede e dos recursos conexos instalados e a partilha de propriedade, incluindo solo, edifícios, entradas de
edifícios, postes, mastros, antenas, torres, estruturas de apoio, condutas, tubagens, câmaras de visita,
armários ou outras instalações existentes no local, independentemente de os seus titulares serem empresas
que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, por razões relacionadas com a proteção do
ambiente, da saúde pública ou da segurança pública, ou para satisfazer objetivos do ordenamento do
território e defesa da paisagem urbana e rural.
3 - As medidas determinadas ao abrigo do disposto no número anterior são objetivas, proporcionais,
transparentes e não discriminatórias, devendo limitar-se às áreas específicas em que a colocalização ou a
partilha seja considerada necessária, tendo em vista a prossecução dos objetivos previstos no número
anterior.
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4 - As medidas determinadas ao abrigo dos números anteriores podem incluir normas de repartição de
custos.
5 - Nos casos de partilha, a ARN pode adotar medidas condicionantes do funcionamento dos recursos a
instalar, designadamente uma limitação dos níveis máximos de potência de emissão.
Artigo 25.º
Implantação e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas
1 - As autoridades competentes não podem sujeitar a implantação de pontos de acesso sem fios de áreas
reduzidas que respeitem as características físicas e técnicas fixadas em atos de execução da Comissão
Europeia a quaisquer atos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades competentes podem sujeitar a
implantação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas em edifícios ou locais com valor arquitetónico,
histórico ou natural protegido ou por razões de segurança pública, a atos de licenciamento, autorização ou
comunicação prévia, de acordo com a legislação aplicável.
3 - O disposto neste artigo não prejudica a aplicação dos requisitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.º
57/2017, de 9 de junho, nem do regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências.
4 - Sem prejuízo de quaisquer acordos comerciais, a implantação de pontos de acesso sem fios de áreas
reduzidas fica apenas sujeita, quando aplicável, ao pagamento de custos administrativos.
Artigo 26.º
Infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas
Estão sujeitas ao regime da construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações
eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos
de edifícios e edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual:
a) A coordenação das obras destinadas à construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao
alojamento de redes de comunicações eletrónicas;
b) A partilha de infraestruturas de telecomunicações em edifícios, urbanizações ou conjuntos de edifícios;
c) A prestação de informações sobre infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações
eletrónicas, bem como a elaboração dos cadastros das referidas infraestruturas, incluindo o Sistema de
Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA).
Secção III
Condições
Artigo 27.º
Condições gerais
1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei, as empresas que oferecem redes e serviços de
comunicações eletrónicas apenas podem estar sujeitas na sua atividade às seguintes condições:
a) Em geral, no que respeita à oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas:
i) A obrigações de acesso que não incluam as condições específicas previstas no artigo seguinte;
ii) A obrigações de transparência dos operadores de redes públicas de comunicações eletrónicas
que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir a
conectividade de extremo-a-extremo, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo
5.º e, quando adequado e necessário, o acesso por parte da ARN à informação necessária para
comprovar a exatidão dessa divulgação;
iii) A obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade no setor
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das comunicações eletrónicas, em conformidade com a legislação aplicável nestas matérias;
iv) A medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas ou especificações constantes do
artigo 30.º;
v) À instalação, a expensas próprias, e à disponibilização de sistemas de interceção legal às
autoridades nacionais competentes, bem como ao fornecimento dos meios de decifragem sempre
que ofereçam essas facilidades, em conformidade com a legislação aplicável ao tratamento de
dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas;
vi) A condições de utilização para as comunicações das autoridades públicas com o público em geral
para avisos de ameaças iminentes e para atenuação das consequências de emergências ou de
acidentes graves ou catástrofes, bem como a condições de utilização durante emergências ou
acidentes graves ou catástrofes, para garantir as comunicações entre os serviços de emergência,
as autoridades competentes e os agentes de proteção civil;
vii) Ao pagamento de taxas, em conformidade com o disposto no artigo 165.º;
viii) À prestação de informações, designadamente em cumprimento dos deveres de comunicação
previstos nos artigos 17.º, 168.º e 169.º;
b) Em especial, no que respeita à oferta de redes de comunicações eletrónicas:
i) À interligação das redes;
ii) À manutenção da integridade das redes públicas de comunicações eletrónicas, nomeadamente
mediante condições que impeçam a interferência eletromagnética entre redes ou serviços de
comunicações eletrónicas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 31/2017 de 22 de março, na
sua redação atual;
iii) À segurança das redes públicas de comunicações eletrónicas contra o acesso não autorizado, em
conformidade com a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e à proteção da
privacidade no setor das comunicações eletrónicas;
iv) A condições de utilização do espectro de radiofrequências para serviços de comunicações
eletrónicas, previstas no regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências, incluindo as
condições relativas às redes e estações de radiocomunicações;
v) A medidas de proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos criados pelas redes
de comunicações eletrónicas, de acordo com a legislação aplicável e tendo em consideração a
Recomendação 1999/519/CE, do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da
exposição da população aos campos eletromagnéticos;
vi) À obrigação de transporte, em conformidade com o disposto no artigo 161.º;
c) Em especial, no que respeita à oferta de serviços de comunicações eletrónicas:
i) À interoperabilidade dos serviços;
ii) Ao acesso dos utilizadores finais aos números do PNN, aos números verdes internacionais
universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros
Estados-Membros e respetivas condições, em conformidade com a presente lei;
iii) Às regras de proteção dos consumidores, específicas do setor das comunicações eletrónicas,
incluindo as condições relativas à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência, de
acordo com o disposto no Capítulo I do Título V;
iv) Às restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com o disposto no
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e à transmissão de conteúdos
lesivos, em conformidade com o disposto na Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual.
2 - Sem prejuízo da aplicação de obrigações previstas na lei ou de condições gerais, não se encontram
sujeitos ao disposto no número anterior:
a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números;
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b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via
rádio, nas condições previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º
3 - A ARN pode regulamentar a aplicação das condições referidas no n.º 1, podendo para o efeito
identificar tipos de redes ou serviços a que aquelas se aplicam.
4 - As regras a definir pela ARN nos termos do número anterior devem ser objetivamente justificadas em
relação à rede ou serviço em causa, nomeadamente quanto à sua acessibilidade ao público, devendo ser
proporcionais, transparentes e não discriminatórias, salvaguardando todos os requisitos de acessibilidade
para os utilizadores finais com deficiência.
Artigo 28.º
Condições específicas
A definição de condições nos termos do artigo anterior não prejudica a imposição às empresas que
oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas de obrigações específicas nas situações e de acordo
com as regras previstas na presente lei:
a) Em matéria de acesso e interligação, nos termos previstos nos artigos 81.º, 84.º e 106.º a 108.º;
b) Em matéria de controlos nos mercados retalhistas, nos termos previstos no artigo 109.º;
c) Em matéria de serviço universal, aos respetivos prestadores.
Artigo 29.º
Separação contabilística e relatórios financeiros
1 - As empresas que ofereçam redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público e que usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de
serviços noutros setores, no mesmo ou noutro Estado-Membro, devem dispor de um sistema de
contabilidade separada para as atividades de oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, o
qual deve ser submetido a uma auditoria independente, a realizar por entidade a designar pela ARN ou por
esta aceite, ou criar entidades juridicamente distintas para as correspondentes atividades.
2 - As empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 50 milhões de euros em atividades
associadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia podem ser
dispensadas pela ARN das obrigações previstas no número anterior.
3 - As empresas que ofereçam redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público que, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável, não estejam
sujeitas a controlo contabilístico, devem elaborar e submeter anualmente os respetivos relatórios financeiros
a uma auditoria independente e publicá-los.
Artigo 30.º
Normalização
1 - Sem prejuízo das normas definidas como obrigatórias ao nível da União Europeia, a ARN, na medida
do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços, a conectividade extremo-a-
extremo, a facilitação da mudança de empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas e a
portabilidade de números e identificadores, e para aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores, deve
incentivar a utilização de normas técnicas não obrigatórias e de especificações para a oferta de serviços, de
interfaces técnicas ou de funções de rede, tendo por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e
publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do CECE.
2 - Enquanto não for publicada a lista a que se refere o número anterior, a ARN deve incentivar a
aplicação de normas e especificações adotadas pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu
de Normalização Eletrotécnica e pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações.
3 - Na falta das normas referidas no número anterior, a ARN deve incentivar a aplicação de normas ou
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recomendações internacionais aprovadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela
Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações, pela Organização Internacional
de Normalização ou pela Comissão Eletrotécnica Internacional.
4 - Sem prejuízo das normas e especificações referidas nos números anteriores, podem ser emitidas
especificações técnicas a nível nacional.
5 - Compete à ARN promover a publicação, no seu sítio na Internet, da referência à publicação das
normas e especificações referidas nos números anteriores.
6 - As autoridades nacionais competentes devem incentivar as organizações europeias de normalização
de que façam parte a utilizar normas internacionais, quando existam, ou a utilizar os seus elementos
pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto quando forem ineficazes.
7 - As normas ou especificações referidas no n.º 1 não impedem o acesso que seja necessário em virtude
do disposto na presente lei, sempre que possível.
Capítulo II
Espectro de radiofrequências
Secção I
Disposições gerais
Artigo 31.º
Domínio público
O espaço pelo qual podem propagar-se as ondas eletromagnéticas pertence ao domínio público do
Estado.
Artigo 32.º
Gestão do espectro de radiofrequências
1 - Compete à ARN assegurar uma gestão eficiente do espectro de radiofrequências, tendo em conta o
disposto no artigo anterior, bem como o seu importante valor social, cultural e económico, nomeadamente
nos termos e para os efeitos do disposto nos números seguintes e nos artigos 5.º e 33.º
2 - A ARN deve promover a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências por redes e
serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia, de um modo coerente com a necessidade de
garantir a sua utilização efetiva e eficiente e com a prossecução do objetivo de obtenção de benefícios para
os consumidores, tais como concorrência, economias de escala e a interoperabilidade das redes e dos
serviços, nos termos do artigo 33.º da presente lei e da decisão espectro de radiofrequências.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a ARN deve, nomeadamente:
a) Procurar assegurar a cobertura de banda larga sem fios, de elevada qualidade e velocidade, do seu
território nacional e da sua população, bem como dos principais eixos nacionais de transporte,
designadamente os que integram a rede transeuropeia de transportes tal como referida no Regulamento (UE)
1315/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;
b) Facilitar o rápido desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios,
incluindo, quando apropriado, numa abordagem intersetorial;
c) Garantir a previsibilidade e a coerência na atribuição, renovação, alteração, restrição e revogação de
direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a fim de promover investimentos a longo prazo;
d) Assegurar a prevenção de interferências prejudiciais, nacionais ou transnacionais, nos termos dos
artigos 36.º e 49.º, respetivamente, adotando medidas preventivas e corretivas adequadas para esse efeito;
e) Promover a utilização partilhada do espectro de radiofrequências, em conformidade com o direito da
concorrência;
f) Aplicar o regime mais adequado e menos oneroso possível à utilização do espectro de
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radiofrequências, nos termos do artigo 36.º, de forma a maximizar a sua eficiência, flexibilidade e partilha;
g) Aplicar regras à atribuição, transmissão, renovação, alteração e revogação de direitos de utilização do
espectro de radiofrequências, que devem ser estabelecidas de forma clara e transparente para garantir
segurança regulatória, coerência e previsibilidade;
h) Procurar assegurar a coerência e a previsibilidade relativamente à forma como é autorizada a
utilização do espectro de radiofrequências de modo a proteger a saúde pública, tendo em conta a
Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999.
4 - Na aplicação do presente artigo devem ser respeitados os acordos internacionais, incluindo o
Regulamento das Radiocomunicações da UIT e outros acordos adotados no quadro da UIT aplicáveis ao
espectro de radiofrequências, incluindo o acordo alcançado na Conferência Regional das
Radiocomunicações de 2006, tendo em conta a prossecução do interesse público.
Artigo 33.º
Planeamento estratégico e coordenação da política do espectro de radiofrequências
1 - A ARN deve cooperar com a Comissão Europeia e com as autoridades competentes pela gestão do
espectro de radiofrequências nos demais Estados-Membros, no planeamento estratégico, na coordenação e
na harmonização da utilização do espectro de radiofrequências na União Europeia, em conformidade com as
políticas de estabelecimento e funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas,
designadamente no âmbito dos programas plurianuais relativos à política do espectro aprovados pelo
Parlamento Europeu e pelo Conselho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve ter em conta, nomeadamente, os aspetos
económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de liberdade de expressão, culturais, científicos,
sociais e técnicos das políticas da União Europeia, bem como os diversos interesses dos utilizadores do
espectro de radiofrequências, com o objetivo de otimizar a utilização deste recurso e de evitar interferências
prejudiciais.
3 - A ARN deve, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades
competentes dos demais Estados-Membros e a Comissão Europeia, promover a coordenação das políticas
em matéria do espectro de radiofrequências na União Europeia e, quando adequado, condições
harmonizadas de disponibilização e utilização eficiente do espectro de radiofrequências, necessárias ao
estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas.
4 - A ARN deve cooperar, através do GPER, com as autoridades competentes pela gestão do espectro de
radiofrequências nos demais Estados-Membros e com a Comissão Europeia, nos termos do n.º 1, bem como
com o Parlamento Europeu e o Conselho, quando estes o solicitem, nomeadamente:
a) Desenvolvendo melhores práticas em matérias relacionadas com o espectro de radiofrequências,
visando a aplicação da presente lei;
b) Facilitando a coordenação entre as autoridades competentes pela gestão do espectro de
radiofrequências em todos os Estados-Membros, visando a aplicação da presente lei e a demais legislação
relevante da União Europeia, bem como o desenvolvimento do mercado interno;
c) Coordenando as respetivas abordagens em matéria de atribuição e de autorização da utilização do
espectro de radiofrequências, bem como publicando relatórios ou pareceres sobre questões relacionadas
com o espectro de radiofrequências.
Artigo 34.º
Neutralidade tecnológica e de serviços na gestão do espectro de radiofrequências
1 - Compete à ARN, no âmbito das suas competências de gestão do espectro de radiofrequências e sem
prejuízo das restrições estabelecidas no presente artigo, garantir a aplicação dos seguintes princípios:
a) Princípio da neutralidade tecnológica, nos termos do qual todos os tipos de tecnologia utilizados na
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oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas podem ser utilizados nas faixas de frequências
disponíveis para os serviços de comunicações eletrónicas e como tal indicadas no quadro nacional de
atribuição de frequências (QNAF);
b) Princípio da neutralidade de serviços, nos termos do qual todos os tipos de serviços de comunicações
eletrónicas podem ser prestados nas faixas de frequências disponíveis para os serviços de comunicações
eletrónicas e como tal indicadas no QNAF.
2 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais, transparentes e não discriminatórias ao princípio a
que se refere a alínea a) do número anterior, sempre que tal seja necessário para:
a) Evitar interferências prejudiciais;
b) Proteger a saúde pública contra a exposição a campos eletromagnéticos, tomando em consideração a
Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999;
c) Garantir a qualidade técnica do serviço;
d) Garantir a maximização da partilha do espectro de radiofrequências;
e) Salvaguardar a utilização eficiente do espectro de radiofrequências;
f) Assegurar o cumprimento de um objetivo de interesse geral definido nos termos da lei.
3 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais, transparentes e não discriminatórias ao princípio a
que se refere a alínea b) do n.º 1, nomeadamente tendo em vista, sempre que necessário, o cumprimento
dos requisitos previstos no Regulamento das Radiocomunicações da UIT.
4 - No âmbito das restrições à neutralidade de serviços, a ARN pode adotar medidas que imponham:
a) Que um serviço de comunicações eletrónicas seja oferecido numa faixa de frequências específica,
disponível para serviços de comunicações eletrónicas, desde que justificado com a necessidade de
assegurar o cumprimento de um objetivo específico de interesse geral definido nos termos do n.º 5;
b) A oferta de um determinado serviço de comunicações eletrónicas numa faixa de frequências
específica, com exclusão de qualquer outro serviço, quando tal se justifique pela necessidade de proteger
serviços de segurança da vida humana ou, excecionalmente, para satisfazer outros objetivos de interesse
geral previstos na lei.
5 - Consideram-se objetivos de interesse geral, para os efeitos da alínea f) do n.º 2 e do n.º 4,
nomeadamente, a segurança da vida humana, a promoção da coesão social, regional ou territorial, a
prevenção de utilizações ineficientes do espectro de radiofrequências, bem como a promoção da diversidade
cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação, designadamente através do fornecimento de
programas de rádio e de distribuição de serviços de programas televisivos e de rádio.
6 - As medidas e restrições previstas nos n.os 2 a 4 são indicadas no QNAF, devendo a ARN proceder
periodicamente à sua reavaliação.
7 - As alterações da utilização do espectro de radiofrequências decorrentes da aplicação deste artigo não
justificam, por si só, a revogação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências.
Artigo 35.º
Quadro nacional de atribuição de frequências
1 - Compete à ARN atualizar e publicar o QNAF, o qual inclui:
a) A tabela de atribuição do espectro de radiofrequências, que discrimina, para cada faixa de frequências,
os serviços de radiocomunicações e o serviço de radioastronomia, de acordo com as atribuições do
Regulamento das Radiocomunicações da UIT aplicáveis a Portugal, bem como as condições específicas
aplicáveis;
b) A tabela das faixas de frequências disponíveis em Portugal para os diferentes serviços de
radiocomunicações ou para o serviço de radioastronomia, discriminando para cada faixa:
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i) A disponibilidade para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o
espectro de radiofrequências harmonizado;
ii) A exigência de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, bem como o respetivo regime
de atribuição, quando aplicável;
iii) As medidas e restrições à neutralidade tecnológica e de serviços, previstas nos n.os 2 a 4 do artigo
34.º;
c) A tabela das faixas de frequências utilizadas em Portugal por titulares de direitos de utilização do
espectro de radiofrequências, discriminando, para cada faixa:
i) Os diferentes serviços de radiocomunicações e o serviço de radioastronomia, quando aplicável,
utilizados nessa faixa;
ii) Os direitos de utilização atribuídos às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público e o respetivo prazo, bem como a insusceptibilidade de
transmissão e locação nos termos do artigo 42.º;
d) Outra informação relevante relativa à gestão do espectro de radiofrequências.
2 - As utilizações das faixas de frequências condicionadas, podem ser excluídas da publicação no QNAF,
nomeadamente por razões de segurança nacional.
Secção II
Utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações
eletrónicas
Artigo 36.º
Utilização do espectro de radiofrequências
1 - À utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações
eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, aplicam-se as condições da autorização geral previstas no artigo
27.º, não estando sujeita à atribuição, pela ARN, de direitos de utilização, salvo nos casos em que tal seja
necessário para maximizar a sua utilização eficiente em função da procura.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN, definir o regime mais adequado para a
utilização do espectro de radiofrequências, atendendo aos seguintes critérios:
a) A necessidade de salvaguardar a utilização eficiente do espectro de radiofrequências;
b) As características específicas do espectro de radiofrequências em causa;
c) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais, tendo em conta as soluções tecnológicas
de gestão das mesmas;
d) A necessidade de assegurar a qualidade técnica das comunicações ou do serviço;
e) O desenvolvimento de condições fiáveis de partilha da utilização do espectro de radiofrequências,
quando adequado;
f) A realização de outros objetivos de interesse geral definidos na lei.
3 - Na definição do regime para a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado, a ARN deve
procurar minimizar os problemas de interferências prejudiciais, incluindo nos casos de utilização partilhada,
com base na combinação dos regimes de utilização.
4 - A ARN pode, quando adequado, combinar diferentes regimes de utilização do espectro de
radiofrequências considerando os efeitos previsíveis das diferentes combinações e das transferências
graduais de um regime para outro na concorrência, na inovação e na entrada no mercado.
5 - Quando, nos termos do presente artigo, a ARN adotar uma decisão sobre o regime aplicável à
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utilização do espectro de radiofrequências visando a utilização partilhada, deve assegurar que as condições
aplicáveis são claramente definidas e facilitam a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, a
concorrência e a inovação.
Artigo 37.º
Atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências
1 - Os direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de
comunicações eletrónicas são atribuídos pela ARN:
a) Em acessibilidade plena, mediante pedido instruído com informações destinadas à avaliação da
atribuição do direito de utilização, nos termos a definir pela ARN;
b) Através de procedimento de seleção concorrencial ou por comparação, em conformidade com os
requisitos fixados nos respetivos regulamentos.
2 - Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aplicáveis à atribuição de direitos de utilização
do espectro de radiofrequências para a oferta de serviços de programas de rádio e de distribuição de
serviços de programas televisivos e de rádio tendo em vista a prossecução de objetivos de interesse geral, os
direitos de utilização são atribuídos através de procedimentos abertos, objetivos, transparentes, proporcionais
e não discriminatórios, bem como de acordo com o disposto no artigo 32.º
3 - Os regulamentos dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação para a atribuição
dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências são elaborados em conformidade com critérios de
elegibilidade objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, que são estabelecidos
previamente e refletem as condições a associar a esses direitos, nos termos do artigo 39.º, bem como os
valores dos preços de reserva, incluindo valores mínimos de licitação e de intervalos entre licitações.
4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações aprovar os regulamentos
dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação previstos no número anterior.
5 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências compete à ARN
e deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos, sem prejuízo dos acordos
internacionais aplicáveis à utilização de frequências ou de posições orbitais:
a) Nos casos de acessibilidade plena, até 30 dias úteis;
b) Nos casos de procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação, no prazo que for
necessário para garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.º 2, até ao máximo de oito meses,
sem prejuízo dos calendários específicos estabelecidos no artigo 45.º para a atribuição de espectro
harmonizado.
6 - Ao atribuir direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a ARN especifica os casos em que os
direitos são insuscetíveis de transmissão ou locação pelo respetivo titular, de acordo com o disposto nos
artigos 32.º e 42.º
Artigo 38.º
Limitação do número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências
1 - Sempre que considerar limitar o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências a
atribuir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, a ARN deve indicar as razões para tal limitação,
considerando, nomeadamente, a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e de facilitar o
desenvolvimento da concorrência.
2 - Sem prejuízo de outras medidas que considere adequadas, a ARN deve:
a) Proceder à avaliação da situação concorrencial, técnica e económica do mercado em causa;
b) Aprovar decisão, devidamente fundamentada, de limitação do número de direitos de utilização a
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atribuir, definindo o respetivo procedimento de seleção, o qual pode ser por concorrência ou por comparação;
c) Propor ao Governo as condições a associar aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências;
d) Dar início ao procedimento de atribuição de direitos de utilização, nos termos previamente definidos.
3 - Compete à ARN submeter a proposta de decisão de limitação de direitos, nos termos dos números
anteriores, à consulta pública prevista no artigo 10.º, ouvindo, nomeadamente, consumidores e utilizadores.
4 - Sempre que concluir que o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências deve ser
limitado, a ARN deve estabelecer claramente e justificar os objetivos prosseguidos pelo respetivo
procedimento de seleção e, sempre que possível, quantificá-los, atribuindo a devida importância à
necessidade de alcançar os objetivos do mercado interno e nacionais de política de comunicações.
5 - Os objetivos a prosseguir nos termos do presente artigo e do anterior devem, para além de promover a
concorrência, limitar-se a:
a) Promover a cobertura;
b) Assegurar a qualidade de serviço necessária;
c) Promover a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, considerando, nomeadamente, as
condições associadas aos direitos de utilização e as taxas aplicáveis;
d) Promover a inovação e o desenvolvimento do mercado.
6 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, a ARN deve definir e justificar a proposta do
procedimento de seleção, incluindo qualquer fase preliminar para aceder ao mesmo, indicar os resultados da
avaliação da situação concorrencial a que se refere a alínea a) do n.º 2, bem como as razões para a eventual
utilização e escolha de medidas nos termos do artigo 47.º
7 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, os critérios de seleção subjacentes à atribuição de
direitos de utilização de radiofrequências sujeitos a limitação devem ser objetivos, transparentes,
proporcionais e não discriminatórios, bem como atender à prossecução dos objetivos e às exigências
constantes dos artigos 5.º, 32.º, 33.º e 49.º
8 - No âmbito dos procedimentos de seleção, a ARN pode solicitar aos candidatos as informações
necessárias à avaliação da sua aptidão para cumprir as condições a associar aos direitos de utilização, com
base nos critérios a que se refere o número anterior.
9 - Sempre que a ARN concluir que os candidatos não possuem a aptidão necessária, profere uma
decisão devidamente fundamentada nesse sentido.
10 - A ARN deve, periodicamente ou na sequência de um pedido razoável das entidades interessadas,
rever a limitação do número de direitos de utilização e, sempre que concluir que podem ser atribuídos direitos
adicionais, publicar essa decisão e dar início ao procedimento de atribuição desses direitos.
11 - O disposto no presente artigo não prejudica a transmissão dos direitos de utilização do espectro de
radiofrequências nos termos do artigo 42.º, nem as medidas a adotar no âmbito dos calendários coordenados
de atribuição de direitos de utilização, estabelecidos nos termos do artigo 45.º
Artigo 39.º
Condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências
1 - Sem prejuízo da competência do Governo nos termos do n.º 4 do artigo 37.º, compete à ARN definir as
condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes e
serviços de comunicações eletrónicas, previamente à respetiva atribuição, bem como os critérios de
avaliação do cumprimento, designadamente no caso de transmissão ou locação dos direitos, a fim de
assegurar a aplicação das condições em conformidade com o disposto no artigo 179.º
2 - As condições a definir pela ARN nos termos do presente artigo devem ser proporcionais,
transparentes, não discriminatórias e cumprir o disposto nos artigos 32.º e 42.º, tendo em vista garantir uma
utilização ótima, efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências.
3 - Sem prejuízo de outras obrigações que resultem da lei, os direitos de utilização do espectro de
radiofrequências apenas podem ser sujeitos às seguintes condições:
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a) Prestação de um serviço ou utilização de um tipo de tecnologia dentro dos limites previstos no artigo
33.º, incluindo, se for caso disso, exigências de cobertura e de qualidade do serviço;
b) Utilização eficiente do espectro de radiofrequências, nos termos da presente lei;
c) Condições técnicas e operacionais necessárias à não produção de interferências prejudiciais e à
proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos, considerando a Recomendação do Conselho
1999/519/CE, de 12 de julho de 1999, quando tais condições sejam diferentes das aplicáveis à utilização do
espectro no âmbito da autorização geral;
d) Duração máxima, nos termos do artigo 40.º, sem prejuízo de alterações ao abrigo do artigo 21.º;
e) Transmissão ou locação dos direitos, nos termos da presente lei;
f) Pagamento das taxas aplicáveis aos direitos de utilização, nos termos do artigo 166.º;
g) Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido
previamente à atribuição ou renovação dos direitos de utilização ou, quando aplicável, previamente a um
convite à apresentação de candidaturas para a atribuição de direitos de utilização;
h) Obrigações para agrupar ou partilhar espectro de radiofrequências ou para conceder acesso ao
espectro a outros utilizadores em áreas específicas ou a nível nacional;
i) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização do espectro de
radiofrequências;
j) Obrigações específicas para a utilização experimental de espectro de radiofrequências.
4 - As condições associadas aos direitos de utilização de radiofrequências devem incluir o nível de
utilização exigido e especificar os parâmetros aplicáveis, incluindo o prazo para o exercício dos direitos de
utilização pelo respetivo titular, quando adequado, nomeadamente para evitar situações de açambarcamento
de radiofrequências.
5 - A ARN pode, nos termos da presente lei e, em especial, para assegurar a utilização efetiva e eficiente
do espectro de radiofrequências, ou para promover a cobertura, prever ainda:
a) A partilha de infraestruturas passivas ou ativas que utilizam espectro de radiofrequências ou a partilha
de espectro de radiofrequências;
b) Acordos comerciais ou obrigações de acesso à itinerância;
c) A implantação conjunta de infraestruturas de suporte ou de alojamento de redes de comunicações
eletrónicas que utilizam espectro de radiofrequências.
6 - Sem prejuízo das normas de direito da concorrência aplicáveis, a partilha de espectro de
radiofrequências é admitida desde que respeite as condições associadas aos direitos de utilização do
espectro de radiofrequências.
7 - A utilização do espectro de radiofrequências em desconformidade com as condições associadas aos
direitos de utilização, incluindo o nível de utilização exigido e o prazo para o seu exercício, habilita a ARN a
revogar o direito de utilização ou a impor outras medidas, nos termos previstos nos artigos 179.º e 180.º
Artigo 40.º
Duração dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências
1 - Os direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de
comunicações eletrónicas são atribuídos por um período limitado.
2 - A ARN determina o prazo de validade dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a
oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, à luz dos objetivos referidos no n.º 6 do artigo 38.º e
tendo em consideração a necessidade de assegurar a concorrência, bem como:
a) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências;
b) A promoção da inovação e de investimentos eficientes, permitindo, nomeadamente, um período
adequado para a sua amortização.
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3 - O prazo de validade dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências atribuídos para a oferta
de serviços de programas de rádio e de distribuição de serviços de programas televisivos e de rádio são
fixados de acordo com o prazo de validade das respetivas licenças para o exercício da atividade, nos termos
da legislação aplicável.
4 - Os direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de comunicações
eletrónicas de banda larga sem fios são atribuídos por um prazo mínimo de 15 anos.
5 - Para assegurar previsibilidade regulatória para os titulares de direitos de utilização referidos no número
anterior durante um período de, pelo menos, 20 anos relativamente às condições de investimento nas
infraestruturas que dependam da utilização desse espectro de radiofrequências, nos casos em que aqueles
direitos de utilização sejam atribuídos por um prazo inferior, a ARN define e publica, previamente à sua
atribuição, como parte das condições estabelecidas nos termos do artigo 39.º e com observância do n.º 7 do
artigo 38.º, os critérios aplicáveis à prorrogação do prazo de validade, os quais visam assegurar:
a) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências em causa, bem como os objetivos
previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 32.º;
b) O cumprimento de objetivos de interesse geral relacionados com a garantia da segurança da vida
humana, a ordem pública, a segurança pública ou a defesa;
c) A inexistência de distorções da concorrência.
6 - No máximo até dois anos antes do termo do prazo de validade do direito de utilização do espectro de
radiofrequências, a ARN realiza uma avaliação objetiva e prospetiva dos critérios aplicáveis à prorrogação do
prazo, definidos nos termos do número anterior, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do
artigo 32.º
7 - O prazo de validade dos direitos de utilização de radiofrequências é prorrogado, salvo se:
a) Estiver em curso um procedimento de incumprimento das condições associadas ao direito de
utilização, nos termos do artigo 179.º;
b) A ARN concluir, no âmbito da avaliação realizada nos termos do número anterior que a prorrogação do
prazo de validade do direito não cumpre os critérios a que se refere no n.º 5.
8 - Com base na avaliação realizada, a ARN decide sobre a prorrogação do prazo de validade do
respetivo direito de utilização e notifica o respetivo titular do direito de utilização de radiofrequências.
9 - A ARN submete as decisões previstas nos n.os 5 e 8, as quais devem ser proporcionais, transparentes,
não discriminatórias e devidamente fundamentadas, ao procedimento de consulta pública previsto no artigo
10.º e à audição do titular do direito de utilização, por um prazo mínimo de 70 dias úteis.
10 - Nos casos em que a prorrogação do prazo de validade não é concedida, em conformidade com o
disposto no n.º 7, a ARN aplica o disposto no artigo 38.º para a atribuição de direitos de utilização do
espectro na faixa de radiofrequências em questão.
11 - Quando justificado, a ARN pode fixar prazo de validade inferior ao previsto no n.º 4 para assegurar:
a) A realização dos objetivos previstos no n.º 2 do artigo 32.º em zonas geográficas limitadas, em que o
acesso a redes de capacidade muito elevada seja muito deficiente ou inexistente;
b) Projetos específicos de curto prazo;
c) Utilizações experimentais de espectro de radiofrequências;
d) Utilizações do espectro de radiofrequências que, nos termos do artigo 34.º, possam coexistir com
serviços de banda larga sem fios;
e) Utilizações alternativas do espectro de radiofrequências, nos termos do artigo 46.º
12 - A ARN pode ajustar o prazo de validade de direitos de utilização de uma ou várias faixas de
radiofrequências para assegurar a sua caducidade simultânea.
13 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 21.º e 179.º
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Artigo 41.º
Renovação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências
1 - Salvo determinação expressa em contrário no âmbito das suas atribuições, a ARN avalia
atempadamente a necessidade da renovação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para
a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, por sua iniciativa ou mediante pedido do titular do
direito apresentado à ARN com uma antecedência mínima de 18 meses e máxima de cinco anos
relativamente ao termo do prazo de validade.
2 - Previamente à renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a ARN reavalia e
define as condições associadas a esses direitos, as quais devem ser proporcionais, transparentes e não
discriminatórias, aplicando-se para o efeito o disposto no artigo 39.º, sem prejuízo das taxas aplicáveis pela
respetiva renovação nos termos do artigo 166.º
3 - Na decisão sobre a renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, ARN deve ter
em conta:
a) O cumprimento dos objetivos gerais previstos no artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 32.º e no n.º 2 do artigo
37.º, bem como os objetivos de política pública ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia;
b) A necessidade de implementar medidas técnicas adotadas nos termos do artigo 4.º da decisão
espectro de radiofrequências;
c) A avaliação da correta implementação das condições associadas ao direito em causa;
d) A necessidade de promover a concorrência ou de evitar qualquer distorção da mesma, nos termos do
artigo 44.º;
e) A necessidade de tornar a utilização do espectro radioelétrico mais eficiente à luz da evolução
tecnológica ou do mercado;
f) A necessidade de evitar perturbações graves do serviço;
4 - As condições associadas à renovação dos direitos de utilização não podem conceder vantagens
indevidas aos titulares desses direitos.
5 - A renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências para o qual o número de direitos
de utilização seja limitado deve ser devidamente fundamentada e objeto de um processo aberto, transparente
e não discriminatório, designadamente concedendo aos interessados a oportunidade de se pronunciarem
sobre a renovação, no âmbito de um procedimento de consulta pública nos termos do artigo 10.º
6 - A ARN, quando decida entre a renovação ou a promoção de um novo procedimento de seleção para a
atribuição de direitos de utilização de radiofrequências, nos termos do artigo 38.º, deve ter em conta os
elementos recolhidos na consulta realizada nos termos do número anterior que demonstrem a procura
existente no mercado por parte de empresas que não sejam titulares dos direitos de utilização do espectro de
radiofrequências em causa.
7 - A ARN deve responder ao titular no prazo máximo de seis meses seguidos, contado da receção do
pedido de renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências.
Artigo 42.º
Transmissão ou locação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências
1 - As empresas podem transmitir ou locar a outras empresas os direitos de utilização do espectro de
radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, salvo quando esses direitos
tenham sido atribuídos a título gratuito ou para a oferta de serviços de programas de rádio e de distribuição
de serviços de programas televisivos e de rádio, no âmbito de procedimentos específicos, para o
cumprimento de objetivos de interesse geral e com esses fundamentos a ARN tenha estabelecido a sua
intransmissibilidade.
2 - O titular do direito de utilização do espectro de radiofrequências deve apresentar à ARN o pedido de
transmissão ou locação do direito, bem como as condições e os termos da sua concretização.
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3 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN garantir que:
a) As condições associadas aos direitos de utilização se mantêm inalteradas;
b) A transmissão ou a locação não provocam distorções de concorrência, nos termos do artigo 44.º;
c) O espectro de radiofrequências é utilizado de forma efetiva e eficiente;
d) A transmissão de direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado respeita a
utilização harmonizada;
e) As restrições previstas na lei em matéria de televisão e rádio são salvaguardadas.
4 - Em conformidade com o disposto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, a ARN
autoriza a:
a) Transmissão, salvo se existir risco evidente de o novo titular não assegurar o cumprimento das
condições associadas ao direito de utilização;
b) Locação, caso o locador se comprometa a ficar responsável pelo cumprimento das condições
associadas ao direito de utilização.
5 - À ARN compete ainda analisar, atempadamente, os pedidos do transmitente ou do locador de
adaptação das condições associadas aos direitos de utilização e garantir que os mesmos ou o espectro de
radiofrequências relevante pode, na medida do possível, ser dividido ou desagregado.
6 - A ARN deve submeter o pedido a que se refere o n.º 2 ao procedimento menos oneroso possível e
pronunciar-se sobre o mesmo no prazo de 45 dias úteis.
7 - Para efeitos do disposto no n.º 3, a ARN deve solicitar previamente pareceres à AdC e, quanto ao
disposto na respetiva alínea e), à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), quando aplicável,
os quais devem ser emitidos no prazo de 10 dias úteis contado da respetiva solicitação, o qual pode ser
prorrogado em casos cuja complexidade o justifique.
8 - O silêncio da ARN, após o decurso do prazo estabelecido no n.º 6, vale como não oposição à
transmissão ou locação dos direitos de utilização, mas não dispensa os titulares dos direitos de comunicarem
à ARN a concretização da transmissão ou locação.
9 - A transmissão ou a locação de direitos de utilização não suspende nem interrompe o prazo de validade
desses direitos.
10 - Compete à ARN tornar acessíveis ao público, em formato eletrónico normalizado, os pedidos de
transmissão ou locação apresentados nos termos do n.º 2 e as informações relevantes relativas aos direitos
de utilização suscetíveis de transmissão ou locação, bem como as transmissões ou locações concretizadas.
11 - Os elementos a que se refere o número anterior devem ser conservados pela ARN durante o prazo
de validade dos respetivos direitos.
