II SÉRIE-A — NÚMERO 92

30

parecer que o Projeto de Lei n.º 209/XV/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido

e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022.

A Deputada relatora, Lina Lopes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 28 de

setembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 217/XV/1.ª

(SUSPENDE A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE TVDE ATÉ À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE

AVALIAÇÃO DO REGIME LEGAL VIGENTE)

Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 217/XV/1.ª, tem por base o facto de a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que criou o

«Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados a partir de plataforma eletrónica», ter definido um prazo para avaliação do regime TVDE e

deste prazo ter terminado sem que se conheça qualquer relatório final ou preliminar, o que, segundo os

autores do projeto, constitui uma violação da lei e acarreta uma série de consequências negativas para o

setor, nomeadamente:

– O aumento de precariedade e exploração dos profissionais;

– «Um aumento brutal da oferta onde existe procura solvente» e simultaneamente a eliminação de «oferta

nas regiões e períodos onde essa procura ficou colocada em causa»;

– A redução das «remunerações e margens de lucro dos profissionais» a par com a criação de «uma