Terça-feira, 18 de outubro de 2022 II Série-A — Número 103

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 357 e 358/XV/1.ª): N.º 357/XV/1.ª (Cidadãos) — Instituir o dia 16 de maio como o «Dia do Portugal Ativo». N.º 358/XV/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Projetos de Resolução (n.os 274 e 275/XV/1.ª): N.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40% do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da taxa Euribor: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 275/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental, relativo ao exercício da sua atividade em 2021.