Quinta-feira, 8 de setembro de 2022 II Série-A — Número 79

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 60, 182 e 267/XV/1.ª): N.º 60/XV/1.ª [Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 182/XV/1.ª (Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 267/XV/1.ª (IL) — Extensão do estatuto de CUR aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural. Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 213 a 216/XV/1.ª): N.º 213/XV/1.ª (BE) — Acesso a nutrição entérica.

N.º 214/XV/1.ª (BE) — Medidas para reforçar a resposta em emergência médica pré-hospitalar. N.º 215/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do Gabinete Brasileiro de Leitura. N.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. Propostas de Resolução (n.os 2 e 3/XV/1.ª): N.º 2/XV/1.ª (Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 3/XV/1.ª (Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Defesa Nacional.