II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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O Deputado relator, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE, do PAN e

do L, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022.

PARTE IV – Anexos

• Nota técnica do Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª – «Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (Alteração

ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)».

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.