Artigo 43.º
Processo de autorização conjunto para a atribuição de direitos de utilização do espectro de
radiofrequências
1 - Na sequência de manifestação de interesse do mercado, a ARN pode cooperar com as entidades
competentes pela gestão do espectro de radiofrequências de outros Estados-Membros e com o GPER, no
sentido de estabelecerem os aspetos comuns de um processo de atribuição de direitos de utilização do
espectro de radiofrequências e, se aplicável, promover conjuntamente o respetivo procedimento de seleção,
podendo ter em consideração os seguintes aspetos:
a) Os processos nacionais são iniciados e implementados de acordo com um calendário acordado em
conjunto;
b) A definição, sempre que adequado, de condições e procedimentos comuns relativos à atribuição de
direitos de utilização do espectro de radiofrequências e aos respetivos procedimentos de seleção, entre os
Estados-Membros abrangidos;
c) A aplicação, nos Estados-Membros abrangidos e sempre que adequado, de condições associadas aos
direitos de utilização do espectro de radiofrequências comuns ou comparáveis, permitindo, nomeadamente, a
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atribuição de blocos de espectro de radiofrequências semelhantes aos titulares dos direitos;
d) A adesão de outros Estados-Membros até à realização do processo de autorização conjunto.
2 - Nos casos em que, apesar do interesse manifestado pelo mercado, a ARN e as demais autoridades
competentes pela gestão do espectro de radiofrequências de outros Estados-Membros decidirem não atuar
em conjunto, deve a ARN informar os interessados através da publicação de uma decisão devidamente
fundamentada.
Artigo 44.º
Concorrência
1 - Ao atribuir, alterar ou renovar os direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de
redes e serviços de comunicações eletrónicas nos termos da presente lei, a ARN e as outras autoridades
competentes devem promover a concorrência efetiva e evitar distorções da concorrência no mercado interno.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode adotar ou propor à autoridade competente a
adoção de medidas adequadas, nomeadamente:
a) Limitar a quantidade de faixas do espectro de radiofrequências para as quais são concedidos direitos
de utilização ou, quando as circunstâncias o justificarem, associar condições a esses direitos de utilização,
como a disponibilização de acesso grossista, de itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou
em determinados grupos de faixas com características semelhantes;
b) Reservar parte de uma faixa ou de um grupo de faixas do espectro de radiofrequências para atribuição
a novos entrantes no mercado, quando adequado e justificado em função de uma situação específica do
mercado nacional;
c) Recusar atribuir novos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou autorizar novas
utilizações do espectro de radiofrequências em determinadas faixas, bem como associar condições à
atribuição de novos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou a novas utilizações do espectro
de radiofrequências, incluindo a transmissão ou locação, para evitar distorções da concorrência provocadas
pela atribuição, transmissão ou acumulação de direitos de utilização;
d) Proibir ou impor condições à transmissão de direitos de utilização do espectro de radiofrequências,
caso essa transmissão seja suscetível de prejudicar significativamente a concorrência e não esteja sujeita ao
regime legal nacional ou da União Europeia de controlo de operações de concentração;
e) Determinar a alteração de direitos de utilização, nos termos dos artigos 20.º e 21.º, sempre que tal seja
necessário para corrigir uma distorção da concorrência provocada pela transmissão ou acumulação de
direitos de utilização do espectro de radiofrequências.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN, tendo em conta as condições de mercado e os
parâmetros de referência disponíveis, realiza uma avaliação objetiva e prospetiva das condições de
concorrência do mercado e da necessidade das medidas a adotar para manter ou alcançar uma concorrência
efetiva, bem como dos efeitos prováveis dessas medidas nos investimentos atuais e futuros dos participantes
no mercado, em especial na implantação de redes, devendo, para o efeito, ter em conta o exercício de
análise de mercado previsto no artigo 73.º
4 - À adoção de medidas nos termos previstos no n.º 2 aplica-se o disposto nos artigos 10.º, 20.º, 21.º e
46.º
Secção III
Espectro harmonizado
Artigo 45.º
Calendário coordenado das atribuições
1 - A ARN deve cooperar com as autoridades competentes pela gestão de espectro de radiofrequências
nos demais Estados-Membros tendo em vista a coordenação da utilização do espectro de radiofrequências
harmonizado para as redes e serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia, considerando os
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diferentes mercados nacionais e incluindo a identificação de uma ou, quando apropriado, de várias datas
comuns para autorizar a utilização daquele espectro.
2 - Sem prejuízo de atos legislativos aprovados no âmbito da União Europeia, os direitos de utilização do
espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem
fios devem ser atribuídos o mais rapidamente possível e, no máximo, 30 meses após a adoção da respetiva
medida técnica de execução ou após a revogação de qualquer decisão destinada a permitir uma utilização
alternativa a título excecional, nos termos do artigo 46.º
3 - O prazo previsto para uma faixa específica nos termos do número anterior pode ser prorrogado nas
seguintes circunstâncias:
a) Por força de uma restrição à utilização dessa faixa no interesse geral do objetivo previsto no n.º 4 do
artigo 34.º;
b) Por força de questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa
interferência prejudicial com países terceiros, desde que a ARN tenha solicitado a assistência da União
Europeia, se for caso disso, ao abrigo do previsto no n.º 4 do artigo 49.º;
c) Para salvaguarda da segurança e defesa nacionais;
d) Por motivos de força maior.
4 - A prorrogação prevista no número anterior deve ser revista de dois em dois anos.
5 - O prazo de 30 meses previsto no n.º 2 para uma faixa específica pode ainda ser prorrogado, na
medida do necessário, até 30 meses, nas seguintes circunstâncias:
a) Por força de questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa
interferência prejudicial no território nacional, desde que a ARN tenha, atempadamente, adotado as medidas
previstas no n.º 4 do artigo 49.º;
b) Quando necessário e por força da complexidade de assegurar a migração técnica dos utilizadores da
referida faixa.
6 - Nos casos previstos nos n.os 3 e 5, a ARN deve informar as autoridades competentes pela gestão do
espectro de radiofrequências nos demais Estados-Membros e a Comissão Europeia, invocando os respetivos
fundamentos.
Artigo 46.º
Utilização alternativa do espectro harmonizado
1 - Em caso de falta de procura, no mercado nacional ou regional, para a utilização de uma faixa do
espectro de radiofrequências harmonizado, a ARN pode, a título excecional e nos termos do artigo 34.º,
permitir a utilização alternativa de toda ou parte dessa faixa, incluindo a atual utilização, desde que:
a) A falta de procura tenha sido verificada no âmbito de um procedimento de consulta pública, nos termos
do artigo 10.º, que inclua uma avaliação prospetiva da procura no mercado, ou no âmbito de um
procedimento de seleção;
b) A utilização alternativa não impeça ou dificulte a disponibilização ou a utilização da referida faixa
noutros Estados-Membros;
c) Sejam devidamente consideradas a disponibilização ou utilização a longo prazo da referida faixa, bem
como as economias de escala dos equipamentos resultantes da utilização de espectro de radiofrequências
harmonizado na União Europeia.
2 - A ARN deve assegurar a reavaliação das decisões adotadas nos termos do número anterior,
periodicamente ou na sequência de pedido devidamente fundamentado de um potencial utilizador do
espectro de radiofrequências.
3 - As decisões a que se referem os números anteriores, bem como a respetiva fundamentação, são
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comunicadas à Comissão Europeia e às demais autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
Artigo 47.º
Procedimento de análise interpares
1 - Caso a ARN tencione realizar um procedimento de seleção, nos termos do artigo 38.º, para a
atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de
comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, informa, nos termos do artigo 10.º, o GPER sobre
quaisquer projetos de medidas abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido procedimento de seleção e
indica se e quando pretende convocar um fórum de análise interpares.
2 - No âmbito do fórum de análise interpares, convocado em conformidade com o disposto no número
anterior, a ARN deve explicitar em que medida o projeto de decisão assegura:
a) A promoção do desenvolvimento do mercado interno, da prestação de serviços transfronteiriços e da
concorrência e maximização dos benefícios para o consumidor, bem como a prossecução dos objetivos
previstos nos artigos 4.º, 31.º, 35.º e 38.º, na Decisão Espectro de Radiofrequências e na Decisão
243/2012/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2012;
b) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências;
c) Condições de investimento estáveis e previsíveis para os atuais e potenciais utilizadores do espectro
de radiofrequências.
3 - A ARN pode solicitar ao GPER a elaboração de um relatório que explicite de que modo o projeto de
decisão a adotar alcança os objetivos estabelecidos no número anterior, refletindo as posições manifestadas
no fórum de análise interpares.
4 - Após a realização do fórum de análise interpares, a ARN pode solicitar ao GPER a adoção de um
parecer sobre o projeto de decisão analisado.
5 - Quando convoque um fórum de análise interpares nos termos do n.º 1, a ARN pode solicitar também a
respetiva reconvocação, não ficando condicionada ao limite de apenas uma convocação durante o processo
nacional de preparação e consulta de um procedimento único relativo a uma ou várias faixas do espectro de
radiofrequências.
6 - Caso o GPER adote o relatório referido no n.º 3, a ARN assegura a sua publicação.
Artigo 48.º
Atribuição de direitos de utilização do espectro no âmbito de procedimentos de seleção comuns
1 - Quando a utilização do espectro de radiofrequências tenha sido harmonizada na União Europeia e,
nesse contexto, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso e selecionadas as
empresas às quais são atribuídos os direitos de utilização do espectro de radiofrequências, em conformidade
com acordos internacionais e com o direito da União Europeia, a ARN deve atribuir os direitos de utilização
desse espectro de radiofrequências de acordo com tais disposições.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo do cumprimento de todas as condições
nacionais associadas à utilização dos direitos de utilização de radiofrequências, não podem ser impostas
quaisquer outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a
correta implementação da atribuição desses direitos no âmbito de um procedimento de seleção comum.
Artigo 49.º
Coordenação do espectro de radiofrequências entre os Estados-Membros
1 - Compete à ARN assegurar a inexistência de interferências transfronteiriças prejudiciais que impeçam
ou prejudiquem a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado no território de outro Estado-
Membro, de acordo com o direito da União Europeia.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve ter em conta as obrigações que decorrem do
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direito internacional e dos acordos internacionais relevantes, designadamente do Regulamento das
Radiocomunicações da UIT e dos acordos regionais na mesma matéria.
3 - A ARN deve cooperar com as autoridades competentes pela gestão do espectro de radiofrequências
nos demais Estados-Membros e, quando adequado, através do GPER, na coordenação transfronteiriça da
utilização do espectro de radiofrequências, para:
a) Assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1;
b) Resolver qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com
interferências transfronteiriças prejudiciais, entre Estados-Membros e com países terceiros que impeçam a
utilização do espectro de radiofrequências harmonizado no território de um Estado-Membro.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a ARN pode solicitar ao GPER que diligencie no sentido de resolver
qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com interferências
transfronteiriças prejudiciais.
Secção IV
Utilização de equipamentos de rede sem fios
Artigo 50.º
Acesso a redes locais via rádio
1 - O acesso às redes públicas de comunicações eletrónicas pode ser disponibilizado através de redes
locais via rádio.
2 - A utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para efeitos do disposto no número anterior
está apenas sujeita às condições aplicáveis no âmbito da autorização geral, nos termos do n.º 1 do artigo
36.º
3 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público podem permitir o acesso público às suas redes, através de redes locais via
rádio localizadas nas instalações de um utilizador final, desde que este tenha dado consentimento informado
e sejam cumpridas as condições aplicáveis, no âmbito da autorização geral.
4 - Nos termos da presente lei e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, a ARN assegura que as empresas que oferecem redes
públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não
restringem unilateralmente nem impedem os utilizadores finais de:
a) Aceder a quaisquer redes locais via rádio da sua escolha, fornecidas por terceiros;
b) Permitir o acesso, reciprocamente ou de outra forma, às redes públicas de comunicações eletrónicas
por outros utilizadores finais, através de redes locais via rádio, nomeadamente com base em iniciativas de
terceiros que agregam e tornam publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores
finais.
5 - Os utilizadores finais podem permitir, reciprocamente ou de outra forma, o acesso às suas redes locais
via rádio por outros utilizadores finais, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agregam e
tornam publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais.
6 - À oferta do acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via
rádio é aplicável o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
7 - As autoridades competentes não podem restringir indevidamente a oferta ao público de redes locais
via rádio:
a) Pelos organismos públicos ou em espaços públicos próximos das instalações por estes ocupadas,
quando tal oferta for um elemento auxiliar dos serviços públicos prestados nas referidas instalações;
b) Por iniciativa de organizações não governamentais ou de organismos públicos, para agregar e tornar
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reciprocamente acessíveis ou genericamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores
finais, incluindo, sempre que aplicável, aquelas às quais o acesso público é oferecido nos termos do disposto
na alínea anterior.
Capítulo III
Recursos de numeração
Secção I
Disposições gerais
Artigo 51.º
Recursos de numeração
1 - A ARN assegura a gestão eficiente dos recursos de numeração e garante a disponibilidade de
recursos de numeração adequados à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN:
a) Aprovar o PNN, incluindo as suas linhas orientadoras e os seus princípios gerais;
b) Gerir o PNN, segundo os princípios da transparência, eficácia, igualdade e não discriminação;
c) Definir as condições de atribuição e de utilização dos recursos nacionais de numeração;
d) Atribuir recursos nacionais de numeração através de procedimentos objetivos, transparentes,
proporcionais e não discriminatórios;
e) Assegurar que o PNN e os procedimentos relativos aos recursos de numeração são aplicados de
modo a garantir a igualdade de tratamento das empresas que oferecem serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público e das empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações
eletrónicas;
f) Publicar o PNN, assim como os subsequentes aditamentos ou alterações, sujeitos apenas às
limitações impostas por razões de segurança nacional;
g) Apoiar a harmonização de números específicos ou séries de números específicas na União Europeia
quando tal promova o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de serviços pan-europeus.
3 - A ARN pode adotar mecanismos específicos para a utilização de serviços de comunicações
interpessoais com base em números em localidades adjacentes situadas nas fronteiras entre Estados-
Membros.
4 - A ARN pode ainda acordar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros a partilha
de um plano de numeração comum para todas as categorias ou para categorias específicas de números.
5 - No âmbito da aplicação dos números anteriores, a ARN deve informar os utilizadores finais afetados
pelos mecanismos ou acordos ali referidos.
Artigo 52.º
Números harmonizados para serviços de valor social
1 - Compete à ARN garantir que a gama de numeração «116» do PNN seja reservada e utilizada para a
prestação de serviços harmonizados de valor social nos termos da Decisão 2007/116/CE, da Comissão
Europeia, de 15 de fevereiro de 2007.
2 - Compete à ARN assegurar que os utilizadores finais acedem gratuitamente ao número «116 000» para
comunicar casos de crianças desaparecidas, bem como determinar medidas que assegurem que os
utilizadores finais com deficiência, incluindo os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem em
território nacional, acedem, na medida do possível, aos serviços prestados através deste número de forma
equivalente aos demais utilizadores finais, baseando-se, para o efeito, nas normas e especificações
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aplicáveis nos termos do artigo 30.º
3 - O titular do direito de utilização do número «116 000» deve afetar os recursos necessários ao
funcionamento do serviço prestado através do mesmo.
4 - Constitui direito dos utilizadores finais, incluindo os nacionais de outros Estados-Membros que se
encontrem em território nacional, obter informações adequadas sobre a existência e a utilização dos serviços
prestados através da gama «116».
Artigo 53.º
Acesso a números e serviços
1 - O prefixo «00» deve ser utilizado como indicativo harmonizado de acesso internacional nas
comunicações internacionais.
2 - Sempre que seja economicamente viável, os titulares de direitos de utilização de números do PNN no
território nacional devem garantir aos utilizadores finais:
a) O acesso e a utilização de serviços através de números não geográficos na União Europeia;
b) O acesso a todos os números disponibilizados na União Europeia, independentemente da tecnologia e
dos equipamentos utilizados pelas empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas,
nomeadamente os incluídos nos planos nacionais de numeração dos Estados-Membros e os números
universais de chamada internacional gratuita.
3 - Os titulares de direitos de utilização de recursos de numeração não podem discriminar as demais
empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público relativamente aos
recursos de numeração utilizados para dar acesso aos seus serviços.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando o utilizador final chamado tenha decidido,
por razões comerciais, limitar o acesso de chamadas provenientes de áreas geográficas específicas.
5 - Sempre que tal se justifique por motivos de fraude ou utilização abusiva, a ARN, os tribunais ou outra
entidade, quando esteja em causa a prática de ilícitos que lhes caiba conhecer e sancionar, podem
determinar às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público que bloqueiem, caso a caso, o acesso a números ou
serviços e que retenham, nestes casos, as receitas das interligações em causa ou de outros serviços.
Secção II
Atribuição e utilização de recursos de numeração
Artigo 54.º
Atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração
1 - A utilização de recursos de numeração depende da atribuição, pela ARN, de direitos de utilização.
2 - A atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração está dependente de pedido à ARN,
nos termos a definir por esta autoridade.
3 - Nos casos em que, após o procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, a ARN decidir
atribuir direitos de utilização de recursos de numeração de valor económico excecional através de
procedimento de seleção, por concurso ou por comparação, os candidatos devem cumprir os requisitos
fixados pela ARN no respetivo regulamento.
4 - Os direitos de utilização de recursos de numeração são atribuídos através de procedimentos abertos,
objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios.
5 - Os direitos de utilização de recursos de numeração podem ser transmitidos nos termos e condições a
definir pela ARN, os quais devem prever mecanismos destinados a salvaguardar, nomeadamente, a
utilização efetiva e eficiente dos recursos de numeração e os direitos dos utilizadores.
6 - Os direitos de utilização de recursos de numeração podem, em situações devidamente
fundamentadas, ser atribuídos por um período limitado, determinado em função do serviço em causa, do
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objetivo a prosseguir e da necessidade de permitir um período adequado para a amortização do
investimento.
7 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração deve ser proferida o
mais rapidamente possível após a receção do pedido completo.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a decisão sobre a atribuição de direitos de utilização
deve ser proferida no prazo de:
a) 15 dias úteis, no caso de recursos de numeração atribuídos para fins específicos no âmbito do PNN;
b) 30 dias úteis, no caso de recursos de numeração de valor económico excecional atribuídos através de
procedimentos de seleção, por concurso ou por comparação.
9 - A ARN só pode limitar o número de direitos de utilização de recursos de numeração quando tal for
necessário para garantir a sua utilização eficiente.
10 - O presente artigo é aplicável à atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração às
empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, prevista no artigo 57.º
Artigo 55.º
Utilização extraterritorial de recursos de numeração
1 - A ARN assegura a disponibilização de uma gama de números não geográficos para a oferta de
serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais, pelo
menos no território da União Europeia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 531/2012, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, e no n.º 5 do artigo 53.º
2 - Quando atribua direitos de utilização de recursos de numeração que incluam a utilização extraterritorial
na União Europeia, a ARN associa-lhes condições específicas para garantir o cumprimento das regras
relevantes em matéria de defesa do consumidor, bem como de utilização de recursos de numeração
aplicáveis nos Estados-Membros nos quais os recursos de numeração são utilizados.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN assegura que as condições associadas aos
direitos de utilização dos recursos de numeração que incluem a utilização extraterritorial, bem como a sua
aplicação, são tão rigorosas quanto as que são aplicadas aos direitos de utilização de recursos de
numeração que não incluem essa possibilidade.
4 - A pedido de uma ARN ou de outra autoridade competente pela gestão dos recursos de numeração de
um Estado-Membro no qual os recursos de numeração são utilizados, que demonstre o incumprimento das
regras aplicáveis em matéria de defesa do consumidor ou de utilização dos recursos de numeração desse
Estado-Membro, a ARN deve aplicar as condições referidas no n.º 2 em conformidade com o disposto no
artigo 179.º
5 - A ARN pode, em caso de incumprimento grave, revogar o direito de utilização extraterritorial associado
aos recursos de numeração atribuídos.
6 - O disposto no presente artigo é aplicável à oferta de serviços específicos para a qual tenham sido
atribuídos direitos de utilização de recursos de numeração a empresas que não oferecem redes ou serviços
de comunicações eletrónicas, nos termos do artigo 57.º
Artigo 56.º
Condições associadas aos direitos de utilização de recursos de numeração
Sem prejuízo de outras obrigações que resultem da lei e das condições gerais previstas no artigo 27.º, os
direitos de utilização de recursos de numeração apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:
a) Designação do serviço para o qual o número deve ser utilizado e requisitos associados à oferta desse
serviço, incluindo princípios de fixação de preços e preços máximos aplicáveis, para garantir a proteção dos
consumidores nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º;
b) Utilização efetiva e eficiente dos recursos de numeração, em conformidade com o disposto na presente
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lei;
c) Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com o disposto no artigo 139.º;
d) Obrigação de prestar aos utilizadores finais informações sobre a oferta de serviços de informações de
listas e de listas acessíveis ao público, para efeitos do disposto no artigo 143.º;
e) Duração máxima em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 54.º, sem prejuízo de quaisquer
alterações introduzidas no PNN;
f) Transmissão dos direitos de utilização, por iniciativa do respetivo titular, e condições aplicáveis, em
conformidade com o disposto na presente lei, incluindo as condições associadas aos direitos de utilização
vinculativas para as empresas transmissárias;
g) Pagamento de taxas, em conformidade com o disposto no artigo 166.º;
h) Compromissos que o titular dos direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento
de seleção por concorrência ou por comparação;
i) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de recursos de
numeração;
j) Obrigações relativas à utilização extraterritorial de números na União Europeia, para garantir o
cumprimento das regras de proteção dos consumidores e de outras regras aplicáveis a números nos
Estados-Membros que não o Estado-Membro que atribuiu o direito de utilização dos recursos de numeração.
Artigo 57.º
Atribuição de recursos de numeração a empresas que não oferecem redes ou serviços de
comunicações eletrónicas
1 - A ARN pode atribuir direitos de utilização de recursos de numeração para a prestação de serviços
específicos a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, desde que:
a) Existam recursos de numeração adequados para satisfazer a procura atual e a procura futura
previsível; e
b) As empresas demonstrem capacidade para gerir os recursos de numeração e cumprir as obrigações
estabelecidas em conformidade com o artigo anterior.
2 - A ARN pode suspender a atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração referidos no
número anterior quando se verifique um risco de exaustão dos recursos de numeração.
Capítulo IV
Segurança e emergência
Secção I
Segurança e emergência
Artigo 58.º
Segurança e emergência
1 - Compete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação das redes e serviços de
comunicações eletrónicas em caso de crise ou guerra, de acidente grave ou catástrofe, situação de
emergência e de grave ameaça à segurança interna.
2 - Compete à ARN, nos termos da lei, em articulação com as demais autoridades competentes,
designadamente a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil:
a) Contribuir para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência
no setor das comunicações;
b) Cooperar no âmbito da prevenção e gestão de riscos e do planeamento de emergência de proteção
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civil;
c) Cooperar no âmbito da atividade de segurança interna;
d) Cooperar no âmbito da atividade de segurança do ciberespaço.
3 - Sobre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas impende um dever
especial de cooperação com a ARN para a prossecução das atribuições previstas no número anterior.
Secção II
Segurança das redes e serviços
Artigo 59.º
Segurança das redes e serviços
1 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público devem adotar as medidas técnicas e organizacionais proporcionais para
gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços, incluindo a cifragem, se adequada,
visando, em especial, impedir ou minimizar o impacto dos incidentes de segurança nos utilizadores e nas
outras redes e serviços.
2 - As medidas previstas no número anterior devem assegurar um nível de segurança adequado ao risco
existente tendo em conta o estado da técnica e atendendo à informação relevante emitida pelas entidades
competentes nacionais, da União Europeia ou internacionais e às avaliações nacionais ou europeias de risco
para a segurança das redes e serviços.
3 - As medidas previstas no n.º 1 devem, no mínimo, ter em conta todos os aspetos relevantes dos
seguintes elementos:
a) Em matéria de segurança das redes e dos recursos, a segurança física e ambiental, a segurança do
fornecimento, o controlo do acesso às redes e a integridade das redes;
b) Em matéria de gestão de incidentes de segurança, os procedimentos de gestão, a capacidade de
deteção de incidentes de segurança, os relatórios e as notificações, as divulgações ao público e quaisquer
outras comunicações relativas a incidentes de segurança;
c) Em matéria de gestão da continuidade operacional, a estratégia para a continuidade do serviço e os
planos de contingência, bem como as capacidades de recuperação em caso de desastres;
d) Em matéria de monitorização, auditorias e testes, as políticas de monitorização e de registo, os
exercícios relativos aos planos de contingência, os testes da rede e dos serviços, as avaliações de segurança
e a monitorização da conformidade, tendo por base as normas, especificações ou recomendações nacionais,
europeias e internacionais existentes sobre a matéria.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto na legislação relativa ao tratamento de dados
pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Artigo 60.º
Incidentes de segurança
1 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público devem:
a) Notificar a ARN e o CNCS, sem demora injustificada, de qualquer incidente de segurança com impacto
significativo no funcionamento das redes ou serviços;
b) Informar o público, pelos meios mais adequados, dos incidentes de segurança, quando tal seja
considerado pela ARN como de interesse público.
2 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
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eletrónicas acessíveis ao público, em caso de ameaça específica e significativa de incidente de segurança
nessas redes ou serviços, devem informar gratuitamente os seus utilizadores potencialmente afetados pela
ameaça de qualquer possível medida de prevenção ou de resposta que os utilizadores possam adotar e, se
adequado, da própria ameaça.
3 - Compete à ARN:
a) Informar as autoridades competentes dos demais Estados-Membros e a Agência da União Europeia
para a Cibersegurança (ENISA) dos incidentes de segurança, sempre que entenda adequado;
b) Informar o público, pelos meios mais adequados, dos incidentes de segurança, quando tal seja
considerado pela ARN como de interesse público;
c) Apresentar, anualmente, à Comissão Europeia e à ENISA um relatório resumido sobre as notificações
de incidentes de segurança, efetuadas nos termos da alínea a) do n.º 1, bem como das medidas tomadas.
4 - Sempre que adequado, a ARN pode informar as autoridades competentes nacionais dos incidentes de
segurança relevantes no âmbito das respetivas atribuições, incluindo as autoridades judiciárias e policiais e a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
5 - O presente artigo não prejudica o disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à
proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Artigo 61.º
Medidas de execução
1 - Para efeitos do disposto no artigo 59.º, a ARN pode aprovar e impor medidas técnicas de execução às
empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, compete à ARN aprovar as medidas
que definam as circunstâncias, o formato e os procedimentos aplicáveis às obrigações de notificação de
incidentes de segurança.
3 - Na definição das circunstâncias em que um incidente de segurança assume um impacto significativo, a
ARN tem em conta, em especial, os seguintes parâmetros, se disponíveis:
a) O número de utilizadores afetados pelo incidente de segurança;
b) A duração do incidente de segurança;
c) A distribuição geográfica e a dimensão da área ou das áreas afetadas pelo incidente de segurança;
d) A medida em que o funcionamento da rede ou do serviço é afetado;
e) A dimensão do impacto nas atividades económicas e sociais, incluindo no acesso aos serviços de
emergência.
4 - As medidas de execução previstas nos n.os 1 e 2 devem ser conformes com os atos de execução da
Comissão Europeia adotados ao abrigo do procedimento previsto no n.º 5 do artigo 40.º do CECE e, na sua
ausência, devem basear-se nas normas europeias e internacionais existentes sobre a matéria, bem como ter
em consideração os documentos técnicos publicados pela ENISA na prossecução das suas atribuições ao
abrigo do disposto no CECE.
5 - A aprovação das medidas de execução previstas nos n.os 1 e 2 é objeto de parecer prévio vinculativo
do CNCS, enquanto autoridade nacional de cibersegurança e no âmbito das suas competências previstas no
artigo 7.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto.
6 - A adoção das medidas de execução referidas nos n.os 1 e 2 está sujeita ao procedimento de consulta
pública previsto no artigo 10.º
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Artigo 62.º
Requisitos adicionais
1 - Para além das medidas técnicas de execução previstas no artigo anterior, a ARN, para efeitos do
disposto no artigo 59.º, pode fixar às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou
serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público requisitos adicionais mais exigentes,
nomeadamente determinando o seguinte:
a) A indicação de um ponto de contacto permanente, para efeitos do disposto no presente capítulo;
b) A elaboração de um plano atualizado que contemple todas as medidas técnicas e organizacionais
adotadas;
c) A realização de exercícios de avaliação e melhoria das medidas técnicas e organizacionais adotadas,
bem como a participação em exercícios conjuntos;
d) A elaboração e apresentação à ARN de relatório anual nos termos a fixar, incluindo, nomeadamente, a
experiência recolhida com incidentes de segurança.
2 - Em função da informação relevante emitida pelas entidades competentes nacionais e da União
Europeia e as avaliações nacionais ou europeias de risco para a segurança das redes e serviços referidos no
número anterior, a ARN determina os seguintes requisitos adicionais:
a) A obrigação de utilização de produtos, serviços e processos certificados no âmbito de sistemas de
certificação da cibersegurança, nomeadamente ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2019/881, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA e à certificação da
cibersegurança das tecnologias de informação e comunicação;
b) O cumprimento de condições específicas para a virtualização de funções de rede no âmbito da
operação e da segurança das redes e serviços;
c) O cumprimento de condições específicas para a subcontratação de funções no âmbito da operação e
da segurança das redes e serviços ou a sua proibição;
d) A adoção de uma estratégia de diversificação de fornecedores no âmbito da operação e da segurança
das redes e serviços;
e) A localização do centro de operação da rede e do centro de operação de segurança no território
nacional ou no território de um Estado-Membro da União Europeia.
3 - A utilização de equipamentos em quaisquer redes de comunicações eletrónicas pode ser sujeita a uma
avaliação de segurança, a realizar por iniciativa de qualquer membro da comissão referida no número
seguinte, justificada e fundamentada em critérios objetivos de segurança, com base em informação relevante
emitida pelas entidades competentes nacionais e da União Europeia ou constante das avaliações nacionais
ou europeias de risco para a segurança das redes.
4 - A avaliação de segurança é realizada por uma Comissão de Avaliação de Segurança (Comissão)
constituída no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, com a seguinte composição:
a) A Autoridade Nacional de Segurança, que preside;
b) Um representante da Autoridade Nacional de Cibersegurança;
c) Um representante da ARN;
d) Um representante do Sistema de Segurança Interna;
e) Um representante do Sistema de Informações da República Portuguesa;
f) O Embaixador para a Ciberdiplomacia;
g) Um representante da Direção-Geral de Política Externa;
h) Um representante da Direção-Geral da Política de Defesa.
5 - Em resultado da avaliação de segurança, a Comissão pode determinar a exclusão, a aplicação de
restrições à utilização ou a cessação de utilização de equipamentos ou serviços, devendo estabelecer,
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sempre que adequado, um prazo razoável para o respetivo cumprimento.
6 - No exercício das suas competências, a ARN deve fazer cumprir as determinações referidas no número
anterior, procedendo, ainda, à fiscalização do seu cumprimento, nos termos do artigo 175.º
7 - A Comissão pode solicitar às entidades envolvidas a prestação de qualquer informação necessária ao
desenvolvimento da atividade prevista nos n.os 3 a 5, bem como realizar inspeções sempre que a avaliação
de segurança seja realizada a propósito da instalação de uma determinada rede comunicações eletrónicas.
8 - A Comissão deve aprovar um regulamento interno que estabeleça as regras de organização e
funcionamento.
Artigo 63.º
Auditorias, inspeções e prestação de informações
1 - Compete à ARN determinar às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas
ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a realização, por entidade independente
qualificada e a expensas suas, de auditoria à segurança das suas redes e serviços, bem como o envio à ARN
de relatório com os resultados da mesma.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior:
a) Compete à ARN estabelecer os requisitos a que devem obedecer as auditorias previstas no número
anterior, nomeadamente quanto ao seu âmbito, periodicidade, procedimentos e normas de referência, bem
como quanto aos requisitos aplicáveis às entidades auditoras;
b) As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público devem:
i) Submeter previamente à ARN a aprovação da entidade auditora;
ii) Enviar à ARN, em prazo razoável, o plano de correção das não conformidades constantes do
relatório de auditoria.
3 - Pode ainda a ARN, ou outra entidade independente por si designada, efetuar inspeção ou auditoria de
segurança às redes e aos serviços, nomeadamente em caso de incidente de segurança.
4 - Tendo em vista avaliar a segurança das redes e serviços, compete à ARN, nos termos dos artigos
168.º e 169.º, exigir às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público a prestação de todas as informações necessárias, incluindo
documentação referente a políticas de segurança.
Artigo 64.º
Instruções vinculativas e investigação
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 59.º e 60.º e no âmbito das medidas técnicas de execução e dos
requisitos adicionais adotados, a ARN pode emitir instruções vinculativas às empresas que oferecem redes
públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,
incluindo a determinação das medidas necessárias para pôr fim a um incidente de segurança ou para evitar a
ocorrência de um incidente de segurança, se tiver sido identificada uma ameaça significativa, e a fixação de
prazos de execução.
2 - Compete à ARN investigar casos de incumprimento das disposições e obrigações constantes do
presente capítulo e os seus efeitos sobre a segurança das redes e serviços.
Artigo 65.º
Assistência e cooperação
1 - Para efeitos do disposto no presente capítulo, a ARN e as empresas que oferecem redes públicas de
comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público dispõem da
assistência da Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional, no âmbito das suas
competências previstas no artigo 9.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto.
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2 - A ARN, se adequado e de acordo com a legislação aplicável, consulta e coopera com as autoridades
judiciárias e policiais, com o CNCS, com a CNPD e com as demais autoridades competentes.
Secção III
Disponibilidade dos serviços
Artigo 66.º
Disponibilidade dos serviços
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz ou um serviço de acesso à Internet
através de redes públicas de comunicações eletrónicas devem assegurar a máxima disponibilidade possível
dos serviços em situações de rutura da rede, de emergência ou de força maior.
2 - As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz devem adotar todas as medidas
necessárias para assegurar o acesso ininterrupto aos serviços de emergência e a transmissão ininterrupta de
avisos à população.
Secção IV
Comunicações de emergência
Artigo 67.º
Comunicações de emergência e número único europeu de emergência
1 - Constitui direito dos utilizadores finais de serviços de comunicações interpessoais com base em
números acessíveis ao público que permitam efetuar chamadas para um número incluído num plano nacional
ou internacional de numeração, incluindo os utilizadores de postos públicos, aceder aos serviços de
emergência através de comunicações de emergência, gratuitamente e sem ter de recorrer a qualquer meio
de pagamento, utilizando o número único europeu de emergência «112» ou qualquer outro número nacional
de emergência especificado pela ARN, devidamente identificado no PNN.
2 - As empresas que oferecem os serviços referidos no número anterior devem:
a) Assegurar o acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o
PASP mais adequado;
b) Disponibilizar a informação sobre a localização do chamador ao PASP mais adequado, sem demora
após o estabelecimento da comunicação de emergência e ao longo da sua duração, bem como, se
exequível, assegurar que o referido PASP possa recuperar e gerir as informações disponíveis de localização
da pessoa que efetuou a chamada.
3 - O estabelecimento e a transmissão da informação sobre a localização do chamador são gratuitos para
o utilizador final e para o PASP relativamente a todas as comunicações de emergência para o número único
europeu de emergência «112» ou para qualquer outro número nacional de emergência.
4 - Compete à ARN estabelecer, por regulamento e, se necessário, após consulta ao ORECE, os critérios
de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização do chamador a fornecer ao PASP mais
adequado.
5 - As empresas referidas no n.º 2 devem disponibilizar aos utilizadores finais com deficiência o acesso
aos serviços de emergência através de comunicações de emergência de nível equivalente ao dos restantes
utilizadores finais, de acordo com a legislação aplicável aos requisitos de acessibilidade dos produtos e
serviços, devendo, sempre que possível, seguir as normas e especificações europeias publicadas nos termos
previstos no artigo 30.º, sem prejuízo da adoção de requisitos suplementares mais exigentes destinados a
assegurar o acesso aos referidos serviços.
6 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais não acessíveis ao público, mas
que permitem chamadas, a partir das suas redes, para um número incluído num plano nacional ou
internacional de numeração, devem:
a) Garantir o acesso aos serviços de emergência através da marcação do número «112» ou de qualquer
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outro número nacional de emergência, não lhes podendo afetar qualquer outra utilização;
b) Disponibilizar às empresas referidas no n.º 2 os dados de localização necessários ao cumprimento das
obrigações previstas no mesmo número, em conformidade com os critérios de precisão e de fiabilidade
estabelecidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 e nos termos a prever obrigatoriamente nos contratos
celebrados entre ambas para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
7 - A entidade responsável pelo atendimento e tratamento das comunicações de emergência deve:
a) Assegurar o apropriado e eficiente atendimento e tratamento de todas as comunicações de
emergência para o número único europeu de emergência «112» ou para qualquer outro número nacional de
emergência;
b) Adotar as medidas necessárias a garantir a adequada divulgação aos utilizadores finais da existência e
da utilização do número único europeu de emergência e das suas características de acessibilidade, incluindo
através de iniciativas destinadas especificamente a pessoas que viajem para o território nacional e a
utilizadores finais com deficiência, em formatos acessíveis e dirigidas a diferentes tipos de deficiência.
Secção V
Avisos de proteção civil
Artigo 68.º
Transmissão de avisos de proteção civil
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números
devem, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos avisos à população e
recorrendo a toda a capacidade disponível e com a máxima prioridade, transmitir os avisos à população
relativos a emergências ou a acidentes graves ou catástrofes, iminentes ou em curso, aos utilizadores finais
potencialmente afetados.
2 - A transmissão dos avisos à população é gratuita para os utilizadores finais e para as respetivas
entidades públicas responsáveis.
3 - Nos termos a determinar pelas entidades públicas referidas no n.º 1, as empresas que oferecem
serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números devem enviar aos utilizadores finais
que entram no território nacional, automaticamente por meio de SMS (short message service), sem atraso
indevido e gratuitamente, informações facilmente compreensíveis, prestadas pelas referidas entidades sob
sua exclusiva responsabilidade, sobre a forma como receber avisos à população.
4 - Sem prejuízo do disposto n.º 1, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos
avisos à população e desde que a eficácia do sistema de aviso seja equivalente em termos de cobertura, de
capacidade e de facilidade de receção, tendo em consideração as orientações emitidas pelo ORECE, a ARN
pode determinar que os avisos à população sejam transmitidos por empresas que oferecem serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com a exceção dos serviços de radiodifusão, através do
serviço ou através de uma aplicação móvel dependente de um serviço de acesso à Internet.
