26 DE OUTUBRO DE 2022

93

• Acessibilidades 360 (45 M€) – reforço do investimento na melhoria das acessibilidades físicas para

pessoas com deficiência ou incapacidades;

• Plataforma +Acesso (3 M€) – investimento para implementação de uma plataforma que pretende

congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais

úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades.

Em relação ao terceiro eixo de intervenção, o governo continuará a assumir como prioritário combater o

racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao

incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas,

homofóbicos ou transfóbicos.

Além de continuarem a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação,

dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e

promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo irá:

• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo

e à Discriminação 2021-25 – Portugal contra o racismo;

• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo;

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural;

• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;

• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à

desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e

interfóbicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição.

No segundo e terceiro eixos, no âmbito do PT2030 está planeado:

• No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão ativa,

igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos

vulneráveis) (93 M€).

7.2 Rendimentos e justiça fiscal

Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da

perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da evolução do salário

mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo. Porém, este é um caminho que o Governo irá

consolidar, dadas as excessivas desigualdades salariais que ainda se registam e a situação causada pela

pandemia, através de dois eixos principais:

• Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas

empresas;

• Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação

europeia e internacional para combater as desigualdades globais.

Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques

salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do governo é criar as condições para

prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das

remunerações no PIB em três pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o

rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o

acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de concertação social, de melhoria dos rendimentos,

dos salários e da competitividade, incluindo: