Página 1
Sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 146
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve – Solução a Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 146
2
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE AO ABASTECIMENTO DOMÉSTICO E AO
ABANDONO DE USOS INSUSTENTÁVEIS NO PROJETO DE «REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE
ÁGUA NO ALGARVE – SOLUÇÃO DA TOMADA DE ÁGUA NO POMARÃO», NO RIO GUADIANA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – O investimento no projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de
Água no Pomarão» tenha como primeira prioridade o abastecimento doméstico, nomeadamente das populações
envolventes e sempre que necessário da região do Algarve.
2 – O projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão»
não se destine a manter ou a aumentar a área e o consumo de água de culturas insustentáveis e que a
agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos existentes.
Aprovada em 22 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.