Título IV
Análise de mercados e controlos regulatórios
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 69.º
Princípios gerais
1 - A análise de mercados e a imposição de obrigações específicas nos termos do presente título devem
obedecer ao princípio da fundamentação plena.
2 - Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações específicas deve a ARN,
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cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta:
a) É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objetivos gerais previstos no
artigo 5.º;
b) É objetivamente justificável em relação às redes, serviços ou infraestruturas a que se refere;
c) Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer empresa;
d) É transparente em relação aos fins a que se destina.
Artigo 70.º
Poderes da Autoridade Reguladora Nacional
Compete à ARN, de acordo com as regras previstas no presente título:
a) Definir os mercados de produtos e geográficos relevantes;
b) Determinar se um mercado relevante possui ou não as características suscetíveis de justificar a
imposição de obrigações específicas;
c) Designar as empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes;
d) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com poder de mercado significativo, ou
independentemente de terem essa qualidade, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais
aplicáveis ao fornecedor ou beneficiário do acesso.
Capítulo II
Procedimento de consolidação do mercado interno
Artigo 71.º
Procedimento de consolidação do mercado interno no âmbito das análises de mercado
1 - Sempre que as decisões a adotar nos termos do artigo anterior sejam suscetíveis de afetar o comércio
entre os Estados-Membros, a ARN deve, após a conclusão do procedimento de consulta pública, previsto no
artigo 10.º, caso o mesmo seja exigido, observar o seguinte procedimento destinado à consolidação do
mercado interno:
a) Publicar o projeto de decisão fundamentado; e
b) Notificar o projeto de decisão simultaneamente à Comissão Europeia, ao ORECE e às autoridades
reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros, indicando as informações que sejam confidenciais,
para que estas entidades, querendo, enviem comentários no prazo improrrogável de um mês.
2 - No prazo previsto na alínea b) do número anterior, a ARN, querendo, pode comentar os projetos de
decisão recebidos de autoridade reguladoras nacionais de outro Estado-Membro.
3 - A ARN, após análise dos comentários recebidos, os quais devem ser tidos em conta, ou na ausência
dos mesmos, pode aprovar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE.
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os projetos de decisão da ARN relativos às seguintes
matérias sempre que se verifique alguma das condições referidas no número seguinte:
a) Definição de mercados relevantes diferentes dos indicados na Recomendação sobre mercados
relevantes;
b) Designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual quer
conjuntamente com outras.
5 - Quando esteja em causa um projeto de decisão referido no número anterior que afete o comércio entre
os Estados-Membros e sempre que a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento previsto no n.º 2,
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tenha informado a ARN que considera que o projeto de decisão é suscetível de criar um entrave ao mercado
interno, ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito da União Europeia,
nomeadamente com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, a ARN deve adiar a aprovação do projeto de
decisão por um prazo adicional de dois meses, improrrogável.
6 - Quando, no prazo referido no número anterior, a Comissão Europeia, após parecer do ORECE e nos
termos do procedimento previsto no CECE, solicitar fundamentadamente à ARN que retire o projeto de
decisão, indicando propostas específicas de alteração, a ARN, no prazo de seis meses a contar da data de
notificação dessa decisão, deve, em alternativa:
a) Retirar o projeto de decisão, comunicando essa decisão à Comissão Europeia e ao ORECE;
b) Alterar o projeto de decisão, submetendo-o novamente ao procedimento de consulta pública, previsto
no artigo 10.º, e ao procedimento de consolidação do mercado interno, previsto no presente artigo.
7 - Se, no prazo previsto no n.º 5, a Comissão Europeia decidir retirar as suas reservas sobre o projeto de
decisão, pode a ARN adotar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE.
8 - O procedimento estabelecido no presente artigo pode não ser aplicado nos casos previstos nas
recomendações ou orientações da Comissão Europeia que estabeleçam a forma, o conteúdo e o grau de
pormenor das notificações, bem como as circunstâncias em que as mesmas não serão exigidas e o cálculo
dos prazos aplicáveis, aprovadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 34.º do CECE.
9 - A ARN pode retirar o projeto de decisão em qualquer fase do procedimento.
Artigo 72.º
Procedimento de consolidação do mercado interno no âmbito da imposição de obrigações
específicas
1 - Sempre que o projeto de decisão sujeito ao procedimento de consolidação do mercado interno vise
impor, manter, alterar ou suprimir obrigações específicas a empresas designadas com poder de mercado
significativo ou independentemente de terem essa qualidade, e a ARN seja notificada fundamentadamente
pela Comissão Europeia, no prazo de um mês previsto no n.º 2 do artigo anterior, de que esta considera que
o projeto criaria um obstáculo ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade
com o direito da União Europeia, a ARN deve adiar a aprovação do projeto de decisão por um prazo de três
meses a contar da notificação da Comissão Europeia.
2 - Durante o prazo referido no número anterior, a Comissão Europeia, o ORECE e a ARN cooperam
estreitamente com o objetivo de identificar a medida mais apropriada e eficaz à luz dos objetivos gerais
previstos no artigo 5.º, tendo em conta os pontos de vista dos interessados que se pronunciaram no âmbito
do procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, e a necessidade de garantir o desenvolvimento
de uma prática reguladora coerente.
3 - Quando, no prazo de seis semanas a contar do início do período de três meses referido no n.º 1, o
ORECE emitir e publicar um parecer sobre a notificação da Comissão Europeia indicando que partilha das
suas dúvidas sobre o projeto de decisão da ARN e que este deve ser alterado ou retirado, apresentando
propostas específicas de alteração, a ARN e o ORECE devem cooperar estreitamente tendo em vista
identificar a medida mais apropriada e eficaz, podendo a ARN, antes do final do mesmo período de três
meses, tomar uma das seguintes decisões:
a) Alterar ou retirar o projeto de decisão, tendo em conta a notificação da Comissão Europeia prevista no
n.º 1, bem como o parecer e cooperação do ORECE;
b) Manter o projeto de decisão.
4 - Quando a Comissão Europeia, no prazo de um mês após o termo do período de três meses referido no
n.º 1, tendo em conta o parecer do ORECE, se existir:
a) Emitir uma recomendação à ARN no sentido de alterar ou retirar o projeto de decisão, incluindo
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propostas específicas para esse efeito e fundamentando a sua recomendação, em particular sempre que o
ORECE não partilhe das suas sérias dúvidas, ou decidir retirar as suas reservas, a ARN deve, no prazo de
um mês a contar da adoção da referida recomendação ou decisão, comunicar à Comissão Europeia e ao
ORECE a decisão definitiva aprovada, acompanhada de uma justificação fundamentada quando não tenha
acolhido a referida recomendação; ou
b) Exigir à ARN, no caso de projetos de decisão abrangidos pelo n.º 4 do artigo 96.º ou pelo n.º 3 do
artigo 104.º, que retire o referido projeto de decisão, sempre que o ORECE partilhe as suas sérias dúvidas,
acompanhando essa decisão de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais considera
que o projeto de medida não deve ser adotado, bem como de propostas específicas de alteração do mesmo,
a ARN deve adotar, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no n.º 6 do artigo anterior.
5 - O prazo de um mês previsto na alínea a) do número anterior pode ser prorrogado nos casos em que a
ARN, previamente à aprovação da sua decisão definitiva, submeta o projeto de decisão alterado ao
procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º
6 - A ARN pode retirar o projeto de medida em qualquer fase do procedimento.
Capítulo III
Análise de mercado
Artigo 73.º
Definição de mercados
1 - Compete à ARN, de acordo com as circunstâncias nacionais, definir os mercados relevantes de
produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas, incluindo os mercados geográficos relevantes,
tendo, nomeadamente, em conta, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas nessas áreas, em
conformidade com os princípios do direito da concorrência.
2 - Na definição de mercados, deve a ARN, em função das circunstâncias nacionais, ter em conta:
a) A recomendação sobre mercados relevantes;
b) As linhas de orientação PMS;
c) Os resultados do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 171.º, quando relevantes.
3 - A ARN pode definir mercados diferentes dos que constam da Recomendação sobre mercados
relevantes, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 10.º e 71.º
Artigo 74.º
Análise das características do mercado relevante
1 - Compete à ARN analisar os mercados relevantes definidos nos termos do artigo anterior, tendo em
conta as linhas de orientação PMS.
2 - No âmbito da análise dos mercados, compete à ARN determinar se um mercado relevante apresenta
características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações específicas previstas no presente título.
3 - Um mercado pode ser considerado suscetível de justificar a imposição das obrigações específicas se
cumulativamente estiverem preenchidos os seguintes critérios:
a) Presença de obstáculos significativos e não transitórios, estruturais, legais ou regulatórios à entrada no
mercado;
b) Existência de uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte
temporal relevante, considerando a situação da concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de
concorrência por detrás dos obstáculos à entrada;
c) O direito da concorrência seja insuficiente, por si só, para colmatar devidamente as falhas do mercado
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identificadas.
4 - Caso a ARN analise um mercado constante da Recomendação sobre mercados relevantes, presume
que estão preenchidas as condições estabelecidas no número anterior, exceto se concluir que um ou mais
desses critérios não são preenchidos nas circunstâncias nacionais específicas.
5 - Quando a ARN proceder à análise de um mercado relevante, deve, de um ponto de vista prospetivo,
considerar os desenvolvimentos que ocorreriam na ausência de regulação imposta nesse mercado ao abrigo
do regime previsto no presente artigo, e tendo em conta o seguinte:
a) Os desenvolvimentos do mercado que afetem a possibilidade de o mercado relevante evoluir para uma
concorrência efetiva;
b) Todas as pressões concorrenciais relevantes, a nível grossista e retalhista, independentemente de se
considerar que as origens dessas pressões são as redes de comunicações eletrónicas, os serviços de
comunicações eletrónicas, ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva do utilizador
final, e independentemente do facto de as referidas pressões terem origem no mercado relevante;
c) Outros tipos de regulação ou medidas impostas que afetem o mercado relevante ou os mercados
retalhistas conexos durante o período em causa, incluindo, sem quaisquer limitações, as obrigações impostas
nos termos dos artigos 24.º, 26.º, 81.º, 82.º, 83.º, 103.º a 105.º; e
d) A regulação imposta noutros mercados relevantes nos termos do presente artigo.
6 - Caso a ARN conclua que um mercado relevante não possui as características suscetíveis de justificar
a imposição de obrigações específicas, de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores, ou
que não se encontram preenchidas as condições enumeradas no n.º 9 deve:
a) Abster-se de impor ou manter quaisquer obrigações específicas nos termos do artigo 84.º;
b) Suprimir as obrigações específicas anteriormente impostas às empresas que atuam nesse mercado
relevante.
7 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a ARN deve notificar as partes afetadas pela
decisão de supressão das obrigações, concedendo-lhes um período de aviso prévio adequado, definido
ponderando a necessidade de assegurar uma transição sustentável para os beneficiários dessas obrigações
e os utilizadores finais, a escolha destes últimos e a necessidade de que a regulação não vigore para além
do necessário.
8 - Para além do prazo de aviso prévio estabelecido no número anterior, a ARN pode estabelecer
condições específicas e prazos de pré-aviso específicos quanto aos acordos já existentes relativos a acesso.
9 - Caso a ARN conclua que num mercado relevante se justifica a imposição de obrigações específicas,
compete-lhe determinar quais as empresas que, individualmente ou em conjunto, detêm poder de mercado
significativo nesse mercado relevante e impor-lhes as obrigações específicas adequadas nos termos do
artigo 84.º ou manter ou alterar essas obrigações, caso já existam, se considerar que o ou os mercados
retalhistas conexos não seriam efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de
regulação a nível grossista daquele mercado relevante.
Artigo 75.º
Revisão da análise de mercado
1 - A ARN deve proceder à análise dos mercados relevantes e notificar o projeto de medida
correspondente nos termos do artigo 71.º:
a) No prazo de cinco anos a contar da aprovação da análise mais recente do mercado em causa;
b) No prazo de três anos a contar da aprovação, pela Comissão Europeia, da revisão da Recomendação
sobre os mercados relevantes, no caso de mercados que a ARN não tenha notificado previamente;
c) Quando a ARN entenda justificável.
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2 - O prazo previsto na alínea a) do número anterior pode ser excecionalmente prorrogado por um período
adicional de um ano, mediante a apresentação, pela ARN à Comissão Europeia, de uma proposta de
prorrogação devidamente justificada, no máximo quatro meses antes do termo do referido prazo de cinco
anos, e relativamente à qual a Comissão Europeia não levante objeções no prazo de um mês a contar da sua
apresentação.
3 - Quando a ARN considere que não poderá concluir ou não conclua a análise de um mercado relevante
nos prazos previstos nos números anteriores, deve solicitar a assistência do ORECE de modo que, no prazo
de seis meses, a contar dos referidos prazos, a respetiva análise e imposição de obrigações específicas
esteja concluída e seja notificada à Comissão Europeia nos termos do artigo 71.º
Artigo 76.º
Identificação de mercados transnacionais
1 - Sempre que a Comissão Europeia, mediante decisão tomada nos termos do CECE, na sequência de
análise de um potencial mercado transnacional realizada pelo ORECE, identifique mercados transnacionais,
a ARN e as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas devem proceder a uma análise conjunta do
mercado ou mercados em causa, tendo em conta as Linhas de orientação PMS, e pronunciar-se, de forma
articulada, sobre a imposição, a manutenção, a alteração ou a supressão das obrigações específicas
referidas no artigo 84.º
2 - A ARN pode, conjuntamente com outra ou outras autoridades reguladoras nacionais apresentar ao
ORECE um pedido, fundamentado e acompanhado de elementos de prova, para que este organismo analise
um potencial mercado transnacional.
3 - A ARN e as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas na análise do mercado ou mercados
transnacionais devem, conjuntamente, notificar a Comissão Europeia dos seus projetos de decisão relativos
à análise dos referidos mercados e a quaisquer obrigações específicas, nos termos dos artigos 71.º e 72.º
4 - Na ausência de identificação de mercados transnacionais, a ARN e outra ou outras autoridades
reguladoras nacionais podem notificar conjuntamente a Comissão Europeia dos seus projetos de decisão
relativos à análise de mercado e a quaisquer obrigações específicas, quando considerem que as condições
de mercado nas suas respetivas jurisdições são suficientemente homogéneas.
Artigo 77.º
Procedimento para identificar a procura transnacional
1 - A ARN, quando identifique que existe um problema grave por resolver quanto à procura transnacional,
pode, conjuntamente com outra ou outras autoridades reguladoras nacionais, apresentar ao ORECE um
pedido, fundamentado e acompanhado de elementos de prova, para que proceda a uma análise da procura
transnacional por parte de utilizadores finais dos produtos e serviços fornecidos dentro da União Europeia,
em um ou vários dos mercados enumerados na Recomendação sobre mercados relevantes.
2 - Quando, na sequência da análise referida no número anterior, o ORECE definir orientações sobre
abordagens comuns para as autoridades reguladoras nacionais satisfazerem a procura transnacional
identificada, a ARN deve ter essas orientações em conta sempre que exerça funções de regulação no âmbito
da respetiva jurisdição.
Artigo 78.º
Poder de mercado significativo
1 - Para efeitos do disposto na presente lei e, em particular, do n.º 9 do artigo 74.º, considera-se que uma
empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma
posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita
agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e, em última análise, dos
consumidores.
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2 - A ARN, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num
mercado, deve deliberar em conformidade com o direito da União Europeia e ter em conta as linhas de
orientação PMS.
3 - Caso uma empresa tenha poder de mercado significativo num mercado específico, a ARN pode
determinar que também o detém num mercado adjacente, se as ligações entre os dois mercados forem de
molde a permitir a essa empresa utilizar neste mercado adjacente, por alavancagem, o poder detido no
mercado específico, reforçando assim o seu poder de mercado.
4 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN pode aplicar, no mercado adjacente, as obrigações
destinadas a prevenir o efeito de alavancagem, em conformidade com os artigos 85.º a 88.º e 92.º a 94.º
Artigo 79.º
Cooperação com a Autoridade da Concorrência
Os projetos de decisão da ARN relativos a análises de mercado e à determinação de detenção ou não de
poder de mercado significativo estão sujeitos a parecer prévio da AdC, o qual deve ser emitido no prazo de
30 dias úteis contados da respetiva solicitação.
Capítulo IV
Acesso e interligação
Secção I
Disposições gerais
Artigo 80.º
Liberdade de negociação
1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas podem negociar e acordar
entre si modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, sem prejuízo do exercício pela ARN
das competências previstas no presente capítulo.
2 - No caso de acordos transfronteiriços, a empresa que requer o acesso ou a interligação não está sujeita
ao regime de autorização geral previsto na presente lei desde que não ofereça redes ou serviços de
comunicações eletrónicas em território nacional.
Artigo 81.º
Competências da autoridade reguladora nacional
1 - A ARN deve, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º e no exercício das
competências previstas no presente capítulo, incentivar e, quando justificado, garantir o acesso e a
interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, com vista a promover a eficiência, a
concorrência sustentável, a implantação de redes de capacidade muito elevada, o investimento eficiente e a
inovação e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais.
2 - No exercício das competências previstas no presente capítulo, compete à ARN:
a) Determinar obrigações em matéria de acesso e interligação às empresas que oferecem redes públicas
de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já celebrados, ou, na falta de
acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 12.º e 14.º, a
fim de garantir os objetivos gerais no âmbito do acesso e interligação previstos no artigo 5.º, de acordo com o
disposto na presente lei e, em especial, com os procedimentos previstos nos artigos 10.º e 71.º, quando
aplicável.
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3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as obrigações impostas devem ser objetivas,
proporcionais, transparentes e não discriminatórias e as empresas devem cumpri-las na forma, no modo e no
prazo determinados pela ARN.
4 - Sempre que sejam impostas obrigações de acesso e interligação, a ARN deve assegurar que os
procedimentos aplicáveis para obter acesso e interligação sejam publicados pelas empresas e, quando estes
não estejam publicamente disponíveis, deve fornecer as orientações que sejam relevantes, de modo a
assegurar que as pequenas e médias empresas e ou os operadores com uma reduzida cobertura geográfica
beneficiam das obrigações impostas.
5 - Quando, nos termos do presente artigo e dos artigos 103.º a 105.º, tenham sido impostas obrigações
específicas de acesso e interligação, a ARN deve avaliar os resultados de tal imposição, no prazo de cinco
anos a contar da adoção da medida anterior que tenha sido aplicada às mesmas empresas, e ponderar a
conveniência de a suprimir ou alterar em função da evolução da situação, notificando os resultados da sua
avaliação de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 10.º, 71.º e 72.º
6 - Quando, no exercício das suas competências, a ARN definir a localização dos pontos terminais da
rede, tem em conta as orientações do ORECE sobre abordagens comuns para identificar o ponto terminal da
rede nas diferentes topologias de rede, caso existam.
Artigo 82.º
Condições de acesso e interligação
1 - Os termos e condições de oferta de acesso e interligação por parte dos operadores devem respeitar as
obrigações impostas nesta matéria pela ARN, de acordo com as regras estabelecidas no presente diploma.
2 - Os operadores têm o direito e, quando solicitados por outros no exercício do direito previsto na alínea
a) do n.º 2 do artigo 20.º, a obrigação de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços
de comunicações eletrónicas acessíveis ao público por forma a garantir a oferta e interoperabilidade de
serviços.
Artigo 83.º
Confidencialidade
1 - As empresas devem respeitar a confidencialidade das informações recebidas, transmitidas ou
armazenadas antes, no decurso ou após os processos de negociação e celebração de acordos de acesso ou
interligação e utilizá-las exclusivamente para os fins a que se destinam.
2 - As empresas não podem transmitir as informações recebidas a outras partes, incluindo outros
departamentos, filiais ou empresas associadas, relativamente às quais o conhecimento destas possa
constituir uma vantagem concorrencial.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização
da ARN, nomeadamente quanto às informações exigidas nos termos do artigo 108.º
Secção II
Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo
Artigo 84.º
Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações
1 - Compete à ARN, respeitando os procedimentos de consulta previstos nos artigos 10.º e 71.º,
determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão das seguintes obrigações em matéria de
acesso ou interligação aplicáveis às empresas designadas com poder de mercado significativo:
a) Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo ofertas de referência, nos termos
dos artigos 85.º e 86.º;
b) Obrigação de não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de
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informações, nos termos do artigo 87.º;
c) Obrigação de separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e ou a
interligação, nos termos do artigo 88.º;
d) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de infraestruturas, nos termos
do artigo 89.º;
e) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso a elementos específicos de rede e
recursos conexos, nos termos dos artigos 90.º e 91.º;
f) Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos, nos termos dos artigos 92.º a 94.º;
g) Obrigações referentes à oferta de compromissos de coinvestimento em novos elementos das redes de
capacidade muito elevada, nos termos do artigo 97.º;
h) Obrigações de separação funcional e separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada,
nos termos dos artigos 98.º e 99.º;
i) Obrigações referentes a compromissos relativos a condições de acesso e ou coinvestimento, nos
termos do artigo 100.º;
j) Obrigações impostas a empresas exclusivamente grossistas, nos termos do artigo 101.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve impor obrigações:
a) Adequadas à natureza do problema identificado no âmbito da respetiva análise de mercado e, quando
necessário, tendo em conta a identificação da procura transnacional nos termos do artigo 77.º;
b) Proporcionais, escolhendo a forma menos intrusiva de resolver os problemas identificados na respetiva
análise de mercado, efetuando uma análise custo benefício, ponderando as diferentes condições de
concorrência existentes nas várias áreas geográficas, tendo em consideração, designadamente, os
resultados do levantamento geográfico realizado nos termos do artigo 171.º; e
c) Justificadas à luz dos objetivos gerais previstos no artigo 5.º
3 - As obrigações previstas no n.º 1 apenas podem ser impostas a empresas designadas com poder de
mercado significativo, sem prejuízo:
a) Das obrigações que podem ser impostas a empresas independentemente de deterem ou não poder de
mercado significativo, nos termos do disposto nos artigos 80.º e 103.º a 108.º;
b) Do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 29.º, na alínea g) do n.º 3 do artigo 39.º e nos artigos 53.º, 138.º e
139.º, bem como das disposições relevantes da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, que
contêm obrigações relativas a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
acessíveis ao público;
c) Da necessidade de respeitar compromissos internacionais.
4 - No que respeita à necessidade de respeitar os compromissos internacionais referidos na alínea c) do
número anterior, a ARN deve notificar à Comissão Europeia as decisões de imposição, alteração ou
supressão de obrigações impostas a empresas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 71.º
5 - Excecionalmente e quando adequado, a ARN pode impor às empresas designadas com poder de
mercado significativo obrigações de acesso e interligação diferentes das previstas no n.º 1, mediante
autorização prévia da Comissão Europeia, nos termos previstos no CECE, para o que deve submeter-lhe
previamente um pedido para o efeito.
6 - A ARN deve acompanhar a evolução do mercado e avaliar o impacto de novos desenvolvimentos,
nomeadamente a celebração de acordos comerciais, incluindo os de coinvestimento, que influenciem a
dinâmica concorrencial do mercado em causa.
7 - Caso a ARN conclua que os novos desenvolvimentos não são suficientemente importantes para exigir
uma nova análise de mercado, deve avaliar, sem demora, se é necessário rever as obrigações impostas às
empresas designadas com poder de mercado significativo e, se for o caso, deve, respeitando os
procedimentos previstos nos artigos 10.º e 71.º, alterar qualquer decisão anteriormente adotada, mediante
nomeadamente a supressão ou a imposição de novas obrigações, de modo a assegurar que as obrigações
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impostas continuam a preencher os requisitos previstos no n.º 2.
Artigo 85.º
Obrigação de transparência
1 - A obrigação de transparência consiste na exigência de publicar, de forma adequada, determinadas
informações relativas à oferta de acesso ou interligação da empresa, nomeadamente informações
contabilísticas, preços, especificações técnicas, características da rede e a sua evolução prevista, bem como
os termos e condições de oferta e utilização, incluindo todas as condições que alteram o acesso ou a
utilização de serviços e aplicações, em particular no que diz respeito à migração de infraestruturas pré-
existentes, desde que permitidas pela lei ou pela regulamentação aplicáveis.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode definir as informações a publicar, bem como
a forma e o modo da sua publicação.
Artigo 86.º
Ofertas de referência
1 - Quando uma empresa esteja sujeita a obrigações de não discriminação, a ARN pode determinar a
publicação de uma oferta de referência, a qual deve:
a) Ser suficientemente desagregada de modo a assegurar que as empresas não sejam obrigadas a pagar
por recursos que não sejam necessários para o serviço pedido;
b) Apresentar uma descrição das ofertas relevantes desagregadas por componentes, de acordo com as
necessidades do mercado;
c) Apresentar a descrição dos termos e condições associadas, incluindo os preços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode determinar os elementos mínimos que
devem constar da oferta de referência, especificando as informações a disponibilizar, o grau de pormenor
exigido e o modo de publicação.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando sejam impostas a uma empresa obrigações nos
termos dos artigos 89.º a 91.º, a ARN determina a publicação de uma oferta de referência, tendo em conta as
orientações do ORECE sobre os critérios mínimos para uma oferta de referência, assegurando que os
principais indicadores de desempenho sejam especificados, quando relevante, bem como os níveis de
qualidade de serviço correspondentes e respetivas penalidades a aplicar em caso de incumprimento desses
níveis, monitorizando e verificando o cumprimento dos mesmos.
4 - A ARN pode ainda determinar:
a) Alterações às ofertas de referência publicadas, a qualquer momento e se necessário com efeito
retroativo, por forma a tornar efetivas as obrigações impostas em conformidade com o artigo 84.º;
b) A incorporação imediata nos acordos celebrados das alterações impostas desde que as mesmas
sejam de conteúdo certo e suficiente.
Artigo 87.º
Obrigação de não discriminação
1 - A obrigação de não discriminação relativamente ao acesso e interligação garante, nomeadamente, que
a empresa objeto da mesma, em circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes e presta
serviços e informações a outras empresas que ofereçam serviços equivalentes em condições e com
qualidade idênticas às dos serviços e informações oferecidos aos seus próprios departamentos ou aos
departamentos das suas filiais ou empresas associadas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode determinar à empresa a obrigação de
fornecer produtos e serviços de acesso a todas as empresas, incluindo a si mesma, nos mesmos prazos,
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termos e condições, nomeadamente aqueles relacionados com preços e níveis de serviço, e por meio dos
mesmos sistemas e processos, a fim de garantir a equivalência de acesso.
Artigo 88.º
Obrigação de separação de contas
1 - A obrigação de separação de contas relativamente a atividades específicas relacionadas com o acesso
ou interligação exige, em especial, que as empresas verticalmente integradas, apresentem os seus preços
grossistas e os seus preços de transferência interna de forma transparente, com o objetivo, entre outros, de
garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação, ou, quando necessário, para impedir a
subsidiação cruzada desleal.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode especificar o formato e a metodologia
contabilística a utilizar.
3 - As empresas estão obrigadas a disponibilizar à ARN, mediante pedido, os seus registos contabilísticos,
incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros, tendo em vista a verificação do cumprimento das
obrigações de transparência e não discriminação.
4 - A ARN pode publicar as informações que lhe forem disponibilizadas ao abrigo do disposto no número
anterior na medida em que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, respeitando o direito
nacional e o direito da União Europeia em matéria de salvaguarda de informações confidenciais,
nomeadamente segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas.
Artigo 89.º
Acesso a infraestruturas
1 - A ARN pode impor às empresas uma obrigação de dar resposta a pedidos razoáveis de acesso e
utilização de infraestruturas de suporte ou de alojamento de redes de comunicações eletrónicas,
nomeadamente, edifícios ou entradas de edifícios, antenas, torres, mastros, postes e outras estruturas de
suporte, condutas, tubagens, caixas e câmaras de visita, e armários, nos casos em que, considerando a
análise de mercado, conclua que a recusa de acesso, ou a fixação de condições não razoáveis com efeitos
equivalentes a uma recusa, prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável e não
seriam do interesse do utilizador final.
2 - A obrigação prevista no número anterior pode ser imposta independentemente de as infraestruturas
afetadas pela mesma fazerem parte do mercado relevante analisado, desde que a sua imposição seja
necessária e proporcionada para cumprir os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, devendo ser considerada
antes de avaliar a necessidade de impor outras obrigações específicas.
3 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio,
na sua redação atual.
Artigo 90.º
Obrigações de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos
1 - A ARN pode impor às empresas a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e
utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, nas situações em que a recusa de acesso
ou a fixação de condições não razoáveis, com efeitos equivalentes a uma recusa, dificultariam a emergência
de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista e os interesses dos utilizadores finais.
2 - No exercício da competência prevista no número anterior, a ARN pode impor às empresas,
nomeadamente, as seguintes obrigações:
a) Conceder a terceiros o acesso e a utilização de elementos específicos da rede e recursos conexos,
conforme adequado, incluindo o acesso ao lacete local;
b) Conceder a terceiros o acesso a elementos específicos de rede ativos ou virtuais e a serviços;
c) Não retirar o acesso já concedido a recursos;
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d) Interligar redes ou recursos de rede;
e) Proporcionar a colocalização ou outras formas de partilha de recursos conexos;
f) Oferecer serviços específicos a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços
extremo-a-extremo ou itinerância (roaming) em redes móveis;
g) Conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias chave que sejam
indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou serviços de rede virtuais;
h) Oferecer serviços grossistas específicos para revenda por terceiros;
i) Oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares necessários
para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços;
j) Oferecer acesso a serviços associados, tais como identidade, localização e serviço de presença;
k) Negociar de boa-fé com as empresas que pedem acesso.
3 - A imposição das obrigações previstas no número anterior pode ser acompanhada da previsão pela
ARN de condições de equidade, razoabilidade e oportunidade no seu cumprimento.
4 - Sempre que a ARN pondere a adequação da imposição de qualquer uma das obrigações específicas
previstas nos n.os 1 e 2, e em particular, quando avaliar, de acordo com o princípio da proporcionalidade, se e
como tais obrigações devem ser impostas, deve analisar se existem outras formas de acesso grossistas, no
mesmo mercado ou num mercado grossista relacionado, que sejam suficientes para resolver o problema
identificado, tendo em conta o interesse dos utilizadores finais.
5 - Na avaliação prevista no número anterior, a ARN deve incluir:
a) As ofertas comerciais de acesso;
b) As obrigações de acesso reguladas, nos termos previstos nos artigos 81.º e 103.º a 105.º;
c) Outras situações de acesso grossista regulado ou que a ARN pondere regular, nos termos do presente
artigo.
6 - Na decisão de impor ou não as obrigações previstas no n.º 1, a ARN deve ter especialmente em conta
os seguintes fatores:
a) Viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do
ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação ou do acesso em
causa, incluindo a viabilidade de outros produtos de acesso a montante, tais como o acesso a infraestrutura,
nomeadamente a condutas e postes;
b) Evolução tecnológica esperada que afete o planeamento, a implementação e a gestão da rede;
c) Necessidade de garantir a neutralidade tecnológica que permita às partes conceber e gerir as suas
próprias redes;
d) Viabilidade de fornecer o acesso proposto, face à capacidade disponível;
e) Investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta qualquer investimento público
realizado e os riscos envolvidos na realização do investimento, tendo particular atenção aos investimentos, e
aos níveis de risco associados, em redes de capacidade muito elevada;
f) Necessidade de salvaguarda da concorrência a longo prazo, atribuindo particular atenção a uma
concorrência a nível das infraestruturas eficiente em termos económicos e a modelos de negócio inovadores
que apoiem uma concorrência sustentável, tais como os que se baseiam no coinvestimento em redes;
g) Eventuais direitos de propriedade intelectual pertinentes, quando adequado;
h) Oferta de serviços pan-europeus.
7 - Quando a ARN pondere impor obrigações ao abrigo do disposto no artigo 89.º ou no presente artigo,
deve avaliar se a imposição de obrigações, de acordo com o referido artigo 89.º, por si só, seria um meio
proporcional para promover a concorrência e os interesses do utilizador final.
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Artigo 91.º
Condições técnicas e operacionais
1 - Quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede, ao impor as obrigações previstas no
artigo anterior, a ARN pode estabelecer condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor ou ao
beneficiário do acesso.
2 - Quando as condições impostas nos termos do número anterior se refiram à aplicação de normas ou
especificações técnicas específicas, devem obedecer em matéria de normalização ao disposto no artigo 30.º
Artigo 92.º
Obrigações de controlo de preços e de contabilização de custos
1 - Quando uma análise de mercado revele uma ausência de concorrência efetiva que permita a uma
empresa manter os preços a um nível excessivamente elevado ou aplicar uma compressão de margens entre
os preços retalhistas e os preços grossistas de interligação ou acesso que cobra aos seus concorrentes, em
detrimento dos utilizadores finais, a ARN pode impor, a essa empresa, obrigações relacionadas com a
recuperação de custos e controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e
a obrigação de adotar sistemas de contabilização de custos, no fornecimento de tipos específicos de
interligação ou acesso.
2 - Ao determinar se as obrigações de controlo de preços são adequadas, a ARN deve ter em conta:
a) A necessidade de promover a concorrência e os interesses, a longo prazo, dos utilizadores finais,
relacionados com a implantação e a utilização de redes de nova geração, em particular, de redes de
capacidade muito elevada;
b) O investimento realizado pela empresa, em particular para incentivar investimentos nomeadamente em
redes de nova geração.
3 - Quando a ARN considere adequado impor as obrigações previstas no n.º 1, deve:
a) Permitir uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, incluindo os custos de trabalho e
de construção apropriados, e que reflita todos os riscos inerentes a projetos específicos de investimento em
novas redes de acesso;
b) Assegurar que os mecanismos de recuperação de custos ou as metodologias definidas em matéria de
fixação de preços sejam adequadas às circunstâncias, tendo em conta a necessidade de promover a
eficiência, a concorrência sustentável e a implantação de novas redes de capacidade muito elevada,
maximizando, em última instância, os benefícios para o utilizador final.
4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a ARN pode ter em conta os preços
disponíveis em mercados concorrenciais comparáveis.
5 - Quando a ARN considere adequado impor as obrigações previstas no n.º 1 no que respeita ao acesso
a elementos de rede existentes, deve ainda ter em conta os benefícios decorrentes da existência de preços
grossistas previsíveis e estáveis para assegurar a entrada eficiente de empresas no mercado e incentivos
suficientes para que todas as empresas implantem redes novas e mais avançadas.
6 - A ARN deve considerar a possibilidade de não manter as obrigações impostas ou não impor
obrigações nos termos do presente artigo, nomeadamente a definição de preços regulados para o acesso
grossista a redes de nova geração, caso verifique que existe uma pressão demonstrável dos preços no
retalho, resultante da concorrência entre infraestruturas e ou de preços âncora decorrentes de outros
produtos regulados de acesso, e que quaisquer obrigações impostas nos termos dos artigos 85.º a 91.º,
incluindo, em particular, qualquer teste de replicabilidade económica imposto nos termos do artigo 87.º,
garantem um acesso efetivo e não discriminatório.
7 - O disposto no número anterior não prejudica a identificação pela ARN de outras circunstâncias nas
quais não seria apropriado impor preços regulados para determinados tipos de acesso grossista,
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nomeadamente no caso de existir uma baixa densidade populacional que reduza o incentivo para a
implantação de redes de capacidade muito elevada.
Artigo 93.º
Demonstração da orientação dos preços para os custos
1 - As empresas sujeitas à obrigação de orientação dos preços para os custos devem demonstrar que os
preços se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoável de rentabilidade sobre os investimentos
realizados.
2 - A ARN pode exigir das empresas que justifiquem plenamente os seus preços e, quando adequado,
pode determinar o seu ajustamento.
3 - A ARN pode utilizar métodos contabilísticos independentes dos adotados pelas empresas para efeitos
do cálculo do custo da prestação eficiente dos serviços.
Artigo 94.º
Verificação dos sistemas de contabilização de custos
1 - Compete a um organismo independente qualificado efetuar uma auditoria anual ao sistema de
contabilização de custos destinado a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade,
bem como emitir e publicar a respetiva declaração.
2 - Compete à ARN disponibilizar ao público a descrição dos sistemas de contabilização de custos
referidos no número anterior, apresentando, no mínimo, as categorias principais nas quais os custos são
agrupados e as regras utilizadas para a respetiva imputação.
Artigo 95.º
Preços de terminação
1 - Quando a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento de reapreciação da fixação dos preços de
terminação de chamadas de voz na União Europeia, previsto no artigo 75.º do CECE, decidir não impor um
preço máximo de terminação de chamadas de voz em redes móveis ou um preço máximo de terminação de
chamadas de voz em redes fixas, ou nenhum dos dois, a ARN pode analisar os mercados de terminação de
chamadas de voz, nos termos do artigo 74.º, para determinar se a imposição da obrigação de controlo de
preços é necessária.
