14 DE SETEMBRO DE 2022

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PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual

é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando o seu grupo

parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª (IL) –

«Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança

Social», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os

grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2022.

O Deputado relator, Alexandre Simões — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da

Comissão do dia 14 de setembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Junta-se nota técnica do Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª (IL) – «Desburocratiza a entrega da declaração

mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social».

———

PROJETO DE LEI N.º 201/XV/1.ª

[POSSIBILITA A COMUNICAÇÃO TRIMESTRAL DOS RENDIMENTOS DEVIDOS A SUJEITOS

PASSIVOS NÃO RESIDENTES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS

PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada relatora

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

• Nota introdutória

No dia 28 de junho de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b)