27 DE SETEMBRO DE 2022

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Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 238/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UMA PARCERIA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE

LISBOA NO ALARGAMENTO DO PROGRAMA DE GRATUITIDADE DE PASSES EM TRANSPORTES

PÚBLICOS A TODOS OS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DESLOCADOS

Exposição de motivos

Este ano, entraram quase 50 mil estudantes na 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior,

o segundo mais elevado número de sempre1.

Num contexto de subida generalizada de preços o Governo deve centrar as suas opções governativas,

sobretudo agora, no arranque do ano letivo onde os efeitos da crise são sentidos de forma dura e transversal

por todos os portugueses, mas ainda de forma mais abrupta pelas famílias com filhos a estudar no ensino

superior e que foram colocados em universidades ou politécnicos fora da sua área de residência, obrigando-os

a procurar alojamento.

Para além de entendermos que deve ser priorizado um firme combate à perda de poder de compra das

famílias, a vários níveis, devem cumulativamente ser criadas condições para garantir que estes alunos não

abandonam o ensino superior por falta de meios financeiros.

Sublinhamos que no ano letivo de 2020/2021, entre as licenciaturas, a percentagem dos alunos que saíram

do sistema durante o primeiro ano foi de 10,8%2. E pese embora o Governo tenha anunciado o reforço dos

apoios sociais para o ensino superior público a partir de setembro, as dificuldades financeiras são sentidas

também pelas famílias situadas em escalões de rendimento superiores, e, portanto, sem direito a estes apoios.

As despesas relacionadas com o alojamento são o que mais pesa no orçamento mensal, sobretudo no

concelho de Lisboa, e são um motivo de preocupação todos os anos para os pais dos alunos deslocados da sua

residência habitual, que em Lisboa ronda os 30%3 do número total de inscritos.

A oferta de quartos no mercado privado é cada vez mais reduzida e a preços mais elevados face ao ano

passado, sabendo que o número de quartos para arrendar desceu 44% nos últimos 12 meses, e o preço médio

subiu cerca de 10%, é sobretudo em Lisboa e no Porto, que se verifica maior escassez de oferta, diríamos

mesmo uma escassez alarmante, e maior aumento de preços no arrendamento privado, factos que se prevê

virem a sofrer maior agravamento com a retoma do turismo e o impacto da presente inflação.

No Porto, o custo médio de um quarto aumentou de 250 para 324 euros mensais no espaço de um ano. Em

Lisboa, mais 55 euros por mês, fixando-se agora em 381 euros.

Às dificuldades crescentes para encontrar um quarto no mercado privado, soma-se a deficitária oferta pública

de quartos para estudantes universitários.

Porém também todas outras despesas do dia a dia sentem o impacto da inflação – água, eletricidade,

alimentação, materiais escolares, saúde e transportes.

Em 2020, o Programa de Apoio à Redução Tarifária4, que possibilitou a redução do preço dos passes sociais

nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, para as crianças até aos 12 anos e a redução em 50% para as

pessoas com mais de 65, foi um enorme avanço nesta área, com impactos relevantes na diminuição de emissão

de gases de efeito de estufa, na diminuição da poluição atmosférica dentro dos principais centros urbanos, na

diminuição do congestionamento, do ruído e do consumo de energia.

1 Colocados no ensino superior: A lista curso a curso – PÚBLICO (publico.pt). 2 Ensino superior. «Este abandono não surpreende. É preciso criar condições nas universidades» (dn.pt). 3 Ensino superior: Lisboa com 30% de alunos deslocados mas só 9,2% têm residências universitárias (dn.pt). 4 Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) (imt-ip.pt).