II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Nacional de Saúde, bem como o Projeto de Lei n.º 990/XIV/2.ª (BE) – Alteração da carreira de enfermagem,

de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País.

5. Opinião da relatora

A Deputada autora do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em

sessão plenária.

6. Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui e

emite o seguinte parecer:

1 – Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentaram o Projeto de Lei n.º 186/XV/1.ª que

«procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e

enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições

remuneratórias», procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, nos termos do

artigo 167.º da CRP e do 118.º e 119.º do RAR;

2 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos

do artigo 136.º do RAR;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022.

A Deputada relatora, Eurídice Pereira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022.

7. Anexo

Anexa-se ao presente parecer a respetiva nota técnica.

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PROJETO DE LEI N.º 387/XV/1.ª

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

TERRITORIAL, POR FORMA A ASSEGURARPROCESSOS DE ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO OU

REVISÃO DOS PROGRAMAS E DOS PLANOS TERRITORIAIS MAIS DEMOCRÁTICOS,PARTICIPATIVOS

E RESPEITADORES DO AMBIENTE E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES)

Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

PoderLocal

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada relatora