2 - Caso a ARN conclua, no âmbito das análises de mercados referidas no número anterior, impor preços
de terminação orientados para os custos num mercado relevante, deve, para o efeito, observar os seguintes
princípios, critérios e parâmetros:
a) Os preços devem basear-se na recuperação dos custos suportados por um operador eficiente;
b) Os custos incrementais relevantes do serviço grossista de terminação de chamadas de voz devem ser
determinados pela diferença entre os custos totais de longo prazo de um operador que fornece toda a gama
de serviços e os custos totais de longo prazo desse operador caso não forneça a terceiros o serviço grossista
de terminação de chamadas de voz;
c) Apenas devem ser imputados ao custo incremental relevante do serviço grossista de terminação de
chamadas de voz os custos associados ao tráfego que seriam evitados na ausência do referido serviço
grossista;
d) Os custos relacionados com a capacidade de rede suplementar só devem ser incluídos na medida em
que sejam motivados pela necessidade de aumentar a capacidade para efeitos de terminação de chamadas
de voz no mercado grossista;
e) As taxas devidas pelo acesso e utilização de frequências devem ser excluídas do custo incremental
relevante do serviço grossista de terminação de chamadas de voz móveis;
f) Apenas devem ser incluídos custos comerciais grossistas diretamente relacionados com o
fornecimento do serviço grossista de terminação de chamadas de voz a terceiros;
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g) Deve considerar-se que todos os operadores de rede fixa prestam serviços de terminação de
chamadas de voz aos mesmos custos unitários que o operador eficiente, independentemente da dimensão
da empresa;
h) No caso dos operadores de redes móveis, a escala de eficiência mínima deve ser estabelecida numa
quota de mercado não inferior a 20%;
i) A abordagem pertinente a adotar no que respeita à amortização de ativos deve ser a depreciação
económica; e
j) A escolha da tecnologia das redes modeladas deve ser prospetiva e baseada numa rede de pacotes IP
(Internet Protocol), tendo em conta as diferentes tecnologias que se perspetivam ser utilizadas durante o
período de validade do preço máximo; no caso das redes fixas, as chamadas de voz devem considerar-se
como sendo exclusivamente transferidas em pacotes.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a avaliação dos custos de um operador
eficiente deve basear-se em custos correntes e a metodologia para o cálculo dos referidos custos deve
assentar numa abordagem de modelização ascendente, que utilize os custos incrementais de longo prazo
relativos ao tráfego do serviço grossista de terminação de chamadas de voz fornecido a terceiros.
4 - Cabe à ARN supervisionar e assegurar o cumprimento da aplicação dos preços de terminação de voz
fixados a nível da União Europeia por parte dos prestadores do serviço de terminação de chamadas de voz.
5 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, quando a ARN verificar que uma
empresa não respeita os preços de terminação de chamadas de voz fixados pela Comissão Europeia, nos
termos previstos no artigo 75.º da Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
dezembro de 2018, pode, a qualquer momento, exigir à empresa que corrija os preços que cobra a outras
empresas, observando para o efeito o procedimento previsto no artigo 179.º
6 - A ARN apresenta à Comissão Europeia e ao ORECE um relatório anual sobre a aplicação do regime
previsto no presente artigo.
Artigo 96.º
Regulação dos novos elementos de redes de capacidade muito elevada
1 - Uma empresa designada com poder de mercado significativo num ou mais mercados relevantes pode
propor à ARN compromissos, nos termos do procedimento previsto no artigo 100.º, com vista a abrir ao
coinvestimento por parte de outras empresas a implantação de uma nova rede de capacidade muito elevada,
constituída por elementos de fibra ótica até às instalações dos utilizadores finais ou até à estação de base,
propondo, nomeadamente, a compropriedade ou a partilha do risco a longo prazo, através de
cofinanciamento ou de acordos de aquisição que deem origem a direitos específicos de carácter estrutural a
favor de outras empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas.
2 - Ao avaliar os compromissos referidos no número anterior, a ARN verifica, em particular, se a proposta
de coinvestimento, de forma cumulativa:
a) Está aberta a qualquer empresa que ofereça redes ou serviços de comunicações eletrónicas, em
qualquer momento durante todo o período de vida da rede;
b) Permite que outros coinvestidores, que são empresas que oferecem redes ou serviços de
comunicações eletrónicas, concorram de forma efetiva e sustentável a longo prazo em mercados a jusante,
nos quais a empresa designada com poder de mercado significativo está ativa, em condições que incluam:
i) Condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias, permitindo o acesso à
capacidade total da rede na medida em que está sujeita ao coinvestimento;
ii) Flexibilidade em termos de valor e do momento de participação de cada coinvestidor;
iii) A possibilidade de reforçar essa participação no futuro;
iv) A concessão de direitos recíprocos por parte dos coinvestidores após a implantação da
infraestrutura objeto de coinvestimento;
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c) É tornada pública com pelo menos seis meses de antecedência em relação ao início da
implementação da nova rede, podendo este prazo ser prolongado com fundamento em circunstâncias
nacionais, ou atempadamente caso a empresa apresente as caraterísticas enumeradas no n.º 1 do artigo
100.º;
d) Assegura que os requerentes de acesso que não participem no coinvestimento podem beneficiar
desde o início, das mesmas condições, qualidade, velocidade e cobertura de utilizadores finais, que estavam
disponíveis antes da implantação dos novos elementos de rede, acompanhados de um mecanismo de
adaptação, ao longo do tempo, confirmado pela ARN, que se ajuste aos desenvolvimentos verificados nos
mercados retalhistas relacionados e mantenha os incentivos à participação no coinvestimento;
e) Cumpre no mínimo com os critérios estabelecidos no artigo seguinte e é feita de boa-fé.
3 - O mecanismo previsto na alínea d) do número anterior deve garantir que os requerentes de acesso
possam aceder aos elementos da rede de capacidade muito elevada no momento e na base de condições
transparentes e não discriminatórias que reflitam de maneira adequada os graus de risco assumidos pelos
correspondentes coinvestidores nas diferentes fases de implantação e tenham em consideração a situação
concorrencial nos mercados retalhistas.
4 - Caso a ARN, tendo em conta os resultados do teste de mercado realizado nos termos dos n.os 4 a 8 do
artigo 100.º, conclua que o compromisso de coinvestimento proposto cumpre com as condições
estabelecidas nos números anteriores do presente artigo, torna esse compromisso vinculativo, nos termos do
artigo 100.º e não impõe obrigações específicas adicionais relativamente aos elementos da nova rede de
capacidade muito elevada a que o compromisso diga respeito, desde que, pelo menos, um potencial
coinvestidor tenha celebrado um acordo de coinvestimento com a empresa designada com poder de mercado
significativo.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a intervenção regulatória, por parte da ARN, nas
situações que não respeitem as condições enunciadas nos n.os 2 e 3, tendo em conta os resultados do teste
de mercado realizado nos termos dos n.os 4 a 8 do artigo 100.º, desde que tenham impacto na concorrência e
sejam tidas em consideração para efeitos dos artigos 74.º e 84.º
6 - A ARN pode, em circunstâncias devidamente justificadas, derrogar o regime fixado no n.º 4 e impor,
manter ou alterar as obrigações específicas, nos termos dos artigos 84.º a 94.º, relativamente às novas redes
de capacidade muito elevada, de modo a resolver problemas de concorrência significativos em mercados
específicos, caso a ARN conclua que, tendo em conta as especificidades desses mercados, os problemas
concorrenciais identificados não poderiam ser resolvidos de outra forma.
7 - A ARN monitoriza o cumprimento das condições previstas nos n.os 2 e 3 e pode impor às empresas
designadas com poder de mercado significativo que lhe apresentem uma declaração anual de conformidade.
8 - O presente artigo não prejudica o poder da ARN de tomar decisões nos termos do artigo 11.º em caso
de litígio entre empresas no âmbito de um acordo de coinvestimento que tenha considerado cumprir as
condições previstas nos n.os 2 e 3.
Artigo 97.º
Critérios de avaliação de propostas de coinvestimento
1 - Ao avaliar a proposta de coinvestimento nos termos previstos no artigo anterior, a ARN deve verificar
se esta:
a) É aberta a qualquer empresa durante a vida útil da rede construída no âmbito de uma proposta de
coinvestimento não discriminatória, podendo a empresa designada com poder de mercado significativo incluir
condições razoáveis relativamente à capacidade financeira de qualquer empresa potencial coinvestidora,
nomeadamente, que:
i) Demonstre a respetiva capacidade financeira para proceder aos pagamentos faseados planeados
para a implantação da rede;
ii) Aceite o plano estratégico que serve de base para o desenvolvimento de planos de implantação a
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médio prazo;
b) É transparente, devendo para o efeito:
i) Estar disponível e ser facilmente identificada no sítio na Internet da empresa designada com poder
de mercado significativo;
ii) Ser disponibilizada sem demora injustificada a qualquer potencial coinvestidor que tenha
demonstrado interesse, contendo todos os termos de forma detalhada, incluindo a forma jurídica do
acordo de coinvestimento e, caso aplicável, o protocolo de acordo relativo às regras que gerem o
veículo de coinvestimento;
iii) Ser previamente estabelecido o processo, bem como o roteiro, para a criação e desenvolvimento do
projeto de coinvestimento, que deve ser explicitado por escrito a qualquer potencial coinvestidor, e
serem comunicadas as etapas significativas de forma clara e sem discriminação a todas as
empresas;
c) Inclui as condições de participação de potenciais coinvestidores que favoreçam uma concorrência
sustentável a longo prazo, em especial:
i) Os termos e condições de participação no acordo de coinvestimento devem ser equitativos,
razoáveis, transparentes e não discriminatórios, em função do momento em que os coinvestidores
aderem, incluindo em termos de contraprestação financeira necessária para a aquisição de direitos
específicos, de proteção concedida aos coinvestidores em virtude de tais direitos específicos, quer
durante a fase de construção, quer durante a fase de exploração, por exemplo mediante a
concessão de direitos irrevogáveis de utilização para o tempo de vida da rede objeto de
coinvestimento, e de condições de adesão e de eventual resolução do acordo de coinvestimento;
ii) A oferta deve permitir flexibilidade em relação ao valor e ao momento do compromisso assumido
por cada coinvestidor, nomeadamente por meio de uma percentagem acordada e potencialmente
crescente do total de utilizadores finais numa determinada área, com a qual os coinvestidores
devem ter a possibilidade de se comprometer gradualmente, e que estabelece o nível individual de
participação, de modo a permitir que coinvestidores de menor dimensão, com recursos limitados,
entrem no coinvestimento numa escala razoavelmente mínima e aumentem gradualmente a sua
participação, garantindo níveis adequados de comprometimento inicial;
iii) A fixação do valor da contribuição financeira de cada coinvestidor deve refletir o facto de que os
investidores iniciais aceitam maiores riscos e comprometem o seu capital mais cedo;
iv) A criação de um prémio que aumenta ao longo do tempo é considerada justificada para os
compromissos assumidos em fases posteriores e para os novos coinvestidores que ingressam no
acordo de coinvestimento após o início do projeto, de modo a refletir a diminuição dos níveis de
risco e impedir os incentivos à retenção de capitais nas fases iniciais;
v) O acordo de coinvestimento deve permitir a atribuição dos direitos adquiridos por coinvestidores a
outros coinvestidores ou a terceiros dispostos a entrar no acordo de coinvestimento, desde que a
empresa cessionária seja obrigada a cumprir todas as obrigações originais do cedente no âmbito do
acordo de coinvestimento;
vi) Os coinvestidores concedem entre si direitos recíprocos, em termos justos e razoáveis, de acesso à
infraestrutura sujeita ao coinvestimento, com o objetivo de fornecer serviços a jusante, incluindo aos
utilizadores finais, de acordo com condições que devem transparecer claramente na proposta e no
acordo de coinvestimento subsequente, em especial quando os coinvestidores são individual e
separadamente responsáveis pela implantação de partes específicas de rede;
vii) Caso seja criado um veículo de coinvestimento, este deve facultar o acesso à rede a todos os
coinvestidores, direta ou indiretamente, com base numa equivalência de inputs e de acordo com
termos e condições justas, equitativas, razoáveis e transparentes, incluindo condições financeiras
que reflitam os diferentes níveis de risco aceites pelos coinvestidores a título individual;
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d) Garante um investimento sustentável suscetível de satisfazer necessidades futuras, através da
implantação de novos elementos da rede que contribuam de forma significativa para a implantação de redes
de capacidade muito elevada.
2 - Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do número anterior, a aplicação de condições de
não discriminação não implica que a todos os potenciais coinvestidores sejam propostas exatamente as
mesmas condições, inclusive financeiras, mas que todas as diferenças entre as condições propostas sejam
justificadas com base nos mesmos critérios previsíveis, objetivos, transparentes e não discriminatórios, tais
como o número de utilizadores finais cobertos pela rede que está na base do compromisso.
3 - A ARN pode considerar a aplicação de critérios adicionais na medida em que sejam necessários para
assegurar a acessibilidade de potenciais coinvestidores, em função das condições locais específicas e da
estrutura do mercado.
Artigo 98.º
Separação funcional
1 - Quando a ARN conclua que as obrigações impostas nos termos dos artigos 85.º a 94.º não permitiram
garantir uma concorrência efetiva nos mercados retalhistas e que persistem problemas de concorrência ou
falhas de mercado relevantes em relação ao fornecimento grossista de determinados mercados de produtos
de acesso, pode, a título excecional, nos termos do n.º 5 do artigo 84.º, impor às empresas verticalmente
integradas a obrigação de afetarem as atividades relacionadas com o fornecimento grossista de produtos de
acesso relevantes a uma entidade empresarial operacionalmente independente.
2 - A entidade operacionalmente independente referida no número anterior deve fornecer produtos e
serviços de acesso a todas as empresas, incluindo a outras entidades empresariais da empresa-mãe, nos
mesmos prazos, termos e condições, nomeadamente no que respeita a preços e níveis de serviço, e através
dos mesmos sistemas e processos.
3 - Sempre que pretenda impor uma obrigação de separação funcional, a ARN deve apresentar um pedido
à Comissão Europeia, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) Provas que justifiquem as conclusões da ARN referidas no n.º 1;
b) Avaliação fundamentada que conclua que existem poucas ou nenhumas perspetivas de concorrência
entre infraestruturas efetiva e sustentável num prazo razoável;
c) Análise do impacto previsto na ARN, na empresa, em particular na força de trabalho da empresa
operacionalmente independente, e no setor das comunicações eletrónicas no seu conjunto e nos incentivos
para nele investir, em particular tendo em consideração a necessidade de garantir a coesão social e
territorial, e o impacto noutros interessados, incluindo o impacto esperado na concorrência, bem como nos
potenciais efeitos resultantes sobre os consumidores;
d) Análise das razões que justificam que esta obrigação é a forma mais eficiente de aplicar medidas
destinadas a corrigir as falhas de mercado ou os problemas de concorrência identificados.
4 - Juntamente com o pedido referido no número anterior, a ARN deve submeter à Comissão Europeia o
projeto de decisão que pretende adotar, o qual deve incluir os seguintes elementos:
a) Natureza exata e nível de separação, precisando, nomeadamente, o estatuto jurídico da entidade
empresarial operacionalmente independente;
b) Identificação dos ativos da entidade separada e dos produtos ou serviços a fornecer por esta;
c) Disposições de governação que garantam a independência dos trabalhadores da entidade empresarial
operacionalmente independente e a correspondente estrutura de incentivos;
d) Regras para garantir o cumprimento das obrigações;
e) Regras para garantir a transparência dos procedimentos operacionais, nomeadamente em relação aos
outros interessados;
f) Programa de monitorização para garantir a observância da medida a impor, incluindo a publicação de
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um relatório anual.
5 - Após a decisão da Comissão Europeia, a que se refere o n.º 5 do artigo 84.º, a ARN efetua uma
análise coordenada dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 74.º, com base na qual impõe, mantém, altera ou suprime obrigações, em
conformidade com os procedimentos definidos nos artigos 10.º e 71.º
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, uma empresa à qual seja imposta a separação funcional
pode estar sujeita a qualquer das obrigações previstas nos artigos 85.º a 94.º, em qualquer mercado
específico em que tenha sido designada com poder de mercado significativo, em conformidade com o
disposto no artigo 73.º, ou a quaisquer outras obrigações autorizadas pela Comissão Europeia, nos termos
da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 84.º
Artigo 99.º
Separação funcional voluntária
1 - As empresas verticalmente integradas designadas com poder de mercado significativo num ou em
vários mercados relevantes, em conformidade com o disposto no artigo 74.º, devem informar a ARN, pelo
menos com três meses de antecedência, quando pretenderem transferir os seus ativos da rede de acesso
local ou uma parte substancial dos mesmos para uma entidade jurídica separada de propriedade distinta, ou
pretenderem estabelecer uma entidade empresarial separada para oferecerem a todos os fornecedores
retalhistas, incluindo às suas próprias divisões de retalho, produtos de acesso totalmente equivalentes.
2 - As empresas a que se refere o número anterior devem igualmente informar a ARN, de qualquer
alteração da intenção comunicada, bem como do resultado final do processo de separação.
3 - As empresas a que se referem os números anteriores podem igualmente oferecer compromissos
relacionados com as condições de acesso aplicáveis à sua rede durante um período de implementação após
a concretização da proposta de separação, a fim de garantir o acesso efetivo e não discriminatório por parte
de terceiros.
4 - Os compromissos a que se refere o número anterior devem ser suficientemente detalhados, em
particular no que diz respeito ao calendário e à duração da sua implementação, de modo a permitir que a
ARN exerça as suas funções de acordo com o n.º 6.
5 - Os compromissos referidos nos números anteriores podem manter-se para além do prazo máximo
estabelecido para a revisão da análise de mercado nos termos previstos no artigo 75.º
6 - Compete à ARN avaliar o efeito da transação pretendida, juntamente com os compromissos
oferecidos, quando aplicável, nas obrigações específicas impostas ao abrigo do presente diploma.
7 - Para efeitos do número anterior, a ARN analisa os vários mercados relacionados com a rede de
acesso, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 74.º, considerando os compromissos
propostos pela empresa, tendo presente os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, e realiza o procedimento
de consulta pública previsto no artigo 10.º, devendo em particular ter em atenção os terceiros diretamente
afetados pela transação pretendida.
8 - A ARN, com base na avaliação realizada nos termos do número anterior, pode:
a) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações, em conformidade com os artigos 10.º e 71.º, aplicando,
se for caso disso, o disposto no artigo 100.º;
b) Tornar os compromissos propostos vinculativos no todo ou em parte, por todo o período para o qual
são oferecidos, em derrogação do regime estabelecido no artigo 75.º
9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 100.º, a entidade separada que tenha sido designada com poder de
mercado significativo em qualquer mercado relevante, em conformidade com o artigo 74.º, pode estar sujeita,
quando apropriado, a qualquer das obrigações previstas nos artigos 85.º a 94.º, ou a quaisquer outras
obrigações autorizadas pela Comissão Europeia, nos termos da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 84.º,
quando os compromissos oferecidos sejam insuficientes para atingir os objetivos gerais previstos no artigo
4.º
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10 - Compete à ARN supervisionar a execução dos compromissos, oferecidos pelas empresas, que
tenha tornado vinculativos nos termos da alínea b) do n.º 8 do presente artigo, e decidir da sua prorrogação
quando terminar o prazo pelo qual foram inicialmente propostos.
Artigo 100.º
Procedimentos relativos a compromissos
1 - As empresas designadas com poder de mercado significativo podem propor à ARN a oferta de
compromissos relativos às condições de acesso, de coinvestimento, ou ambos, a aplicar às suas redes, no
que respeita, nomeadamente:
a) A acordos de cooperação relevantes para a avaliação da adequação e proporcionalidade das
obrigações impostas nos termos do artigo 84.º;
b) A coinvestimento em redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 96.º; ou
c) Ao acesso efetivo e não discriminatório de terceiros, nos termos do artigo 99.º, tanto durante o período
de implementação de uma separação voluntária por uma empresa verticalmente integrada como após a
implementação da separação proposta.
2 - A proposta de compromissos deve ser suficientemente detalhada, nomeadamente quanto ao
calendário e ao âmbito da sua aplicação, bem como quanto ao seu prazo de vigência, de modo a permitir que
a ARN realize a sua avaliação nos termos do presente artigo.
3 - O prazo previsto no número anterior pode prolongar-se para além dos prazos para a realização das
análises de mercado previstos no artigo 74.º
4 - A ARN deve realizar um teste de mercado, que incida em particular sobre as condições oferecidas,
tendo em vista avaliar os compromissos propostos nos termos dos n.os 1 e 2, exceto quando os
compromissos manifestamente não preencham uma ou mais das condições ou critérios relevantes aplicáveis.
5 - Relativamente aos compromissos propostos no âmbito do presente artigo, a ARN, ao avaliar as
obrigações previstas no artigo 84.º, deve ter especialmente em conta o seguinte:
a) A demonstração da equidade e razoabilidade dos compromissos;
b) A abertura dos compromissos a todos os participantes do mercado;
c) A disponibilização atempada de acesso em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não
discriminatórias, incluindo às redes de capacidade muito elevada, antes do lançamento dos serviços
retalhistas relacionados; e
d) A adequação geral dos compromissos para permitir a concorrência sustentável nos mercados a
jusante e facilitar a implantação conjunta ou a partilha de redes de capacidade muito elevada, em benefício
dos utilizadores finais.
6 - Para efeitos da avaliação referida nos números anteriores, a ARN efetua uma consulta pública nos
termos previstos no artigo 10.º, no âmbito da qual as partes interessadas se podem pronunciar sobre a
conformidade dos compromissos com as condições previstas nos artigos 84.º, 96.º e 99.º, conforme
aplicável, e podem propor alterações.
7 - A ARN, tendo em conta os contributos recebidos no âmbito da consulta pública prevista no número
anterior, notifica à empresa designada com poder de mercado significativo:
a) As suas conclusões preliminares quanto à conformidade dos compromissos propostos com os
objetivos, os critérios e os procedimentos fixados no presente artigo e nos artigos 84.º, 96.º ou 99.º, conforme
aplicável;
b) As condições em que pode considerar tornar os compromissos propostos vinculativos.
8 - Na sequência da notificação prevista no número anterior, a empresa pode rever a sua proposta de
compromissos de modo a conformá-la com as conclusões preliminares da ARN, com os critérios fixados no
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presente artigo e nos artigos 84.º, 96.º ou 99.º, consoante os casos.
9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 95.º, a ARN pode adotar uma decisão que torne os
compromissos vinculativos, no todo ou em parte.
10 - Em derrogação do disposto no artigo 74.º, a ARN pode tornar algum ou todos os compromissos
vinculativos por um período específico, que pode coincidir com o prazo de vigência proposto.
11 - Quando a decisão a que se refere o número anterior tenha por objeto compromissos de
coinvestimento tornados vinculativos nos termos do n.º 4 do artigo 95.º, a ARN deve torná-los vinculativos por
um período mínimo de sete anos.
12 - Sem prejuízo do disposto no artigo 96.º, o presente artigo não prejudica a aplicação do
procedimento de análise de mercado estabelecido no artigo 74.º, nem a imposição de obrigações nos termos
do artigo 84.º
13 - Quando a ARN decida que os compromissos propostos são vinculativos, deve avaliar, nos termos
previstos no artigo 84.º, as consequências dessa decisão para o desenvolvimento do mercado e a
adequação de qualquer obrigação específica que tenha imposto ou que, na ausência desses compromissos,
considerasse impor nos termos do referido artigo ou dos artigos 85.º a 94.º
14 - Nas situações referidas no número anterior, a ARN, quando notificar o projeto de medida em causa,
nos termos do artigo 84.º e em conformidade com o artigo 71.º, deve juntar a decisão sobre os
compromissos.
15 - Compete à ARN:
a) Monitorizar, supervisionar e assegurar o cumprimento dos compromissos que tenha tornado
vinculativos nos termos do presente artigo;
b) Ponderar a prorrogação do prazo de vigência dos compromissos vinculativos, no termo do período
inicial;
c) Ponderar reavaliar as obrigações impostas nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 84.º
16 - Sem prejuízo do procedimento administrativo de incumprimento previsto no artigo 179.º, quando
aplicável, a ARN pode reavaliar as obrigações impostas nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 84.º
Artigo 101.º
Empresas exclusivamente grossistas
1 - Quando a ARN designe uma empresa que não tenha presença em quaisquer mercados retalhistas de
serviços de comunicações eletrónicas, como detendo poder de mercado significativo num ou mais mercados
grossistas nos termos do artigo 74.º, deve verificar se a referida empresa dispõe das seguintes
características:
a) Todas as sociedades e unidades empresariais da empresa, todas as sociedades controladas, mas não
necessariamente detidas na totalidade pelo titular final do capital, e qualquer acionista capaz de exercer
controlo sobre a empresa, apenas atuam ou têm planeadas atividades futuras em mercados grossistas de
serviços de comunicações eletrónicas e, consequentemente, não têm atividade em nenhum mercado
retalhista de serviços de comunicações eletrónicas prestados a utilizadores finais na União Europeia;
b) A empresa não está obrigada a negociar com uma empresa única e distinta que opere a jusante em
qualquer dos mercados retalhistas de serviços de comunicações eletrónicas fornecidos aos utilizadores
finais, em virtude de um acordo de exclusividade ou de um acordo equivalente a um acordo de exclusividade.
2 - Caso a ARN conclua que a empresa exclusivamente grossista designada com poder de mercado
significativo preenche as condições referidas no número anterior e a análise de mercado realizada, incluindo
a avaliação prospetiva do comportamento provável da referida empresa, o justifique, pode impor apenas as
seguintes obrigações:
a) As obrigações previstas nos artigos 87.º, 90.º e 91.º; ou
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b) As obrigações relativas a preços justos, equitativos e razoáveis.
3 - Compete à ARN rever as obrigações impostas nos termos do presente artigo nas seguintes situações:
a) Quando, a qualquer momento, conclua que a empresa a quem as obrigações se aplicam deixou de
preencher as condições previstas no n.º 1, caso em que deve, conforme apropriado, aplicar o disposto nos
artigos 74.º a 94.º;
b) Quando, com base na análise dos termos e condições oferecidos pela empresa aos seus clientes a
jusante, conclua que surgiram ou podem surgir problemas de concorrência em detrimento dos utilizadores
finais, caso em que deve impor uma ou mais obrigações previstas nos artigos 85.º, 86.º, 88.º, 89.º ou 92.º a
94.º ou alterar as obrigações impostas nos termos do número anterior.
4 - As empresas devem informar a ARN, sem demora injustificada, de qualquer alteração relevante para a
aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.
5 - À imposição de obrigações e à sua revisão nos termos do presente artigo aplicam-se os procedimentos
previstos nos artigos 10.º, 70.º e 71.º
Artigo 102.º
Migração a partir de infraestruturas pré-existentes
1 - As empresas designadas com poder de mercado significativo num ou vários mercados relevantes
devem notificar a ARN, previamente e de forma atempada, sempre que planeiem desativar ou substituir
partes da rede por uma infraestrutura nova, incluindo infraestruturas pré-existentes que sejam necessárias ao
funcionamento da rede de cobre e que estejam sujeitas a obrigações impostas nos termos dos artigos 84.º ao
100.º
2 - Compete à ARN assegurar que o procedimento de desativação ou substituição inclui condições e um
calendário transparentes, incluindo um período de pré-aviso adequado para a transição e migração, e
estabelece a disponibilidade de produtos alternativos, com qualidade pelo menos comparável, que facultem o
acesso à infraestrutura de rede melhorada, se tal for necessário para salvaguardar a concorrência e os
direitos dos utilizadores finais.
3 - A ARN pode, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 10.º, 71.º e 72.º, suprimir as
obrigações impostas às infraestruturas cuja desativação ou substituição é proposta, caso verifique que o
fornecedor de acesso:
a) Tenha criado condições apropriadas para a migração, nos termos do número anterior, incluindo a
disponibilização de um produto de acesso alternativo de qualidade pelo menos comparável ao disponível na
infraestrutura pré-existente, permitindo aos requerentes de acesso alcançar os mesmos utilizadores finais;
b) Cumpriu as condições e o procedimento de notificação à ARN em conformidade com o presente artigo.
4 - O regime previsto no presente artigo não prejudica a disponibilização de produtos regulados, imposta
pela ARN, sobre a nova infraestrutura de rede, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 74.º e
84.º
Secção III
Obrigações aplicáveis a empresas independentemente de deterem poder de mercado significativo
Artigo 103.º
Imposição de obrigações de acesso e interligação
1 - Compete à ARN impor obrigações de acesso e interligação a qualquer empresa, independentemente
de ter ou não poder de mercado significativo, nos seguintes termos:
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a) Às empresas que estejam sujeitas ao regime de autorização geral e que controlam o acesso aos
utilizadores finais, na medida do necessário para assegurar a conetividade extremo-a-extremo, incluindo,
quando justificado, a obrigação de interligarem as suas redes, caso ainda não estejam interligadas;
b) Às empresas que estejam sujeitas ao regime de autorização geral e que controlam o acesso aos
utilizadores finais, quando justificado e na medida do necessário para garantir a interoperabilidade dos seus
serviços;
c) Aos operadores, na medida do necessário para garantir a acessibilidade dos utilizadores finais aos
serviços de programas televisivos e de rádio digitais e aos serviços complementares relacionados
especificados nos termos da lei pelas autoridades competentes, a obrigação de oferecerem acesso a IPA e a
GEP, em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias;
d) Às empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais independentes do número que
atinjam um nível significativo de cobertura e de adesão por parte dos utilizadores, a fim de tornar os seus
serviços interoperáveis, em casos justificados em que esteja em risco a conectividade extremo-a-extremo
entre utilizadores finais, devido à falta de interoperabilidade entre os serviços de comunicações interpessoais,
e na medida em que for necessário para garantir a conectividade extremo-a-extremo entre utilizadores finais.
2 - As obrigações previstas na alínea d) do número anterior, só podem ser impostas:
a) Na medida do necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços de comunicações
interpessoais, podendo incluir obrigações proporcionadas sobre os prestadores desses serviços de publicar e
autorizar a utilização, a alteração e a redistribuição de informações relevantes por parte das autoridades e
outros prestadores, ou de utilizar e aplicar as normas ou especificações enumeradas no artigo 30.º, ou
quaisquer outras normas europeias ou internacionais relevantes; e
b) Se a Comissão Europeia, após consulta do ORECE e tendo o seu parecer em consideração, constatar
a existência de um risco considerável para a conectividade extremo-a-extremo entre utilizadores finais em
toda a União Europeia ou pelo menos em três Estados-Membros e tiver adotado medidas de execução que
especifiquem a natureza e o âmbito de quaisquer obrigações que possam vir a ser impostas, nos termos do
n.º 2 do artigo 61.º do CECE.
Artigo 104.º
Obrigação de acesso a cablagem até ao primeiro ponto de distribuição
1 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação
atual, a ARN pode, mediante a apresentação de um pedido razoável, impor aos operadores ou aos
proprietários da cablagem e dos recursos conexos associados caso não sejam operadores, a obrigação de
conceder acesso à cablagem e aos recursos conexos associados dentro dos edifícios ou até ao primeiro
ponto de distribuição, quando este se situar fora do edifício, sempre que justificado por a replicação desses
elementos da rede ser economicamente ineficiente ou fisicamente inexequível.
2 - As condições de acesso impostas podem contemplar normas específicas em matéria de acesso a
esses elementos da rede e a recursos e serviços conexos, de transparência e não discriminação, bem como
em matéria de repartição dos custos de acesso, os quais, sempre que adequado, devem ser ajustados de
modo a ter em conta os fatores de risco.
3 - Caso a ARN conclua, tendo em conta, quando aplicável, as obrigações resultantes de qualquer análise
de mercado, que as obrigações impostas nos termos dos números anteriores não são suficientes para
eliminar os obstáculos económicos ou físicos, significativos e não transitórios, à replicação, subjacentes a
uma situação de mercado existente ou emergente que limita significativamente os resultados da concorrência
para os utilizadores finais, pode alargar a imposição das referidas obrigações de acesso, em condições
justas, equitativas, razoáveis e transparentes, para além do primeiro ponto de distribuição, até ao ponto que
determine ser o mais próximo dos utilizadores finais e capaz de albergar um número suficiente de utilizadores
finais para que seja comercialmente viável para os requerentes de acesso eficientes.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a ARN deve ter em conta as orientações emitidas
pelo ORECE nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 61.º do CECE.
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5 - A ARN pode, no âmbito do disposto no n.º 3, impor obrigações de acesso ativo ou virtual, caso seja
justificado por motivos técnicos ou económicos.
6 - A ARN não pode impor aos operadores as obrigações previstas no n.º 3 caso conclua que:
a) Os operadores têm as características enumeradas no artigo 101.º e disponibilizam, a qualquer
empresa, meios alternativos, viáveis e similares, de acesso aos utilizadores finais, mediante acesso a uma
rede de capacidade muito elevada em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias;
ou
b) A imposição das obrigações comprometeria a viabilidade económica ou financeira da implantação de
uma nova rede, em especial por projetos locais de menor dimensão.
7 - A ARN pode alargar a isenção prevista na alínea a) do número anterior a outros operadores que
ofereçam acesso a uma rede de capacidade muito elevada em condições equitativas, razoáveis,
transparentes e não discriminatórias.
8 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 6, a ARN pode impor obrigações aos operadores que
preencham os critérios estabelecidos nessa disposição se a rede em causa for financiada por fundos
públicos.
Artigo 105.º
Obrigações de itinerância localizada
1 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 103.º e do regime de acesso a infraestruturas aptas
ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio,
na sua redação atual, a ARN, quando o acesso e a partilha de infraestruturas passivas não for suficiente, por
si só, para assegurar a disponibilização, num determinado local, de serviços que dependam da utilização do
espectro de radiofrequências, pode impor obrigações de partilha de infraestruturas ativas ou a obrigação de
celebração de acordos de acesso para fins de itinerância (roaming) localizada.
2 - A imposição pela ARN de obrigações nos termos do disposto no número anterior, apenas pode ocorrer
quando se verifiquem as seguintes condições:
a) Sempre que tais obrigações sejam diretamente necessárias à prestação local de serviços que
dependam da utilização do espectro de radiofrequências;
b) Desde que não sejam disponibilizados a qualquer empresa meios alternativos viáveis e similares de
acesso aos utilizadores finais em condições justas, equitativas e razoáveis;
c) Quando a possibilidade da sua imposição tenha sido claramente prevista aquando da atribuição de
direitos de utilização de frequências; e
d) Quando justificado pelo facto de, na área sujeita a essas obrigações, a implantação, em decorrência do
funcionamento do mercado, de infraestruturas para o fornecimento de serviços ou redes que se baseiem na
utilização do espectro de radiofrequências estar sujeita a obstáculos físicos ou económicos insuperáveis e,
por conseguinte, o acesso a redes ou acesso a serviços por parte dos utilizadores finais ser muito deficiente
ou inexistente.
3 - No exercício das competências previstas no presente artigo, a ARN deve ter em conta:
a) A necessidade de maximizar a conectividade em toda a União Europeia, ao longo das principais vias
de transporte e em zonas específicas do território, e a possibilidade de aumentar significativamente as
possibilidades de escolha e uma maior qualidade de serviço para os utilizadores finais;
b) A utilização eficiente do espectro de radiofrequências;
c) A viabilidade técnica da partilha e das condições associadas;
d) O estado da concorrência suportada nas infraestruturas e suportada nos serviços;
e) A inovação tecnológica;
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f) A necessidade imperiosa de incentivar o operador hospedeiro a implantar a infraestrutura em primeiro
lugar.
4 - No contexto da resolução de um litígio no âmbito do regime previsto no presente artigo, a ARN pode,
nomeadamente, impor ao beneficiário da obrigação de partilha ou de acesso, a obrigação de partilhar o
espectro de radiofrequências com o hospedeiro da infraestrutura no local pertinente.
Artigo 106.º
Acesso condicional
Todas as empresas que prestam serviços de acesso condicional que, independentemente dos meios de
transmissão, oferecem acesso a serviços de programas televisivos e de rádio digitais, e dos quais dependam
os operadores de televisão e de rádio para atingir qualquer grupo de potenciais espectadores ou ouvintes,
devem:
a) Oferecer a todos os operadores de televisão e de rádio, mediante condições equitativas, razoáveis,
transparentes e não discriminatórias compatíveis com o direito da União Europeia, serviços técnicos que
permitam que os serviços de programas televisivos e de rádio digitais sejam recebidos pelos telespectadores
ou ouvintes devidamente autorizados através de descodificadores geridos pelos prestadores de serviços de
acesso condicional, bem como, em especial, respeitar a legislação da concorrência da União Europeia;
b) Dispor de contabilidade separada relativa à atividade de fornecimento de acesso condicional.
Artigo 107.º
Direitos de propriedade industrial
1 - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, os titulares de direitos de propriedade
industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional ao licenciarem os fabricantes de
equipamentos de consumo devem fazê-lo mediante condições equitativas, razoáveis, transparentes e não
discriminatórias.
2 - O licenciamento referido no número anterior, no qual são também considerados fatores de ordem
técnica e comercial, não pode ser submetido a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão
no mesmo produto de:
a) Uma interface comum que permita a ligação a outros sistemas de acesso condicional que não o do
titular do direito de propriedade industrial; ou
b) Meios próprios de outro sistema de acesso condicional, desde que o titular da licença respeite as
condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transações dos
operadores de sistemas de acesso condicional.
Artigo 108.º
Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional
1 - A ARN pode proceder a uma análise de mercado, nos termos previstos na presente lei, tendo em vista
decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos
artigos anteriores.
2 - Quando, em resultado da análise de mercado, a ARN verifique que uma ou mais empresas não têm
poder de mercado significativo no mercado relevante, pode determinar, após cumpridos os procedimentos
previstos nos artigos 10.º e 71.º, a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes
a essas empresas desde que não afetem negativamente:
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a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados
no artigo 161.º; e
b) As perspetivas de concorrência efetiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio
e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos associados.
3 - A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afetados pela alteração ou
supressão das obrigações.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente
à apresentação de GEP e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei.
Capítulo V
Controlo regulatório nos mercados retalhistas
Artigo 109.º
Controlos nos mercados retalhistas
1 - Compete à ARN impor às empresas designadas com poder de mercado significativo num determinado
mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos do artigo 74.º, obrigações específicas
adequadas sempre que, cumulativamente:
a) Verifique a inexistência de concorrência efetiva nesse mercado retalhista;
b) Considere que da imposição das obrigações previstas nos artigos 85.º a 94.º nos mercados grossistas
relacionados não resultaria a realização dos objetivos gerais de regulação previstos no artigo 5.º
2 - As obrigações específicas a que se refere o número anterior devem atender à natureza do problema
identificado, ser proporcionais e justificadas relativamente aos objetivos gerais previstos no artigo 5.º e
podem incluir, nomeadamente, a exigência de que as empresas identificadas:
a) Não imponham preços excessivos;
b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através da fixação de preços
predatórios;
c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos;
d) Não agreguem serviços de forma injustificada.
3 - No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a
proteção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efetiva, a ARN pode
aplicar medidas adequadas de imposição de preços máximos de retalho, de controlo individual dos preços ou
medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis.
