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Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 II Série-A — Número 92
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 11/XV: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Resoluções: — Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos). — Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 11/XV
DETERMINA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023, CRIA UM APOIO
EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO, REDUZ O IVA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE,
ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES, ESTABELECE UM
REGIME DE RESGATE DE PLANOS DE POUPANÇA E DETERMINA A IMPENHORABILIDADE DE
APOIOS ÀS FAMÍLIAS
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei:
a) Fixa o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a
vigorar no ano civil de 2023;
b) Estabelece um apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de
arrendamento auferidos em 2023;
c) Reduz transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a fornecimentos de
eletricidade;
d) Estabelece um regime transitório de atualização de pensões;
e) Estabelece um regime de resgate de planos de poupança sem penalização; e,
f) Determina a impenhorabilidade dos apoios às famílias.
Artigo 2.º
Coeficiente de atualização de rendas
1 – Durante o ano civil de 2023 não se aplica o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos
de arrendamento previsto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
2 – O coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural abrangidos
pelo disposto no número anterior, vigente no ano civil de 2023, é de 1,02, sem prejuízo de estipulação
diferente entre as partes.
3 – Aos contratos que remetam para a atualização de renda prevista no n.º 1 ou para o respetivo Aviso em
Diário da República é aplicável o coeficiente de 1,02.
Artigo 3.º
Apoio extraordinário ao arrendamento
1 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos
prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na Categoria F, aos quais se aplicam as
taxas previstas no n.º 1 do artigo 68.º ou no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, obtém-se
através da aplicação do coeficiente de 0,91 após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código.
2 – Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 72.º do
CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte:
Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio
26% 0,90
24% 0,89
23% 0,89
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Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio
22% 0,88
20% 0,87
18% 0,85
16% 0,82
14% 0,79
10% 0,70
3 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a determinação dos
rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.º do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30
de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87.
4 – O disposto no número anterior não se aplica a sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime
simplificado de determinação da matéria coletável.
5 – Os coeficientes de apoio previstos no presente artigo aplicam-se apenas a rendas que,
cumulativamente:
a) Se tornem devidas e sejam pagas em 2023;
b) Emerjam de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, comunicados à
Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em
anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, quando aplicável; e,
c) Não respeitem a contratos que sejam objeto de atualização a um valor superior ao que resulte da
aplicação do coeficiente de atualização determinado no artigo anterior.
Artigo 4.º
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
É aditada a verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em
anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação:
«2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas,
relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda:
a) 100 kWh por período de 30 dias;
b) 150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, considerando-
se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas.
As regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade
adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição
das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se referem as alíneas a) e b) para os casos
em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.»
Artigo 5.º
Regime transitório de atualização das pensões
1 – As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais
pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro, atribuídos
anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizados nos termos seguintes:
a) Em 4,43% as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais
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(IAS);
b) Em 4,07% as pensões de valor superior a duas vezes o valor do IAS, até seis vezes o valor do IAS;
c) Em 3,53% as pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, até 12 vezes o valor do IAS.
2 – As pensões do regime de proteção social convergente da Caixa Geral de Aposentações, IP, são
atualizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do número anterior.
3 – O valor das pensões é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Artigo 6.º
Resgate de planos de poupança sem penalização
1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31
de dezembro de 2023 o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de
planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos
participantes desses planos.
2 – O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e
respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a natureza, para esse
reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos.
3 – As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a
comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 31 de dezembro de 2023, nos
seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de
informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e
PPR/E ao abrigo deste regime.
4 – O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as
entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no número anterior.
Artigo 7.º
Impenhorabilidade dos apoios às famílias
O apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais e o complemento excecional a
pensionistas, previstos, respetivamente, nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro,
são impenhoráveis.
Artigo 8.º
Norma revogatória
É revogada a verba 2.8 da Lista II anexa ao Código do IVA.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 10.º
Produção de efeitos
1 – O disposto no artigo 3.º produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro 2023.
2 – O disposto nos artigos 4.º e 6.º produz efeitos entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro 2023.
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Aprovado em 22 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA
CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS (PROSOLOS)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Publique com urgência o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com
vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana (PRoSolos), prevendo as seguintes atualizações:
a) Obrigação da inventariação dos locais contaminados e da elaboração de um calendário para a sua
descontaminação, independentemente da avaliação da qualidade do solo, e respetiva remediação levada a
cabo por operadores ou por terceiros;
b) Execução da avaliação da qualidade do solo e da sua eventual remediação, evitando encargos
excessivos, desproporcionais e demasiado onerosos para os proprietários do solo que não tenham sido
responsáveis pela contaminação;
c) Assunção, por parte do Estado, da execução da avaliação da qualidade do solo, bem como da eventual
remediação entendida necessária, sempre que não seja possível identificar o agente poluidor ou aplicar o
princípio da responsabilidade, na generalidade das situações e não apenas nos casos em que os passivos
ambientais constituam um perigo iminente para a saúde pública ou para o ambiente.
2 – Promova, no Conselho Europeu, o processo de aprovação de uma diretiva-quadro dos solos na União
Europeia.
3 – Promova uma maior sensibilização para a importância dos solos e da respetiva preservação e
regeneração.
Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DOS JARDINS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 25 de
maio como Dia Nacional dos Jardins, celebrando a importância e a vivência destes espaços, bem como o
legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente, na defesa da paisagem e na promoção da
qualidade de vida dos cidadãos, através de ações tendentes a fomentar o conhecimento e a proteção da
biodiversidade, a sensibilizar sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes, a assegurar a
arborização e renaturalização e a realização de cadastros verdes nas escolas.
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Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.