II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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Assembleia da República, 9 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 217/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DOS SALÁRIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A retribuição mínima mensal garantida foi criada através do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio, e

correspondeu à concretização de uma justa aspiração de dignificação das condições salariais da classe

trabalhadora. Uma política de esquerda deve ter na valorização de salários e de rendimentos do trabalho uma

prioridade. Só através da efetiva recuperação de rendimentos é possível responder à perda do poder de

compra a que estamos a assistir. A inflação e o aumento de preços, não sendo acompanhados de uma

valorização salarial, significam empobrecimento e agravamento da desigualdade de distribuição de rendimento

entre capital e trabalho, além da dinâmica que geram na diminuição da procura interna,

A valorização dos salários – sem qualquer artifício que impeça um real aumento do rendimento do trabalho

– tanto no setor público, como no setor privado é uma resposta essencial no atual contexto inflacionário. A

valorização do salário mínimo tendo em conta a inflação é a única escolha capaz de dar continuidade à

trajetória de aumento do salário mínimo nacional.

Ao contrário do que afirmou durante meses, o Governo já reconheceu que a inflação não só é mais

duradoura do que o havia sido argumentado, como decidiu apresentar um pacote de medidas para responder

aos cidadãos e famílias afetados pelo aumento do custo de vida. No entanto, o apoio às famílias e aos

trabalhadores e trabalhadoras não pode assentar na utilização de mecanismos temporários mais ou menos

engenhosos, devendo sim garantir aumentos eficazes no contexto atual.

As atualizações remuneratórias dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública são um

exemplo da perda de rendimento, apesar dos aumentos anunciados pelo Governo, porque não foram reais.

Continuaram a ficar muito aquém da inflação, que ascende aos 9% de acordo com as previsões do INE,

absorvendo assim num ano um salário. Estamos pois perante uma consecutiva perda do poder real de compra

destes trabalhadores e trabalhadoras, com os aumentos de 0,3%, em 2020, e de 0,9%, em 2021, a não

protegerem os rendimentos face à inflação. Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa

uma perda consecutiva de rendimentos por parte dos trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública,

seja porque os anunciados aumentos não são reais, seja porque com as posições remuneratórias mais baixas

foram absorvidas pelo salário mínimo nacional.

A valorização salarial deve também ser exigida a quem contrata com o Estado, que deve rever também

nesse sentido os seus contratos e adjudicações. Cabe ao Estado, nos concursos públicos que lança, exigir

contrapartidas do ponto de vista do padrão social, laboral que as instituições com quem contrata devem ter. E

deve também prever essa alteração nos contratos que já celebrou.

O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da

sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a

justiça social, num país em que persiste um paradigma laboral de baixos salários, que continua a ter elevadas

taxas de pobreza assalariada e gritantes disparidades salariais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Aumente no imediato o salário mínimo nacional para os 800 euros;

2 – Inicie um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da