4 - As empresas que estejam sujeitas a regulação de preços nos termos do presente artigo ou a outro tipo
de controlo relevante do mercado retalhista devem implementar sistemas de contabilidade analítica
adequados à aplicação das medidas impostas.
5 - Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efetuar uma auditoria anual ao
sistema de contabilização de custos destinada a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua
conformidade, bem como emitir e publicar a respetiva declaração.
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Título V
Direitos do utilizadores, serviço universal e serviços obrigatórios adicionais
Capítulo I
Direitos dos utilizadores finais
Secção I
Disposições gerais
Artigo 110.º
Âmbito de aplicação do presente capítulo
1 - Com exceção dos artigos 110.º e 111.º, o presente capítulo não é aplicável às microempresas que
oferecem serviços de comunicações interpessoais independentes de números, exceto quando estas
ofereçam igualmente outros serviços de comunicações eletrónicas.
2 - As microempresas a que se refere o número anterior informam os utilizadores finais que com elas
pretendam celebrar contratos, antes da respetiva celebração, sobre a isenção de que beneficiam ao abrigo
daquele número, de forma clara, destacada e em suporte duradouro.
Artigo 111.º
Não discriminação
As empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas não podem aplicar requisitos
ou condições gerais de acesso ou de utilização das redes ou serviços diferentes aos utilizadores finais por
razões relacionadas com a respetiva nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento, exceto
quando o tratamento diferenciado seja objetivamente justificado, designadamente com base em diferenças
de custos e riscos.
Artigo 112.º
Garantia dos direitos fundamentais
1 - Quaisquer medidas relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de
comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia, os direitos constitucionalmente consagrados e os princípios gerais do direito da União
Europeia.
2 - Qualquer medida relativa ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de
comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais suscetível de limitar o exercício dos direitos ou liberdades
reconhecidos pela Constituição e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia só pode ser
aplicada se estiver prevista na lei e respeitar a essência desses direitos e liberdades, for proporcional e visar
genuinamente os objetivos de interesse geral reconhecidos pela Constituição e pelo direito da União
Europeia ou a necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º
da referida Carta e os princípios gerais do direito da União Europeia, incluindo o direito à ação e a um
processo equitativo.
3 - As medidas a que se referem os números anteriores só podem ser tomadas no devido respeito pelo
princípio da presunção de inocência e pelo direito à privacidade.
4 - É garantido um procedimento prévio, justo, equitativo e imparcial, incluindo o direito de audiência dos
interessados, sem prejuízo da necessidade de prever condições e mecanismos processuais apropriados em
casos de urgência devidamente justificados em conformidade com a Constituição e a Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia.
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Artigo 113.º
Proteção dos utilizadores finais
1 - Constituem direitos do utilizador final, nos termos da presente lei e em função dos serviços de
comunicações eletrónicas em causa:
a) Aceder, em termos de igualdade, às redes e serviços oferecidos, nos termos do artigo 111.º;
b) Dispor de informação escrita sobre os termos e condições de acesso e utilização dos serviços, nos
termos do artigo 116.º;
c) Ser informado, com uma antecedência mínima de 15 dias, da cessação da oferta de um determinado
serviço de comunicações eletrónicas;
d) Dispor de informação sobre a qualidade dos serviços, nos termos do artigo 117.º;
e) Aceder gratuitamente a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, nos termos do
artigo 118.º;
f) Aceder a informação de interesse público, nos termos do artigo 119.º;
g) Receber faturas mensais não detalhadas sem encargos ou, mediante pedido, faturas detalhadas, nos
termos do artigo 122.º;
h) Dispor de informação escrita na fatura referente à primeira mensalidade, de todos os custos de
instalação, de forma discriminada;
i) Dispor de informação escrita em todas as faturas mensais, sob forma destacada, do término do
período de fidelização, caso exista;
j) Dispor do barramento seletivo de comunicações, nos termos do artigo 124.º;
k) Não pagar bens ou serviços de terceiros, salvo quanto tenham previamente autorizado a realização
desse pagamento, nos termos do artigo 125.º;
l) À redução imediata e proporcional do valor da mensalidade contratada em caso de suspensão dos
serviços por período igual ou superior a 24 horas consecutivas, sem prejuízo da compensação que tiver lugar
nos termos gerais de direito, pelos danos causados;
m) Receber, tempestivamente, todas as informações relacionadas com a base de dados de utilizadores
finais que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento, nos termos do artigo 126.º;
n) Aceder aos serviços contratados de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas,
incluindo receber informação atempada, por escrito, sobre a suspensão da prestação do serviço e a
resolução do contrato, nos termos dos artigos 127.º e 128.º;
o) Resolver o contrato, nos termos do artigo 136.º;
p) Desbloquear equipamentos terminais nos termos do artigo 137.º;
q) Mudar de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, nos termos do artigo 138.º;
r) Dispor da portabilidade dos números, nos termos do artigo 139.º;
s) Recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, nos termos do artigo 141.º;
t) Dispor, sempre que a ARN assim o determine, dos recursos suplementares previstos nas alíneas a) a
c) e f) do n.º 1 do artigo 144.º;
u) Dispor de informação sobre os indicativos telefónicos, nos termos do artigo 53.º;
v) Aceder aos serviços de emergência, nos termos do artigo 67.º
2 - Constituem direitos dos consumidores, bem como, sempre que aplicável, das microempresas,
pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, nos termos da presente lei, em função dos serviços
de comunicações eletrónicas em causa:
a) Celebrar contratos com as especificações e em respeito pelos procedimentos determinados nos artigos
120.º e 130.º a 134.º;
b) Aceder a mecanismos de controlo de utilização dos serviços de acesso à Internet ou dos serviços de
comunicações interpessoais acessíveis ao público faturados com base no tempo ou nos volumes de
consumo, nos termos do artigo 123.º;
c) Denunciar o contrato, nos termos do artigo 135.º;
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d) Resolver o contrato sem custos em caso de discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre
o desempenho real dos serviços e o desempenho indicado no contrato, nos termos do artigo 129.º;
e) Recorrer aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, nos termos do artigo 142.º;
f) Dispor, sempre que a ARN assim o determine, dos recursos suplementares previstos nas alíneas d) a
g) do n.º 1 do artigo 144.º
Artigo 114.º
Pacotes de serviços
1 - Se um pacote de serviços ou um pacote de serviços e equipamento terminal oferecido ao consumidor
incluir, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base
em números acessível ao público, o n.º 1 do artigo 116.º, o n.º 6 do artigo 120.º, os artigos 130.º a 136.º e o
artigo 138.º são aplicáveis a todos os elementos do pacote, incluindo, com as necessárias adaptações, aos
elementos que, de outro modo, não seriam abrangidos pelas referidas disposições.
2 - Caso o consumidor tenha, ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia, o direito de
resolver, antes do termo do período de fidelização, qualquer elemento de um pacote abrangido pelo número
anterior, por motivos de incumprimento do contrato pela empresa que oferece os serviços ou pelo vendedor,
incluindo falha na oferta, esse direito aplica-se a todos os elementos do pacote.
3 - A subscrição de serviços suplementares ou de equipamento terminal oferecidos ou distribuídos pela
mesma empresa que oferece os serviços de acesso à Internet ou os serviços de comunicações interpessoais
com base em números acessíveis ao público não prolonga o período de fidelização inicial do contrato ao qual
são adicionados esses serviços ou equipamento terminal, salvo se o consumidor acordar expressamente
nesse prolongamento no momento da subscrição dos serviços suplementares ou do equipamento terminal.
4 - Os n.os 1 e 3 são igualmente aplicáveis aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas
empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e organizações renunciarem
expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.
Artigo 115.º
Acesso e escolha equivalente para os utilizadores finais com deficiência
1 - Compete à ARN, após consulta a utilizadores finais com deficiência, diretamente ou por intermédio das
suas associações representativas, especificar os requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir que os utilizadores finais com deficiência:
a) Têm acesso a serviços de comunicações eletrónicas, incluindo às respetivas informações contratuais
nos termos dos artigos 120.º e 123.º, em termos equivalentes aos disponibilizados à maioria dos utilizadores
finais; e
b) Beneficiam da escolha de empresas e serviços disponível para a maioria dos utilizadores finais.
2 - Na especificação dos requisitos referidos no número anterior, a ARN deve acautelar a conformidade
com as normas ou especificações aplicáveis estabelecidas nos termos do artigo 30.º
Secção II
Transparência e obrigações de informação
Artigo 116.º
Transparência e publicação de informações
1 - A ARN assegura que, caso as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de
comunicações interpessoais acessíveis ao público sujeitem a oferta desses serviços a termos e condições,
as informações referidas no anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante são publicadas de forma
clara, exaustiva, atualizada e legível por máquina, bem como num formato acessível a utilizadores finais com
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deficiência, de acordo com o direito da União Europeia que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos
produtos e serviços, por todas as referidas empresas ou pela própria ARN, em coordenação, se for caso
disso, com outras autoridade competentes.
2 - Cabe à ARN decidir quais as informações relevantes a publicar pelas empresas que oferecem serviços
de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, e ainda as
informações a publicar pela própria ARN, quando aplicável, para que todos os utilizadores finais possam
escolher os serviços a contratar de forma devidamente informada, podendo, quando adequado, promover
medidas de autorregulação ou de corregulação antes da imposição de quaisquer obrigações.
3 - A ARN pode especificar requisitos suplementares relativos à forma de publicação das informações a
que se refere o n.º 1.
4 - As informações a que se refere o n.º 1 são igualmente prestadas à ARN, a seu pedido, antes da
respetiva publicação.
Artigo 117.º
Qualidade dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais
acessíveis ao público
1 - A ARN, em coordenação com outras autoridades competentes, pode exigir que as empresas que
oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público
publiquem informações completas, comparáveis, fiáveis, acessíveis e atualizadas sobre:
a) A qualidade dos seus serviços, destinadas aos utilizadores finais, na medida em que controlam, pelo
menos, um ou mais elementos da rede, diretamente ou através de acordos de nível de serviço celebrados
para esse efeito;
b) As medidas tomadas para assegurar aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível
equivalente ao disponível para os demais utilizadores finais.
2 - A ARN pode igualmente exigir que as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais
acessíveis ao público informem os consumidores se a qualidade dos serviços que oferecem depende de
quaisquer fatores externos, tais como o controlo sobre a transmissão de sinais ou a conectividade da rede.
3 - As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais
acessíveis ao público devem igualmente prestar as informações referidas nos números anteriores à ARN,
sempre que esta o solicite, antes da respetiva publicação.
4 - As medidas destinadas a assegurar a qualidade do serviço de acesso à Internet devem respeitar o
Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a ARN, em coordenação com as outras autoridades competentes,
especifica, tendo em devida conta as orientações do ORECE, os parâmetros de qualidade do serviço a
medir, os métodos de medição a aplicar e o conteúdo, o formato e o modo como as informações devem ser
publicadas, incluindo eventuais mecanismos de certificação da qualidade.
6 - Sempre que sejam aplicáveis, devem ser utilizados os parâmetros, definições e métodos de medição
indicados no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 118.º
Comparabilidade das ofertas
1 - A ARN, em coordenação, se for caso disso, com outras autoridades competentes, assegura que os
utilizadores finais têm acesso gratuito a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, que lhes
permita comparar e avaliar os diferentes serviços de acesso à Internet e serviços de comunicações
interpessoais com base em números acessíveis ao público e, quando aplicável, os serviços de comunicações
interpessoais independentes de números acessíveis ao público, relativamente a:
a) Preços dos serviços prestados contra pagamentos recorrentes ou prestações pecuniárias diretas
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baseadas no consumo; e
b) Qualidade da prestação do serviço nos casos em que é oferecida uma qualidade mínima dos serviços
ou em que a empresa que oferece o serviço é obrigada a publicar informações sobre qualidade de serviço,
nos termos do artigo 117.º
2 - A ferramenta de comparação referida no número anterior deve:
a) Ser operacionalmente independente das empresas que oferecem esses serviços, assegurando assim
a igualdade de tratamento dessas empresas nos resultados de pesquisa;
b) Divulgar claramente os proprietários e operadores da ferramenta de comparação;
c) Definir os critérios em que a comparação se baseia, os quais devem ser claros e objetivos;
d) Utilizar uma linguagem clara e inequívoca;
e) Fornecer informação exata e atualizada, bem como indicar o momento da última atualização;
f) Estar aberta a todas as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de
comunicações interpessoais acessíveis ao público que disponibilizam as informações relevantes e incluir uma
vasta gama de ofertas que cubra uma parte significativa do mercado e, quando a informação apresentada
não proporcionar uma visão completa do mercado, incluir uma indicação clara desse facto antes da exibição
dos resultados;
g) Dispor de um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas;
h) Incluir a possibilidade de comparar preços e qualidade da prestação do serviço entre as ofertas
dirigidas a consumidores, nos termos a definir pela ARN.
3 - As ferramentas de comparação que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a h) do
número anterior devem ser certificadas pelas autoridades competentes, em coordenação, se for caso disso
com a ARN, mediante pedido da entidade que disponibiliza a ferramenta.
4 - As informações publicadas pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de
comunicações interpessoais acessíveis ao público ao abrigo do artigo 116.º podem ser utilizadas por
terceiros gratuitamente e em formatos de dados abertos, para efeitos de disponibilização de ferramentas de
comparação independentes.
Artigo 119.º
Divulgação de informação de interesse público
1 - Sem prejuízo das informações publicadas nos termos do artigo 116.º, a ARN pode determinar às
empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base
em números acessíveis ao público, quando adequado, a divulgação de informações gratuitas de interesse
público aos atuais e aos novos utilizadores finais, pelos meios que normalmente utilizam na sua comunicação
com esses utilizadores finais.
2 - As informações de interesse público a que se refere o número anterior devem ser prestadas às
empresas pelas entidades públicas responsáveis pelas mesmas, num formato normalizado a definir pela
ARN, e incluir, nomeadamente:
a) As formas mais comuns de utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de
comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público para a prática de atividades ilícitas
ou a divulgação de conteúdos nocivos, em especial nos casos em que possa haver violação dos direitos e
liberdades fundamentais de outrem, incluindo violações dos direitos em matéria de proteção de dados, dos
direitos de autor e direitos conexos, e as respetivas consequências jurídicas; e
b) Os meios de proteção contra os riscos para a segurança pessoal, os dados pessoais e a privacidade
na utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais com base em
números acessíveis ao público.
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Artigo 120.º
Requisitos de informação sobre os contratos
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem,
previamente à celebração de um contrato, disponibilizar ao consumidor as informações referidas no artigo 4.º
do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31
de julho, na sua redação atual, consoante estejam, ou não, em causa contratos celebrados à distância ou
fora do estabelecimento comercial.
2 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, disponibilizam
ainda ao consumidor, no mesmo momento, de forma clara e compreensível, num suporte duradouro ou,
quando um suporte duradouro não for exequível, num documento facilmente descarregável disponibilizado
pela empresa, as informações constantes do Anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, na
medida em que se apliquem aos serviços que oferecem.
3 - O disposto nos números anteriores não deve conduzir a uma duplicação das informações nos
documentos pré-contratuais ou contratuais, considerando-se que as informações relevantes disponibilizadas
em cumprimento da presente lei, designadamente os requisitos de informação mais prescritivos e
pormenorizados, satisfazem os requisitos correspondentes previstos nos diplomas a que se refere o n.º 1.
4 - A empresa chama expressamente a atenção do consumidor para a disponibilidade do documento
descarregável a que se refere o n.º 2 e a importância de o descarregar para efeitos de documentação,
referência futura e reprodução inalterada.
5 - Quando tal for solicitado, as informações são disponibilizadas num formato acessível aos utilizadores
finais com deficiência, nos termos do direito da União Europeia que harmoniza os requisitos de acessibilidade
dos produtos e serviços.
6 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos
consumidores, num suporte duradouro, um resumo do contrato, conciso e facilmente legível, que identifica os
principais elementos dos requisitos de informação definidos nos termos dos n.os 1 e 2, incluindo, no mínimo:
a) O nome, endereço e os dados de contacto da empresa e, se diferentes, os dados de contacto para
eventuais reclamações;
b) As principais características de cada serviço prestado;
c) Os preços de ativação incluindo o da instalação do serviço de comunicações eletrónicas e de
quaisquer encargos recorrentes ou associados ao consumo, se o serviço for prestado contra uma prestação
pecuniária direta;
d) A duração do contrato e as suas condições de renovação e de cessação;
e) A medida em que os produtos e serviços são concebidos para os utilizadores finais com deficiência;
f) No que respeita aos serviços de acesso à Internet, um resumo das informações obrigatórias nos
termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 25 de novembro de 2015.
7 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, as empresas devem utilizar o modelo de
resumo do contrato aprovado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2243, da Comissão, de 17 de
dezembro de 2019.
8 - As empresas que oferecem serviços sujeitos às obrigações previstas nos n.os 1 a 5 devem preencher
devidamente o modelo de resumo do contrato a que se refere o número anterior com as informações
necessárias e facultá-lo gratuitamente aos consumidores antes da celebração do contrato, incluindo quando
se trate de contrato celebrado à distância.
9 - Se, por razões técnicas objetivas, for impossível facultar o resumo do contrato nesse momento, este
deve ser facultado posteriormente, sem demora injustificada, entrando o contrato em vigor, em qualquer
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caso, quando o consumidor tiver confirmado o seu acordo, após a receção do resumo.
10 - As informações a que se referem os n.os 1, 2 e 6 tornam-se parte integrante do contrato e não
podem ser alteradas sem o acordo expresso das partes.
11 - As informações a que se referem os n.os 1, 2 e 6 são igualmente transmitidas aos utilizadores finais
que forem microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se essas
empresas ou organizações renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.
12 - É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à
denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de
fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não
possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor a que se refere o n.º 9.
Artigo 121.º
Práticas contratuais e contratos
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem depositar na
ARN e na Direcção-Geral do Consumidor, um exemplar dos contratos que envolvam, ainda que parcialmente,
a adesão a cláusulas contratuais gerais que utilizem para a oferta destes serviços.
2 - O depósito a que se refere o número anterior deve ser realizado, através do envio por meios
eletrónicos, no prazo de dois dias úteis sobre a data em que for iniciada a utilização do contrato de adesão e,
sempre que este se destine a substituir um contrato anteriormente utilizado, deve indicar qual o modelo que o
contrato depositado visa substituir.
3 - A ARN determina, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 179.º, a imediata
cessação de práticas e dos contratos em uso pelas empresas que oferecem serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público, que não serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços
máquina a máquina, ou a sua adaptação, quando verifique:
a) A sua desconformidade com as regras fixadas na legislação cuja aplicação lhe cabe supervisionar ou
com qualquer determinação proferida no âmbito das suas competências;
b) A manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face à oferta disponibilizada no
momento da celebração, renovação ou alteração de contratos, nomeadamente quanto aos respetivos prazos
de duração.
Secção III
Faturação, controlo de utilização e mecanismos de prevenção de contratação
Artigo 122.º
Faturação
1 - Os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de
comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a
prestação de serviços máquina a máquina, são faturados mensalmente, devendo as faturas incluir os
seguintes elementos:
a) Discriminação dos serviços prestados e dos preços correspondentes;
b) Duração remanescente do período de fidelização e indicação do valor associado à denúncia
antecipada do contrato por iniciativa do utilizador final.
c) Informação sobre a existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em
banda larga e a sua aplicação aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais
especiais, quando aplicável;
2 - As faturas mensais são enviadas gratuitamente ao utilizador final, em suporte de papel ou por via
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eletrónica, consoante o meio por ele escolhido.
3 - O utilizador final pode optar por uma fatura mensal detalhada, a qual deve traduzir com o maior
pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de tratamento
de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
4 - As faturas detalhadas a que se refere o número anterior incluem uma referência explícita à identidade
da empresa e à duração dos serviços cobrados por um número de valor acrescentado, exceto se o utilizador
final tiver solicitado que essa informação não seja mencionada.
5 - Nas faturas detalhadas não são identificadas as chamadas facultadas a título gratuito, incluindo as
chamadas para serviços de assistência.
6 - Sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da
privacidade no setor das comunicações eletrónicas, a ARN pode definir o nível mínimo de detalhe e
informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos utilizadores finais que solicitem
faturação detalhada.
7 - Quando adequado, podem ser oferecidos aos utilizadores finais, gratuitamente ou a preços razoáveis,
níveis de discriminação superiores ao definido pela ARN.
Artigo 123.º
Mecanismos de controlo de utilização
1 - Caso os serviços de acesso à Internet ou os serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao
público sejam faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, as empresas que os oferecem
disponibilizam aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um
desses serviços, permitindo o acesso a informações atempadas sobre o nível de consumo dos serviços
incluídos no plano tarifário do utilizador final.
2 - As autoridades competentes em coordenação, quando pertinente, com a ARN podem definir limites de
consumo, financeiros ou de volume, a incluir pelas empresas que oferecem os serviços referidos no número
anterior nas condições dos respetivos tarifários.
3 - As empresas notificam os consumidores antes de ser atingido qualquer limite de consumo predefinido
nos termos do número anterior, quando aplicável, e incluído nos seus planos tarifários, bem como quando um
serviço incluído nos seus planos tarifários tiver sido integralmente consumido.
4 - As obrigações previstas nos números anteriores são igualmente aplicáveis aos utilizadores finais que
forem microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se essas empresas ou
organizações renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.
Artigo 124.º
Barramento seletivo de comunicações
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que
sirvam de suporte à prestação de serviços de audiotexto devem garantir, como regra, que o acesso a estes
serviços se encontra barrado sem quaisquer encargos, só podendo aquele ser ativado, genérica ou
seletivamente, após pedido efetuado pelos utilizadores finais, por escrito ou através de outro suporte
duradouro à sua disposição.
2 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que
sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo
SMS ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer
encargos, o acesso a:
a) Serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma
periódica ou continuada; ou
b) Serviços com conteúdo erótico ou sexual.
3 - O acesso aos serviços referidos no número anterior só pode ser ativado, genérica ou seletivamente,
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após pedido efetuado pelo utilizador final por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição.
4 - A pedido dos utilizadores finais, as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais
com base em números que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no
envio de mensagem devem, sem quaisquer encargos, barrar as comunicações para tais serviços no prazo de
24 horas após a solicitação do utilizador final, por escrito ou através de outro suporte duradouro à sua
disposição e facilmente utilizável, não lhe podendo imputar quaisquer custos associados à prestação dos
serviços cujo barramento foi solicitado após esse prazo.
5 - Sempre que considere adequado, a ARN pode determinar às empresas que oferecem serviços de
comunicações interpessoais com base em números que, a pedido dos utilizadores finais, assegurem o
barramento seletivo e gratuito de chamadas de saída ou os SMS ou MMS majorados ou outros tipos de
aplicações análogas de tipos definidos ou para tipos definidos de números.
6 - A ARN pode fixar os elementos exigíveis para fazer prova da legitimidade para requerer o barramento
ou desbloqueio dos serviços previstos nos números anteriores.
7 - Sempre que lhes seja determinado pelas autoridades competentes, com fundamento na existência de
fraude ou utilização abusiva, as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base
em números devem bloquear, caso a caso, o acesso a determinados números ou serviços e reter as receitas
provenientes da interligação com os mesmos.
Artigo 125.º
Cobrança de bens ou serviços de terceiros
1 - Sem prejuízo do disposto no regime jurídico dos serviços de pagamento e moeda eletrónica, as
empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base
em números acessíveis ao público só podem exigir aos utilizadores finais o pagamento de bens ou serviços
que não sejam de comunicações eletrónicas e não façam parte da oferta que o utilizador final contratou,
quando estes tenham prévia, expressa e especificamente autorizado a realização do pagamento de cada um
dos referidos bens ou serviços, através de declaração em qualquer suporte duradouro.
2 - A declaração referida no número anterior deve ser conservada pelas empresas durante o período de
vigência do contrato, acrescido do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por violação da
obrigação estabelecida naquele preceito.
3 - Incumbe às empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações
interpessoais acessíveis ao público provar que o utilizador final autorizou a realização do pagamento dos
bens ou serviços de terceiros que lhe hajam sido cobrados, nos termos do n.º 1, sob pena de não lhe
poderem exigir esse pagamento ou, no caso de este já ter sido realizado, deverem restituir o valor cobrado.
4 - Em caso de conflito entre o disposto no presente artigo e o disposto no regime jurídico dos serviços de
pagamento e moeda eletrónica, prevalecerá o disposto neste último.
Artigo 126.º
Mecanismos de prevenção de contratação
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão
utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, podem, diretamente ou por intermédio das suas
associações representativas, criar e gerir mecanismos que permitam identificar os utilizadores finais que não
tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados, nomeadamente
através da criação de uma base de dados partilhada.
2 - A entidade gestora da base de dados deve elaborar as respetivas condições de funcionamento,
solicitando o parecer prévio da ARN, e submetê-las a aprovação da CNPD.
3 - Os mecanismos instituídos devem respeitar as seguintes condições, sem prejuízo do regime aplicável
ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade:
a) Os dados a incluir devem circunscrever-se aos elementos absolutamente essenciais à identificação
dos utilizadores finais incumpridores;
b) Garantia do direito de acesso, retificação e atualização dos dados pelo respetivo titular;
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c) Obrigação de informação nos contratos sobre a possibilidade da inscrição dos dados do utilizador final
na base de dados em caso de incumprimento das obrigações contratuais, explicitando o montante da dívida a
partir do qual se processa essa inscrição e os mecanismos que podem ser usados para impedir aquela
inclusão;
d) Garantia de que, previamente à inclusão de dados dos utilizadores finais na base de dados, estes são
notificados para, em prazo não inferior a cinco dias úteis, sanar o incumprimento contratual, regularizar o seu
saldo devedor ou demonstrar a sua inexistência ou inexigibilidade;
e) Obrigação de informar os utilizadores finais, no prazo de cinco dias, de que os seus dados foram
incluídos na base de dados;
f) As empresas que pretendam aceder aos elementos disponibilizados devem igualmente fornecer os
elementos necessários relativos aos contratos por si celebrados em que existam quantias em dívida;
g) Todos os elementos recebidos devem ser exclusivamente utilizados pelas empresas participantes nos
mecanismos instituídos, sendo vedada a sua transmissão, total ou parcial, a terceiros, bem como a sua
utilização para fins diversos dos previstos no número anterior;
h) Eliminação imediata de todos os elementos relativos ao utilizador final após o pagamento das dívidas
em causa, a demonstração da sua não exigibilidade, nomeadamente em razão da respetiva prescrição ou
quando o seu valor seja inferior ao previsto na alínea a) do n.º 4;
i) Não inclusão de dados relativos a utilizadores finais que tenham apresentado comprovativo da
inexistência ou inexigibilidade da dívida ou enquanto decorrer a análise, pela empresa que oferece o serviço,
dos argumentos apresentados para contestação da existência do saldo devedor ou durante o cumprimento
de acordo destinado ao seu pagamento ou ainda de dados relativos a utilizadores finais que tenham invocado
exceção de não cumprimento do contrato ou que tenham reclamado ou impugnado a faturação apresentada;
j) Garantia do direito a indemnização do utilizador final, nos termos da lei geral, em caso de inclusão
indevida dos seus elementos nos mecanismos instituídos.
4 - As condições de funcionamento da base de dados devem garantir o disposto no número anterior e
delas deve constar, nomeadamente, o seguinte:
a) Montante mínimo de crédito em dívida para que o utilizador final seja incluído na base de dados, o qual
não pode ser inferior a 20% da remuneração mínima mensal garantida;
b) Identificação das situações de incumprimento suscetíveis de registo na base de dados, com eventual
distinção de categorias de utilizadores finais atento o montante em dívida;
c) Fixação de um período de mora a partir do qual se permite a integração na base de dados;
d) Identificação dos dados suscetíveis de inclusão;
e) Período de permanência máximo de dados na base.
5 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão
utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, podem recusar a celebração de um contrato
relativamente a um utilizador final que tenha quantias em dívida respeitantes a contratos anteriores
celebrados com a mesma ou outra empresa, salvo se o utilizador final comprovar ter invocado exceção de
não cumprimento do contrato ou tiver reclamado ou impugnado a faturação apresentada.
6 - O regime previsto no número anterior não é aplicável às empresas que oferecem o serviço universal as
quais não podem recusar-se a contratar no âmbito do serviço universal, sem prejuízo do direito de exigir a
prestação de garantias.
Secção IV
Incumprimento de contratos
Artigo 127.º
Suspensão e extinção do serviço prestado a utilizadores finais não consumidores
1 - As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais
com base em números acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação dos serviços que
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prestam a utilizadores finais que não sejam consumidores após pré-aviso adequado ao utilizador final, salvo
caso fortuito ou de força maior.
2 - Em caso de não pagamento de faturas, a suspensão apenas pode ocorrer após advertência por escrito
ao utilizador final, com a antecedência mínima de 20 dias, que justifique o motivo da suspensão e informe o
utilizador final dos meios ao seu dispor para a evitar.
3 - Nos casos referidos no número anterior, o utilizador final tem a faculdade de pagar e obter quitação de
apenas parte das quantias constantes da fatura, devendo, sempre que tecnicamente possível, a suspensão
limitar-se ao serviço em causa, exceto em situações de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado
ou em falta.
4 - Durante o período de suspensão e até à extinção do serviço, deve ser garantido ao utilizador final o
acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência e a correspondente
disponibilização de informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no artigo 67.º, bem
como assegurado o acesso a quaisquer outras comunicações que não impliquem pagamento.
5 - A extinção do serviço por não pagamento de faturas apenas pode ter lugar quando a dívida seja
exigível e após aviso adequado, de oito dias, ao utilizador final.
Artigo 128.º
Suspensão e extinção do serviço prestado a consumidores
1 - Quando esteja em causa a prestação de serviços a consumidores, as empresas que oferecem serviços
de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao
público devem, na falta de pagamento dos valores referentes à prestação de serviços de comunicações
eletrónicas constantes da fatura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional para
pagamento de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à resolução
automática do contrato, nos termos dos n.os 3 e 7, respetivamente.
2 - O pré-aviso a que se refere o número anterior é comunicado por escrito ao consumidor no prazo de 10
dias após a data de vencimento da fatura, devendo indicar especificamente a consequência do não
pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução automática do contrato, e informá-lo dos
meios ao seu dispor para as evitar.
3 - As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais
com base em números acessíveis ao público devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do
prazo adicional previsto no n.º 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre que, decorrido
aquele prazo, o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa
qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida.
4 - A suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de
reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida,
bem como nos casos em que o consumidor tenha procedido ao pagamento ou tenha celebrado com a
empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida, desde
que qualquer dos factos ocorra até à data em que deverá ter início a suspensão.
5 - À suspensão de serviços prestados a consumidores é igualmente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do
artigo anterior.
6 - O consumidor pode fazer cessar a suspensão, procedendo ao pagamento dos valores em dívida ou à
celebração de um acordo de pagamento por escrito com a empresa que oferece serviços de acesso à
Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público, casos em
que este deve repor a prestação do serviço imediatamente ou, quando tal não seja tecnicamente possível, no
prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento ou da celebração do acordo de pagamento,
consoante aplicável.
7 - Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da
totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito, o
contrato considera-se automaticamente resolvido, devendo cessar, de imediato, a prestação dos serviços de
comunicações eletrónicas.
8 - A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento importa
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obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré-aviso escrito ao consumidor com a antecedência
prevista no n.º 5 do artigo anterior.
9 - A resolução prevista nos n.os 7 e 8 não prejudica a cobrança de encargos pela resolução do contrato
durante o período de fidelização, nos termos e com os limites do disposto no n.º 4 do artigo 135.º
10 - Não podem ser faturados nem cobrados ao consumidor os serviços contratados no período em que
os mesmos se encontrem suspensos nos termos do n.º 3.
11 - O incumprimento do disposto no presente artigo pela empresa que oferece serviços de acesso à
Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público,
nomeadamente, a continuação da prestação do serviço em violação do disposto no n.º 3 ou a emissão de
faturas após o momento em que a prestação do serviço foi ou deva ser suspensa ou o contrato de prestação
de serviços foi ou deva ser resolvido, determina a não exigibilidade, ao consumidor, das contraprestações
devidas pela prestação do serviço e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas pela
cobrança do crédito.
12 - O disposto no número anterior não é aplicável à emissão de faturas após a suspensão da prestação
do serviço que respeitem a serviços efetivamente prestados em momento anterior à suspensão ou às
contrapartidas legalmente previstas em caso de resolução antecipada do contrato.
13 - A suspensão do serviço por motivos não relacionados com o não pagamento de faturas deve ser
precedida de pré-aviso adequado ao consumidor, salvo caso fortuito ou de força maior.
Artigo 128.º-A
Indisponibilidade do serviço
1 - Sempre que, por motivo não imputável ao utilizador final, qualquer dos serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes
de números e serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, que
tenham sido por este contratados, se mantiverem indisponíveis por um período superior a 24 horas,
consecutivas ou acumuladas por período de faturação, a empresa que oferece os serviços deve,
independentemente de pedido do utilizador final nesse sentido, proceder ao crédito do valor equivalente ao
preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu
indisponível.
2 - O período de 24 horas a que se refere o número anterior é contado a partir do momento em que a
situação de indisponibilidade seja do conhecimento da empresa ou da comunicação pelo utilizador final.
3 - A empresa que oferece os serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pelo n.º 1 deve
reembolsar o utilizador final pelos custos em que este tenha incorrido com a participação da indisponibilidade
de serviço que não lhe seja imputável.
4 - A dedução ou o reembolso a que o utilizador final tenha direito, nos termos dos n.os 1 e 3, são
efetuados por crédito na fatura seguinte a emitir pela empresa ou por crédito no saldo do utilizador final, no
caso de serviços pré-pagos, ou, tendo terminado a relação contratual entre as partes sem que tenha sido
processado esse crédito, através de reembolso por qualquer meio direto, nomeadamente transferência
bancária ou envio de cheque, no prazo de 30 dias após a data da cessação do contrato.
5 - A indisponibilidade dos serviços a que se refere o n.º 1 que, depois de reportada à empresa, se
prolongue por um período superior a 15 dias confere ao utilizador final o direito de resolver o contrato sem
qualquer custo.
Artigo 129.º
Incumprimento dos níveis de desempenho do serviço
Qualquer discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre o desempenho real dos serviços de
comunicações eletrónicas, que não serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais
independentes de números, e o desempenho indicado no contrato, é considerada como sendo base para o
desencadeamento do processo de tomada das medidas corretivas de que o consumidor dispõe nos termos
da legislação nacional, nomeadamente, a prerrogativa de resolver o contrato sem qualquer custo.
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Secção V
Duração, alteração e cessação de contratos
Artigo 130.º
Duração dos contratos
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todas as empresas que oferecem serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais
independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a
máquina, obrigam-se a disponibilizar serviços sem fidelizações associadas.
2 - As empresas que prestem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público com contratos
de fidelização com 6, 12 e 24 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador,
devem publicitar de forma facilmente acessível pelos consumidores, a relação entre custo e benefício
associada às diferentes ofertas comerciais.
3 - Os contratos celebrados entre consumidores e as empresas que oferecem serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes
de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não
podem prever um período de fidelização superior a 24 meses.
4 - Apenas podem ser estabelecidos períodos de fidelização mediante a atribuição aos consumidores de
contrapartidas, devidamente identificadas e quantificadas no contrato, associadas à subsidiação de
equipamentos terminais, à instalação, quando aplicável, do serviço, à ativação do serviço ou a outras
condições promocionais.
5 - O limite previsto no n.º 3 não se aplica à duração de um contrato em prestações celebrado com o
consumidor de forma autónoma e destinado exclusivamente ao pagamento em prestações da instalação de
uma ligação física, nomeadamente a redes de capacidade muito elevada.
6 - Os contratos a que se refere o número anterior não abrangem equipamentos, tais como dispositivos
móveis, routers ou modems, e não impedem os consumidores de exercerem os seus direitos ao abrigo do
presente artigo.
7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam
microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e
organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.
Artigo 131.º
Prorrogação automática de contratos
1 - Nos casos em que um contrato com período de fidelização para a prestação de serviços de
comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de
números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, preveja
a respetiva prorrogação automática, após essa prorrogação, os utilizadores finais têm o direito de denunciar o
contrato em qualquer momento, com um pré-aviso máximo de um mês, sem incorrer em quaisquer custos,
exceto os relativos à utilização do serviço durante o período de pré-aviso.
2 - Antes da prorrogação automática do contrato, as empresas informam os utilizadores finais, de forma
clara, atempada e num suporte duradouro sobre a data de fim do período de fidelização, os meios
disponíveis para denunciar o contrato e os melhores preços aplicáveis aos seus serviços.
3 - Pelo menos uma vez por ano, as empresas prestam informações sobre os melhores preços aos
utilizadores finais.
Artigo 132.º
Alterações relativas ao titular do contrato
1 - A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos
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serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados
para a prestação de serviços máquina a máquina, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o
pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas
seguintes situações:
a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a
prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de
preço, na nova morada;
b) Mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para país terceiro;
c) Situação de desemprego do consumidor titular do contrato, motivado por despedimento da iniciativa do
empregador por facto não imputável ao trabalhador, que implique perda do rendimento mensal disponível do
consumidor;
d) Incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias, do
consumidor, nomeadamente em caso de doença, que implique perda do rendimento mensal disponível do
consumidor.
2 - O exercício do direito de resolução previsto no número anterior, deve ser exercido pelo consumidor
através de comunicação escrita, incluindo por correio eletrónico, à empresa que presta os serviços, com uma
antecedência mínima de 30 dias, apresentando os seguintes elementos comprovativos:
a) Para efeitos do disposto na alínea a), documentação que comprove o novo local de residência;
b) Para efeitos do disposto na alínea b), certificado de residência em país terceiro ou cópia de contrato de
trabalho ou de prestação de serviços nesse país que permita comprovar a necessidade de residência nesse
local do consumidor titular do contrato;
c) Para efeitos do disposto na alínea c), declaração comprovativa da situação de desemprego do
consumidor titular do contrato, obtida junto do respetivo centro de emprego ou por uma declaração da
situação de desemprego emitida pela Segurança Social.
