Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 153

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidões, apresentada pelo Chega. Projetos de Lei (n.os 437, 506, 507 e 515/XV/1.ª): N.º 437/XV/1.ª (Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 506/XV/1.ª — Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados: — Alteração do título inicial e segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 507/XV/1.ª [Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que

aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)]: — Alteração ao texto inicial do projeto de lei. N.º 515/XV/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal. Projetos de Resolução (n.os 411 a 413/XV/1.ª): N.º 411/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023. N.º 412/XV/1.ª (PCP) — Pela realização de uma auditoria aos processos de privatização da TAP. N.º 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030.