3 - Para efeitos das alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, a quebra de rendimentos corresponde a
uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20% e é calculada pela comparação entre a soma dos
rendimentos do consumidor no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os
rendimentos auferidos no mês anterior.
4 - Nos termos do número anterior, são considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de
rendimentos:
a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
b) No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;
c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
d) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.
5 – A perda do rendimento mensal disponível a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do presente
artigo, deve ser comprovada através de quaisquer documentos que permitam a verificação desses factos,
nomeadamente, mediante:
a) Declaração da entidade patronal do consumidor;
b) Declaração do centro de emprego ou da junta de freguesia do local da habitação permanente do
consumidor;
c) Documento bancário comprovativo da situação financeira do consumidor
6 – O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de a empresa cobrar os serviços prestados durante o
período de pré-aviso a que se refere o número anterior
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7 – O disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2) é igualmente aplicável aos utilizadores finais
que sejam microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas
empresas e organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.
Artigo 133.º
Alteração das circunstâncias
O disposto nos artigos 131.º e 132.º não prejudica a aplicação dos regimes de resolução e de modificação
do contrato por alteração das circunstâncias previstos no Código Civil.
Artigo 134.º
Alteração das condições contratuais pela empresa que oferece serviços
1 - Os utilizadores finais têm o direito de resolver os seus contratos sem incorrerem em quaisquer custos,
que não os relacionados com a utilização do serviço até à data da resolução, após o aviso de alteração das
condições contratuais referidas no n.º 6 do artigo 120.º e propostas pela empresa que oferece serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais
independentes de números, salvo quando as alterações sejam propostas exclusivamente em benefício do
utilizador final, ou não tenham efeito negativo no utilizador final, nomeadamente as que sejam de caráter
puramente administrativo, o endereço do prestador, ou decorram diretamente da aplicação de ato legislativo,
nacional ou da União Europeia, ou de ato ou regulamento da ARN.
2 - Cabe à empresa demonstrar que cada uma das alterações ao contrato propostas nos termos do
número anterior é realizada exclusivamente em benefício do utilizador final ou de natureza puramente
administrativa sem efeitos negativos para o utilizador final.
3 - As empresas notificam qualquer alteração das condições contratuais aos utilizadores finais, de forma
clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência, devendo informá-
los, na mesma comunicação e sempre que aplicável, do seu direito de resolver o contrato sem encargos,
caso não aceitem as novas condições.
4 - A ARN pode especificar os termos em que as empresas procedem à comunicação prevista no número
anterior.
5 - O direito de resolução contratual previsto no n.º 1 pode ser exercido no prazo de trinta dias após a
notificação a que se refere o número anterior.
6 - No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a
máquina, o direito referido no n.º 1 beneficia apenas os utilizadores finais que sejam consumidores,
microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos.
Artigo 135.º
Denúncia do contrato por iniciativa do consumidor
1 - As condições e procedimentos de denúncia de contratos para a oferta de serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes
de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não
podem constituir um desincentivo à mudança da empresa que oferece serviços pelo consumidor.
2 - Os meios disponibilizados e os requisitos exigidos aos consumidores pelas empresas que oferecem os
serviços referidos no número anterior para a denúncia de contratos não podem ser mais exigentes que os
meios disponibilizados e requisitos exigidos para a contratação, designadamente em termos de facilidade de
utilização, custos e documentação necessária, não podendo ainda ser exigida nova apresentação de
documentação já em poder da empresa.
3 - Durante o período de fidelização, os encargos para o consumidor, decorrentes da denúncia do contrato
por sua iniciativa, não podem incluir a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou
compensatório.
4 - Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do
consumidor, não podem exceder o menor dos seguintes valores:
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a) A vantagem que foi conferida ao consumidor, como tal identificada e quantificada no contrato
celebrado, de forma proporcional ao remanescente do período de fidelização;
b) Uma percentagem das mensalidades vincendas:
i) Tratando-se de um período de fidelização inicial, 50% do valor das mensalidades vincendas se a
cessação ocorrer durante o primeiro ano de vigência do período contratual e 30% do valor das
mensalidades vincendas se a cessação ocorrer durante o segundo ano de vigência do período
contratual;
ii) Tratando-se de um período de fidelização subsequente sem alteração do lacete local instalado,
30% do valor das mensalidades vincendas;
iii) Tratando-se de um período de fidelização subsequente com alteração do lacete local instalado,
aplicam-se os limites estabelecidos na alínea i).
5 - No caso de subsidiação de equipamentos terminais, os encargos devem ser calculados nos termos do
disposto no artigo 137.º
6 - Qualquer suporte duradouro, incluindo gravação telefónica, relacionado com a denúncia de contratos
de prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de
comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a
prestação de serviços máquina a máquina, deve ser conservado pelas empresas durante o prazo de
prescrição e caducidade das obrigações resultantes do contratos e entregue à ARN ou ao consumidor, em
suporte duradouro adequado, sempre que tal seja requerido por uma ou outro.
7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam
microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e
organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.
Artigo 135.º-A
Suspensão e caducidade dos contratos
1 - Sem prejuízo de outras alterações extraordinárias das circunstâncias que determinaram a celebração
do contrato por parte do consumidor, o contrato fica suspenso designadamente, nas seguintes situações:
a) Perda do local onde os serviços são prestados;
b) Alteração de residência para fora do território nacional;
c) Ausência da residência motivada por cumprimento de pena de prisão;
d) Ausência da residência por incapacidade, doença prolongada ou estado de dependência de cuidados
prestados ou a prestar por terceira pessoa;
e) Situação de desemprego ou baixa médica
2 - A suspensão mantém-se durante o período de tempo em que durar o motivo justificativo da mesma.
3 - A suspensão originada pelos motivos referidos na alínea d) no número anterior opera-se por
comunicação do próprio titular do contrato ou de quem o represente, acompanhada de documento
comprovativo da situação invocada;
4 - A suspensão do contrato nos termos do número 1 deste artigo que se prolongar por mais de 180 dias
origina a caducidade do contrato, a requerimento do titular do contrato ou, no caso da alínea d) do número 1,
de quem o represente.
5 - As situações de suspensão ou caducidade do contrato referidas nos n.os 1 e 3 deste artigo não
originam quaisquer encargos para o titular do contrato, nomeadamente encargos relacionados com a
cessação antecipada do contrato.
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Artigo 136.º
Resolução de contratos por iniciativa do utilizador final
1 - Sempre que, nos termos da presente lei ou de outros atos legislativos ou regulamentares nacionais ou
da União Europeia, o utilizador final tenha o direito de resolver um contrato de prestação de serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais
independentes de números, antes do termo do período de fidelização, não lhe pode ser exigido o pagamento
de quaisquer encargos relacionados com a cessação antecipada do contrato, exceto no casos em que
pretenda conservar um equipamento terminal subsidiado.
2 - Se o utilizador final optar por conservar o equipamento terminal associado ao contrato no momento da
sua celebração, qualquer compensação devida não pode exceder os limites determinados nos n.os 2 e 3 do
artigo 137.º, devendo, nesse caso, qualquer restrição à utilização do equipamento terminal noutras redes ser
levantada gratuitamente pela empresa, o mais tardar no momento do respetivo pagamento.
3 - No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a
máquina, o direito referido no n.º 1 beneficia apenas os utilizadores finais que sejam consumidores,
microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos.
4 - Aplica-se à resolução de contratos por iniciativa do utilizador final o disposto no n.º 6 do artigo 135.º
5 - O consumidor pode exercer os direitos de cessação do contrato previstos no artigo anterior e no
presente artigo através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela Direção-Geral do
Consumidor (DGC).
6 - São aprovadas, por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor,
as funcionalidades da plataforma a que os operadores de comunicações eletrónicas ficam sujeitos nos
termos do número anterior.
Artigo 137.º
Desbloqueamento de equipamentos terminais
1 - É proibida a cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos
equipamentos referidos no artigo anterior, findo o período de fidelização contratual.
2 - Durante o período de fidelização, pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento do equipamento,
é proibida a cobrança de qualquer contrapartida de valor superior a:
a) 100% do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento
ou subsidiação, no decurso dos primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente,
bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;
b) 80% do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento
ou subsidiação, após os primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente, bem
como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;
c) 50% do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento
ou subsidiação, no último ano do período de fidelização, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de
eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis
3 - Se o utilizador final optar por reter o equipamento terminal associado no momento da celebração do
contrato, qualquer compensação devida não pode exceder o limite do seu valor pro rata temporis previsto, no
número anterior, acordado no momento da celebração do contrato ou a parte remanescente da tarifa de
serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor.
4 - Quando o contrato não preveja qualquer período de fidelização, o cálculo do valor máximo da
contrapartida a pagar pelo consumidor pelo desbloqueamento de equipamentos terminais, quando este seja
solicitado antes de decorridos 24 meses da celebração do contrato ou da respetiva alteração, consoante o
momento em que tenha sido associada ao contrato a aquisição de um equipamento bloqueado à rede da
empresa, deverá fazer-se nos termos do disposto no n.º 2, tendo por referência a duração máxima do
período de fidelização legalmente admitida.
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5 - A obrigação de proceder ao desbloqueamento do equipamento terminal incumbe à empresa que
oferece os serviços de comunicações eletrónicas que o bloqueou, devendo esta operação ser realizada no
prazo de 24 horas a contar do momento em que o consumidor solicitou a sua realização ou do momento do
pagamento da contrapartida prevista no n.º 2 quando esta seja devida.
6 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam
microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e
organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.
Secção VI
Mudança de empresa que oferece serviços e portabilidade de números
Artigo 138.º
Mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet
1 - Em caso de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, as empresas envolvidas
prestam ao utilizador final informações adequadas antes e durante o processo de mudança e asseguram a
continuidade do serviço, exceto se tal não for tecnicamente viável.
2 - A nova empresa conduz o processo de mudança, devendo a nova e a anterior empresa cooperar de
boa-fé.
3 - As empresas não podem atrasar, nem cometer abusos nos processos de mudança, nem transferir o
serviço do utilizador final sem o consentimento expresso deste.
4 - A nova empresa garante que a ativação do serviço ocorre com a maior brevidade possível, na data e
no prazo acordados expressamente com o utilizador final.
5 - A anterior empresa continua a prestar os seus serviços nas mesmas condições até que a nova
empresa ative os seus serviços.
6 - A interrupção dos serviços durante o processo de mudança não pode exceder um dia útil.
7 - Os operadores cujas redes de acesso ou recursos sejam utilizados quer pela anterior empresa, quer
pela nova, ou por ambas, asseguram que não ocorre nenhuma interrupção dos serviços que atrase o
processo de mudança.
8 - O contrato do utilizador final com a anterior empresa cessa automaticamente após a conclusão, com
sucesso, do processo de mudança.
9 - Nos casos de serviços pré-pagos, a anterior empresa reembolsa, mediante pedido, o utilizador final de
qualquer crédito remanescente
10 - O reembolso a que se refere o número anterior apenas pode ser sujeito ao pagamento de encargos
se tal se encontrar estipulado no contrato, devendo esses encargos ser proporcionados e baseados nos
custos efetivamente suportados pela anterior empresa que realiza o reembolso.
11 - A ARN pode promover a configuração remota, via rádio, quando tecnicamente viável, para facilitar a
mudança de empresa que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais
nomeadamente prestadores e utilizadores finais de serviços máquina a máquina.
Artigo 139.º
Portabilidade de números
1 - Sem prejuízo de outras formas de portabilidade que venham a ser determinadas, é garantido a todos
os utilizadores finais com números incluídos no PNN o direito de, mediante pedido, manterem os seus
números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que oferece serviços:
a) No caso de números geográficos, num local específico;
b) No caso de números não geográficos, em todo o território nacional.
2 - A nova empresa conduz o processo de portabilidade de números, devendo a nova e a anterior
empresa cooperar de boa-fé.
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3 - As empresas não podem atrasar, nem cometer abusos nos processos de portabilidade, nem portar
números sem o consentimento expresso dos utilizadores finais que sejam titulares dos contratos associados
a esses números.
4 - A portabilidade e a subsequente ativação de números devem ocorrer na data expressamente acordada
entre o utilizador final e a nova empresa, no prazo mais curto possível e até um dia útil a contar daquela data.
5 - Em caso de falha do processo de portabilidade, a anterior empresa reativa os números e os serviços
associados, prestando-os nos mesmos termos e condições até à ativação dos números e dos serviços pela
nova empresa.
6 - Em qualquer caso, a interrupção do serviço durante o processo de portabilidade não pode exceder um
dia útil.
7 - Em caso de cessação do contrato, o utilizador final mantém o direito de portar números do PNN para a
outra empresa durante, no mínimo, um mês após a data da cessação, salvo se o utilizador final renunciar a
esse direito.
8 - O contrato do utilizador final com a anterior empresa cessa automaticamente após a ativação dos
números na nova empresa.
9 - Os operadores cujas redes de acesso ou recursos sejam utilizados quer pela anterior empresa quer
pela nova, ou por ambos, asseguram que não ocorre nenhuma perda de serviço que atrase o processo de
portabilidade.
10 - Nos casos de portabilidade de números afetos a serviços pré-pagos, a anterior empresa reembolsa,
mediante pedido, o utilizador final de qualquer crédito remanescente respeitante ao número portado.
11 - O reembolso a que se refere o número anterior pode ter um encargo para o utilizador final, desde
que estipulado no contrato, proporcionado e baseado nos custos efetivamente suportados pela empresa que
realiza o reembolso.
12 - Os preços grossistas relacionados com a oferta da portabilidade de números devem obedecer ao
princípio da orientação para os custos, não podendo ser cobrados encargos diretos aos utilizadores finais.
Artigo 140.º
Competências da Autoridade Reguladora Nacional
1 - Compete à ARN adotar as medidas adequadas para assegurar que:
a) O processo de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet decorre com eficiência
e simplicidade para os utilizadores finais;
b) Os utilizadores finais são devidamente informados e protegidos durante os processos de mudança de
empresa que oferece serviços de acesso à Internet e de portabilidade;
c) A mudança não é realizada e os números não são portados para a outra empresa sem o
consentimento dos utilizadores finais.
2 - A ARN deve garantir que as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas
disponibilizam aos utilizadores finais informações adequadas e transparentes sobre os preços aplicáveis às
chamadas e mensagens de e para números portados.
3 - Compete à ARN estabelecer:
a) Os trâmites dos processos de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet e de
portabilidade de números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos, a viabilidade técnica e a
necessidade de assegurar a continuidade do serviço aos utilizadores finais e incluindo, sempre que
tecnicamente viável, um requisito para a portabilidade se efetuar através de configuração remota, via rádio,
salvo pedido em contrário do utilizador final, nos termos do n.º 11 do artigo 138.º
b) As regras relativas às compensações devidas pelas empresas que oferecem serviços de acesso à
Internet e que estão obrigadas a assegurar a portabilidade de números, tendo em vista assegurar que as
mesmas são pagas de forma simples e atempada aos utilizadores finais, em caso de incumprimento das
obrigações previstas nos artigos 138.º e 139.º, bem como de incumprimento de intervenções agendadas nas
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instalações dos utilizadores finais.
4 - A ARN assegura que os utilizadores finais são informados apropriadamente sobre os direitos de
compensação previstos no número anterior.
Secção VII
Reclamações e resolução de litígios
Artigo 141.º
Reclamações de utilizadores finais
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e dos serviços de transmissão
utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem implementar procedimentos adequados
ao tratamento célere e harmonizado de reclamações que lhes sejam apresentadas pelos utilizadores finais.
2 - A ARN pode definir requisitos a observar nos procedimentos referidos no número anterior.
3 - A ARN deve ordenar às empresas a investigação de situações que resultem da análise de queixas ou
reclamações de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que possam indiciar o
incumprimento de disposições cuja observância lhe caiba supervisionar, consideradas individualmente ou em
conjunto, podendo ordenar a adoção de medidas corretivas nos casos em que esteja em causa o
incumprimento dessas disposições.
4 - A ARN publica anualmente um relatório no seu sítio na Internet com informação sobre o volume de
reclamações e solicitações recebidas pela ARN, identificando os prestadores e os serviços em causa e,
dentro de cada serviço, as matérias que são objeto de reclamação.
5 -
Artigo 142.º
Resolução extrajudicial de litígios
1 - Sem prejuízo do recurso aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos
direitos dos consumidores, os utilizadores finais podem submeter os litígios com as empresas que oferecem
redes e serviços de comunicações eletrónicas aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios
legalmente constituídos, incluindo, no caso dos consumidores, às entidades de resolução alternativa de
litígios inscritas na lista elaborada pela DGC, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de
setembro, na sua redação atual.
2 - Compete à ARN fomentar o desenvolvimento de mecanismos simples, transparentes, económicos em
função dos diversos tipos de utilizadores finais, não discriminatórios e especializados no setor das
comunicações eletrónicas para a resolução célere, equitativa e imparcial de litígios nacionais e
transfronteiriços em matéria contratual entre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações
eletrónicas e os utilizadores finais.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do exercício das suas competências
previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a ARN pode estabelecer acordos de
cooperação ou participar na constituição de entidades que tenham por objeto assegurar os referidos
mecanismos.
Secção VIII
Serviços de informações de listas e recursos suplementares
Artigo 143.º
Serviços de informações de listas telefónicas
1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que
atribuem números a partir de um plano de numeração devem satisfazer todos os pedidos razoáveis de
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fornecimento de informações pertinentes, solicitadas para efeitos da oferta de serviços de informações de
listas e de listas acessíveis ao público, num formato acordado, em condições justas e equitativas, objetivas,
orientadas para os custos e não discriminatórias.
2 - A ARN pode impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais
para a prestação de serviços de informações de listas de acordo com o disposto nos artigos 81.º e 103.º,
devendo essas obrigações e condições ser objetivas, equitativas, transparentes e não discriminatórias.
3 - Os utilizadores finais têm o direito de aceder diretamente a serviços de informações de listas de outro
Estado membro, através de chamadas de voz ou por SMS, nos termos do disposto no artigo 53.º
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das normas relevantes em matéria de
tratamento de dados pessoais e de proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, em
particular o artigo 13.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 144.º
Oferta de recursos suplementares
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 153.º, a ARN pode exigir, tendo em conta as boas práticas e as
normas adotadas por organizações nacionais, da União Europeia ou internacionais aplicáveis ao setor das
comunicações eletrónicas, que todas as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços
de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público disponibilizem aos utilizadores
finais ou, no caso das alíneas e), f) e h), aos consumidores, gratuitamente, a totalidade ou parte dos
seguintes recursos suplementares:
a) Identificação da linha chamadora, de modo a permitir que, antes do estabelecimento da comunicação,
o número da parte que a efetua seja apresentado à parte chamada, desde que tal seja tecnicamente viável e
sem prejuízo das regras legais aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais e de proteção da
privacidade no setor das comunicações eletrónicas;
b) Reencaminhamento de correio eletrónico ou acesso ao correio eletrónico depois da cessação do
contrato com a empresa que oferece um serviço de acesso à Internet, desde que tal seja tecnicamente
viável;
c) Nível mínimo de detalhe a disponibilizar aos utilizadores finais que solicitem faturação detalhada, nos
termos do disposto no artigo 121.º, sem prejuízo das regras legais aplicáveis em matéria de tratamento de
dados pessoais e da proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, de modo a que estes
possam verificar e controlar os encargos de utilização dos serviços de acesso à Internet ou dos serviços de
comunicações interpessoais com base em números e monitorizar adequadamente a sua utilização e as
despesas e exercer, deste modo, um grau razoável de controlo sobre as suas faturas, sem prejuízo da
possibilidade de serem oferecidos aos utilizadores finais, a preços razoáveis ou gratuitamente, níveis de
discriminação superiores;
d) Sistemas de pré-pagamento da utilização dos serviços de acesso à Internet ou dos serviços de
comunicações interpessoais com base em números;
e) Pagamento escalonado dos preços de ligação que permitam aos consumidores o pagamento
escalonado da ligação à rede pública de comunicações eletrónicas;
f) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos utilizadores finais obter informação sobre
eventuais preços alternativos inferiores ou mais vantajosos;
g) Serviço de controlo dos custos dos serviços de acesso à Internet ou de comunicações interpessoais
com base em números, incluindo alertas gratuitos aos consumidores que apresentem padrões de consumo
anormais ou excessivos.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, as empresas devem disponibilizar, na medida
em que tal seja tecnicamente viável, dados e sinais que facilitem a oferta da identificação da linha chamadora
e o remetente das mensagens para lá das fronteiras nacionais.
3 - A identificação da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem que seja fornecida como um
recurso suplementar associado a uma comunicação interpessoal baseada em números deve:
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a) Ser válida de forma a identificar em exclusivo o originador da comunicação ou, no caso de uma
mensagem, o seu remetente;
b) Ser transmitida sem alterações, para além das previstas em normas internacionais.
4 - Sem prejuízo das competências da ARN, as empresas que oferecem os serviços referidos no n.º 1 e
os operadores devem tomar as medidas adequadas no sentido de assegurar a integridade da rede e a
fidedignidade da identificação apresentada, para impedir que o número ou recurso associado à identificação
da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem seja inválido ou não esteja, se aplicável, acessível
ao chamado.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os operadores devem disponibilizar, na medida em que tal seja
tecnicamente viável, recursos que facilitem a oferta da marcação em multifrequência, garantindo que a rede
de comunicações pública ou os serviços telefónicos acessíveis ao público suportem a utilização das
tonalidades para a sinalização de extremo-a-extremo através da rede e, se possível, para lá das fronteiras
nacionais.
6 - O serviço a que se refere a alínea c) do n.º 1 deve, mediante pedido e gratuitamente, permitir que os
utilizadores finais que cessem o seu contrato com a empresa que oferece um serviço de acesso à Internet
acedam às mensagens de correio eletrónico que receberam no ou nos endereços de correio eletrónico
baseados no nome comercial ou marca comercial da anterior empresa, durante o período que a ARN
considerar necessário e proporcionado, ou transfiram as mensagens de correio eletrónico enviadas para esse
ou esses endereços durante o referido período para um novo endereço de correio eletrónico especificado
pelo utilizador final.
Capítulo II
Serviço universal
Secção I
Âmbito e objeto
Artigo 145.º
Conceito
1 - O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações previstas no presente capítulo que, a
um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores, em função das
condições nacionais específicas sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal
acesso, que impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social e económica da sociedade.
2 - O conceito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o
desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores.
3 - Compete ao Governo e à ARN, na prossecução das respetivas atribuições:
a) Adotar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no
respeito pelos princípios da objetividade, transparência, não discriminação, proporcionalidade e neutralidade
tecnológica; e,
b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em
termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do
interesse público.
Artigo 146.º
Âmbito
1 - O serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com uma qualidade
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especificada, de:
a) Um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga num local fixo;
b) Serviços de comunicações de voz, incluindo à ligação subjacente, num local fixo;
c) Medidas específicas para consumidores com deficiência, com o objetivo de assegurar um acesso
equivalente às prestações que, no âmbito do serviço universal, estão disponíveis para os demais utilizadores.
2 - Pode ser incluída no âmbito do serviço universal a acessibilidade de todas ou algumas das prestações
referidas no número anterior, fornecidas num local não fixo, quando se conclua ser necessária para
assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade.
3 - A pedido dos consumidores elegíveis, a ligação referida nos n.os 1 e 2 pode ser limitada, unicamente,
ao suporte de serviços de comunicações de voz.
4 - O Governo pode alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e dos artigos 148.º e 149.º aos
utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins
lucrativos, desde que cumpram as condições pertinentes.
Artigo 147.º
Internet de banda larga
1 - Compete ao Governo definir a largura de banda mínima do serviço de acesso à Internet previsto na
alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, a
largura de banda mínima que é utilizada pela maioria dos consumidores no território nacional e o relatório do
ORECE sobre as melhores práticas.
2 - A largura de banda do serviço de acesso à Internet prevista no número anterior deve ser adequada a
suportar a utilização do seguinte conjunto mínimo de serviços:
a) Correio eletrónico;
b) Motores de pesquisa que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação;
c) Ferramentas de formação e educativas de base em linha;
d) Jornais ou notícias em linha;
e) Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha;
f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;
g) Ligação em rede a nível profissional;
h) Serviços bancários através da Internet;
i) Utilização de serviços da administração pública em linha;
j) Redes sociais e mensagens instantâneas;
k) Chamadas e videochamadas de qualidade padrão.
3 - O Governo pode ampliar o conjunto mínimo referido no número anterior, caso considere necessário
para assegurar a plena participação social e económica na sociedade dos beneficiários do serviço universal.
Secção II
Disponibilidade do serviço universal
Artigo 148.º
Disponibilidade do serviço universal
1 - Quando, atendendo aos elementos apurados através do levantamento geográfico previsto no artigo
171.º, se disponíveis, assim como de quaisquer outros elementos de apreciação suplementar recolhidos, se
verifique que a disponibilidade dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 146.º não pode ser
assegurada em circunstâncias comerciais normais ou por outros potenciais instrumentos de políticas públicas
no território nacional ou em diferentes partes do mesmo, o Governo pode impor obrigações de serviço
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universal adequadas para satisfazer todos os pedidos razoáveis de utilizadores finais de acesso a esses
serviços nas partes relevantes do respetivo território.
2 - O Governo deve determinar a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a disponibilidade
num local fixo do serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 147.º, e do
serviço de comunicações vocais, respeitando, simultaneamente, o interesse público, os princípios da
objetividade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, e procurando reduzir ao mínimo
as distorções do mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos ou condições que se
afastem das condições comerciais normais.
3 - Na decisão referida no número anterior e, em particular, quando decida impor obrigações para
assegurar aos utilizadores finais a disponibilidade num local fixo de um serviço adequado de acesso à
Internet de banda larga, na aceção do artigo 147.º, e de um serviço de comunicações vocais, o Governo
pode, nos termos do artigo 159.º, designar uma ou mais empresas para garantir tal disponibilidade em todo o
território nacional, bem como designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem um
serviço adequado de acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicação vocal num local fixo ou
para cobrir diferentes partes do território nacional.
Secção III
Acessibilidade do serviço universal
Artigo 149.º
Prestação do serviço universal a um preço acessível
1 - A ARN, em coordenação com outras entidades competentes, deve acompanhar a evolução e o nível
dos preços retalhistas praticados no mercado, como contrapartida das prestações identificadas no n.º 1 do
artigo 146.º, tendo em conta, em especial, os preços nacionais e o rendimento dos consumidores nacionais.
2 - Quando, perante os elementos recolhidos nos termos do número anterior, se constate que, à luz das
condições nacionais, os preços praticados no mercado não permitem que os consumidores com baixos
rendimentos ou com necessidades sociais especiais consigam aceder aos serviços previstos no n.º 1 do
artigo 146.º, o Governo deve, por iniciativa própria ou mediante proposta da ARN, adotar as medidas
necessárias para assegurar a esses consumidores a acessibilidade dos preços do serviço de acesso
adequado à Internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais pelo menos num local fixo.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo pode:
a) Assegurar que esses consumidores sejam apoiados para efeitos de comunicações eletrónicas; ou,
b) Exigir aos prestadores desses serviços que ofereçam a esses consumidores opções ou pacotes de
tarifários para os serviços previstos no artigo 146.º, com funcionalidades básicas, diferentes dos oferecidos
em condições comerciais normais ou que apliquem tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico das
mesmas, em todo o território.
4 - Nas circunstâncias em que a imposição das obrigações previstas no n.º 3 a todos os prestadores dos
serviços indicados no mesmo número possa, comprovadamente, constituir um encargo administrativo ou
financeiro excessivo para o Estado ou para esses prestadores, o Governo pode, a título excecional, decidir
impor a obrigação de oferecer essas opções ou pacotes tarifários apenas a empresas designadas nos termos
do artigo 159.º
5 - Nos casos previstos no número anterior, o disposto no artigo 148.º é aplicável com as necessárias
adaptações a tal designação.
6 - Os prestadores do serviço universal devem assegurar, a um preço acessível:
a) As medidas adequadas para garantir que os serviços de comunicações de voz e do serviço adequado
de acesso à Internet de banda larga não sejam desligados sem justificação; bem como,
b) Que o utilizador final possa manter o número que lhe foi atribuído para acesso ao serviço de
comunicações de voz por um período de tempo adequado.
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7 - A fim de minimizar os riscos financeiros, como a falta de pagamento de faturas, os prestadores podem
condicionar a celebração do contrato a um pré-pagamento com base em unidades individuais pré-pagas a
preço acessível, desde que tal não configure um obstáculo ao acesso dos consumidores elegíveis ao
conjunto mínimo de serviços de conectividade.
8 - Sempre que seja promovida a designação de mais do que uma empresa para assegurar as prestações
do serviço universal deve ser assegurado que os beneficiários dos serviços possam escolher a empresa que
ofereça opções tarifárias que correspondam às suas necessidades, salvo se tal escolha não for possível ou
possa criar um encargo organizacional ou financeiro suplementar excessivo.
9 - A definição do conceito de «encargo administrativo ou financeiro excessivo» previsto neste artigo, bem
como os termos em que os prestadores podem condicionar a celebração do contrato a um pré-pagamento
com base em unidades individuais pré-pagas a preço acessível, nos termos do disposto no n.º 7 compete à
ARN, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º
Artigo 150.º
Condições de oferta
1 - As empresas que, ao abrigo das obrigações previstas no artigo anterior, disponibilizem opções ou
pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais devem, previamente à data em
que seja iniciada a sua disponibilização, manter a ARN e demais autoridades competentes informadas sobre
todas as condições e características das referidas ofertas, bem como os termos em que é assegurada a sua
divulgação.
2 - Compete à ARN verificar a conformidade das ofertas referidas no número anterior com as obrigações
de serviço estabelecidas, nomeadamente, de acessibilidade, de transparência, de não discriminação e de
adequada publicação.
3 - Compete à ARN, em coordenação com outras entidades competentes, determinar a alteração ou
supressão das ofertas disponibilizadas em cumprimento das obrigações do serviço universal, sempre que
estas não observem as exigências estabelecidas.
4 - Quando os prestadores de serviço universal ofereçam recursos e serviços adicionais para além das
obrigações de serviço universal definidas devem estabelecer termos e condições de modo que os utilizadores
finais não sejam obrigados a pagar recursos ou serviços desnecessários para o serviço pedido.
Artigo 151.º
Apoios à aquisição de serviços
1 - Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 149.º, compete ao Governo, ouvida a ARN, definir os
valores, condições de elegibilidade e forma de atribuição de apoios aos consumidores com baixos
rendimentos ou com necessidades sociais especiais para a aquisição dos serviços referidos no artigo 146.º,
bem como os deveres de informação a que ficam sujeitas as entidades responsáveis pela atribuição dos
apoios e as empresas que prestam os correspondentes serviços.
2 - Os apoios à aquisição de serviços devem cessar logo que deixem de se verificar as condições que
determinaram a sua atribuição.
Artigo 152.º
Medidas específicas para cidadãos com deficiência
1 - Compete ao Governo adotar as medidas específicas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 146.º
2 - Compete à ARN avaliar as condições em que no território nacional está a ser assegurado o acesso ao
serviço universal aos consumidores com deficiência e propor ao Governo as medidas que considere
adequadas para assegurar um acesso equivalente dos utilizadores referidos no número anterior às
prestações do serviço universal, bem como o perfil dos utilizadores que das mesmas podem beneficiar.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode a ARN propor ao Governo, de entre outras medidas
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específicas, a disponibilização, de forma gratuita ou a preços acessíveis, de equipamentos terminais
conexos, bem como de:
a) Serviços de conversação integrada e de retransmissão;
b) Equipamento amplificador de microtelefone, de forma a aumentar o volume de som no auscultador,
para pessoas com deficiências auditivas;
c) Avisador luminoso de chamadas, que consiste num dispositivo que ativa um sinal visual quando o
equipamento terminal recebe uma chamada;
d) Fatura simples em braille;
e) Linha com destino fixo, que permita o estabelecimento automático de chamadas para um determinado
destino definido pelo cliente;
f) Possibilidade de fazer chamadas até um número predefinido de chamadas gratuitas para os serviços
de informação de listas.
g) Linhas de apoio ao cliente em língua gestual portuguesa, quando se justifique.
Artigo 153.º
Controlo de despesas
1 - Para que os utilizadores finais possam verificar e controlar os seus encargos de utilização dos serviços
previstos no n.º 1 do artigo 146.º os prestadores devem disponibilizar o seguinte conjunto mínimo de recursos
e serviços:
a) Faturação detalhada;
b) Barramento seletivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de números e de
SMS ou de MMS de tarifa majorada ou outros serviços ou aplicações de valor acrescentado baseados no
envio de mensagens;
c) Sistemas de pré-pagamento do acesso à rede pública de comunicações eletrónicas e da utilização dos
serviços de comunicações de voz, ou dos serviços de acesso à Internet;
d) Pagamento escalonado do preço de ligação à rede pública de comunicações eletrónicas;
e) Medidas aplicáveis às situações de não pagamento de faturas;
f) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos utilizadores finais obter informação sobre
eventuais tarifas alternativas inferiores ou mais vantajosas;
g) Controlo de custos dos serviços de comunicações de voz, ou do acesso à Internet, incluindo alertas
gratuitos aos utilizadores finais que apresentem padrões de consumo anormais ou excessivos face aos
valores do respetivo consumo médio habitual;
h) Serviço para desativar a faturação de empresas terceiras que utilizam a fatura do prestador de um
serviço de acesso à Internet ou de um serviço de comunicações interpessoais acessível ao público,
disponibilizados em cumprimento das obrigações de serviço universal, para proceder à cobrança dos seus
produtos ou serviços.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior e sem prejuízo da legislação relativa ao
tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, é
garantido gratuitamente aos utilizadores finais o seguinte nível mínimo de detalhe, quando aplicável:
a) Preço inicial de ligação à rede pública de comunicações eletrónicas e para a prestação dos serviços
através daquela rede;
b) Preço de assinatura;
c) Preço de utilização, identificando as diversas categorias de tráfego, indicando cada comunicação e o
respetivo custo;
d) Custo das comunicações realizadas para números de valor acrescentado indicando, de forma explícita,
relativamente a cada uma, a identidade da empresa, a duração dos serviços cobrados, exceto se o utilizador
final tiver solicitado a omissão desta informação;
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e) Preço de instalação de material e equipamento acessório requisitado posteriormente ao início da
prestação do serviço;
f) Preço periódico de aluguer de equipamento;
g) Débitos do utilizador final;
h) Compensação decorrente de reembolso.
3 - Os prestadores de serviço universal podem, a pedido do utilizador final, oferecer faturas com níveis de
discriminação superiores ao estabelecido no número anterior, a título gratuito ou mediante um preço
razoável, não sendo em qualquer caso exigível a inclusão, nas faturas, da identificação das chamadas
facultadas a título gratuito, incluindo as chamadas para serviços de assistência.
4 - A informação a incluir nas faturas detalhadas sobre a utilização dos serviços de acesso à Internet deve
apenas indicar a data e hora em que ocorreu a utilização dos serviços, a duração e a quantidade consumida
durante uma sessão de utilização, não sendo permitida informação sobre os sítios na Internet acedidos, nem
os pontos terminais de Internet ligados durante a sessão de utilização.
5 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, compete à ARN definir os tipos de chamadas ou
comunicações suscetíveis de barramento.
6 - Compete à ARN dispensar a aplicação do n.º 1, na totalidade ou em parte do território, quando
verifique que os recursos aí previstos estão amplamente disponíveis.
Artigo 154.º
Qualidade de serviço
1 - Os prestadores de serviço universal estão obrigados a disponibilizar aos utilizadores finais, bem como
à ARN, informações adequadas e atualizadas sobre o seu desempenho na prestação do serviço universal,
com base nos parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição que forem por esta
estabelecidos, após o procedimento de consulta previsto no artigo 10.º
2 - A ARN pode especificar, nomeadamente, normas suplementares de qualidade dos serviços para
avaliar o desempenho dos prestadores de serviço universal na prestação de serviços, nos casos em que
tenham sido definidos parâmetros relevantes.
3 - As informações sobre o desempenho dos prestadores de serviço universal relativamente aos
parâmetros referidos no número anterior devem igualmente ser disponibilizadas aos utilizadores finais e à
ARN.
4 - A ARN pode ainda especificar o conteúdo, a forma e o modo como as informações a que se referem os
números anteriores devem ser disponibilizadas a fim de assegurar que os consumidores e outros utilizadores
finais tenham acesso a informações claras, completas e comparáveis.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ARN pode, após o procedimento de consulta
pública previsto no artigo 10.º, fixar objetivos de desempenho aplicáveis às diversas obrigações de serviço
universal.
6 - A ARN pode determinar auditorias independentes ou outros mecanismos de verificação do
desempenho obtido pelos prestadores de serviço universal, a expensas destes, a fim de garantir a exatidão e
comparabilidade dos dados disponibilizados pelos prestadores.
Secção IV
Financiamento do serviço universal
Artigo 155.º
Compensação pela prestação do serviço universal
1 - Caso a ARN considere que a prestação de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga
ou de um serviço de comunicações vocais, tal como estabelecido nos artigos 148.º ou 149.º, pode constituir
um encargo excessivo para os prestadores desses serviços que solicitam um ressarcimento, a ARN calcula
os custos líquidos desse fornecimento.
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2 - A compensação pela prestação do serviço universal depende de pedido dirigido, pelo respetivo
prestador, ao membro do Governo responsável pela área das comunicações.
3 - Compete à ARN definir os prazos e a informação que deve acompanhar o pedido referido no número
anterior.
4 - Recebido o pedido de compensação, compete à ARN, sempre que considere que, nos termos do
disposto no n.º 1, a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para o respetivo
prestador, calcular os custos líquidos das obrigações de serviço universal de acordo com um dos seguintes
procedimentos:
a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal tendo em conta quaisquer vantagens de
mercado adicionais de que beneficiem os prestadores;
b) Recorrer ao custo líquido da prestação do serviço universal identificado no âmbito de um mecanismo
de designação previsto no presente diploma.
5 - Compete à ARN, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, definir o conceito de
«encargo excessivo».
Artigo 156.º
Cálculo do custo líquido
1 - Havendo lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo anterior, aplicam-
se os seguintes pressupostos:
a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo que as
empresas, designadas ou não, cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente
eficiente;
b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos,
para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem
essas obrigações, havendo ainda que avaliar corretamente os custos que qualquer empresa teria decidido
evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal;
c) Devem ser tidos em conta os benefícios, incluindo os benefícios não materiais, obtidos pelos
prestadores de serviço universal;
d) O cálculo do custo líquido de aspetos específicos das obrigações de serviço universal é efetuado
separadamente e por forma a evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos diretos ou
indiretos;
e) O custo líquido das obrigações de serviço universal é calculado como a soma dos custos líquidos das
componentes específicas das obrigações de serviço universal.
2 - O cálculo baseia-se nos custos imputáveis:
a) Aos elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições
de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais, podendo incluir, nomeadamente, o acesso
aos serviços de emergência ou a oferta de determinados serviços e equipamentos para utilizadores finais
com deficiência;
b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos, que, atendendo ao custo da oferta da
rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto
pela ARN, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas
comerciais normais.
3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se incluídos nesta categoria os
utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um prestador de serviços de
comunicações eletrónicas que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.
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4 - Nos casos em que haja lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo
anterior, a ARN, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, deve aprovar a metodologia
de cálculo dos custos líquidos das obrigações do serviço universal.
5 - Os prestadores de serviço universal devem disponibilizar todas as contas e informações pertinentes
para o cálculo referido no presente artigo, as quais são objeto de auditoria efetuada pela ARN ou por outra
entidade independente das partes interessadas e posteriormente aprovadas pela ARN.
6 - Compete à ARN manter disponíveis os resultados dos cálculos e da auditoria a que se refere o
presente artigo.
Artigo 157.º
Mecanismos de financiamento
1 - Efetuado o cálculo dos custos líquidos das obrigações do serviço universal e concluindo a ARN que o
respetivo prestador está sujeito a um encargo excessivo, compete ao Governo promover a compensação
adequada através de um ou ambos os seguintes mecanismos:
a) Compensação a partir de fundos públicos;
b) Repartição do custo pelas empresas que ofereçam, no território nacional, redes e serviços de
comunicações eletrónicas.
2 - Sempre que haja lugar à aplicação do mecanismo previsto na alínea b) do número anterior deve ser
estabelecido um fundo de compensação administrado pela ARN ou por outro organismo independente
designado pelo Governo, neste caso sob supervisão da ARN, para o qual contribuem as empresas que, no
território nacional, oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
3 - Os critérios de repartição do custo líquido do serviço universal entre as empresas obrigadas a
contribuir são definidos pelo Governo, respeitando os princípios da transparência, da mínima distorção do
mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade que administra o fundo deve:
a) Receber as respetivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, por
forma a evitar uma dupla imposição de contribuições;
b) Supervisionar as transferências e os pagamentos a efetuar aos prestadores de serviço universal;
c) Desagregar e identificar separadamente para cada empresa os encargos relativos à repartição do
custo das obrigações de serviço universal.
5 - A lei pode dispensar de contribuição para o fundo de compensação as empresas que não atinjam um
determinado volume de negócios, para o que deve fixar um limite mínimo.
6 - A ARN deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes da
metodologia a utilizar estejam acessíveis ao público.
Artigo 158.º
Relatório
Sem prejuízo da matéria confidencial, se se verificar a existência de custos líquidos do serviço universal
cuja compensação seja solicitada pelo respetivo prestador nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 155.º, a ARN
elabora e publica anualmente um relatório contendo o custo calculado das obrigações de serviço universal,
indicando as contribuições efetuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas e
identificando quaisquer vantagens de mercado que possam ter resultado para os prestadores de serviço
universal, caso tenha sido instituído um fundo de compensação e este esteja efetivamente em
funcionamento.
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Secção V
Designação dos prestadores de serviço universal
Artigo 159.º
Procedimentos de designação
1 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 148.º e no n.º 4 do artigo 149.º compete ao Governo designar as
empresas que devem assegurar as obrigações do serviço universal, obedecendo ao disposto no presente
artigo.
2 - A seleção das empresas responsáveis a que se refere o número anterior deve ser efetuada através de
um procedimento eficaz, objetivo, transparente, proporcional, não discriminatório e que assegure, à partida,
que todas as empresas possam ser selecionadas.
3 - Os termos do procedimento de seleção devem assegurar a oferta do serviço universal de modo
economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido das obrigações
de serviço universal, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 155.º
4 - Os termos do procedimento referido nos números anteriores devem ainda prever o regime de
manutenção das obrigações de serviço universal em caso de cisão, fusão ou cessão da posição contratual do
prestador.
5 - A cedência da totalidade ou parte substancial dos ativos da rede de acesso local por parte dos
prestadores do serviço universal a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente é
obrigatoriamente comunicada à ARN com uma antecedência mínima de 90 dias úteis relativamente à data
prevista para a sua realização.
6 - Com a notificação prevista no número anterior, os prestadores do serviço universal devem facultar à
ARN a identificação do beneficiário ou beneficiários da cedência, os termos e condições contratuais a que a
mesma está sujeita, a indicação da forma como se propõem assegurar o cumprimento das suas obrigações
de serviço universal, bem como quaisquer informações adicionais que sejam solicitadas pela ARN nos
termos do artigo 168.º para apreciação da operação comunicada.
7 - Compete à ARN avaliar os efeitos da cedência referida nos números anteriores, podendo, quando
justificado e sem prejuízo das competências do Governo, impor, alterar ou suprimir obrigações.
Capítulo III
Serviços obrigatórios adicionais
Artigo 160.º
Serviços obrigatórios adicionais
O Governo pode decidir tornar acessíveis ao público, no território português, serviços suplementares para
além dos incluídos nas obrigações de serviço universal, mas, nesse caso, não pode ser imposto qualquer
mecanismo de compensação que envolva empresas específicas.
Título VI
Obrigações de transporte, equipamentos e dispositivos ilícitos
Artigo 161.º
Obrigações de transporte
1 - A ARN pode impor às empresas que oferecem redes de comunicações eletrónicas utilizadas para a
distribuição ao público de serviços de programas televisivos e de rádio obrigações de transporte desses
serviços de programas específicos e de serviços complementares relacionados, especificados nos termos da
lei pela ERC, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes e serviços os utilize como
meio principal de receção de emissões de rádio e televisão.
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2 - O disposto no número anterior aplica-se a serviços de acessibilidade, de modo a permitir um acesso
adequado aos utilizadores finais com deficiência, bem como aos serviços de transmissão de dados
relacionados com os programas, necessários para o apoio às funções de televisão conectada e dos GEP.
3 - As obrigações previstas nos números anteriores apenas podem ser impostas quando tal seja
necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos e devem ser proporcionais
e transparentes.
4 - As obrigações previstas nos números anteriores são revistas de cinco em cinco anos contados a partir
da última revisão, mediante especificação, por parte da ERC, dos serviços referidos no n.º 1 que devem ser
objeto de obrigação de transporte pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações
eletrónicas.
5 - A ARN pode determinar uma remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte
impostas, a qual deve ser aplicada de modo proporcional e transparente, competindo-lhe ainda garantir que,
em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes e
serviços de comunicações eletrónicas.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica o regime estabelecido pela Lei n.º 33/2016, de 24 de
agosto, na sua redação atual, que alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre,
garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
Artigo 162.º
Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo
1 - Os equipamentos de consumo destinados à receção de sinais de televisão digital, com capacidade
para descodificar aqueles sinais, colocados no mercado para venda, aluguer ou postos à disposição de
qualquer outra forma, devem possuir capacidade para:
a) Permitir a descodificação dos sinais de televisão digital, em conformidade com o algoritmo de cifragem
comum europeu administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido;
b) Reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação, desde que, no caso de o
equipamento ser alugado, o locatário respeite o contrato em causa.
2 - Os aparelhos de televisão digital com um ecrã de diagonal visível superior a 30 cm que sejam
colocados no mercado para venda ou aluguer devem estar equipados com, pelo menos, uma tomada de
interface aberta, normalizada por um organismo de normalização europeu reconhecido, que permita a ligação
simples de periféricos e esteja em condições de transmitir todos os elementos pertinentes de um sinal de
televisão digital, incluindo informações relativas a serviços interativos e de acesso condicional.
3 - Os prestadores de serviços de televisão digital devem, sempre que adequado, promover a
interoperabilidade do equipamento de televisão digital que fornecem aos seus utilizadores finais de modo
que, quando for tecnicamente possível, este possa ser reutilizado com outros prestadores de serviços de
televisão digital.
4 - Sem prejuízo do regime de receção e recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e
eletrónicos previsto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, após a
cessação do contrato, os utilizadores finais podem entregar os equipamentos de televisão digital ao respetivo
prestador de serviços de televisão digital, através de um procedimento simples e gratuito, salvo se este
demonstrar que o equipamento em questão é totalmente interoperável com os serviços de televisão digital
oferecidos por outros prestadores do serviço.
5 - Considera-se que os equipamentos de televisão digital que estejam em conformidade com as normas
harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou com partes
dessas normas, cumprem o requisito de interoperabilidade previsto no número anterior coberto por essas
normas ou partes delas.
6 - Compete à ARN publicar no respetivo sítio na Internet as referências das normas mencionadas nos
n.os 2 e 5.
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Artigo 163.º
Interoperabilidade dos recetores de autorrádio
1 - Todos os recetores de autorrádio integrados num veículo novo de categoria M colocado no mercado
para venda ou aluguer a partir da entrada em vigor da presente lei, devem dispor de um recetor capaz de
receber e de reproduzir, pelo menos, serviços de rádio fornecidos por radiodifusão sonora digital terrestre.
2 - Considera-se que os recetores de autorrádio que estejam em conformidade com as normas
harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou com partes
dessas normas, cumprem o requisito estabelecido no número anterior coberto por essas normas ou partes
delas.
3 - O disposto no presente artigo não prejudica o escoamento de veículos em stock que sejam colocados
no mercado para venda ou aluguer após a entrada em vigor da presente lei.
Artigo 164.º
Dispositivos ilícitos
1 - São proibidas as seguintes atividades:
a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos
ilícitos;
b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos;
d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins
privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) «Dispositivo ilícito», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a
permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço;
b) «Dispositivo de acesso condicional», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado
com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido;
c) «Serviço protegido», qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da
informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o
fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.
3 - Os atos previstos na alínea a) do n.º 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com
pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.
4 - A tentativa é punível.
5 - O procedimento criminal depende de queixa.
Título VII
Taxas, Supervisão e fiscalização
Capítulo I
Taxas
Artigo 165.º
Taxa anual
1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de
autorização geral estão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual.
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2 - A taxa referida no número anterior é determinada em função dos custos administrativos decorrentes da
gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das
condições específicas referidas no artigo 28.º, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, de
harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do
mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e
decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação.
3 - O montante ou a alíquota, a periodicidade e, quando aplicável, as isenções e reduções, totais ou
parciais, os prazos de vigência e os limites máximos e mínimos da coleta da taxa a que se refere o número
anterior são fixados, ouvida a ARN, por portaria dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das
finanças e das comunicações eletrónicas, constituindo receita própria da ARN.
4 - A taxa a que se refere o n.º 1 é imposta de forma objetiva, proporcional e transparente, de modo a
minimizar os custos administrativos suplementares e os encargos conexos.
5 - A taxa pode não ser aplicada às empresas cujo volume de negócios seja inferior a um determinado
limiar, cujas atividades não atinjam uma quota de mercado mínima ou que tenham um âmbito territorial muito
limitado.
6 - A ARN deve publicar um relatório anual dos seus custos administrativos referidos no n.º 2 e do
montante total resultante da cobrança da taxa a que se refere o n.º 1 por forma a proceder aos devidos
ajustamentos em função da diferença entre o montante total das taxas e os custos administrativos.
Artigo 166.º
Taxas devidas pela utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração
1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas:
a) A atribuição e a renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, bem como a
utilização do espectro de radiofrequências;
b) A atribuição, incluindo a reserva, e a renovação de direitos de utilização dos recursos de numeração,
bem como a utilização dos recursos de numeração.
2 - O montante ou a alíquota, a periodicidade e, quando aplicável, as isenções e reduções, totais ou
parciais, os prazos de vigência e os limites máximos e mínimos da coleta da taxa a que se refere o número
anterior são fixados, ouvida a ARN, por portaria dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das
finanças e das comunicações eletrónicas, constituindo receita própria da ARN.
3 - As taxas referidas no n.º 1 devem refletir a necessidade de garantir a utilização ótima do espectro de
radiofrequências e dos recursos de numeração e devem ser objetivamente justificadas, proporcionais,
transparentes e não discriminatórias, devendo ainda ter em conta os objetivos gerais previstos no artigo 5.º
4 - No que se refere aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências, as taxas aplicáveis são
fixadas a um nível que garanta a atribuição, a renovação e a utilização eficientes do espectro de
radiofrequências, nomeadamente mediante:
a) O estabelecimento de preços de reserva enquanto montante mínimo, tendo em conta o valor desses
direitos na sua eventual utilização alternativa;
b) A tomada em consideração dos custos suplementares decorrentes das condições associadas a esses
direitos;
c) A aplicação, na medida do possível, de regimes de pagamento ligados à disponibilidade efetiva para
utilização do espectro de radiofrequências.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação do montante das taxas deve ter em conta os
valores definidos pela ARN para os preços de reserva, a avaliação dos custos suplementares das condições
associadas aos direitos de utilização e a disponibilidade efetiva do espectro de radiofrequências.
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Artigo 167.º
Taxas pela concessão de direitos de passagem
1 - As taxas pelos direitos de passagem devem refletir a necessidade de garantir a utilização ótima dos
recursos e ser objetivamente justificadas, proporcionais, transparentes e não discriminatórias, devendo,
ainda, ter em conta os objetivos gerais previstos no artigo 5.º
2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e
privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas
de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo,
podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) e à
remuneração pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas
que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais prevista no Decreto-Lei n.º 123/2009, de
21 de maio, na sua redação atual.
3 - A TMDP obedece aos seguintes princípios:
a) É determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida
pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local
fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês
de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.
4 - Nos municípios em que seja aprovada a cobrança da TMDP nos termos do número anterior, as
empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo
são as responsáveis pelo seu pagamento.
5 - O Estado e as regiões autónomas não cobram às empresas que oferecem redes públicas de
comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer
outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento dos domínios público e privado do Estado e
das regiões autónomas, à superfície ou no subsolo, por sistemas, equipamentos e demais recursos físicos
necessários à sua atividade.
6 - Compete à ARN aprovar o regulamento que define as regras e procedimentos a adotar pelas
empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas
acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da TMDP aos municípios.
Capítulo II
Supervisão e fiscalização
Artigo 168.º
Prestação de informações pelas empresas
1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, recursos conexos ou
serviços conexos, bem como outras entidades sujeitas a obrigações nos termos da presente lei, prestam
todas as informações necessárias, nomeadamente informações financeiras, para que a ARN, as outras
autoridades competentes e o ORECE possam exercer todas as competências previstas no direito nacional e
no direito da União Europeia.
2 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, recursos conexos ou
serviços conexos devem, se solicitado pela ARN ou, se necessário ao desempenho das suas funções, pelas
outras autoridades competentes, prestar informações sobre:
a) Os futuros desenvolvimentos a nível das redes ou dos serviços suscetíveis de terem impacto nos
serviços grossistas que disponibilizam aos seus concorrentes;
b) As redes de comunicações eletrónicas e os recursos conexos, desagregadas a nível local e
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suficientemente pormenorizadas para possibilitar o levantamento geográfico e a designação de áreas nos
termos dos artigos 171.º e 172.º
3 - Caso as informações recolhidas nos termos dos números anteriores sejam insuficientes para que a
ARN, as outras autoridades competentes e o ORECE desempenhem as funções que lhes competem por
força do direito nacional e do direito da União Europeia, essas informações podem ser obtidas junto de outras
entidades pertinentes que desenvolvam atividades no setor das comunicações eletrónicas ou em setores que
lhe estejam estreitamente associados, nomeadamente o de fornecimento de conteúdos.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando tal seja necessário para assegurar que o ORECE
desempenha as suas funções, a ARN pode recolher os dados necessários e outras informações junto dos
participantes no mercado.
5 - As empresas com poder de mercado significativo nos mercados grossistas devem ainda prestar à ARN
informação sobre os dados contabilísticos respeitantes aos mercados retalhistas associados a esses
mercados grossistas.
6 - As outras autoridades competentes podem, para o desempenho das suas funções nos termos da
presente lei, pedir acesso às informações constantes do SIIA.
7 - Os pedidos de informação devem obedecer a princípios de adequabilidade ao fim a que se destinam e
de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.
8 - As informações solicitadas devem ser prestadas com veracidade e de modo objetivo e completo no
prazo, na forma e com o grau de pormenor exigidos, podendo ser estabelecidas as situações e a
periodicidade do seu envio.
9 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as empresas e entidades sujeitas à obrigação de
prestação de informações nos termos da presente lei devem identificar, de forma concreta e fundamentada,
as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial
dos documentos que contenham tais informações.
10 - A ausência de concretização ou de fundamentação da confidencialidade da informação identificada
como tal nos termos previstos no número anterior equivale à não identificação dessa informação como
confidencial, sem prejuízo das competências da ARN neste domínio.
Artigo 169.º
Prestação de informações específicas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e das obrigações de informação e de comunicação
previstas na legislação nacional, a ARN e as outras autoridades competentes podem solicitar às empresas
informações, proporcionais e objetivamente justificadas, relativas à autorização geral, aos direitos de
utilização ou às obrigações específicas previstas nos artigos 81.º, 84.º e 106.º a 109.º, em particular, para
efeitos de:
a) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento:
i) Da obrigação de pagamento das taxas administrativas que tenham sido determinadas nos termos
do disposto no artigo 165.º;
ii) Da obrigação de utilização eficiente do espectro de radiofrequências;
iii) Da obrigação de pagamento das taxas relativas a direitos de utilização que tenham sido
determinadas nos termos do disposto no artigo 166.º;
iv) Da obrigação de utilização eficiente dos recursos de numeração;
v) De qualquer das obrigações específicas previstas nos artigos 81.º, 84.º e 106.º a 109.º;
b) Verificação, caso a caso, do cumprimento das condições associadas à autorização geral para a oferta
de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais
independentes do número, aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou aos direitos de
utilização de recursos de numeração, caso tenha sido recebida uma queixa, a ARN tenha outras razões para
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considerar que uma condição não foi respeitada ou em caso de investigação por sua própria iniciativa;
c) Elaboração de procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização;
d) Publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos
consumidores;
e) Fins estatísticos claramente definidos, relatórios ou estudos;
f) Realização de análises de mercado para efeitos do disposto na presente lei, incluindo dados sobre os
mercados retalhistas, ou associados a jusante aos mercados sujeitos a análise de mercado, ou com eles
relacionados;
g) Salvaguarda de uma utilização eficiente e garantia de uma gestão eficaz do espectro de
radiofrequências e dos recursos de numeração;
h) Avaliação da evolução futura a nível das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços
grossistas disponibilizados aos concorrentes, na cobertura territorial, na conectividade disponibilizada aos
utilizadores finais ou na designação das áreas nos termos do artigo 171.º;
i) Realização de levantamentos geográficos;
j) Resposta a pedidos de informação fundamentados por parte do ORECE.
2 - As informações referidas nas alíneas a), b) e d) a j) do número anterior não podem ser exigidas
antecipadamente ou como condição de início da atividade.
3 - As informações solicitadas nos termos do n.º 1, quando relativas a direitos de utilização do espectro de
radiofrequências, devem incidir, em especial, sobre a utilização eficaz e eficiente do espectro de
radiofrequências, a conformidade com a cobertura e qualidade das obrigações de serviço associadas aos
direitos de utilização do espectro de radiofrequências e a sua verificação.
4 - Ao solicitar as informações referidas no n.º 1, a ARN e as outras autoridades competentes devem
informar as empresas do fim específico a que se destinam.
5 - A ARN e as outras autoridades competentes não podem duplicar os pedidos de informação que
tenham sido efetuados pelo ORECE nos termos do artigo 40.º do Regulamento (UE) 2018/1971, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, nos casos em que o ORECE já lhes tenha
disponibilizado a informação recebida.
Artigo 170.º
Prestação de informações pela ARN e outras autoridades competentes
1 - A ARN e as outras autoridades competentes prestam à Comissão Europeia as informações
necessárias para que esta desempenhe as atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE).
2 - As informações referidas no número anterior são prestadas à Comissão Europeia mediante pedido,
fundamentado e proporcional ao desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo TFUE.
3 - Quando a ARN e as outras autoridades competentes facultem à Comissão Europeia informações que
lhes foram, anteriormente e a seu pedido, prestadas por empresas, devem informar desse facto as empresas
que forneceram as informações.
4 - A ARN e as outras autoridades competentes podem solicitar à Comissão Europeia, mediante pedido,
expresso e fundamentado, que as informações facultadas não sejam disponibilizadas às autoridades de
outros Estados-Membros.
5 - A ARN e as outras autoridades competentes prestam ao ORECE, às outras autoridades competentes
nacionais ou de outros Estados-Membros e às autoridades reguladoras de outros Estados-Membros,
mediante pedido fundamentado, as informações necessárias para que exerçam as competências que lhes
são conferidas pelo direito nacional ou pelo direito da União Europeia.
6 - A ARN deve, para efeitos de exame, controlo e supervisão em matéria de comunicações eletrónicas,
partilhar atempadamente informações com a Comissão Europeia, o ORECE, e as outras autoridades
competentes envolvidas.
7 - Sempre que a ARN ou outra autoridade competente considerem confidenciais, nos termos do direito
nacional ou do direito da União Europeia, as informações reunidas nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo
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anterior, nomeadamente as recolhidas no âmbito de um levantamento geográfico, devem informar desse
facto a Comissão Europeia, o ORECE e quaisquer outras autoridades competentes envolvidas, para que
estas possam assegurar essa confidencialidade.
8 - Sem prejuízo do cumprimento do direito nacional e do direito da União Europeia em matéria de
salvaguarda de informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre
a vida interna das empresas, e à proteção dos dados pessoais, a ARN publica as informações suscetíveis de
contribuir para que o mercado seja aberto e competitivo.
9 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN e as outras autoridades competentes publicam as
condições para o acesso do público a essas informações, incluindo os procedimentos para a obtenção desse
acesso.
Artigo 171.º
Levantamento geográfico da implantação de redes
1 - Compete à ARN proceder ao levantamento geográfico da cobertura das redes públicas de
comunicações eletrónicas capazes de fornecer banda larga.
2 - O levantamento geográfico inclui:
a) A cobertura geográfica das redes de banda larga existentes;
b) A previsão, para um período determinado de tempo definido pela ARN, da cobertura geográfica de
novas redes de banda larga, incluindo de redes de capacidade muito elevada.
3 - O levantamento geográfico deve incluir, na medida do necessário, a informação relevante para a
prossecução de funções da ARN e de outras autoridades competentes previstas na lei, para efeitos:
a) Da definição das obrigações de cobertura a associar a direitos de utilização de frequências, nos termos
do artigo 39.º e da definição dos mercados relevantes, nos termos do artigo 73.º;
b) Da atribuição de fundos públicos para a implantação de redes de comunicações eletrónicas e da
elaboração de planos nacionais de banda larga;
c) Da fixação de obrigações de disponibilidade do serviço universal nos termos do artigo 148.º;
d) De outras funções fixadas na lei.
4 - A previsão referida na alínea b) do n.º 2 deve incluir as informações sobre os planos de qualquer
empresa que oferece redes públicas de comunicações eletrónicas quanto à implementação de redes de
banda larga, incluindo de redes de capacidade muito elevada, ou à atualização de redes de banda larga
existentes para velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps, na medida em que essas
informações estejam disponíveis e possam ser facultadas mediante um esforço razoável.
5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as empresas que oferecem redes públicas de
comunicações eletrónicas devem prestar a informação que lhes for solicitada nos termos a definir pela ARN,
no prazo, na forma e com o grau de pormenor exigidos, incluindo no que respeita à granularidade territorial e
às informações sobre a qualidade de serviço e respetivos parâmetros.
6 - Na elaboração e realização do levantamento geográfico a ARN deve ter em conta as linhas de
orientação publicadas pelo ORECE, nos termos previstos no artigo 22.º do CECE.
Artigo 172.º
Designação de áreas geográficas sem redes de capacidade muito elevada
1 - A ARN pode, com base no levantamento geográfico, incluindo a previsão referido no artigo anterior,
designar áreas geográficas delimitadas onde nenhuma empresa que oferece redes públicas de
comunicações eletrónicas implantou ou pretende implantar, no período de tempo definido pela ARN, nos
termos da alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, uma rede de capacidade muito elevada ou proceder à
atualização de uma rede existente para velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps.
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2 - A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet informação relativa às áreas geográficas designadas nos
termos do número anterior.
3 - A ARN pode, por referência a uma área geográfica designada nos termos do n.º 1, convidar as
empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas para que manifestem o seu interesse
em implementar, nessas áreas, redes de capacidade muito elevada ou em proceder à atualização de uma
rede existente para velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps, no período de tempo definido
pela ARN nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo anterior.
4 - Quando da auscultação referida no número anterior resultar uma manifestação de interesse por parte
de uma empresa, a ARN pode realizar uma nova auscultação para que outras empresas que oferecem redes
públicas de comunicações eletrónicas manifestem o seu interesse em implantar redes de capacidade muito
elevada ou em proceder à atualização de uma rede existente para velocidades de descarregamento de pelo
menos 100 Mbps nas áreas geográficas designadas.
5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4, a ARN deve especificar a informação a disponibilizar pelas empresas, nas
respetivas manifestações de interesse, de modo a assegurar um nível de detalhe não inferior ao estabelecido
nos n.os 4 e 5 do artigo anterior para efeitos da elaboração das previsões.
6 - Com base na informação recolhida no levantamento geográfico realizado nos termos do artigo anterior,
a ARN, sempre que proceda à auscultação prevista no n.º 4, informa as empresas que tenham manifestado o
seu interesse sobre se a área designada está coberta, ou é suscetível de vir a ser coberta, por uma rede de
acesso de nova geração que não ofereça velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps.
7 - Os procedimentos adotados pela ARN no âmbito do disposto nos n.os 3 a 6 devem ser eficientes,
objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, e não devem excluir previamente qualquer
empresa que ofereça redes públicas de comunicações eletrónicas.
Artigo 173.º
Utilização dos resultados do levantamento geográfico
1 - A ARN e outras autoridades competentes devem ter em conta os resultados do levantamento
geográfico e da designação das áreas geográficas sem cobertura de redes de capacidade muito elevada
para efeitos da prossecução das suas funções, nomeadamente as referidas no n.º 3 do artigo 171.º
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ARN pode utilizar, na totalidade ou em parte, as
informações recolhidas no contexto do levantamento geográfico, no âmbito do exercício das competências
que lhe são atribuídas pela presente lei.
Artigo 174.º
Disponibilização de informação do levantamento geográfico
1 - A ARN disponibiliza a outras autoridades competentes os resultados do levantamento geográfico
realizado nos termos do artigo 171.º, desde que tais autoridades assegurem o mesmo nível de proteção da
confidencialidade que a ARN assegura, relativamente à informação confidencial que envolva nomeadamente
segredos comerciais ou sobre a vida internadas empresas.
2 - Os resultados do levantamento geográfico devem ser disponibilizados ao ORECE e à Comissão
Europeia nas mesmas condições, mediante pedido destas entidades.
3 - Sempre que disponibilize informação nos termos dos números anteriores, a ARN informa desse facto
as empresas que forneceram a informação.
4 - Compete à ARN disponibilizar, no seu sítio na Internet ou numa plataforma, informações relativas aos
resultados do levantamento geográfico realizado para que possam ser reutilizados, salvaguardando
informações confidenciais, nomeadamente segredos comerciais ou informações sobre a vida interna das
empresas.
5 - Compete ainda à ARN facultar aos utilizadores finais uma plataforma de divulgação de informação que
lhes permita determinar a disponibilidade de banda larga em diferentes áreas geográficas com um grau de
pormenor que seja útil para apoiar a escolha da empresa que lhes oferece redes e serviços de comunicações
eletrónicas.
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Artigo 175.º
Fiscalização
1 - Compete à ARN a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei e respetivos regulamentos,
através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de
administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade
de Segurança Alimentar e Económica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, à CNPD, à DGC e à AdC.
2 - As entidades destinatárias da atividade da ARN devem prestar toda a colaboração que esta lhes
solicite para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, designadamente:
a) Sujeitando-se a e colaborando com os procedimentos de fiscalização, previstos nos artigos 12.º e 44.º
dos Estatutos da ANACOM;
b) Preservando, pelo prazo de três anos, adequados registos das queixas e reclamações dos
consumidores e demais utilizadores finais e disponibilizando-os à ARN sempre que requerido, nos termos
previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM.
Artigo 176.º
Contraordenações e coimas
1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações leves:
a) O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.º 1 do artigo 24.º;
b) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º;
c) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 107.º
2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações graves:
a) A falta de cooperação com a ARN em violação do disposto no n.º 6 do artigo 12.º;
b) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17.º e no n.º 6 do artigo 17.º;
c) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º;
d) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 19.º
e) A imposição de restrições à negociação em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º;
f) O incumprimento da obrigação de comunicação à ARN prevista no n.º 1, o incumprimento da
determinação prevista no n.º 2, bem como o desrespeito pelas medidas previstas nos n.os 4 e 5, todos do
artigo 24.º;
g) O incumprimento de qualquer das condições previstas nas subalíneas i) a vi) e viii) da alínea a), nas
subalíneas ii) a vi) da alínea b), nas subalíneas ii) a iv) da alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 27.º;
h) O incumprimento de qualquer das condições específicas previstas no artigo 28.º;
i) A violação dos direitos dos utilizadores previstos nos n.os 2 e 4 e o incumprimento da obrigação
prevista no n.º 3 do artigo 52.º;
j) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3, a violação dos direitos dos utilizadores
previstos no n.º 2 e o incumprimento da determinação da ARN prevista no n.º 5, todos do artigo 53.º;
k) A transmissão de direitos de utilização de números em violação dos termos e condições definidos pela
ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 54.º;
l) A violação das condições previstas nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 55.º;
m) O incumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 56.º, com exceção da constante da
alínea g) do mesmo artigo;
n) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 1 do artigo 94.º;
o) O incumprimento da obrigação de informação prevista no n.º 3 do artigo 110.º;
p) A violação de qualquer dos direitos dos utilizadores finais previstos no n.º 1 do artigo 113.º e a violação
de qualquer dos direitos dos consumidores, das microempresas, das pequenas empresas ou das
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organizações sem fins lucrativos, previstos no n.º 2 do mesmo artigo;
q) A violação das obrigações e direitos do consumidor previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 114.º;
r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 116.º e a não prestação
da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
s) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 117.º;
t) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º;
u) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2, e 4 a 12 do artigo 120.º;
v) A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 121.º;
w) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 122.º e o incumprimento de
determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo;
x) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 123.º e o incumprimento
dos limites definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
y) A violação de qualquer das obrigações de barramento previstas nos n.os 1 a 4 e 7 do artigo 124.º e o
incumprimento de determinações da ARN ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo;
z) A violação da obrigação prevista no artigo 125.º;
aa) A recusa de contratar em violação do disposto no n.º 5 do artigo 126.º;
bb) A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos n.os 1 a 5 do
artigo 127.º, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de faturas nos casos em que tal
suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o momento em que o serviço foi ou deva ser suspenso
ou o contrato de prestação de serviços foi ou deva ser resolvido e a não reposição do serviço, nos termos aí
previstos;
cc) A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos n.os 1 a 13 do
artigo 128.º, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de faturas nos casos em que tal
suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o momento em que o serviço foi ou deva ser suspenso
ou o contrato de prestação de serviços foi ou deva ser resolvido e a não reposição do serviço, nos termos aí
previstos;
dd) A recusa de resolução do contrato sem qualquer custo para o consumidor ao abrigo do disposto no
artigo 129.º;
ee) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 130.º;
ff) A violação do direito de denúncia do contrato ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 131.º e o
incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo;
gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 132.º;
hh) A violação do direito do utilizador final previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 134.º, a violação da
obrigação prevista no n.º 3 e o incumprimento dos termos fixados pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 do
mesmo artigo;
ii) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 135.º e o incumprimento
do procedimento definido pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo;
jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 136.º;
kk) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 artigo 137.º;
ll) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 a 10 do artigo 138.º;
mm) A violação dos direitos dos utilizadores finais previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 139.º e de qualquer
das obrigações previstas nos n.os 3 a 6 e 8 a 12 do mesmo artigo;
nn) O incumprimento de obrigações estabelecidas pela ARN ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 4 do
artigo 140.º;
oo) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 141.º e o incumprimento
dos requisitos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
pp) O incumprimento das obrigações e condições impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do
artigo 143.º e a violação do direito dos utilizadores finais previsto no n.º 3 do mesmo artigo;
qq) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 a 6 do artigo 144.º;
rr) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 153.º e o incumprimento da
decisão da ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do mesmo artigo;
ss) A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 154.º, o incumprimento de qualquer das obrigações
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previstas nos n.os 2 a 4 e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 6 do mesmo artigo;
tt) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 162.º e a violação do
direito dos utilizadores finais previsto no n.º 4 do mesmo artigo;
uu) A prática das atividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 164.º;
vv) O incumprimento das regras e procedimentos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 167.º, relativamente à realização de auditorias no âmbito da TMDP e da prestação de informações à
ARN delas decorrentes.
3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações muito graves:
a) O incumprimento das decisões da ARN tomadas nos processos de resolução de litígios previstos no
n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 130.º;
b) O incumprimento de qualquer das condições previstas na subalínea i) da alínea b), na subalínea i) da
alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 27.º;
c) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º;
d) A utilização do espetro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações
eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, em violação do disposto no n.º 1 e o incumprimento das
obrigações previstas no n.º 5 do artigo 36.º;
e) A utilização de frequências sem obtenção do respetivo direito de utilização, quando exigível, ou em
desconformidade com os seus termos, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 37.º;
f) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 39.º, com exceção
da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo;
g) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.º 2 do artigo 41.º;
h) A transmissão ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências sem pedido prévio à
ARN em violação do disposto no n.º 2, a falta de comunicação à ARN da concretização da transmissão ou
locação de tais direitos em violação do disposto no n.º 8, a transmissão ou locação desses direitos em
violação do disposto nos n.os 1 e 6, bem como a transmissão ou locação dos referidos direitos antes de
decorrido o prazo previsto no n.º 7, todos do artigo 42.º;
i) O incumprimento de qualquer das condições previstas ou de qualquer das medidas adotadas ao abrigo
do disposto no n.º 2 do artigo 44.º;
j) O acesso a redes públicas de comunicações eletrónicas através de redes locais via rádio localizadas
nas instalações de um utilizador final sem o consentimento informado deste em violação do disposto no n.º 3
e a restrição unilateral ou o impedimento aos utilizadores finais em violação do disposto no n.º 4 do artigo
50.º;
k) A utilização de recursos de numeração sem obtenção do respetivo direito de utilização, ou em
desconformidade com os seus termos, em violação do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 54.º;
l) A falta de cooperação com a ARN, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 58.º;
m) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 59.º;
n) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 60.º;
o) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 61.º;
p) O incumprimento dos requisitos adicionais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 62.º;
q) O incumprimento das determinações impostas pela Comissão ou a oposição ou criação de obstáculos
à realização da avaliação de segurança previstas, respetivamente, nos n.os 5 e 7 do artigo 62.º;
r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 63.º;
s) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 3 do artigo 63.º;
t) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.º 1 do artigo 64.º;
u) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º;
v) A violação dos direitos dos utilizadores e das obrigações das empresas previstos nos n.os 1 a 3, 5 e 6
do artigo 67.º e dos critérios e obrigações previstos no n.º 4 do mesmo artigo;
w) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 68.º;
x) O incumprimento dos prazos de aviso prévio e das condições previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 74.º;
y) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 81°;
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z) O incumprimento das obrigações impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82.º e a
violação da obrigação prevista no n.º 2 do mesmo artigo;
aa) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º;
bb) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 84.º;
cc) A não disponibilização à ARN dos elementos previstos no n.º 3 do artigo 88.º;
dd) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.º 1 do artigo 91.º;
ee) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 95.º;
ff) O incumprimento da obrigação de informação prévia e atempada à ARN prevista no n.º 2 do artigo
99.º;
gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º;
hh) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 103.º;
ii) A violação de qualquer das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e 8 do artigo 104.º;
jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 105.º;
kk) A violação de qualquer das obrigações previstas no artigo 106.º;
ll) A violação de obrigação prevista no n.º 2 do artigo 108.º;
mm) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 109.º e a oposição ou a
criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 5 do mesmo artigo;
nn) O incumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 111.º;
oo) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 115.º;
pp) A violação da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 120.º;
qq) O incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 121.º;
rr) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 126.º e a recusa de contratar em
violação do disposto no n.º 6 do mesmo artigo;
ss) A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 143.º;
tt) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 6 do artigo 149.º;
uu) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 150.º e o incumprimento de
determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo;
vv) A violação das obrigações previstas nos artigos 151.º e 152.º;
ww) O incumprimento dos objetivos de desempenho previstos no n.º 5 do artigo 154.º;
xx) A falta de disponibilização das contas e informações a que se refere o n.º 5 do artigo 156.º e a
oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no mesmo n.º 5;
yy) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do disposto no n.º 2 do artigo 157.º;
zz) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 159.º e o incumprimento de
determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 8 do mesmo artigo;
aaa) O incumprimento de obrigação de transporte prevista no n.º 1 do artigo 161.º, nos termos do n.º 5
do mesmo artigo;
bbb) A prática das atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 164.º;
ccc) A violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 8 do artigo 168.º;
ddd) O não envio da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 169.º;
eee) O não envio da informação solicitada nos termos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 5
do artigo 171.º;
fff) A não disponibilização de informações adequadas, verdadeiras, corretas e completas, especificadas
pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 172.º;
ggg) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 175.º;
hhh) O incumprimento de decisões que decretem medidas provisórias ao abrigo do disposto nos n.os 1 e
3 do artigo 180.º;
iii) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus
destinatários.
4 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 531/2012, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º
2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 e pelo Regulamento (UE) n.º
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2017/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, a violação das obrigações
previstas no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 4 do artigo 6.º-E, nos
n.os 1 a 4 do artigo 14.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.º do referido regulamento.
5 - Constituem contraordenações muito graves no âmbito do regulamento referido no número anterior:
a) A violação das obrigações previstas no n.º 7 do artigo 1.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.º, no artigo 6.º-A,
no n.º 1 do artigo 6.º-B, no n.º 1 do artigo 6.º-C, no n.º 5 do artigo 6.º-D, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º-E, nos n.os
1 e 2 do artigo 7.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º, no artigo 11.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, no n.º 2-A do
artigo 14.º e nos n.os 2-A, 3 e 6 do artigo 15.º do referido regulamento;
b) A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.º
6 do artigo 3.º e pelos n.os 5 e 6 do artigo 16.º do referido regulamento;
c) A violação da obrigação de informação prevista no n.º 4 do artigo 16.º do referido regulamento.
6 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1971, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018:
a) A violação das obrigações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º do referido
regulamento;
b) A violação das obrigações de informação previstas no n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento.
7 - Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior:
a) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 3.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º-A do
referido regulamento;
b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º
e pelo n.º 6 do artigo 5.º-A do referido regulamento;
c) A violação da obrigação de informação prevista no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento.
8 - Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de
orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja
aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN.
9 - A contraordenação referida no número anterior é muito grave sempre que da sua prática resulte ou
possa resultar infração grave ou muito grave, sendo grave nos restantes casos.
10 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de € 100 a € 2500;
b) Se praticadas por microempresa, de € 200 a € 5000;
c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000;
d) Se praticadas por média empresa, de € 1000 a € 20 000;
e) Se praticadas por grande empresa, de € 2000 a € 100 000.
11 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7500;
b) Se praticadas por microempresa, de € 1000 a € 10 000;
c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2000 a € 25 000;
d) Se praticadas por média empresa, de € 4000 a € 50 000;
e) Se praticadas por grande empresa, de €10 000 a € 1 000 000.
12 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
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a) Se praticadas por pessoa singular, de € 750 a € 20 000;
b) Se praticadas por microempresa, de € 2000 a € 50 000;
c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6000 a € 150 000;
d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000;
e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000.
13 - Para efeitos do disposto nos n.os 8 a 12, a dimensão das empresas infratoras é apurada nos termos
previstos no regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º
99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
14 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de
uma ordem emanada pela ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infrator do
cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
15 - Nos casos referidos no número anterior o infrator pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o
dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma
sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 181.º
16 - As contraordenações previstas na presente lei são puníveis por negligência.
Artigo 177.º
Sanções acessórias
1- Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade
da infração e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contraordenações
previstas nas alíneas ww) e xx) do n.º 2 e ccc) do n.º 3 do artigo 176.º;
b) Interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos, nas contraordenações
previstas nas alíneas g) do n.º 2 e a), b), d), e), h), k), t) e bbb) do n.º 3 do artigo 176.º;
c) Privação do direito de participar nos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação
promovidos no âmbito do presente diploma até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas
alíneas e), f) e bbb) do n.º 3 do artigo 176.º
2- Quando seja declarada a perda de objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos a favor do Estado, nos
termos da alínea a) do número anterior, o respetivo proprietário ou detentor fica obrigado a proceder à sua
entrega na ARN, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da decisão que a determine.
Artigo 178.º
Processamento e aplicação
1 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração da
ARN, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.
2 - A aplicação de admoestações e das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como
o arquivamento dos processos de contraordenação, é da competência do conselho de administração da
ARN.
3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas.
4 - O montante das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a ARN.
5 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e
4 do artigo 126.º, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contraordenação, bem como a
aplicação das respetivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.
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Artigo 179.º
Procedimento administrativo de incumprimento
1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a ARN verificar que uma
empresa não respeita uma ou mais das condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro
de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem como de qualquer das
obrigações específicas previstas nos artigos 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, deve notificar a empresa desse facto e
dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias úteis.
2 - Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ARN pode:
a) Exigir à empresa que cesse o incumprimento, imediatamente ou num prazo razoável que a ARN fixa
para o efeito;
b) Adotar as medidas que entender proporcionais para garantir o cumprimento das condições aplicáveis.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode:
a) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos no presente diploma;
b) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços, cuja
disponibilização seja suscetível de causar prejuízos significativos para a concorrência, as quais vigoram
enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso, impostas nos termos do artigo 74.º
4 - As medidas impostas e a respetiva fundamentação são comunicadas pela ARN à empresa em causa,
no prazo de dois dias úteis após a sua aprovação.
5 - Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condições da autorização geral, dos direitos de
utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem
como das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, quando as medidas impostas nos
termos dos n.os 2 a 4 não tenham conduzido ao resultado pretendido, a ARN pode determinar a suspensão
da atividade da empresa, a suspensão, até um máximo de dois anos, ou a revogação, total ou parcial, dos
respetivos direitos de utilização.
Artigo 180.º
Medidas provisórias
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando a ARN tenha provas do incumprimento das
condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de
utilização dos recursos de numeração, bem como das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º, 104.º
a 108.º, que represente uma ameaça imediata e grave à ordem, segurança ou à saúde públicas ou que crie
sérios problemas económicos ou operacionais às outras empresas que oferecem redes e serviços de
comunicações eletrónicas ou utilizadores dessas redes ou serviços ou aos outros utilizadores do espectro de
radiofrequências, a ARN pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma
decisão final, fixando o prazo da sua vigência, o qual não pode exceder 66 dias úteis.
2 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve, após a adoção das medidas, dar à empresa em
causa a oportunidade de se pronunciar e de propor possíveis soluções.
3 - Após a audição prevista no número anterior, a ARN pode confirmar as medidas provisórias, cuja
vigência pode ser prorrogada por mais 66 dias úteis, no caso de a decisão final não estar tomada.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de medidas provisórias
previsto no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 181.º
Sanções pecuniárias compulsórias
1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento das decisões da ARN que
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imponham sanções administrativas ou que ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem,
a adoção de comportamentos ou de determinadas medidas às empresas que oferecem redes e serviços de
comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória.
2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de
comunicações eletrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além
do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, se verifique.
3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator, realizado no ano civil
anterior, e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu
montante diário oscilar entre € 2000 e € 100 000.
4 - Os montantes fixados nos termos dos n.os 2 e 3 podem ser variáveis para cada dia de incumprimento
no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 e um período máximo de
30 dias seguidos.
Capítulo III
Disponibilização de informação pela Autoridade Reguladora Nacional
Artigo 182.º
Publicação de informações
1 - A ARN disponibiliza de forma acessível e mantém atualizadas informações, nomeadamente no seu
sítio na Internet e garantindo a sua acessibilidade aos utilizadores com deficiência, pelo menos, quanto às
seguintes matérias:
a) Aplicação do presente quadro legal;
b) Procedimentos que regem as consultas públicas adotados pela ARN para efeitos do disposto no artigo
10.º;
c) Consultas em curso e respetivos resultados, relatórios ou conclusões, salvo informações confidenciais,
nomeadamente sobre segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas, para efeitos do disposto no
artigo 10.º;
d) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos
de utilização e de passagem;
e) Informação estatística;
f) Transmissão de direitos de utilização, para efeitos do disposto no artigo 42.º e no n.º 5 do artigo 54.º;
g) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para efeitos do
disposto no artigo 19.º;
h) Obrigações impostas às empresas nos termos do Título IV, identificando os respetivos mercados, com
salvaguarda das informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre
a vida interna das empresas;
i) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 153.º;
j) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efetuada nos termos do
disposto no artigo 156.º;
k) Relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do disposto no artigo 158.º;
l) Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios existentes nos termos do disposto no artigo 142.º;
m) Informações relativas aos resultados do levantamento geográfico, nos termos do disposto no artigo
174.º;
n) As funções que competem à ARN e às demais autoridades competentes;
o) Lista de normas prevista no artigo 30.º
2 - A ARN publica um anúncio no Diário da República especificando como e onde se encontram
publicadas as informações disponibilizadas ao abrigo do número anterior e sempre que haja alterações ao
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conteúdo do referido anúncio.
3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, quando as informações respeitarem a diferentes áreas
da administração pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para publicar no seu sítio na
Internet uma visão global dessas informações, de modo acessível ao utilizador, incluindo a indicação das
entidades competentes nessas matérias, tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de
instalação de recursos.
4 - A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet a lista das empresas que oferecem serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público que disponibilizam condições e práticas de acessibilidade
em conformidade com os requisitos definidos pela ARN nos termos do artigo 115.º, por forma a responder às
necessidades dos utilizadores com deficiência.
Artigo 183.º
Publicação de dados de testes de utilização
1 - Na medida em que possa contribuir para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 5.º a ARN pode
disponibilizar informação relativa a testes de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o
serviço de acesso à Internet, realizados voluntariamente por utilizadores finais, em circunstâncias por estes
determinadas, designadamente através de plataformas da ARN.
2 - A informação a que alude o número anterior pode abranger diferentes parâmetros de qualidade de
serviço ou práticas com impacto na qualidade de serviço, incluindo, nomeadamente, os resultados dos testes
registados e a sua desagregação, entre outros, por empresa que oferece redes e serviços de comunicações
eletrónicas, tipo de serviço, tipo de equipamento utilizado e localização dos acessos sujeitos a teste.
3 - A disponibilização de informação prevista nos números anteriores é realizada com observância do
regime jurídico aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Artigo 184.º
Comunicação à Comissão Europeia
Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte:
a) Os anúncios previstos no n.º 2 do artigo 182.º, no momento da sua publicação;
b) Identificação das empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, bem como as
obrigações específicas impostas às mesmas e respetivas alterações;
c) Identificação das empresas prestadoras de serviço universal, bem como as obrigações impostas às
mesmas;
d) Identificação da ARN e das outras autoridades competentes, às quais foram atribuídas funções nos
termos da presente lei, bem como as respetivas responsabilidades e quaisquer alterações das mesmas;
e) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame
periódico da aplicação do CECE.
Título VIII
Disposições finais
Artigo 185.º
Contagem dos prazos
1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, à contagem dos
prazos administrativos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do
Procedimento Administrativo.
2 - Os prazos previstos nos artigos 14.º, 45.º e no capítulo II do título IV contam-se de acordo com as
regras estabelecidas pela Comissão Europeia nas recomendações ou orientações aprovadas nos termos
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previstos no CECE.
Artigo 186.º
Manutenção de direitos e obrigações
1 - As empresas mantêm os direitos de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de
numeração atribuídos antes da entrada em vigor da presente lei até ao termo do prazo fixado no respetivo
título de atribuição, quando tal prazo exista.
2 - O disposto no artigo 41.º não prejudica as cláusulas de renovação aplicáveis aos direitos de utilização
de radiofrequências vigentes à data de entrada em vigor da presente lei.
3 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas no âmbito de
procedimentos de seleção realizados previamente à entrada em vigor da presente lei, pelo que se mantêm
em vigor na parte relevante os respetivos regulamentos.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 161.º, não podem ser mantidas medidas legislativas ou
administrativas que obriguem as empresas, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições
diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes ou imponham obrigações que não estejam
relacionadas com o acesso ou com os serviços de interligação efetivamente prestados, neste caso sem
prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.º, 39.º e 56.º
Artigo 187.º
Manutenção do registo
1 - Na data de entrada em vigor da presente lei, as inscrições no registo previsto no n.º 1 do artigo 21.º-A
da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, transitam, com as necessárias adaptações, para
o registo previsto no artigo 19.º
2 - Na data de entrada em vigor da presente lei, são canceladas todas as inscrições no registo previsto no
n.º 1 do artigo 21.º-A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, relativas a empresas que
não se encontrem abrangidas pelo âmbito do registo previsto no artigo 19.º
3 - Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição pela ARN ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6
do artigo 17.º, os modelos para comunicações aprovados nos termos previstos na Lei n.º 5/2004, de 10 de
fevereiro, na sua redação atual, e no Regulamento n.º 6/2018, de 5 de janeiro, da ANACOM.
4 - A ARN deve transmitir ao ORECE, por via eletrónica e nos termos estabelecidos no CECE, a
informação acerca de todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
inscritas no registo.
Artigo 188.º
Norma transitória e disposições finais
1 – A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção
dos seguintes artigos, os quais se aplicam imediatamente a todos os contratos já existentes: 22.º, n.º 5,
113.º, alíneas i) e l), 120.º, n.º 6 e 7, 122.º, n.º 5, 126.º, alínea h), 128.º-A, 132.º, 135.º, alínea b) ii) e 135.º-A.
2 – As condições técnicas e de segurança são aprovadas no prazo de 90 dias após a publicação do
presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.
3 – São revogadas as Portarias n.º 469/2009, de 6 de maio e n.º 694/2010, de 16 de agosto.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 116.º da Lei)
Informações a publicar
Nos termos do artigo 116.º, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de
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comunicações interpessoais acessíveis ao público devem assegurar que se encontra publicada, pelo menos,
nos respetivos sítios na Internet, em local destacado e facilmente acessível pelos utilizadores finais,
informação atualizada sobre os seguintes elementos:
1. Dados de contacto da empresa.
2. Descrição dos serviços oferecidos.
2.1. Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis
mínimos de qualidade, se forem oferecidos, bem como quaisquer restrições impostas pela empresa à
utilização do equipamento terminal fornecido.
2.2. Preços dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como
restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de mensagens), de planos tarifários
específicos e os preços aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou serviços objeto de
condições tarifárias especiais, os preços de acesso e de manutenção, todo o tipo de preços de utilização, os
regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais encargos suplementares, bem como os custos
relativos ao equipamento terminal.
2.3. Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e respetivos dados de contacto.
2.4. Condições contratuais normais, incluindo a duração do período de fidelização, os encargos
decorrentes da denúncia antecipada do contrato, os direitos relacionados com a cessação de contratos
relativos a pacotes de serviços ou de elementos dos mesmos, os procedimentos e encargos diretos
relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando aplicável.
2.5. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais com base em números,
informações sobre o acesso aos serviços de emergência e sobre a localização do chamador ou qualquer
limitação sobre este último ponto. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais
independentes de números, informações sobre a medida em que o acesso aos serviços de emergência pode
ou não ser assegurado.
2.6. Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e
alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com
deficiência, nos termos das regras aplicáveis em matéria de requisitos de acessibilidade dos produtos e
serviços.
3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º da Lei)
Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição
Para as empresas que oferecem acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas:
PARÂMETRO (Nota 1)
DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO
Tempo de espera pela ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais que controlam, pelo menos,
alguns elementos da rede ou têm um acordo de nível de serviço para o efeito com empresas que oferecem
acesso à rede:
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PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO
Tempo de estabelecimento das chamadas (Nota 2)
ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Queixas sobre incorreções nas faturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Qualidade da ligação vocal ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Taxa de chamadas interrompidas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Taxa de chamadas falhadas (Nota 2)
ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
Probabilidade de avaria
Tempo de sinalização de chamada
O número da versão da ETSI EG 202 057-1 é 1.3.1 (julho de 2008)
Para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet:
PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO
Latência (atraso) ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617
Instabilidade ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617
Perda de pacotes ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617
Nota 1:
Os parâmetros devem permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [a saber, não devem
estar abaixo do nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo
Eurostat].
Nota 2:
A ARN pode decidir não exigir a manutenção de informações atualizadas sobre o desempenho no que diz
respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois
domínios é satisfatório.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 120.º da Lei)
Requisitos de informação a disponibilizar
A. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas
acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços
máquina a máquina
As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção
dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos
utilizadores finais as seguintes informações:
1) No quadro das principais características de cada serviço prestado:
i) os níveis de qualidade mínima dos serviços, incluindo o prazo para ativação dos serviços e o prazo para
a reparação de avarias, bem como outros níveis de qualidade mínima, na medida em que os mesmos
sejam oferecidos e, relativamente aos serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet, os
parâmetros específicos de qualidade garantida;
ii) o direito dos utilizadores finais a uma compensação em caso de incumprimento do prazo para ativação
dos serviços ou do prazo para a reparação de avarias contratualmente fixados, bem como de falta de
comparência nas datas acordadas para o efeito.
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Caso não sejam oferecidos outros níveis de qualidade mínima dos serviços, é efetuada uma declaração a
este respeito.
A ARN pode, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º da presente Lei, estabelecer
regras de compensação automática dos utilizadores finais, incluindo limites mínimos.
2) No quadro das informações sobre preços, se e na medida em que tal seja aplicável, os preços de
ativação, incluindo o da instalação do serviço de comunicações eletrónicas e de quaisquer encargos
recorrentes ou associados ao consumo.
3) No quadro das informações sobre a duração e as condições de renovação e denúncia do contrato,
incluindo os eventuais encargos de denúncia, na medida em que essas condições sejam aplicáveis:
i) qualquer utilização ou período de fidelização exigido para beneficiar de condições promocionais;
ii) eventuais encargos relacionados com a mudança de empresa que oferece serviços e os regimes de
indemnização e reembolsos por atrasos ou abusos na mudança de empresa, bem como as informações
sobre os respetivos procedimentos;
iii) informações sobre o direito dos consumidores que utilizam serviços pré-pagos ao reembolso, se tal for
solicitado, de qualquer crédito remanescente no caso de mudança de empresa, tal como consta dos n.os 9
e 10 do artigo 138.º da presente lei;
iv) eventuais encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo informações sobre o
desbloqueamento dos equipamentos terminais e a recuperação dos custos associados aos equipamentos
terminais.
4) Os eventuais regimes de indemnização e de reembolso, incluindo, quando aplicável, referências
explícitas aos direitos dos consumidores aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade do
serviço previstos no contrato ou se a empresa der uma resposta desadequada a um incidente de segurança,
a uma ameaça ou a uma vulnerabilidade.
5) A indicação da possibilidade de inscrição dos dados do utilizador final na base de dados prevista no
artigo 126.º da presente lei, quando aplicável.
6) O tipo de medidas que a empresa poderá tomar para reagir a incidentes relativos à segurança ou a
ameaças ou vulnerabilidades.
B. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet e de serviços
de comunicações interpessoais acessíveis ao público
I. Para além dos requisitos estabelecidos na parte A, as empresas que oferecem serviços de acesso à
Internet e serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público fornecem as seguintes informações:
1) No quadro das principais características de cada serviço prestado:
i) eventuais níveis mínimos de qualidade do serviço, na medida em que sejam oferecidos, e tendo em
consideração as orientações do ORECE, no que diz respeito a:
– para os serviços de acesso à Internet: pelo menos, tempo de latência, instabilidade, perda de pacotes;
– para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, caso
controlem pelo menos alguns elementos da rede ou tenham um acordo de nível de serviço para o efeito
com empresas que oferecem acesso à rede: pelo menos, o tempo necessário para a ligação inicial,
probabilidade de falhas, tempos de sinalização de chamada nos termos do Anexo II; e
ii) sem prejuízo do direito dos utilizadores finais à utilização do equipamento terminal da sua escolha nos
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termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25 de novembro de 2015, eventuais condições, incluindo encargos, que a empresa impõe à utilização dos
equipamentos terminais fornecidos.
2) No quadro das informações sobre preços, se e na medida em que tal seja aplicável, os respetivos
preços de ativação, incluindo o da instalação, quando aplicável, do serviço de comunicações eletrónicas e de
quaisquer encargos recorrentes ou associados ao consumo:
i) os dados do plano ou dos planos tarifários específicos ao abrigo do contrato e, para cada um destes
planos tarifários, os tipos de serviços oferecidos, nomeadamente, quando aplicável, os volumes de
comunicações (como Mb, minutos, mensagens) incluídos por período de faturação e o preço das
unidades de comunicação suplementares;
ii) no caso de um plano ou de planos tarifários com um volume de comunicações pré-definido, a
possibilidade de os consumidores diferirem o volume não utilizado do período de faturação anterior para o
período de faturação seguinte, se esta opção estiver incluída no contrato;
iii) os mecanismos para salvaguardar a transparência da faturação e controlar o nível de utilização;
iv) informações sobre os preços aplicáveis no que se refere a qualquer número ou serviço sujeito a
condições tarifárias especiais;
v) para pacotes que incluam serviços e equipamento terminal, o preço dos diferentes elementos do
pacote, na medida em que forem comercializados em separado;
vi) dados e condições, incluindo encargos, de eventuais serviços pós-venda, de manutenção e de apoio
ao cliente; e
vii) os meios através dos quais podem ser obtidas informações atualizadas sobre os preços e os encargos
de manutenção aplicáveis.
3) No quadro das informações sobre a duração e as condições de renovação e denúncia do contrato, a
indicação da duração do período de fidelização, a identificação e quantificação das contrapartidas associadas
ao estabelecimento desse período, o procedimento e os meios disponíveis para a comunicação da denúncia
do contrato e, no caso de pacotes de serviços, quando aplicável, as condições de cessação do pacote ou de
alguns dos seus elementos.
4) Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de abril de 2016, as informações sobre os dados pessoais a fornecer antes da prestação do
serviço ou recolhidos no quadro da prestação do serviço.
5) Informações sobre produtos e serviços concebidos para os utilizadores finais com deficiência e sobre
como essas informações podem ser obtidas.
6) As formas de instaurar os processos de resolução de litígios, incluindo litígios nacionais e
transfronteiriços, previstos no artigo 142.º da presente Lei.
II. Para além dos requisitos estabelecidos na parte A e no ponto I, as empresas que oferecem serviços de
acesso à Internet e serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público fornecem igualmente as
seguintes informações:
1) Eventuais limitações ao acesso aos serviços de emergência ou à informação sobre a localização do
chamador por falta de viabilidade técnica, na medida em que o serviço permita que os utilizadores finais
efetuem chamadas para um número incluído num plano nacional ou internacional de numeração.
2) O direito do utilizador final de decidir incluir os seus dados pessoais numa lista e os tipos de dados em
causa, de acordo com o artigo 13.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.
III. Para além dos requisitos estabelecidos na parte A e nos termos do ponto I, as empresas que oferecem
serviços de acesso à Internet fornecem igualmente as informações exigidas nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.
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Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.
O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.
———
PROPOSTA DE LEI N.º 17/XV/1.ª
(ASSEGURA UMA MAJORAÇÃO DE 2% NOS APOIOS SOCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL
ATRIBUÍDOS AOS RESIDENTES NASREGIÕES AUTÓNOMAS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.º
4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DOSISTEMA DE SEGURANÇA
SOCIAL)
Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Índice
Parte I – Considerandos
1. Introdução
2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
3. Enquadramento legal
4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da
lei formulário
5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria
Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
Parte III – Conclusões
Parte IV – Anexos
Parte I – Considerandos
1 – Introdução
A Proposta de Lei n.º 17/XV/1.ª é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira (ALRAM), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º
1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição), na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º
do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento
da Assembleia da República (Regimento), no âmbito do seu poder de iniciativa.
A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de junho de 2022, foi admitida a 21
de junho, data em que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª) para apreciação e
emissão de parecer. Foi anunciada na sessão plenária de 22 de junho de 2022.
2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
A proposta de lei em apreço pretende assegurar que as prestações sociais atribuídas no âmbito dos
subsistemas do sistema de proteção social de cidadania são majoradas em 2% para os residentes nas
Regiões Autónomas, introduzindo alterações ao artigo 9.º, relativo ao princípio da equidade social, da Lei n.º
4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
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De acordo com a exposição de motivos, a «insularidade distante comporta sobrecustos, na relação
comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e
serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar». Destacando medidas já criadas
para «minimizar os custos de insularidade», a proposta faz referência ao princípio da equidade, concluindo:
«Se é reconhecido, à luz da legislação nacional, a existência de custos adicionais na aquisição de bens e
serviços aos portugueses que residem nas Regiões Autónomas, também, tal como acontece em outras
situações, deve ser aplicado o princípio da equidade e ser garantida uma majoração aos apoios sociais
atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, insulares e ultraperiféricas».
A iniciativa é composta por três artigos preambulares, sendo que o primeiro define o respetivo objeto; o
segundo promove a alteração do artigo 9.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro; e o último refere-se à entrada
em vigor e produção de efeitos.
3 – Enquadramento Legal
Nos termos do artigo 9.º da Constituição, uma das tarefas fundamentais do Estado consiste em
«promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o
carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira». E de acordo com o artigo 81.º, incumbe
ao Estado «promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e
incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou
internacional», prevendo o artigo 229.º que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os
órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em
especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade».
A Constituição prevê ainda, no artigo 63.º, que todos têm direito à segurança social e, no desenvolvimento
desta norma, a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, aprovou as bases gerais do sistema de segurança social,
determinando, no artigo 108.º, que a aplicação às regiões autónomas não prejudica a regulamentação
própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de segurança
social.
O Capítulo I desta lei consagra os princípios gerais do sistema, sendo um deles o princípio da equidade
social, previsto no artigo 9.º, cuja alteração se propõe na iniciativa em apreço, e que se traduz «no tratamento
igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais».
O sistema da segurança social é composto pelo sistema de proteção social de cidadania, pelo sistema
previdencial e ainda pelo sistema complementar. O sistema de proteção social de cidadania tem como
objetivos gerais garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover
o bem-estar e a coesão sociais, através da efetivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação
de carência económica; da prevenção e erradicação de situações de pobreza e de exclusão; da
compensação por encargos familiares e da compensação por encargos nos domínios da deficiência e da
dependência, como dispõe o artigo 26.º Estes objetivos são concretizados através de três subsistemas: de
ação social, de solidariedade e de proteção familiar.
A Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, foi desenvolvida e aplicada por vários diplomas que, designadamente,
fixam montantes e condições de atribuição das várias prestações e benefícios. Estão previstas várias
medidas com o fundamento de fazer face aos custos da insularidade nas regiões autónomas, nomeadamente
um acréscimo à retribuição mínima mensal garantida ou uma majoração dos subsídios no âmbito da proteção
social na maternidade, paternidade e adoção, entre outros.
Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível
na nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e
disponível na Parte IV – anexos deste parecer.
4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do
cumprimento da lei formulário.
A presente iniciativa reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo
119.º do Regimento, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo
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123.º do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz
sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se,
assim, conforme com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 124.º do Regimento. De igual modo, observa os
requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.º 2 do artigo 124.º Contudo, considerando o
disposto na primeira parte do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento, não vem acompanhada dos estudos,
documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, indica a nota técnica elaborada pelos serviços da
Assembleia da República.
A proposta de lei em análise respeita ainda os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do
artigo 120.º do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados
e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No entanto, a nota
técnica dos serviços sublinha que, do disposto na presente iniciativa, designadamente no artigo 2.º do
articulado, poderá eventualmente resultar um aumento das despesas do Estado. No entanto, refere a mesma
nota técnica, caso a iniciativa seja aprovada, apesar de o artigo 3.º do articulado remeter a respetiva entrada
em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação, faz coincidir o início da produção de efeitos com a entrada
em vigor do próximo Orçamento do Estado, o que acautela o limite à apresentação de iniciativas previsto na
Constituição (n.º 2 do artigo 167.º) e no Regimento (n.º 2 do artigo 120.º), no caso de a iniciativa ser
aprovada no presente ano.
O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 22 de junho de 2022, a audição dos órgãos de
governo próprios da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de
parecer, nos termos do artigo 142.º do Regimento, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.
Os pareceres podem ser consultados na página eletrónica da iniciativa.
A lei formulário contém normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas relevantes em
caso de aprovação desta iniciativa. O título da proposta de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto,
observando o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida lei.
Tendo em conta o n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário (que indica que «os diplomas que alterem outros
devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores,
identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»),
sugere a nota técnica dos serviços que seja ponderada a seguinte redação para o corpo do artigo 1.º
(Objeto): «A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º
83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social».
Se aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição,
pelo que deve ser publicada na 1.ª série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do
artigo 3.º da lei formulário. No caso em apreço, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
conforme previsto no artigo 3.º do articulado e no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário.
Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em
face da lei formulário.
5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria
Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verifica a existência de iniciativas
legislativas ou petições pendentes sobre a matéria.
Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão
plenária.
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Parte III – Conclusões
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
conclui o seguinte:
1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.
2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada, seja alterada a redação do corpo do artigo 1.º
(Objeto), conforme referido anteriormente.
3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o
Presidente da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.
A Deputada Relatora, Marta Freitas — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS; do PSD; do CH; do PCP e do
BE, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022.
Parte IV – Anexos
Nota técnica da iniciativa em apreço.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 149/XV/1.ª
(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A PROPOSTA DE REGULAMENTO DA COMISSÃO
EUROPEIA, QUE ESTABELECE UMAMONITORIZAÇÃO GENERALIZADA DAS COMUNICAÇÕES
ELETRÓNICAS, JUNTO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA)
Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à
discussãodo diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República
1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto
de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da
Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do
Conselho da União Europeia, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da
Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do
Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2022, tendo baixado à Comissão
na mesma data, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da
Assembleia da República.
3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) na reunião de 19 de julho de 2022, em que se
encontravam presentes todos os grupos parlamentares, exceto o CH, a Deputada única representante do
partido PAN e o Deputado único representante do partido L, ocorreu nos seguintes termos:
A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) apresentou a iniciativa, referindo que a proposta de Regulamento
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visava prevenir e lutar contra o abuso sexual de crianças na União Europeia, mas que restringia de forma
desproporcional, os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente os direitos à privacidade e à reserva
da intimidade da vida privada, à inviolabilidade da correspondência e à liberdade de expressão. Sublinhou
que qualquer medida de política legislativa deveria pesar os bens jurídicos em confronto e, a partir dessa
análise, definir o respetivo alcance. Considerou, contudo, existir um núcleo de direitos fundamentais que só
poderiam ser afastados em situações absolutamente excecionais e afirmou que o Grupo Parlamentar do
Iniciativa Liberal rejeitava a violação dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, ainda que
os valores a defender também fossem importantes. Acreditavam que o combate ao abuso sexual de menores
e pornografia infantil deveriam ser reforçados e defendiam meios humanos materiais e financeiros para os
mesmos, sem que isso pudesse significar ingerência ou suspeição sobre todos os internautas europeus. A
proposta de Regulamento propunha a monitorização dos cidadãos, sem que se definisse quais os conteúdos
que poderiam ser monitorizados, sob pretexto de um combate que, não obstante, o Grupo Parlamentar do IL
considerava importante e justo. Prosseguiu, salientando que a União Europeia deveria ser um espaço de
liberdade e que a Comissão Europeia reconhecia que existiam outras formas de combate a estes tipos de
crime que não eram tão desproporcionais e invasivas da vida dos cidadãos. Neste sentido, o Grupo
Parlamentar do IL recomendava ao Governo que rejeitasse, junto das configurações relevantes do Conselho
da União Europeia, a redação da proposta de Regulamento da Comissão Europeia «que estabelece regras
para prevenir e lutar contra o abuso sexual de crianças» (COM/2022/209 final), por configurar uma restrição
desproporcional dos direitos à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada, à inviolabilidade da
correspondência e à liberdade de expressão.
A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) usou da palavra para recordar que a proposta de Regulamento
ainda não tinha dado entrada na Assembleia da República para escrutínio e que existia apenas a versão em
inglês, sublinhando que a Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto, estabelecia deveres de informação e de bloqueio
de páginas da internet contendo pornografia de menores.
O Sr. Presidente sublinhou que, sem prejuízo de a iniciativa ainda não ter dado entrada na Assembleia da
República para escrutínio, os Deputados a poderiam discutir através do projeto de resolução em apreço.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) interveio para, secundando a posição do Sr. Presidente,
realçar que, não obstante a discussão do projeto de resolução da Iniciativa Liberal não produzisse os efeitos
de qualquer das modalidades de escrutínio previstas na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, nada impedia a
respetiva discussão.
A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) usou da palavra para reforçar que, apesar de a discussão da
proposta de Regulamento ainda estar numa fase embrionária no Parlamento Europeu, a apreciação da
mesma por vários setores realçava a eventual violação de direitos, liberdades e garantias e que o Grupo
Parlamentar do PCP não acompanhava o objetivo de retirada de funções soberanas aos Estados. Pelo que
votaria a favor do projeto de resolução, em Plenário, uma vez que o que já era conhecido da proposta de
Regulamento conduzia a que o projeto de resolução fizesse sentido.
O Sr. Deputado Pedro Anastácio (PS) referiu que a proposta de Regulamento se inseria na estratégia da
União Europeia para combater mais eficazmente o abuso sexual de crianças e que, tal como tinha sido
mencionado pela Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD), se tratava ainda de uma proposta de redação e não
de um diploma final, que ainda estava em negociações. Pelo que o Estado português ainda iria intervir junto
das instituições europeias para que fosse alcançado o equilibro que entre o combate a estes tipos de crime e
a proteção dos direitos fundamentais, que era preocupação das restantes forças políticas. Nesta sequência, o
Grupo Parlamentar do PS discordava da postura de rejeição da proposta de Regulamento quando ainda
existia margem de negociação daquela. Reiterou, na sequência do mencionado pela Sr.ª Deputada Mónica
Quintela (PSD), que, em 2021, já tinha sido imposto aos operadores o bloqueio de páginas da internet com
conteúdos daquele tipo, bem como a posterior comunicação ao Ministério Público.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) referiu que o Grupo Parlamentar do BE acompanhava o projeto
de resolução, porquanto a proposta de Regulamento, a coberto de crimes que a todos chocavam, colocava
em causa direitos fundamentais dos cidadãos. Recordou que estava em funcionamento na Comissão o
Grupo de Trabalho – Metadados no qual estava a ser tratado problema semelhante. Neste sentido, sublinhou
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que a proposta de Regulamento violava a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que se
tratava de uma má forma de iniciar um processo legislativo, uma vez que este colocava em causa direitos
fundamentais dos cidadãos e não de combate ao crime, porque partia do pressuposto de que qualquer
cidadão poderia ser um criminoso. Mencionou que o Grupo Parlamentar do BE acompanhava as
preocupações da IL e votaria favoravelmente a iniciativa, apesar de o processo surgir numa fase em que
ainda não existia qualquer iniciativa para escrutínio, pelo que consideravam o projeto de resolução
extemporâneo.
Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.
O Presidente da Comissão, Fenando Negrão.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XV/1.ª
(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL)
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e
regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por
Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 6 e 10 do próximo
mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Federativa do Brasil, a
convite do seu homólogo daquele país, por ocasião das celebrações do Bicentenário da Independência do
Brasil.
Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na
reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XV/1.ª
(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINA)
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e
regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por
Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 11 a 14 do próximo
mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Argentina, a convite do
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seu homólogo daquele país.
Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na
reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XV/1.ª
ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS
PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DEESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA
COMISSÃO EUROPEIA PARA 2022
No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do
processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais
comissões parlamentares e da Assembleia legislativa Regional Autónoma dos Açores um Relatório sobre o
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, intitulado «Juntos por uma Europa mais forte», e a
indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por
parte da Assembleia da República.
Assim, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento,
apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União
Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.º 18/2018, de 2 de
maio, e pela Lei n.º 64/2020, de 2 de novembro, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas
europeias aprovada em 1 de março de 2016:
A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º
5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, no decurso do ano de 2022, as principais
iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, identificadas nos
respetivos anexos, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Pacto Ecológico Europeu
2. Uma Europa preparada para a era digital
3. Uma economia ao serviço das pessoas
4. Uma Europa mais forte no mundo
5. Promoção do modo de vida europeu
6. Um novo impulso para a democracia europeia
Assembleia da República, 5 de julho de 2022.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.
———
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 1/XV/1.ª
(APROVA O ACORDO RELATIVO À CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DE TRATADOS BILATERAIS DE
INVESTIMENTO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS,
EM 5 DE MAIO DE 2020)
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Índice
Parte I – Considerandos
Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
Parte III – Conclusões e parecer
Parte I – Considerandos
1. Nota Introdutória
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do
artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de
julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª, que «Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência
de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas,
em 5 de maio de 2020».
Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 6 de julho de 2022, a
iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido
designado como relatora a Deputada autora deste parecer.
2. Âmbito e objetivos da iniciativa
A proposta de resolução em análise trata um Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, onde
se inclui Portugal, sobre a vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os países que constituem a
União.
Este Acordo é celebrado na sequência de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União
Europeia, após um pedido de reenvio prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof, da Alemanha.
De acordo com esta decisão, os artigos 267.º e 344.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma disposição constante de um acordo
internacional celebrado entre os Estados-Membros, nos termos do qual um investidor de um desses Estados
pode, em caso de litígio relativo a investimentos realizados no outro Estado-Membro, intentar uma ação
contra este último num tribunal arbitral, cuja competência esse Estado-Membro se comprometeu a aceitar.
Assim, e segundo o autor da proposta de resolução em análise, o Acordo relativo à cessação de vigência
de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas,
em 5 de maio de 2020, procura dar cumprimento à obrigação dos Estados-Membros da União Europeia de
assegurarem a conformidade dos respetivos quadros normativos com o direito da União.
Remete-se para o anexo da proposta de resolução em análise o teor completo das disposições do referido
Acordo, assim como as suas considerações preambulares.
Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
Sendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a deputada autora deste Parecer exime-se de
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manifestar a sua opinião nesta sede.
Parte III – Conclusões e parecer
1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º
1/XV/1.ª – «Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os
Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020»;
2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo relativo à cessação da
vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, que procura
dar cumprimento à obrigação destes Estados-Membros de assegurarem a conformidade dos respetivos
quadros normativos com o direito da União.
3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a
Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª, acima identificada, está em condições de ser votada no Plenário da
Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022.
A Deputada autora do relatório, Anabela Real — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na
reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.